02/01/2025 17:46

Arquivado Provisoramente
08/10/2024 10:48

Expedição de Certidão.
08/10/2024 02:19

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 07/10/2024 23:59.
11/09/2024 02:18

Decorrido prazo de BERENICE COSTA GONCALVES em 10/09/2024 23:59.
22/08/2024 02:17

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 21/08/2024 23:59.
20/08/2024 02:36

Publicado Decisão em 20/08/2024.
20/08/2024 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2024
19/08/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, -, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Telefones/whatsapp: Cartório: 61 3103-4331 Gabinete: 613103-4341/434039 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do processo: 0703268-68.2018.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Polo ativo: DISTRITO FEDERAL Polo passivo: BERENICE COSTA GONCALVES BERENICE COSTA GONCALVES (CPF: *85.***.*88-87); ANTONIO CORRADI (CPF: *75.***.*69-91); Nome: BERENICE COSTA GONCALVES Endereço: C 12, QND A.E , D.

Norte, Pr. do Bicalho, Taguatinga Centro (Taguatinga), BRASÍLIA - DF - CEP: 72010-120 DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Vistos etc.

O DISTRITO FEDERAL anexou aos autos, por intermédio da petição de ID 205486474, pleito de constrição de percentual remuneratório de 30% da remuneração mensal líquida da parte executada.

Considerando o contexto fático dos autos e, sobretudo, o reduzido valor recebido a título remuneratório pela executada que é aposentada, resta evidenciado que a medida não comporta temperamentos.

Assim permitir sua implementação poderia expor a executada a vulnerabilidades e, consequentemente, colocar em risco sua subsistência, bem como de sua família.

Senão vejamos, o artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil, estabelece a impenhorabilidade dos vencimentos, dos subsídios, dos soldos, dos salários, das remunerações, dos proventos de aposentadoria, das pensões, dos pecúlios e dos montepios, bem como das quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, dos ganhos de trabalhador autônomo e dos honorários de profissional liberal, sendo certo que, na linha da jurisprudência atual do c.

STJ, é possível relativizar a impenhorabilidade desde que analisadas as circunstâncias de cada caso, de modo a assegurar a dignidade do devedor e de sua família.

Entretanto, no caso dos autos, é possível aquilatar, a partir dos valores indicados pelo próprio ente público em sua petição, bem como a partir de documentos juntados pela própria executada, que esta não possui rendimentos elevados, tampouco possui reserva financeira em suas contas bancárias, o que implica dizer que a penhora parcial de seus proventos implicará, indubitavelmente, em afronta à sua de dignidade enquanto pessoa humana, porquanto influenciará em seu sustento e no sustento de sua família, o que não é permitido na ordem jurídica em vigor e conforme consignado pelo c.

STJ no julgamento do EREsp 1.582.475/MG e EREsp nº 1.874.222/DF.

Por isso, INDEFIRO o pleito do DISTRITO FEDERAL de constrição no percentual de 30% da remuneração mensal líquida da executado, bem como da constrição de qualquer percentual.

Intimem-se.

Mantenha-se o feito suspenso, conforme decisão de ID 150871305, ressaltando que o prazo prescricional é de 5 anos, como lá fixado.

BRASÍLIA, DF, 16 de agosto de 2024.

PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA Juiz de Direito i o
16/08/2024 09:49

Recebidos os autos
16/08/2024 09:49

Expedição de Outros documentos.
16/08/2024 09:49

Autorizada Saída Temporária
16/08/2024 09:49

Determinação de suspensão ou sobrestamento dos autos em razão de prescrição intercorrente
16/08/2024 09:49

Indeferido o pedido de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (EXEQUENTE)
08/08/2024 18:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA
08/08/2024 16:48

Juntada de Petição de petição
02/08/2024 02:18

Publicado Despacho em 02/08/2024.
01/08/2024 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2024
29/07/2024 19:58

Recebidos os autos
29/07/2024 19:58

Expedição de Outros documentos.
29/07/2024 19:58

Proferido despacho de mero expediente
26/07/2024 16:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA
26/07/2024 16:29

Processo Desarquivado
26/07/2024 13:15

Juntada de Petição de petição
06/05/2024 10:27

Arquivado Provisoramente
27/02/2024 15:27

Publicado Decisão em 27/02/2024.
27/02/2024 15:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2024
23/02/2024 15:06

Expedição de Outros documentos.
23/02/2024 11:29

Recebidos os autos
23/02/2024 11:29

Processo Suspenso por Execução Frustrada
23/02/2024 11:29

Outras decisões
23/02/2024 09:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA
23/02/2024 09:45

