31/01/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0711466-77.2020.8.07.0001 Classe judicial: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: RAIMUNDO FEITOSA DO NASCIMENTO APELADO: BANCO DO BRASIL S/A DESPACHO O Superior Tribunal de Justiça proferiu julgamento, em 13.09.2023, dos Recursos Especiais 1.895.936/TO, 1.895.941/TO e 1.951.931/DF, de Relatoria do Ministro Herman Benjamim (Tema Repetitivo 1.150), fixando as seguintes teses: i) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil; e iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep.

Promova, pois, a Secretaria da Turma o levantamento do sobrestamento.

Intimem-se as partes para que, no prazo de 10 dias, manifestem-se requerendo o que entenderem de direito.

Publique-se.

Brasília, D.F., 13 de novembro de 2023 Desembargador ESDRAS NEVES Relator
05/04/2022 15:36

Baixa Definitiva
05/04/2022 15:35

Transitado em Julgado em 24/03/2022
05/04/2022 15:33

Juntada de Certidão
23/11/2021 13:01

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais
23/11/2021 13:01

Juntada de Certidão
19/11/2021 09:40

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC
19/11/2021 00:06

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 18/11/2021 23:59:59.
11/11/2021 00:06

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 10/11/2021 23:59:59.
25/10/2021 13:59

Expedição de Outros documentos.
25/10/2021 13:59

Expedição de Outros documentos.
22/10/2021 21:02

Recebidos os autos
22/10/2021 21:02

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
22/10/2021 21:01

Recebidos os autos
22/10/2021 21:01

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
22/10/2021 21:01

Proferido despacho de mero expediente
22/10/2021 11:16

Conclusos para despacho
22/10/2021 11:16

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal
21/10/2021 18:51

Recebidos os autos
21/10/2021 18:51

Remetidos os Autos da(o) COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais para Presidente do Tribunal - (em grau de recurso)
21/10/2021 00:06

Decorrido prazo de MARIA JULIA DA ROCHA TENORIO em 20/10/2021 23:59:59.
20/10/2021 19:48

Juntada de Petição de petição
08/10/2021 02:19

Decorrido prazo de MARIA JULIA DA ROCHA TENORIO em 07/10/2021 23:59:59.
28/09/2021 02:24

Publicado Certidão em 28/09/2021.
27/09/2021 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2021
23/09/2021 14:50

Juntada de Petição de petição
16/09/2021 02:15

Publicado Certidão em 16/09/2021.
16/09/2021 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/09/2021
14/09/2021 11:47

Expedição de Outros documentos.
14/09/2021 11:47

Expedição de Outros documentos.
14/09/2021 11:47

Expedição de Outros documentos.
14/09/2021 02:38

Decorrido prazo de MARIA JULIA DA ROCHA TENORIO em 13/09/2021 23:59:59.
13/09/2021 15:54

Recebidos os autos
13/09/2021 15:54

Remetidos os Autos da(o) Presidencia para COREC - (em grau de recurso)
13/09/2021 15:54

Recebidos os autos
13/09/2021 15:54

Remetidos os Autos da(o) Presidência do Tribunal para COREC - (em grau de recurso)
13/09/2021 15:54

Indefiro
13/09/2021 12:06

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
13/09/2021 12:06

Remetidos os Autos da(o) Presidência do Tribunal para Presidência do Tribunal - (em grau de recurso)
13/09/2021 12:04

Recebidos os autos
13/09/2021 12:04

Remetidos os Autos da(o) COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais para Presidente do Tribunal - (em grau de recurso)
10/09/2021 19:28

Juntada de Petição de contrarrazões
19/08/2021 02:15

Publicado Certidão em 19/08/2021.
19/08/2021 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2021
17/08/2021 13:08

Juntada de Certidão
16/08/2021 13:36

Recebidos os autos
16/08/2021 13:36

Remetidos os Autos da(o) Gabinete do Des. Roberto Freitas Filho para COREC - (em grau de recurso)
15/07/2021 00:19

Juntada de Petição de petição
02/07/2021 02:19

Decorrido prazo de MARIA JULIA DA ROCHA TENORIO em 01/07/2021 23:59:59.
24/06/2021 03:15

