01/07/2025 18:19

Juntada de Petição de contrarrazões
27/06/2025 02:34

Publicado Decisão em 27/06/2025.
27/06/2025 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2025
25/06/2025 14:43

Recebidos os autos
25/06/2025 14:43

Outras decisões
10/06/2025 14:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSELIA LEHNER FREITAS FAJARDO
23/04/2025 16:45

Cancelada a movimentação processual
23/04/2025 16:45

Desentranhado o documento
22/04/2025 02:24

Publicado Decisão em 22/04/2025.
19/04/2025 22:44

Juntada de Petição de embargos de declaração
16/04/2025 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2025
14/04/2025 15:02

Recebidos os autos
14/04/2025 15:02

Indeferido o pedido de RAINARA CARVALHO DE OLIVEIRA - CPF: *37.***.*02-01 (EXECUTADO)
13/04/2025 20:48

Juntada de Petição de petição
07/04/2025 02:23

Publicado Certidão em 07/04/2025.
05/04/2025 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2025
02/04/2025 18:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSELIA LEHNER FREITAS FAJARDO
02/04/2025 18:39

Recebidos os autos
02/04/2025 18:39

Juntada de Certidão
02/04/2025 17:05

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSELIA LEHNER FREITAS FAJARDO
13/03/2025 16:59

Juntada de Petição de petição
07/03/2025 19:15

Juntada de Petição de petição
26/02/2025 20:12

Publicado Certidão em 25/02/2025.
24/02/2025 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2025
19/02/2025 15:19

Juntada de Certidão
18/02/2025 02:26

Publicado Decisão em 17/02/2025.
15/02/2025 18:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/02/2025
13/02/2025 08:56

Recebidos os autos
13/02/2025 08:56

Outras decisões
29/01/2025 16:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSELIA LEHNER FREITAS FAJARDO
29/01/2025 15:59

Expedição de Certidão.
07/01/2025 14:02

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
06/06/2024 17:29

Juntada de Petição de petição
29/05/2024 08:22

Recebidos os autos
29/05/2024 08:22

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
28/05/2024 14:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSELIA LEHNER FREITAS FAJARDO
28/05/2024 14:32

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
17/05/2024 02:51

Publicado Decisão em 17/05/2024.
17/05/2024 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2024
15/05/2024 10:40

Recebidos os autos
15/05/2024 10:40

Indeferido o pedido de RAINARA CARVALHO DE OLIVEIRA - CPF: *37.***.*02-01 (EXECUTADO)
29/04/2024 17:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSELIA LEHNER FREITAS FAJARDO
15/04/2024 22:44

Juntada de Petição de petição
22/03/2024 15:38

Juntada de Certidão
20/03/2024 02:41

Publicado Decisão em 20/03/2024.
19/03/2024 03:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2024
19/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVPLA Vara Cível de Planaltina Número dos autos: 0703037-80.2018.8.07.0005 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: JONAS CORREIA DA SILVA EXECUTADO: RAINARA CARVALHO DE OLIVEIRA DECISÃO Trata-se de impugnação apresentada pela parte requerida no ID n. 188645621, onde defende a nulidade dos atos processuais desde 31/05/2022, em virtude do falecimento de seu antigo patrono, Sr.

Valnei Carvalho Barbosa.

Pede, ainda, a suspensão da exigibilidade da cobrança dos honorários de sucumbência, em razão da gratuidade de justiça que lhe foi concedida na fase de conhecimento.

Decido.

Em que pese o óbito do antigo patrono da autora, o falecimento não foi comunicado ao Juízo em tempo para a adoção das providências previstas no art. 313, do CPC.

No caso dos autos, verifico que a parte requerida apresentou contestação regularmente, de forma que não se pode afirmar que houve cerceamento de defesa.

Ademais, o Eg.

TJDFT possui entendimento consolidado de que o falecimento do advogado da parte não comunicado devidamente ao Juízo não gera a nulidade dos atos processuais.

Confira-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROCESSO CIVIL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - FALECIMENTO DO ADVOGADO DA EXECUTADA - COMUNICAÇÃO AO JUÍZO QUASE 4 (QUATRO) ANOS APÓS O ÓBITO E SOMENTE QUANDO DA CONSTRIÇÃO DE BENS - LEALDADE E BOA-FÉ PROCESSUAL - NÃO OBSERVÂNCIA - PARTE SILENTE SOBRE O FATO DA EXISTÊNCIA DE OUTRA ADVOGADA QUE ACOMPANHOU O PROCESSO E DEFENDEU OS INTERESSES DA EXECUTADA - INOCORRÊNCIA DE NULIDADE - DECISÃO MANTIDA. 1.

Ainda que a publicação dos atos judiciais tenha se dado no nome do falecido causídico, não se acolhe a alegação de nulidade por cerceamento de defesa se o óbito do patrono da parte não foi devidamente comunicado ao Juízo, a tempo e modo.

Precedentes do colendo STF e do egrégio STJ. 2.

