31/01/2025 16:18

Arquivado Definitivamente
31/01/2025 14:45

Juntada de Certidão
31/01/2025 10:46

Recebidos os autos
08/08/2024 18:30

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
08/08/2024 02:26

Decorrido prazo de ICATU SEGUROS S/A em 07/08/2024 23:59.
07/08/2024 19:35

Juntada de Petição de contrarrazões
24/07/2024 01:34

Decorrido prazo de ICATU SEGUROS S/A em 22/07/2024 23:59.
16/07/2024 15:39

Recebidos os autos
16/07/2024 15:39

Expedição de Outros documentos.
16/07/2024 15:39

Outras decisões
16/07/2024 13:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) FABRÍCIO CASTAGNA LUNARDI
16/07/2024 11:32

Juntada de Petição de apelação
16/07/2024 05:20

Decorrido prazo de ICATU SEGUROS S/A em 15/07/2024 23:59.
02/07/2024 04:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2024
02/07/2024 04:01

Publicado Sentença em 02/07/2024.
02/07/2024 04:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2024
28/06/2024 14:55

Recebidos os autos
28/06/2024 14:55

Embargos de Declaração Não-acolhidos
28/06/2024 10:14

Conclusos para julgamento para Juiz(a) FABRÍCIO CASTAGNA LUNARDI
28/06/2024 08:58

Juntada de Petição de embargos de declaração
25/06/2024 03:45

Publicado Sentença em 25/06/2024.
25/06/2024 03:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2024
25/06/2024 03:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2024
21/06/2024 10:21

Recebidos os autos
21/06/2024 10:21

Julgado improcedente o pedido
20/06/2024 10:04

Conclusos para julgamento para Juiz(a) FABRÍCIO CASTAGNA LUNARDI
20/06/2024 10:03

Recebidos os autos
03/06/2024 15:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) FABRÍCIO CASTAGNA LUNARDI
23/05/2024 03:37

Decorrido prazo de JOSE FRANCISCO NETO em 22/05/2024 23:59.
20/05/2024 13:13

Juntada de Petição de petição
15/05/2024 02:43

Publicado Decisão em 15/05/2024.
14/05/2024 03:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2024
11/05/2024 10:32

Recebidos os autos
11/05/2024 10:32

Deferido o pedido de JOSE FRANCISCO NETO - CPF: *23.***.*57-53 (AUTOR).
25/04/2024 15:16

Conclusos para julgamento para Juiz(a) FABRÍCIO CASTAGNA LUNARDI
25/04/2024 15:14

Recebidos os autos
25/04/2024 10:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) FABRÍCIO CASTAGNA LUNARDI
20/04/2024 03:25

Decorrido prazo de ICATU SEGUROS S/A em 19/04/2024 23:59.
17/04/2024 13:37

Juntada de Petição de petição
01/04/2024 02:43

Publicado Decisão em 01/04/2024.
27/03/2024 03:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2024
26/03/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0703780-26.2023.8.07.0002 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JOSE FRANCISCO NETO REU: ICATU SEGUROS S/A D E C I S Ã O Cuida-se de ação de cobrança processada neste juízo entre as partes acima especificadas.

Assim delineada a demanda, passo à análise das questões de ordem processual suscitada em contestação.

Sugeriu-se que a ré seria parte ilegítima para a causa.

Para tanto, alegou-se que não haveria nos autos demonstração de que a parte autora teria sido acometida pela invalidez durante o período de vigência da apólice firmada com a ré.

Melhor sorte não aguarda essa arguição.

Verifica-se, nesse caso, que a alegada ilegitimidade passiva ad causam, embora tenha sido tratada como questão preliminar, está, em verdade, pautada em argumentos diretamente relacionados com o mérito da causa.

Por conta disso, ela será apreciada no momento processual adequado, qual seja, a prolação da sentença de mérito.

Assim, rejeito a preliminar.

Ademais, alegou-se o fato de ter-se consumado a prescrição ânua.

Nesse caso, sugeriu-se que o termo inicial do prazo extintivo aplicável à hipótese dos autos seria 9 de outubro de 2014, quando o autor teria buscado junto ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS a concessão do auxílio-doença.

A arguição não reúne condições de acolhimento.

Com efeito, o marco inicial do prazo extintivo é a data em que o segurado tem ciência inequívoca da incapacidade laboral, o que, no caso, somente ocorreu quando da concessão da aposentadoria por invalidez pelo INSS, isto é, em 15/08/2022, como dá conta o expediente de ID 168662638.

Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

SEGURO DE VIDA.

PRESCRIÇÃO.

TERMO INICIAL.

CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA INCAPACIDADE LABORAL.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1.

O artigo 206, § 1º, inciso II do Código Civil, assevera ser de um ano a prescrição quanto à pretensão do segurado contra o segurador, para o recebimento da indenização contratada. 2.

O termo inicial do prazo prescricional na ação de indenização, é a data em que o segurado teve ciência inequívoca da incapacidade laboral, assim entendida a concessão da aposentadoria por invalidez pelo órgão oficial de previdência social - inteligência do enunciado 278 da súmula do STJ. 3.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (Acórdão 1223459, 07069140920198070000, Relator: LUÍS GUSTAVO B.

