TJDFT - 0703917-91.2022.8.07.0018

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Presidencia

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

DISTRITO FEDERAL

CNPJ: 00.394.601/0001-26

BARRIND INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA

CNPJ: 28.866.724/0001-31

BARRIND INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS EIRELI

CNPJ: 28.866.724/0004-84

Advogados

ANDRE FERNANDES TOME DA SILVA

Polo Passivo

Partes

DISTRITO FEDERAL

CNPJ: 00.394.601/0001-26

COORDENADOR DA COORDENACAO DE FISCALIZACAO TRIBUTARIA DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL

GERENTE DE COBRANCA TRIBUTARIA DA COORDENACAO DE COBRANCA TRIBUTARIA

SUBSECRETARIO DA SUBSECRETARIA DA RECEITA DO DISTRITO FEDERAL (SUREC)

BARRIND INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA

CNPJ: 28.866.724/0001-31

BARRIND INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS EIRELI

CNPJ: 28.866.724/0004-84

SUPERINTENDENTE DA GERENCIA DE FISCALIZACAO DE MERCADORIAS EM TRANSITO DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL

Advogados

ANDRE FERNANDES TOME DA SILVA

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

CNPJ: 26.989.715/0002-93

ILMO. SR. CHEFE DA SUBSECRETARIA DA RECEITA (SUREC) DA SECRETARIA DE ECONOMIA DO DISTRITO FEDERAL

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 09/07/2025 17:47

    Juntada de ficha de inspeção judicial

  • 07/10/2024 19:55

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais

  • 07/10/2024 19:53

    Juntada de Certidão

  • 02/10/2024 20:42

    Juntada de Certidão

  • 02/10/2024 12:43

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC

  • 02/10/2024 02:15

    Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 01/10/2024 23:59.

  • 19/09/2024 02:16

    Decorrido prazo de BARRIND INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS EIRELI em 18/09/2024 23:59.

  • 11/09/2024 02:18

    Publicado Intimação em 11/09/2024.

  • 11/09/2024 02:18

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2024

  • 09/09/2024 13:00

    Expedição de Outros documentos.

  • 06/09/2024 16:25

    Recebidos os autos

  • 06/09/2024 16:25

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

  • 06/09/2024 16:25

    Recebidos os autos

  • 06/09/2024 16:25

    Remetidos os Autos (outros motivos) para COREC

  • 06/09/2024 16:25

    Recurso especial admitido

  • 06/09/2024 11:38

    Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

  • 06/09/2024 11:38

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal

  • 06/09/2024 11:08

    Recebidos os autos

  • 06/09/2024 11:08

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal

  • 05/09/2024 16:33

    Juntada de Petição de manifestação do mpdft

  • 02/09/2024 10:34

    Expedição de Outros documentos.

  • 30/08/2024 16:54

    Recebidos os autos

  • 30/08/2024 16:54

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

  • 30/08/2024 16:54

    Recebidos os autos

  • 30/08/2024 16:54

    Remetidos os Autos (outros motivos) para COREC

  • 30/08/2024 16:54

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/08/2024 14:11

    Conclusos para despacho - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

  • 30/08/2024 14:11

    Recebidos os autos

  • 30/08/2024 12:00

    Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

  • 30/08/2024 12:00

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal

  • 30/08/2024 10:47

    Recebidos os autos

  • 30/08/2024 10:47

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal

  • 30/08/2024 10:45

    Juntada de Certidão

  • 30/08/2024 02:16

    Decorrido prazo de BARRIND INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS EIRELI em 29/08/2024 23:59.

  • 30/08/2024 02:15

    Decorrido prazo de BARRIND INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS EIRELI em 29/08/2024 23:59.

  • 08/08/2024 02:17

    Publicado Certidão em 08/08/2024.

