16/09/2024 13:52

Baixa Definitiva
16/09/2024 13:52

Expedição de Certidão.
16/09/2024 13:52

Transitado em Julgado em 13/09/2024
15/09/2024 02:16

Decorrido prazo de FRANCISCO EDSON BEZERRA NETO em 13/09/2024 23:59.
26/07/2024 16:44

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
26/07/2024 02:16

Publicado Ementa em 26/07/2024.
25/07/2024 03:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2024
25/07/2024 00:00

Intimação

APELAÇÃO CÍVEL.

MANDADO DE SEGURANÇA.

ADMINISTRATIVO.

PROCESSUAL CIVIL.

CONCURSO PÚBLICO.

REVISÃO DE NOTA DA PROVA DISCURSIVA.

MÉRITO DO ATO ADMINISTRATIVO.

SUBSTITUIÇÃO DA BANCA EXAMINADORA PELO PODER JUDICIÁRIO.

HIPÓTESE RESTRITA À SEARA DA LEGALIDADE.

VINCULAÇÃO DAS PARTES AO EDITAL.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1.

De acordo com a jurisprudência, não cabe ao Poder Judiciário adentrar no mérito do ato administrativo para substituir ou rever parâmetros de correção adotados pela banca examinadora do concurso público, ressalvados aspectos de legalidade (RE 632853, Pleno, rel.

Min.

Gilmar Mendes, DJe 26-06-2015). 2. É indevido o Juízo se revestir do papel de membro da banca examinadora.

O examinador é quem detém a expertise para a elaboração e correção dos quesitos, principalmente nos casos em que a impugnação da avaliação feita volta-se a critérios interpretativos. 3.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
23/07/2024 17:23

Expedição de Outros documentos.
22/07/2024 16:45

Conhecido o recurso de FRANCISCO EDSON BEZERRA NETO - CPF: *37.***.*37-21 (APELANTE) e não-provido
22/07/2024 13:35

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
20/06/2024 22:34

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
20/06/2024 17:21

Expedição de Outros documentos.
20/06/2024 15:32

Expedição de Intimação de Pauta.
19/06/2024 16:26

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
10/06/2024 16:20

Juntada de Certidão
10/06/2024 16:14

Cancelada a movimentação processual
10/06/2024 16:14

Desentranhado o documento
10/06/2024 15:51

Recebidos os autos
10/05/2024 11:38

Juntada de Petição de petição
16/04/2024 17:57

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LUIS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA
16/04/2024 14:35

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
15/04/2024 13:03

Expedição de Outros documentos.
12/04/2024 21:47

Recebidos os autos
12/04/2024 21:47

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 3ª Turma Cível
12/04/2024 10:54

Recebidos os autos
12/04/2024 10:54

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
12/04/2024 10:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/04/2024

Ultima Atualização
22/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão de juízo de retratação do Recurso em Sentido Estrito • Arquivo

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