DE OLIVEIRA, 4ª Turma Cível, data de julgamento: 11/12/2019, publicado no DJE: 31/1/2020.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) Além disso, como reconhecido pela própria ré na contestação, o pedido administrativo de pagamento do seguro foi realizado em 2 de fevereiro de 2023, o que ocasionou a interrupção do curso do prazo prescricional.

Desse modo, não pronuncio a prescrição.

Impugnou-se, por fim, o valor atribuído à causa, sob o argumento de não ser a quantia representativa do proveito econômico implicado na demanda.

Convenço-me, com apoio nos autos, de que o pleito é procedente.

O autor postula, o pagamento de indenização securitária, a qual, segundo os termos contratuais, deve ser calculada sobre o valor do salário base do empregado, segundo informações constante do último arquivo de faturamento.

No caso dos autos a convenção coletiva de trabalho de ID 168664395, aplicável ao período em que o autor encontrava-se em atividade, fixa diversos valores de salário base, segundo a função exercida por cada empregado.

Nos autos, não está claro qual era a função exercida pelo autor.

Impõe-se, assim, que a questão seja esclarecida a fim de possibilitar a correta mensuração do valor atribuído à causa.

Confiro, portanto, ao autor, o prazo de 15 (quinze) dias úteis, para que faça juntar aos autos a cópia do último contracheque recebido quando em atividade.

Deixo assentado que o não acatamento da instância será considerado o valor informado em sua Carteira de Trabalho, muito embora aparente estar desatualizado em face da Convenção Coletiva de Trabalho de ID 168664395.

Transcorrido o prazo, retornem os autos conclusos para retomada do esforço de saneamento do feito.

Intimem-se.

Brazlândia, 25 de março de 2024 Flávia Pinheiro Brandão Oliveira Juíza de Direito Substituta
25/03/2024 12:00

Recebidos os autos
25/03/2024 12:00

Deferido o pedido de JOSE FRANCISCO NETO - CPF: *23.***.*57-53 (AUTOR).
01/03/2024 12:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) FLAVIA PINHEIRO BRANDAO OLIVEIRA
02/02/2024 17:30

Juntada de Petição de réplica
12/12/2023 02:56

Publicado Certidão em 12/12/2023.
11/12/2023 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/12/2023
06/12/2023 15:38

Juntada de Certidão
05/12/2023 18:19

Juntada de Petição de contestação
05/12/2023 04:01

Decorrido prazo de ICATU SEGUROS S/A em 04/12/2023 23:59.
13/11/2023 18:35

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
13/11/2023 18:35

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Brazlândia
13/11/2023 18:34

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 13/11/2023 16:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
13/11/2023 11:13

Juntada de Petição de petição
12/11/2023 02:45

Recebidos os autos
12/11/2023 02:45

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 1 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
23/10/2023 02:13

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
26/09/2023 16:08

Juntada de Petição de petição
22/09/2023 02:36

Publicado Certidão em 22/09/2023.
21/09/2023 08:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/09/2023
21/09/2023 07:42

Publicado Decisão em 21/09/2023.
20/09/2023 09:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/09/2023
19/09/2023 17:49

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
19/09/2023 17:47

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
19/09/2023 17:46

Expedição de Certidão.
19/09/2023 17:46

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 13/11/2023 16:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
17/09/2023 19:21

Recebidos os autos
17/09/2023 19:20

Deferido o pedido de JOSE FRANCISCO NETO - CPF: *23.***.*57-53 (AUTOR).
16/08/2023 14:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDILBERTO MARTINS DE OLIVEIRA
15/08/2023 15:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/08/2023

Ultima Atualização
26/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0703764-12.2022.8.07.0001

Elizete Pinheiro da Costa

Grupo Ok Construcoes e Incorporacoes Ltd...

Advogado: Lucas Pedrosa de Lima Nogueira Correa An...

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 07/08/2023 16:27

Exibir Processo

Processo nº 0703764-72.2023.8.07.0002

Daniel Vieira Goncalves

Brb Banco de Brasilia SA

Advogado: Aline de Oliveira Souza e Guimaraes

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 14/08/2023 18:48

Exibir Processo

Processo nº 0703804-91.2022.8.07.0001

Juliana Nunes Escorcio Lima

Instituicao Advent Central Bras de Educ ...

Advogado: Juliana Nunes Escorcio Lima

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 04/02/2022 20:57

Exibir Processo

Processo nº 0703784-54.2023.8.07.0005

Elio Nestor Ribeiro Mendes

Eunice Antonio Bueno

Advogado: Alessandra Costa de Carvalho

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 24/03/2023 10:48

Exibir Processo

Processo nº 0703796-32.2023.8.07.0017

Kellvyn Ferreira Albuquerque

Ministerio Publico do Distrito Federal E...

Advogado: Marcelo de Andrade Sousa Marinho

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 01/07/2025 16:48

Exibir Processo