15/10/2024 10:03

Baixa Definitiva
15/10/2024 10:03

Expedição de Certidão.
15/10/2024 10:03

Transitado em Julgado em 14/10/2024
14/10/2024 11:33

Juntada de Petição de petição
01/10/2024 02:16

Decorrido prazo de MARCIA PEREIRA LOPES em 30/09/2024 23:59.
23/09/2024 05:13

Juntada de Petição de petição
23/09/2024 02:16

Publicado Ementa em 23/09/2024.
20/09/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/09/2024
20/09/2024 00:00

Intimação

CIVIL.

PROCESSO CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS.

RECLAMAÇÕES CONTRA INSTITUIÇÃO DE ENSINO.

DIVULGAÇÃO, EM REDE SOCIAL, DE VÍDEO PRODUZIDO POR MÃES DE ALUNOS.

AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE QUE SE TRATAVA DE ALEGAÇÕES INFUNDADAS E INVERÍDICAS.

LIBERDADE DE INFORMAÇÃO E DE EXPRESSÃO.

INTERESSE COLETIVO.

INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE.

RESPONSABILIDADE CIVIL.

REMOÇÃO DO CONTEÚDO.

DESCABIMENTO.

DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS.

APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E IMPROVIDA.

SETNENÇA MANTIDA. 1.

A Constituição Federal, em seus arts. 5º, IV, IX e XIV, e 220, garante a livre manifestação do pensamento, a liberdade de expressão e a liberdade de imprensa, como formas de satisfação do direito coletivo de informação, indispensável ao regime democrático.

Tais direitos, porém, não são absolutos e devem ser exercidos com consciência e responsabilidade, em obediência a outros valores também protegidos pela CF, como a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas. 2.

Na hipótese, o vídeo questionado foi produzido por mães de alunos que reclamaram da alimentação fornecida pela escola, da falta de monitores em número suficiente para atender à quantidade de crianças, à falta de comunicação entre a instituição de ensino e os pais e à deficiência de limpeza do local. 2.1.

Na instrução probatória, o autor não logrou comprovar que as alegações das mães eram infundadas e inverídicas, especialmente porque o acervo probatório indica que, após a divulgação do referido vídeo em rede social, foi realizada uma reunião entre a escola e seus gestores e os pais, tendo sido reconhecida a falha na comunicação e a insuficiência de monitores para atender a todas as crianças. 2.2.

Além de não ter sido demonstrada eventual falsidade das declarações, a divulgação das situações narradas no vídeo se enquadra como de interesse coletivo, o que afasta qualquer reconhecimento de necessidade de remoção do conteúdo. 3.

Não se verifica, do vídeo questionado, qualquer intuito de difamar, caluniar ou denegrir a imagem da instituição de ensino, mas tão somente o de apontar as falhas no serviço prestado e reivindicar a melhoria deste, sendo a mídia social utilizada como instrumento para que o pleito fosse considerado e atendido. 4.

Inexistente ato ilícito ou irregularidade da conduta das rés em divulgar suas insatisfações e seus pleito, por meio do vídeo veiculado em rede social, o qual se encontrava dentro dos limites da liberdade de informação e expressão, não há falar em violação a direitos da personalidade e no dever de reparação civil de danos pelas apeladas. 5.

Apelação cível CONHECIDA e IMPROVIDA.

Sentença mantida.
19/09/2024 16:31

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
19/09/2024 13:57

Conhecido o recurso de LAR EDUCANDARIO NOSSA SENHORA MONT SERRAT - CNPJ: 00.***.***/0001-05 (APELANTE) e não-provido
18/09/2024 22:18

Expedição de Outros documentos.
18/09/2024 19:05

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
03/09/2024 07:48

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
30/08/2024 11:00

Expedição de Outros documentos.
30/08/2024 10:47

Expedição de Certidão.
30/08/2024 10:38

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
26/08/2024 02:15

Publicado Despacho em 26/08/2024.
23/08/2024 11:59

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
23/08/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/08/2024
23/08/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0703068-43.2022.8.07.0011 Classe judicial: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: LAR EDUCANDARIO NOSSA SENHORA MONT SERRAT APELADO: MARCIA PEREIRA LOPES, DULCINEIA FERREIRA AMARAL, FABIANA SOUSA BARROS, LEIDIANA DE SOUZA BRITO, SUELI REGINA DE LIMA D E S P A C H O Defiro o pedido contido na petição retro, com esteio no disposto no § 2º do art. 4º da Portaria GPR 841, de 17/05/2021, e, por efeito, determino a retirada dos autos da pauta de julgamentos virtual com a consequente INCLUSÃO NA PAUTA DE JULGAMENTO PRESENCIAL, observando-se as cautelas de praxe.

Intime-se.

Cumpra-se.

Brasília, 20 de agosto de 2024.

Desembargador ALFEU MACHADO Relator
21/08/2024 16:16

Expedição de Certidão.
21/08/2024 15:51

Deliberado em Sessão - Retirado
21/08/2024 15:36

Expedição de Outros documentos.
20/08/2024 17:28

Recebidos os autos
20/08/2024 17:28

Proferido despacho de mero expediente
20/08/2024 17:25

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Gabinete do Des. Alfeu Machado
20/08/2024 12:54

Juntada de Petição de petição
13/08/2024 12:38

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
08/08/2024 14:08

Expedição de Outros documentos.
08/08/2024 14:08

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
05/08/2024 16:13

Recebidos os autos
05/07/2024 16:26

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ALFEU GONZAGA MACHADO
03/07/2024 19:24

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
28/06/2024 18:37

Expedição de Outros documentos.
28/06/2024 18:32

Juntada de Certidão
28/06/2024 18:23

Recebidos os autos
28/06/2024 18:23

Proferido despacho de mero expediente
14/06/2024 16:46

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ALFEU GONZAGA MACHADO
14/06/2024 15:28

Recebidos os autos
14/06/2024 15:28

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 6ª Turma Cível
11/06/2024 18:05

Recebidos os autos
11/06/2024 18:05

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
11/06/2024 18:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/06/2024

Ultima Atualização
18/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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