Expedição de Certidão.
23/02/2024 03:25

Decorrido prazo de BERENICE COSTA GONCALVES em 22/02/2024 23:59.
29/01/2024 14:02

Juntada de Certidão
28/01/2024 02:02

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
26/01/2024 13:56

Juntada de Certidão
26/01/2024 08:15

Juntada de Petição de não entregue - endereço insuficiente para entrega (ecarta)
26/01/2024 02:55

Publicado Decisão em 26/01/2024.
25/01/2024 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/01/2024
14/01/2024 22:43

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
14/01/2024 22:29

Expedição de Certidão.
14/01/2024 22:24

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
14/01/2024 22:22

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
08/01/2024 18:23

Expedição de Outros documentos.
08/01/2024 14:56

Recebidos os autos
08/01/2024 14:56

Processo Suspenso por Execução Frustrada
19/12/2023 18:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA
19/12/2023 18:24

Processo Desarquivado
19/12/2023 11:13

Juntada de Petição de renúncia de mandato
22/08/2023 14:24

Arquivado Provisoramente
21/08/2023 15:39

Recebidos os autos
21/08/2023 15:39

Processo Suspenso por Execução Frustrada
15/08/2023 18:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA
15/08/2023 18:22

Processo Desarquivado
15/08/2023 18:21

Juntada de Certidão
27/06/2023 19:41

Arquivado Provisoramente
27/06/2023 19:41

Expedição de Certidão.
27/06/2023 00:52

Expedição de Certidão.
27/06/2023 00:50

Expedição de Outros documentos.
27/06/2023 00:50

Expedição de Certidão.
23/06/2023 01:06

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 22/06/2023 23:59.
15/06/2023 18:30

Juntada de Certidão
15/06/2023 18:30

Juntada de Alvará de levantamento
07/06/2023 12:01

Juntada de Petição de petição
06/06/2023 19:05

Expedição de Outros documentos.
06/06/2023 19:05

Expedição de Outros documentos.
06/06/2023 19:05

Expedição de Certidão.
19/05/2023 00:32

Expedição de Certidão.
18/05/2023 01:08

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 17/05/2023 23:59.
10/05/2023 14:43

Juntada de Petição de petição
02/05/2023 16:03

Expedição de Outros documentos.
02/05/2023 16:03

Expedição de Certidão.
27/04/2023 13:16

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
27/04/2023 00:55

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 26/04/2023 23:59.
20/04/2023 15:07

Remetidos os Autos (em diligência) para Cartório Judicial Único
20/04/2023 15:06

Juntada de Certidão
12/04/2023 01:01

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 11/04/2023 23:59.
04/04/2023 02:54

Decorrido prazo de BERENICE COSTA GONCALVES em 03/04/2023 23:59.
24/03/2023 18:11

Juntada de Certidão
17/03/2023 12:17

Juntada de Petição de petição
13/03/2023 02:20

Publicado Decisão em 13/03/2023.
10/03/2023 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2023
09/03/2023 16:27

Juntada de Certidão
09/03/2023 16:17

Juntada de ficha de inspeção judicial
08/03/2023 17:38

Remetidos os Autos (em diligência) para 7ª Vara da Fazenda Pública do DF
08/03/2023 17:38

Expedição de Certidão.
08/03/2023 17:35

Expedição de Outros documentos.
07/03/2023 16:41

Recebidos os autos
07/03/2023 16:41

Processo Suspenso por Execução Frustrada
28/02/2023 18:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA
28/02/2023 14:45

Juntada de Petição de petição
17/02/2023 15:13

Expedição de Outros documentos.
17/02/2023 14:12

Recebidos os autos
17/02/2023 14:12

Outras decisões
17/02/2023 02:22

Publicado Despacho em 17/02/2023.
16/02/2023 17:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA
16/02/2023 15:07

Juntada de Petição de petição
16/02/2023 03:10

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 15/02/2023 23:59.
16/02/2023 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2023
14/02/2023 16:20

Expedição de Outros documentos.
14/02/2023 15:27

Recebidos os autos
14/02/2023 15:27

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Cumprimento Voluntário da obrigação
09/02/2023 20:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA
08/02/2023 21:08

Juntada de Petição de petição
07/02/2023 14:22

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 06/02/2023 23:59.
26/01/2023 17:51

Expedição de Outros documentos.
26/01/2023 17:51

Expedição de Certidão.
26/01/2023 15:27

Juntada de Petição de petição
24/01/2023 01:19

Publicado Certidão em 23/01/2023.
24/01/2023 01:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/01/2023
05/01/2023 16:09

