24/10/2024 15:04

Baixa Definitiva
24/10/2024 15:04

Expedição de Certidão.
24/10/2024 15:04

Transitado em Julgado em 24/10/2024
24/10/2024 02:15

Decorrido prazo de #Oculto# em 23/10/2024 23:59.
24/10/2024 02:15

Decorrido prazo de #Oculto# em 23/10/2024 23:59.
18/10/2024 02:16

Decorrido prazo de FABIO MAGALHAES SOUZA em 17/10/2024 23:59.
27/09/2024 02:16

Publicado Ementa em 26/09/2024.
25/09/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/09/2024
25/09/2024 00:00

Intimação

JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA.

DIREITO ADMINISTRATIVO.

INFRAÇÕES DE TRÂNSITO.

ART. 165-A DO CTB.

PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA.

LEGISLAÇÃO APLICÁVEL.

INFRAÇÃO Nº Y0001215323.

RESOLUÇÃO 182/05.

INFRAÇÃO Nº Y0001286447.

RESOLUÇÃO 723/2018 DO CONTRAN.

RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1.

Trata-se de recurso inominado interposto pelo autor em face da sentença que julgou parcialmente procedente os pedidos iniciais para pronunciar a prescrição punitiva referente aos processos administrativos nº 0113-019249/2016 e nº 0113- 017579/2017.

Insurge o recorrente contra o indeferimento do reconhecimento da prescrição executória das multas aplicadas (de números Y0001215323 e Y0001286447).

Afirma que a sentença se baseou em resolução nº 182/2005 do CONTRAN que foi revogada, não podendo incidir ao caso em questão.

Assevera que deve ser aplicada a resolução vigente de nº 723/2018, bem como a legislação n. 9.873/99, com o consequente reconhecimento da prescrição executória. 2.

Recurso próprio e tempestivo (ID 62535627).

Preparo regular (ID 62712080 a ID 62712084).

Contrarrazões juntadas (ID 62535630). 3.

A questão devolvida a esta Turma recursal diz respeito da legislação aplicável em relação as infrações de trânsito de nº Y001215323 e Y001286447. 4.

Assiste parcial razão ao exequente.

Nos termos do art. 2º da Resolução do CONTRAN nº 723/2018, as deposições deste normativo somente se aplicam as infrações de trânsito cometidas a partir de 1º/11/2016.

As infrações anteriores são regidas pela Resolução anterior, de nº 182/2005.

No caso, a multa Y0001215323 foi cometida em 14/10/2016 (ID 62535267 - Pág. 4).

Assim, correta a sentença no tocante a legislação utilizada para averiguação da prescrição em relação a infração Y0001215323. 6.

Lado outro, a infração de trânsito de nº Y0001286447 foi praticada em 1º/7/2017 (ID 62535266 - Pág. 5).

Assim, deve incidir a nova resolução do CONTRAN, de nº 723/2018, que prevê em seu art. 24, a aplicação dos prazos prescricionais previstos na Lei nº 9.873/99 segundo a qual “constituído definitivamente o crédito não tributário, após o término regular do processo administrativo, prescreve em 5 (cinco) anos a ação de execução da administração pública federal relativa a crédito decorrente da aplicação de multa por infração à legislação em vigor.” 7.

Dessa forma, considerando o encerramento do processo administrativo em 5/8/2019 (ID 62535304) e inexistindo prova nos autos de que a Administração Pública promoveu a execução da multa dentro do prazo de 5 anos, deve ser reformada a sentença para, aplicar a legislação adequada e reconhecer a prescrição executória da multa referente a infração nº Y0001286447. 8.

RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

Sentença reformada para reconhecer a prescrição executória da multa referente a infração nº Y0001286447.

Mantida nos demais termos. 9.

A súmula de julgamento servirá de acórdão, consoante disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95.
23/09/2024 14:54

Expedição de Outros documentos.
23/09/2024 14:53

Recebidos os autos
20/09/2024 15:03

Conhecido o recurso de FABIO MAGALHAES SOUZA - CPF: *40.***.*87-55 (RECORRENTE) e provido em parte
20/09/2024 14:14

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
04/09/2024 11:28

Expedição de Outros documentos.
04/09/2024 11:28

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
31/08/2024 00:21

Recebidos os autos
30/08/2024 18:51

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) GISELLE ROCHA RAPOSO
12/08/2024 14:08

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) GISELLE ROCHA RAPOSO
10/08/2024 14:38

Juntada de Petição de petição
09/08/2024 02:16

Publicado Decisão em 09/08/2024.
08/08/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2024
06/08/2024 17:49

Recebidos os autos
06/08/2024 17:49

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
06/08/2024 15:25

Conclusos para decisão - Magistrado(a) GISELLE ROCHA RAPOSO
06/08/2024 15:16

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) GISELLE ROCHA RAPOSO
06/08/2024 15:16

Juntada de Certidão
06/08/2024 14:45

Recebidos os autos
06/08/2024 14:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/08/2024

Ultima Atualização
20/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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