Publicado Ementa em 24/06/2021.
23/06/2021 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/06/2021
21/06/2021 18:40

Expedição de Outros documentos.
21/06/2021 18:40

Recebidos os autos
17/06/2021 12:39

Embargos de Declaração Não-acolhidos
17/06/2021 10:17

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
22/05/2021 02:19

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 21/05/2021 23:59:59.
05/05/2021 10:30

Expedição de Outros documentos.
05/05/2021 07:40

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
29/04/2021 17:27

Juntada de Certidão
29/04/2021 17:13

Deliberado em Sessão - Adiado
15/04/2021 15:54

Deliberado em Sessão - Adiado
18/03/2021 02:17

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 17/03/2021 23:59:59.
01/03/2021 16:06

Expedição de Outros documentos.
01/03/2021 08:41

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
25/02/2021 14:49

Recebidos os autos
05/02/2021 17:17

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) ROBERTO FREITAS FILHO
05/02/2021 14:00

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROBERTO FREITAS FILHO
05/02/2021 13:52

Juntada de Petição de contrarrazões
29/01/2021 02:15

Publicado Despacho em 29/01/2021.
28/01/2021 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/01/2021
20/01/2021 15:59

Recebidos os autos
20/01/2021 15:59

Proferido despacho de mero expediente
18/01/2021 14:34

Conclusos para despacho - Magistrado(a) ROBERTO FREITAS FILHO
13/01/2021 14:34

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROBERTO FREITAS FILHO
08/01/2021 14:21

Classe Processual alterada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
07/01/2021 15:15

Juntada de Petição de petição
19/12/2020 02:18

Decorrido prazo de MARIA JULIA DA ROCHA TENORIO em 18/12/2020 23:59:59.
11/12/2020 02:44

Publicado Ementa em 11/12/2020.
11/12/2020 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/12/2020
09/12/2020 14:31

Conhecido o recurso de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (APELANTE) e não-provido
09/12/2020 12:16

Expedição de Outros documentos.
09/12/2020 12:15

Recebidos os autos
06/12/2020 20:22

Expedição de Certidão.
22/10/2020 14:47

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
26/09/2020 02:25

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 25/09/2020 23:59:59.
10/09/2020 20:48

Expedição de Outros documentos.
09/09/2020 13:09

Incluído em pauta para 14/10/2020 12:00:00 Sala Virtual - 3TCiv.
03/09/2020 16:18

Juntada de Certidão
03/09/2020 13:50

Deliberado em Sessão - Adiado
06/08/2020 02:18

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 05/08/2020 23:59:59.
24/07/2020 14:04

Juntada de Petição de petição
23/07/2020 13:07

Juntada de Petição de petição
20/07/2020 18:19

Expedição de Outros documentos.
20/07/2020 17:41

Expedição de Certidão.
20/07/2020 16:18

Incluído em pauta para 26/08/2020 12:00:00 Sala Virtual - 3TCiv.
25/06/2020 15:14

Juntada de Certidão
24/06/2020 17:37

Deliberado em Sessão - pedido de vista
16/06/2020 20:03

Juntada de Petição de petição
27/04/2020 15:30

Expedição de Outros documentos.
27/04/2020 15:29

Incluído em pauta para 17/06/2020 12:00:00 Sala Virtual - 3TCiv.
25/04/2020 12:41

Recebidos os autos
13/02/2020 15:13

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) ROBERTO FREITAS FILHO
13/02/2020 12:53

Juntada de Petição de petição
10/01/2020 13:38

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROBERTO FREITAS FILHO
10/01/2020 13:38

Juntada de Certidão
20/08/2019 02:45

Publicado Decisão em 20/08/2019.
19/08/2019 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico
16/08/2019 14:39

Expedição de Outros documentos.
16/08/2019 14:28

Recebidos os autos
16/08/2019 14:28

Por decisão do Presidente do STF - IRDRR
14/08/2019 12:53

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Gabinete do Des. Roberto Freitas Filho
08/07/2019 13:23

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROBERTO FREITAS FILHO
07/07/2019 09:38

Juntada de Certidão
03/07/2019 08:42

Recebidos os autos
03/07/2019 08:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/07/2019

Ultima Atualização
05/04/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Petição • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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