Expedição de Outros documentos.
05/01/2023 14:14

Remetidos os Autos (em diligência) para Cartório Judicial Único
05/01/2023 14:14

Juntada de Certidão
03/01/2023 16:13

Juntada de Certidão
02/01/2023 17:19

Juntada de Certidão
19/12/2022 13:30

Juntada de Certidão
12/12/2022 01:54

Remetidos os Autos (em diligência) para 7ª Vara da Fazenda Pública do DF
09/12/2022 10:27

Juntada de Petição de petição
01/12/2022 22:57

Expedição de Outros documentos.
01/12/2022 18:04

Recebidos os autos
01/12/2022 18:04

Proferido despacho de mero expediente
01/12/2022 11:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA
01/12/2022 11:51

Juntada de Certidão
26/11/2022 00:51

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 25/11/2022 23:59.
17/11/2022 07:41

Publicado Decisão em 14/11/2022.
12/11/2022 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/11/2022
10/11/2022 16:31

Expedição de Outros documentos.
10/11/2022 15:54

Recebidos os autos
10/11/2022 15:54

Decisão interlocutória - deferimento
10/11/2022 00:40

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 09/11/2022 23:59:59.
08/11/2022 12:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA
07/11/2022 18:13

Juntada de Petição de petição
25/10/2022 01:31

Publicado Despacho em 25/10/2022.
24/10/2022 01:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2022
20/10/2022 16:47

Expedição de Outros documentos.
20/10/2022 16:11

Recebidos os autos
20/10/2022 16:11

Proferido despacho de mero expediente
13/10/2022 10:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA
13/10/2022 10:37

Expedição de Certidão.
11/10/2022 00:35

Decorrido prazo de BERENICE COSTA GONCALVES em 10/10/2022 23:59:59.
03/10/2022 00:58

Publicado Certidão em 03/10/2022.
01/10/2022 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/09/2022
29/09/2022 13:48

Expedição de Certidão.
29/09/2022 10:12

Juntada de Petição de petição
29/09/2022 00:28

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 28/09/2022 23:59:59.
18/08/2022 02:26

Publicado Decisão em 17/08/2022.
18/08/2022 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/08/2022
17/08/2022 12:13

Juntada de Petição de petição
12/08/2022 17:07

Expedição de Outros documentos.
12/08/2022 15:53

Recebidos os autos
12/08/2022 15:53

Decisão interlocutória - deferimento
08/08/2022 17:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA
08/08/2022 12:09

Juntada de Petição de petição
29/07/2022 00:16

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 28/07/2022 23:59:59.
29/07/2022 00:15

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 28/07/2022 23:59:59.
28/07/2022 01:52

Expedição de Outros documentos.
28/07/2022 01:52

Expedição de Certidão.
26/07/2022 10:32

Juntada de Petição de petição
25/07/2022 00:36

Publicado Despacho em 25/07/2022.
22/07/2022 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2022
20/07/2022 18:34

Recebidos os autos
20/07/2022 18:34

Proferido despacho de mero expediente
19/07/2022 12:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA
14/07/2022 17:53

Juntada de Petição de petição
13/07/2022 00:49

Decorrido prazo de BERENICE COSTA GONCALVES em 12/07/2022 23:59:59.
05/07/2022 14:39

Expedição de Outros documentos.
05/07/2022 12:55

Remetidos os Autos (em diligência) para Cartório Judicial Único
05/07/2022 12:54

Juntada de Certidão
25/06/2022 00:04

Juntada de Petição de petição
20/06/2022 01:26

Publicado Decisão em 20/06/2022.
17/06/2022 08:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2022
14/06/2022 14:40

Remetidos os Autos (em diligência) para 7ª Vara da Fazenda Pública do DF
14/06/2022 14:40

Expedição de Outros documentos.
13/06/2022 12:55

Recebidos os autos
13/06/2022 12:55

Decisão interlocutória - deferimento
08/06/2022 18:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA
08/06/2022 18:43

Expedição de Certidão.
08/06/2022 07:22

Decorrido prazo de BERENICE COSTA GONCALVES em 07/06/2022 23:59:59.
27/04/2022 00:50

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 26/04/2022 23:59:59.
26/04/2022 02:19

Publicado Decisão em 26/04/2022.
25/04/2022 07:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2022
20/04/2022 12:59

Expedição de Outros documentos.
20/04/2022 12:57

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
20/04/2022 12:33

Recebidos os autos
20/04/2022 12:33

Decisão interlocutória - deferimento
19/04/2022 09:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA
18/04/2022 18:14

Juntada de Petição de petição
07/04/2022 00:31

Decorrido prazo de BERENICE COSTA GONCALVES em 06/04/2022 23:59:59.
30/03/2022 09:01

Publicado Certidão em 30/03/2022.
30/03/2022 09:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/03/2022
28/03/2022 12:25

