18/07/2025 16:05

Baixa Definitiva
18/07/2025 16:05

Transitado em Julgado em 18/07/2025
18/07/2025 02:16

Decorrido prazo de BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROS em 17/07/2025 23:59.
04/07/2025 02:16

Decorrido prazo de ALBANI VAZ DE FREITAS em 03/07/2025 23:59.
26/06/2025 02:15

Publicado Decisão em 26/06/2025.
26/06/2025 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2025
25/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: RECURSO ESPECIAL (213) PROCESSO: 0703416-59.2020.8.07.0002 RECORRENTE: BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROS RECORRIDO: ALBANI VAZ DE FREITAS DECISÃO I – Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Sexta Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: DIREITO DO CONSUMIDOR.

APELAÇÃO CÍVEL.

COBRANÇA.

SEGURO PRESTAMISTA.

DOENÇA PREEXISTENTE.

INFORMAÇÃO OMITIDA NA CELEBRAÇÃO DO CONTRATO.

MÁ-FÉ.

APELAÇÃO PROVIDA.

I – Caso em exame 1.

A ação – Cobrança de seguro prestamista proposta por herdeiras do segurado falecido. 2.

Fato relevante – Doença preexistente. 3.

Decisão anterior – A sentença julgou improcedente o pedido deduzido na inicial.

II – Questão em discussão 4.

A questão em discussão consiste em examinar: a licitude da negativa de cobertura securitária.

III – Razões de decidir 5.

A alegação de que o segurado possuía doença preexistente e omitiu o fato em suas declarações deveria ter sido provada pelos réus, uma vez que não exigiu, antes da contratação, a realização ou apresentação de exames médicos do contratante.

IV – Dispositivo 6.

Recurso conhecido.

Apelação provida.

Jurisprudência relevante citada: Súmula nº 609/STJ.

O recorrente alega violação aos seguintes dispositivos legais: a) artigos 489, §1º, inciso II, e 1.022, ambos do Código de Processo Civil, sustentando que o órgão julgador, mesmo instado a fazê-lo, por intermédio dos embargos de declaração, não sanou os vícios apontados, ficando caracterizada a deficiência na prestação jurisdicional, bem como pede que seja reconhecido prequestionamento ficto da matéria; b) artigos 757, 765 e 766, todos do Código Civil, asseverando indevida a cobertura securitária in casu, uma vez que o recorrido omitiu voluntária e intencionalmente, quando da contratação do seguro, ser portador de doença pré-existente que o levou a óbito, induzindo a recorrente a erro, maculando a contratação; c) artigos 389, parágrafo único, e 406, §1º, ambos do Código Civil, defendendo que o método de atualização do valor da condenação deve ser o IPCA-IBGE como o índice de correção monetária e a Taxa SELIC-IPCA como a taxa legal de juros.

Aponta, ainda, violação aos artigos 10, 128, 369, 370 e 460, todos do Código de Processo Civil, sem, contudo, demonstrar as razões pelas quais entende que a decisão hostilizada violou referidas normas legais.

Requer que as publicações sejam feitas exclusivamente em nome da advogada KEILA CHRISTIAN ZANATTA MANANGÃO RODRIGUES, OAB/RJ 84.676 e OAB/SP 327.408.

Nas contrarrazões, a parte recorrida pede a fixação de honorários advocatícios recursais e a condenação da parte recorrente ao pagamento de custas processuais.

II – O recurso é tempestivo, o preparo é regular, as partes são legítimas e está presente o interesse em recorrer.

Passo ao exame dos pressupostos constitucionais de admissibilidade.

O recurso especial não merece ser admitido quanto à mencionada contrariedade aos artigos 489, §1º, inciso II, e 1.022, ambos do Código de Processo Civil, porque, de acordo com o entendimento jurisprudencial pacífico da Corte Superior, “Não se reconhece a violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC quando há o exame, de forma fundamentada, de todas as questões submetidas à apreciação judicial na medida necessária para o deslinde da controvérsia, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte” (REsp n. 2.197.117/RS, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 5/5/2025, DJEN de 8/5/2025).

Melhor sorte não colhe o apelo especial no tocante ao apontado malferimento aos artigos 389, parágrafo único, 406, §1º 757, 765 e 766, todos do Código Civil, pois rever a conclusão a que chegou o acórdão combatido demandaria a análise do conjunto fático-probatório e contratual dos autos, o que desborda dos limites do recurso especial, a teor dos enunciados 5 e 7, ambos da Súmula do STJ.

Com efeito, segundo jurisprudência reiterada da Corte Superior, “Considerando a fundamentação do acórdão objeto do recurso especial, os argumentos utilizados pela parte recorrente somente poderiam ter sua procedência verificada mediante o necessário reexame de matéria fático-probatória e interpretação das cláusulas contratuais, procedimentos vedados a esta Corte, em razão dos óbices das Súmulas n. 5 e 7/STJ” (AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.616.085/SC, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 2/12/2024, DJe de 5/12/2024).

O recurso ainda não merece ser admitido quanto à apontada afronta aos artigos 10, 128, 369, 370 e 460, todos do Código de Processo Civil, porque a jurisprudência da Corte Superior considera que “Quando a arguição de ofensa ao dispositivo de lei federal é genérica, sem demonstração efetiva da contrariedade, aplica-se, por analogia, o entendimento da Súmula n. 284 do Supremo Tribunal Federal.

Precedentes” (AgInt nos EDcl no REsp n. 2.125.778/GO, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 16/9/2024, DJe de 19/9/2024).