  • 08/08/2024 02:17

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2024

  • 06/08/2024 14:37

    Juntada de Certidão

  • 06/08/2024 14:32

    Classe retificada de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para RECURSO ESPECIAL (213)

  • 06/08/2024 12:33

    Recebidos os autos

  • 06/08/2024 12:33

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

  • 06/08/2024 12:33

    Juntada de Certidão

  • 06/08/2024 08:54

    Juntada de Petição de manifestação do mpdft

  • 04/08/2024 16:51

    Expedição de Outros documentos.

  • 04/08/2024 16:50

    Decorrido prazo de BARRIND INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS EIRELI - CNPJ: 28.***.***/0001-31 (RECORRIDO) e BARRIND INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS EIRELI - CNPJ: 28.***.***/0004-84 (RECORRIDO) em 08/07/2024.

  • 02/08/2024 19:14

    Juntada de Petição de petição

  • 09/07/2024 02:19

    Decorrido prazo de BARRIND INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS EIRELI em 08/07/2024 23:59.

  • 09/07/2024 02:19

    Decorrido prazo de BARRIND INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS EIRELI em 08/07/2024 23:59.

  • 17/06/2024 02:16

    Publicado Intimação em 17/06/2024.

  • 14/06/2024 13:04

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/06/2024

  • 12/06/2024 18:16

    Expedição de Outros documentos.

  • 10/06/2024 09:48

    Conhecido o recurso de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (RECORRENTE) e provido em parte

  • 07/06/2024 18:03

    Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

  • 21/05/2024 07:56

    Juntada de Petição de manifestação do mpdft

  • 17/05/2024 15:08

    Expedição de Outros documentos.

  • 17/05/2024 11:26

    Juntada de intimação de pauta

  • 17/05/2024 10:53

    Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

  • 15/05/2024 23:43

    Recebidos os autos

  • 22/04/2024 16:19

    Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) CARLOS PIRES SOARES NETO

  • 18/04/2024 14:15

    Recebidos os autos

  • 18/04/2024 14:15

    Remetidos os Autos (STJ) para 1ª Turma Cível

  • 18/04/2024 14:15

    Transitado em Julgado em 17/04/2024

  • 18/04/2024 14:15

    Juntada de decisão de tribunais superiores

  • 17/10/2023 08:20

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais

  • 17/10/2023 08:17

    Juntada de Certidão

  • 11/10/2023 09:23

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC

  • 11/10/2023 02:16

    Decorrido prazo de BARRIND INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS EIRELI em 10/10/2023 23:59.

  • 11/10/2023 02:16

    Decorrido prazo de BARRIND INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS EIRELI em 10/10/2023 23:59.

  • 03/10/2023 02:17

    Publicado Despacho em 03/10/2023.

  • 03/10/2023 02:17

    Publicado Despacho em 03/10/2023.

  • 03/10/2023 02:17

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2023

  • 03/10/2023 02:17

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2023

  • 23/09/2023 14:18

    Recebidos os autos

  • 23/09/2023 14:18

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

  • 23/09/2023 14:18

    Recebidos os autos

  • 23/09/2023 14:18

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

  • 23/09/2023 14:18

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/09/2023 14:18

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/09/2023 02:16

    Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 22/09/2023 23:59.

  • 28/08/2023 11:16

    Conclusos para despacho - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

  • 28/08/2023 11:16

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal

  • 28/08/2023 09:18

    Recebidos os autos

  • 28/08/2023 09:18

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal

  • 26/08/2023 02:16

    Decorrido prazo de BARRIND INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS EIRELI em 25/08/2023 23:59.

  • 25/08/2023 12:07

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 25/08/2023 12:02

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 03/08/2023 07:51

    Juntada de Petição de manifestação do mpdft

  • 03/08/2023 00:08

    Publicado Certidão em 03/08/2023.

  • 03/08/2023 00:08

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/08/2023

  • 01/08/2023 15:52

    Expedição de Outros documentos.

  • 01/08/2023 15:00

    Juntada de Petição de agravo

  • 01/08/2023 14:59

    Juntada de Petição de agravo

  • 01/08/2023 00:07

    Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 31/07/2023 23:59.