No caso dos autos, a executada recorrente apenas informou o óbito do seu patrono quase 4 (quatro) anos após o falecimento.

Afasta-se dos deveres de lealdade e boa-fé, de que trata o art. 5º, do CPC, o pleito de anulação apresentado por novo advogado na fase de cumprimento de sentença e quando da impugnação à constrição de bens. 3.

Se não bastasse, o advogado que faleceu não era o único constituído, pois em consulta ao processo de origem verificou-se que outra advogada defendeu os interesses da executada em sede do cumprimento de sentença, não havendo que se falar em nulidade por ausência de defensor constituído. 4.

Agravo de Instrumento conhecido e não provido. (Acórdão 1770529, 07317094020238070000, Relator: MAURICIO SILVA MIRANDA, 7ª Turma Cível, data de julgamento: 11/10/2023, publicado no DJE: 25/10/2023.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) Assim, rejeito a impugnação apresentada, nesse ponto.

Por outro lado, assiste razão à devedora no que diz respeito à suspensão da exigibilidade da cobrança dos honorários de sucumbência, tendo em vista que a requerida é beneficiária da gratuidade de justiça nos autos e a sentença de ID n. 133167846 previu expressamente a suspensão da exigibilidade.

Assim, intime-se o credor para retificar a planilha apresentada no ID n. 181849892, com o decote dos honorários de sucumbência e honorários do cumprimento de sentença, no prazo de 15 dias.

Sem prejuízo, certifique-se sobre o resultado da diligência via SISBAJUD de ID n. 187508260, providenciando as demais providências autorizadas na decisão de ID n. 173162108.

JOSÉLIA LEHNER FREITAS FAJARDO Juíza de Direito
16/03/2024 17:04

Recebidos os autos
16/03/2024 17:04

Acolhida em parte a impugnação ao cumprimento de sentença
07/03/2024 16:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSELIA LEHNER FREITAS FAJARDO
04/03/2024 15:11

Juntada de Petição de petição
26/02/2024 09:42

Juntada de Petição de certidão de desbloqueio de valores (sisbajud)
22/02/2024 17:54

Juntada de Petição de recibo (sisbajud)
13/12/2023 21:35

Juntada de Petição de petição
07/12/2023 02:23

Publicado Certidão em 07/12/2023.
06/12/2023 07:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/12/2023
01/12/2023 16:01

Expedição de Certidão.
25/10/2023 03:40

Decorrido prazo de RAINARA CARVALHO DE OLIVEIRA em 24/10/2023 23:59.
10/10/2023 01:09

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
29/09/2023 02:36

Publicado Decisão em 29/09/2023.
28/09/2023 02:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/09/2023
26/09/2023 17:29

Recebidos os autos
26/09/2023 17:29

Deferido o pedido de JONAS CORREIA DA SILVA - CPF: *49.***.*90-59 (AUTOR).
14/09/2023 18:05

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSELIA LEHNER FREITAS FAJARDO
31/08/2023 12:42

Juntada de Petição de petição
26/08/2023 04:02

Decorrido prazo de RAINARA CARVALHO DE OLIVEIRA em 25/08/2023 23:59.
26/08/2023 04:02

Decorrido prazo de JONAS CORREIA DA SILVA em 25/08/2023 23:59.
18/08/2023 10:12

Publicado Certidão em 18/08/2023.
17/08/2023 07:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/08/2023
15/08/2023 11:33

Expedição de Certidão.
14/08/2023 15:29

Recebidos os autos
07/12/2022 14:30

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
24/11/2022 04:07

Decorrido prazo de RAINARA CARVALHO DE OLIVEIRA em 21/11/2022 23:59.
25/10/2022 01:31

Publicado Certidão em 25/10/2022.
24/10/2022 01:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2022
20/10/2022 12:27

Expedição de Certidão.
04/10/2022 01:47

Decorrido prazo de RAINARA CARVALHO DE OLIVEIRA em 03/10/2022 23:59:59.
03/10/2022 19:56

Juntada de Petição de apelação
12/09/2022 00:41

Publicado Sentença em 12/09/2022.
10/09/2022 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2022
10/09/2022 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2022
08/09/2022 11:18

Recebidos os autos
08/09/2022 11:18

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte
07/09/2022 00:31

Decorrido prazo de RAINARA CARVALHO DE OLIVEIRA em 06/09/2022 23:59:59.
31/08/2022 07:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSELIA LEHNER FREITAS FAJARDO
22/08/2022 22:58

Juntada de Petição de embargos de declaração
15/08/2022 17:37

Publicado Sentença em 15/08/2022.
12/08/2022 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/08/2022
12/08/2022 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/08/2022
10/08/2022 14:47

Recebidos os autos
10/08/2022 14:46

Julgado procedente em parte do pedido
28/07/2022 17:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSELIA LEHNER FREITAS FAJARDO
22/07/2022 00:18

Decorrido prazo de RAINARA CARVALHO DE OLIVEIRA em 21/07/2022 23:59:59.
22/07/2022 00:18