Quanto ao pedido de fixação dos honorários recursais, embora previsto no artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, não encontra amparo nesta sede.

Isso porque o exame feito nos tribunais de origem é prévio, restrito à análise dos pressupostos gerais e específicos de admissibilidade do recurso constitucional, ou seja, não foi sequer inaugurada a instância especial pretendida pela parte recorrente.

Assim, não conheço do pedido.

No que concerne ao pedido de condenação ao pagamento das custas processuais, trata de pleito que refoge à competência desta Presidência, que está restrita ao exame dos pressupostos constitucionais de admissibilidade dos recursos constitucionais.

Por fim, determino que as publicações relativas à parte recorrente sejam feitas exclusivamente em nome da advogada KEILA CHRISTIAN ZANATTA MANANGÃO RODRIGUES, OAB/RJ 84.676 e OAB/SP 327.408.

III – Ante o exposto, INADMITO o recurso especial.

Publique-se.

Documento assinado digitalmente Desembargador WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios A002
24/06/2025 07:43

Recebidos os autos
24/06/2025 07:43

Recurso Especial não admitido
23/06/2025 15:00

Conclusos para admissibilidade recursal - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
18/06/2025 22:10

Juntada de Petição de contrarrazões
28/05/2025 02:15

Publicado Certidão em 28/05/2025.
28/05/2025 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2025
26/05/2025 11:52

Juntada de Certidão
26/05/2025 11:52

Juntada de Certidão
26/05/2025 11:50

Evoluída a classe de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para RECURSO ESPECIAL (213)
26/05/2025 09:30

Recebidos os autos
26/05/2025 09:30

Remetidos os Autos (outros motivos) para COREC
24/05/2025 02:16

Decorrido prazo de BB CORRETORA DE SEGUROS E ADMINISTRADORA DE BENS S/A em 23/05/2025 23:59.
24/05/2025 02:16

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 23/05/2025 23:59.
23/05/2025 15:48

Juntada de Petição de recurso especial
05/05/2025 22:24

Juntada de Petição de petição
30/04/2025 02:15

Publicado Intimação em 30/04/2025.
30/04/2025 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2025
29/04/2025 00:00

Intimação

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

VÍCIOS.

ART. 1.022 DO CPC.

I – O acórdão não contém nenhum dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC, e os embargos de declaração não se prestam para o reexame de matéria julgada.

II – Embargos de declaração desprovidos.
24/04/2025 14:15

Conhecido o recurso de BANCO DO BRASIL S/A - CNPJ: 00.***.***/0001-91 (EMBARGANTE) e não-provido
23/04/2025 17:21

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
20/03/2025 11:24

Expedição de Certidão.
20/03/2025 11:05

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
18/03/2025 02:16

Decorrido prazo de BB CORRETORA DE SEGUROS E ADMINISTRADORA DE BENS S/A em 17/03/2025 23:59.
14/03/2025 02:16

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 13/03/2025 23:59.
13/03/2025 17:28

Recebidos os autos
06/03/2025 12:24

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) VERA LUCIA ANDRIGHI
28/02/2025 15:05

Evoluída a classe de APELAÇÃO CÍVEL (198) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
26/02/2025 17:09

Juntada de Petição de embargos de declaração
20/02/2025 18:11

Juntada de Petição de petição
19/02/2025 02:18

Publicado Ementa em 19/02/2025.
18/02/2025 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/02/2025
14/02/2025 16:39

Expedição de Certidão.
13/02/2025 16:18

Conhecido o recurso de ALBANI VAZ DE FREITAS - CPF: *58.***.*78-04 (APELANTE) e provido
12/02/2025 17:51

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
12/02/2025 11:04

Juntada de Petição de memoriais
21/01/2025 13:40

Expedição de Outros documentos.
21/01/2025 13:23

Expedição de Certidão.
21/01/2025 13:17

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
13/01/2025 11:10

Expedição de Certidão.
13/01/2025 11:05

Deliberado em Sessão - Retirado
21/12/2024 05:25

Recebidos os autos
21/12/2024 05:25

Proferido despacho de mero expediente
20/12/2024 12:00

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Gabinete da Desa. Vera Andrighi
13/12/2024 15:10

Juntada de Petição de petição
05/12/2024 13:56

Expedição de Outros documentos.
05/12/2024 13:52

Expedição de Certidão.
05/12/2024 13:45

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
03/12/2024 14:15

Deliberado em Sessão - Adiado
26/11/2024 02:17

Publicado Intimação em 26/11/2024.
25/11/2024 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2024
21/11/2024 17:46

Expedição de Certidão.
21/11/2024 17:31

Deliberado em Sessão - Retirado
21/11/2024 17:21

Expedição de Outros documentos.
19/11/2024 16:39

Recebidos os autos
19/11/2024 16:39

Proferido despacho de mero expediente
19/11/2024 15:23

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Gabinete da Desa. Vera Andrighi
19/11/2024 14:07

Juntada de Petição de petição
05/11/2024 17:54

Juntada de Petição de petição
30/10/2024 10:22

Expedição de Outros documentos.
30/10/2024 10:22

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
24/10/2024 12:41

Recebidos os autos
01/10/2024 12:17

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) VERA LUCIA ANDRIGHI
25/09/2024 09:37

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
24/09/2024 13:29

Recebidos os autos
24/09/2024 13:29

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
24/09/2024 13:29

Distribuído por 2

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/09/2024

Ultima Atualização
24/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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Sentença • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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