  • 01/08/2023 00:07

    Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 31/07/2023 23:59.

  • 19/07/2023 00:05

    Decorrido prazo de BARRIND INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS EIRELI em 18/07/2023 23:59.

  • 19/07/2023 00:05

    Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 18/07/2023 23:59.

  • 11/07/2023 00:07

    Publicado Decisão em 11/07/2023.

  • 11/07/2023 00:07

    Publicado Decisão em 11/07/2023.

  • 11/07/2023 00:07

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2023

  • 11/07/2023 00:07

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2023

  • 09/07/2023 20:13

    Juntada de Petição de manifestação do mpdft

  • 09/07/2023 20:12

    Juntada de Petição de manifestação do mpdft

  • 07/07/2023 10:44

    Expedição de Outros documentos.

  • 07/07/2023 10:44

    Expedição de Outros documentos.

  • 05/07/2023 14:34

    Recebidos os autos

  • 05/07/2023 14:34

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

  • 05/07/2023 14:34

    Recebidos os autos

  • 05/07/2023 14:34

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

  • 05/07/2023 14:34

    Recurso extraordinário admitido

  • 05/07/2023 14:34

    Recurso especial admitido

  • 05/07/2023 14:33

    Recurso Extraordinário não admitido

  • 05/07/2023 14:33

    Recurso Especial não admitido

  • 03/07/2023 10:24

    Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

  • 03/07/2023 10:24

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal

  • 03/07/2023 07:50

    Recebidos os autos

  • 03/07/2023 07:50

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal

  • 29/06/2023 14:21

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 29/06/2023 14:17

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 21/06/2023 11:59

    Juntada de Petição de recurso especial

  • 21/06/2023 11:58

    Juntada de Petição de recurso extraordinário

  • 30/05/2023 00:08

    Publicado Certidão em 30/05/2023.

  • 30/05/2023 00:08

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2023

  • 26/05/2023 13:31

    Expedição de Outros documentos.

  • 26/05/2023 13:31

    Juntada de Certidão

  • 26/05/2023 13:31

    Juntada de Certidão

  • 26/05/2023 13:30

    Classe Processual alterada de RECURSO ESPECIAL (213) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

  • 26/05/2023 13:30

    Classe Processual alterada de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para RECURSO ESPECIAL (213)

  • 26/05/2023 10:16

    Recebidos os autos

  • 26/05/2023 10:16

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

  • 26/05/2023 10:16

    Juntada de Certidão

  • 26/05/2023 10:16

    Expedição de Certidão.

  • 25/05/2023 17:14

    Juntada de Petição de manifestação do mpdft

  • 25/05/2023 09:28

    Expedição de Outros documentos.

  • 24/05/2023 19:03

    Juntada de Petição de recurso extraordinário

  • 24/05/2023 18:48

    Juntada de Petição de recurso especial

  • 19/05/2023 11:32

    Juntada de Petição de petição

  • 19/05/2023 11:27

    Juntada de Petição de petição

  • 03/05/2023 00:07

    Publicado Acórdão em 03/05/2023.

  • 02/05/2023 00:08

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/05/2023

  • 27/04/2023 17:52

    Expedição de Outros documentos.

  • 24/04/2023 20:24

    Conhecido o recurso de BARRIND INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS EIRELI - CNPJ: 28.***.***/0001-31 (APELANTE) e não-provido

  • 24/04/2023 15:00

    Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

  • 12/04/2023 06:11

    Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

  • 11/04/2023 21:11

    Juntada de Certidão

  • 11/04/2023 16:18

    Deliberado em Sessão - Adiado

  • 31/03/2023 11:49

    Juntada de Certidão

  • 30/03/2023 16:26

    Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

  • 30/03/2023 15:54

    Deliberado em Sessão - Adiado

  • 14/03/2023 06:24

    Juntada de Petição de manifestação do mpdft

  • 10/03/2023 17:43

    Expedição de Outros documentos.