Expedição de Outros documentos.
28/03/2022 12:25

Expedição de Certidão.
25/03/2022 13:00

Recebidos os autos
03/02/2021 13:11

Remetidos os Autos da(o) 7ª Vara da Fazenda Pública do DF para 2º Grau - (em grau de recurso)
03/02/2021 13:10

Expedição de Certidão.
03/02/2021 13:09

Expedição de Certidão.
02/02/2021 15:41

Juntada de Petição de contrarrazões
26/01/2021 02:45

Decorrido prazo de BERENICE COSTA GONCALVES em 25/01/2021 23:59:59.
21/01/2021 02:44

Publicado Certidão em 21/01/2021.
19/12/2020 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2020
17/12/2020 10:33

Expedição de Certidão.
15/12/2020 09:32

Juntada de Petição de apelação
01/12/2020 04:23

Decorrido prazo de BERENICE COSTA GONCALVES em 30/11/2020 23:59:59.
01/12/2020 04:17

Publicado Sentença em 01/12/2020.
30/11/2020 03:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/11/2020
27/11/2020 12:59

Expedição de Outros documentos.
26/11/2020 19:25

Recebidos os autos
26/11/2020 19:25

Embargos de Declaração Não-acolhidos
25/11/2020 20:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA
25/11/2020 16:58

Juntada de Petição de contrarrazões
25/11/2020 03:35

Decorrido prazo de BERENICE COSTA GONCALVES em 24/11/2020 23:59:59.
23/11/2020 03:10

Publicado Certidão em 23/11/2020.
20/11/2020 03:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/11/2020
18/11/2020 23:47

Expedição de Certidão.
16/11/2020 21:56

Juntada de Petição de embargos de declaração
03/11/2020 09:57

Publicado Sentença em 03/11/2020.
03/11/2020 09:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/11/2020
03/11/2020 09:54

Publicado Despacho em 29/10/2020.
03/11/2020 09:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/11/2020
28/10/2020 13:38

Expedição de Outros documentos.
27/10/2020 19:11

Recebidos os autos
27/10/2020 19:11

Julgado procedente em parte do pedido
27/10/2020 14:04

Conclusos para julgamento para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA
27/10/2020 14:04

Expedição de Outros documentos.
27/10/2020 10:40

Recebidos os autos
27/10/2020 10:40

Proferido despacho de mero expediente
25/10/2020 12:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA
25/10/2020 12:43

Expedição de Certidão.
24/10/2020 02:32

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 23/10/2020 23:59:59.
09/10/2020 02:35

Decorrido prazo de BERENICE COSTA GONCALVES em 08/10/2020 23:59:59.
07/10/2020 22:14

Juntada de Petição de especificação de provas
01/10/2020 02:31

Publicado Certidão em 01/10/2020.
01/10/2020 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico
29/09/2020 08:13

Expedição de Outros documentos.
29/09/2020 08:13

Expedição de Certidão.
13/06/2020 02:45

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 12/06/2020 23:59:59.
11/03/2020 03:20

Publicado Decisão em 11/03/2020.
10/03/2020 04:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico
06/03/2020 17:08

Expedição de Outros documentos.
06/03/2020 16:07

Recebidos os autos
06/03/2020 16:07

Decisão interlocutória - recebido
06/03/2020 13:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA
06/03/2020 13:14

Juntada de Certidão
11/05/2018 09:26

Decorrido prazo de BERENICE COSTA GONCALVES em 10/05/2018 23:59:59.
09/05/2018 03:38

Publicado Decisão em 09/05/2018.
08/05/2018 06:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico
04/05/2018 19:45

Expedição de Outros documentos.
04/05/2018 19:24

Recebidos os autos
04/05/2018 19:24

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral 0864
04/05/2018 18:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA
04/05/2018 17:16

Juntada de Petição de petição
18/04/2018 02:55

Publicado Decisão em 18/04/2018.
17/04/2018 04:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico
13/04/2018 16:48

Recebidos os autos
13/04/2018 16:48

Decisão interlocutória - emenda à inicial
13/04/2018 14:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA
13/04/2018 09:03

Remetidos os Autos da(o) Serviço de Distribuição do Fórum Des. Joaquim de Sousa Neto de Brasília para 7ª Vara da Fazenda Pública do DF - (em diligência)
13/04/2018 09:03

Juntada de Certidão
13/04/2018 01:11

Remetidos os Autos da(o) 7ª Vara da Fazenda Pública do DF para Serviço de Distribuição do Fórum Des. Joaquim de Sousa Neto de Brasília - (em diligência)
13/04/2018 01:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/04/2018

Ultima Atualização
19/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Embargos de Declaração • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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