Decorrido prazo de JONAS CORREIA DA SILVA em 21/07/2022 23:59:59.
30/06/2022 13:59

Publicado Decisão em 30/06/2022.
29/06/2022 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/06/2022
27/06/2022 18:19

Recebidos os autos
27/06/2022 18:19

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
21/06/2022 17:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSELIA LEHNER FREITAS FAJARDO
21/06/2022 17:16

Juntada de Certidão
21/06/2022 01:00

Decorrido prazo de RAINARA CARVALHO DE OLIVEIRA em 20/06/2022 23:59:59.
20/06/2022 21:46

Juntada de Petição de petição
16/06/2022 00:17

Decorrido prazo de RAINARA CARVALHO DE OLIVEIRA em 15/06/2022 23:59:59.
10/06/2022 00:10

Publicado Certidão em 10/06/2022.
09/06/2022 00:25

Decorrido prazo de RAINARA CARVALHO DE OLIVEIRA em 08/06/2022 23:59:59.
09/06/2022 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/06/2022
08/06/2022 13:48

Juntada de Petição de petição
08/06/2022 07:16

Publicado Certidão em 08/06/2022.
07/06/2022 19:09

Juntada de Certidão
07/06/2022 00:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/06/2022
03/06/2022 15:42

Juntada de Certidão
03/06/2022 15:33

Juntada de Certidão
18/05/2022 00:31

Publicado Decisão em 18/05/2022.
18/05/2022 00:31

Publicado Decisão em 18/05/2022.
17/05/2022 01:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/05/2022
17/05/2022 01:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/05/2022
13/05/2022 11:47

Recebidos os autos
13/05/2022 11:47

Decisão interlocutória - deferimento
02/05/2022 17:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSELIA LEHNER FREITAS FAJARDO
02/05/2022 17:45

Processo Reativado
02/05/2022 11:21

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
29/04/2022 17:16

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
31/01/2019 16:37

Redistribuído por declinação de competência a outra circunscrição em razão de incompetência para uma das Varas Cíveis da Comarca de Planaltina/GO
31/01/2019 16:34

Juntada de Certidão
02/10/2018 16:49

Decorrido prazo de JONAS CORREIA DA SILVA em 01/10/2018 23:59:59.
02/10/2018 16:48

Decorrido prazo de RAINARA CARVALHO DE OLIVEIRA em 01/10/2018 23:59:59.
28/09/2018 03:04

Publicado Decisão em 28/09/2018.
27/09/2018 09:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico
25/09/2018 19:07

Recebidos os autos
25/09/2018 19:07

Decisão interlocutória - indeferimento
24/09/2018 16:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSELIA LEHNER FREITAS FAJARDO
21/09/2018 21:24

Juntada de Petição de petição
30/08/2018 03:05

Publicado Decisão em 30/08/2018.
30/08/2018 03:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico
28/08/2018 17:14

Juntada de Certidão
27/08/2018 18:53

Recebidos os autos
27/08/2018 18:53

Declarada incompetência
26/08/2018 19:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSELIA LEHNER FREITAS FAJARDO
24/08/2018 22:50

Juntada de Petição de réplica
03/08/2018 02:47

Publicado Certidão em 03/08/2018.
02/08/2018 17:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico
31/07/2018 15:47

Expedição de Certidão.
31/07/2018 15:47

Juntada de Certidão
30/07/2018 17:09

Juntada de Petição de contestação
27/07/2018 11:33

Juntada de Petição de diligência
27/07/2018 11:33

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/07/2018 23:44

Juntada de Petição de petição
11/07/2018 15:44

Recebido o Mandado para Cumprimento
10/07/2018 15:41

Recebido o Mandado para Cumprimento
09/07/2018 17:12

Expedição de Mandado.
09/07/2018 17:12

Expedição de Certidão.
09/07/2018 17:12

Juntada de Certidão
09/07/2018 17:11

Juntada de ar - aviso de recebimento
04/06/2018 18:12

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
02/06/2018 05:21

Decorrido prazo de JONAS CORREIA DA SILVA em 01/06/2018 23:59:59.
30/05/2018 03:46

Publicado Decisão em 30/05/2018.
29/05/2018 07:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico
27/05/2018 11:42

Recebidos os autos
27/05/2018 11:42

Decisão interlocutória - recebido
23/05/2018 13:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSELIA LEHNER FREITAS FAJARDO
18/05/2018 18:06

Remetidos os Autos da(o) Serviço de Distribuição do Fórum Des. Lúcio Batista Arantes de Planaltina para Vara Cível de Planaltina - (em diligência)
18/05/2018 18:06

Juntada de Certidão
17/05/2018 19:44

Remetidos os Autos da(o) Vara Cível de Planaltina para Serviço de Distribuição do Fórum Des. Lúcio Batista Arantes de Planaltina - (em diligência)
17/05/2018 19:44

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/05/2018

Ultima Atualização
19/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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Anexo • Arquivo

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Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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