  • 10/03/2023 16:42

    Juntada de Certidão

  • 10/03/2023 14:44

    Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

  • 15/02/2023 12:00

    Recebidos os autos

  • 01/02/2023 15:56

    Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) CARLOS PIRES SOARES NETO

  • 01/02/2023 14:42

    Juntada de Petição de manifestação do mpdft

  • 26/01/2023 16:52

    Expedição de Outros documentos.

  • 26/01/2023 16:51

    Juntada de Certidão

  • 26/01/2023 16:46

    Juntada de Petição de impugnação

  • 26/01/2023 12:31

    Publicado Despacho em 23/01/2023.

  • 20/01/2023 16:28

    Juntada de Petição de petição

  • 18/01/2023 22:50

    Juntada de entregue (ecarta)

  • 20/12/2022 00:05

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2022

  • 16/12/2022 15:22

    Expedição de Outros documentos.

  • 16/12/2022 15:22

    Expedição de Outros documentos.

  • 16/12/2022 15:22

    Expedição de Outros documentos.

  • 15/12/2022 15:36

    Recebidos os autos

  • 15/12/2022 15:36

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/12/2022 13:36

    Conclusos para despacho - Magistrado(a) CARLOS PIRES SOARES NETO

  • 09/12/2022 11:31

    Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) CARLOS PIRES SOARES NETO

  • 08/12/2022 11:45

    Juntada de Petição de petição

  • 06/12/2022 15:51

    Classe Processual alterada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

  • 06/12/2022 14:25

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 30/11/2022 13:42

    Expedição de Certidão.

  • 29/11/2022 15:14

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 29/11/2022 15:14

    Expedição de Ofício.

  • 29/11/2022 00:05

    Publicado Acórdão em 29/11/2022.

  • 28/11/2022 02:15

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2022

  • 24/11/2022 20:38

    Expedição de Outros documentos.

  • 24/11/2022 20:38

    Expedição de Outros documentos.

  • 24/11/2022 20:38

    Expedição de Outros documentos.

  • 23/11/2022 01:30

    Publicado Despacho em 22/11/2022.

  • 23/11/2022 01:30

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/11/2022

  • 18/11/2022 17:41

    Juntada de Petição de manifestação do mpdft

  • 18/11/2022 17:28

    Conhecido o recurso de BARRIND INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS EIRELI - CNPJ: 28.***.***/0001-31 (APELANTE) e provido em parte

  • 18/11/2022 16:53

    Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

  • 18/11/2022 12:18

    Expedição de Outros documentos.

  • 18/11/2022 12:18

    Expedição de Outros documentos.

  • 18/11/2022 12:18

    Expedição de Outros documentos.

  • 17/11/2022 17:43

    Recebidos os autos

  • 17/11/2022 17:43

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/11/2022 14:37

    Conclusos para despacho - Magistrado(a) Gabinete do Des. Carlos Pires Soares Neto

  • 07/11/2022 13:00

    Juntada de Certidão

  • 03/11/2022 16:58

    Juntada de Petição de petição

  • 26/10/2022 08:16

    Juntada de Petição de manifestação do mpdft

  • 25/10/2022 14:47

    Expedição de Outros documentos.

  • 25/10/2022 14:47

    Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

  • 20/10/2022 12:00

    Recebidos os autos

  • 22/09/2022 13:38

    Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) CARLOS PIRES SOARES NETO

  • 22/09/2022 11:11

    Juntada de Petição de manifestação do mpdft

  • 20/09/2022 16:12

    Expedição de Outros documentos.

  • 20/09/2022 16:12

    Expedição de Outros documentos.

  • 20/09/2022 16:11

    Juntada de Certidão

  • 20/09/2022 15:58

    Recebidos os autos

  • 20/09/2022 15:58

    Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 1ª Turma Cível

  • 19/09/2022 21:38

    Recebidos os autos

  • 19/09/2022 21:38

    Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição

  • 19/09/2022 21:38

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/09/2022

Ultima Atualização
09/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

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Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

TipoProcessoDocumento#870 • Arquivo

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Agravo • Arquivo

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