21/10/2024 15:59

Baixa Definitiva
21/10/2024 15:59

Expedição de Certidão.
18/10/2024 16:20

Transitado em Julgado em 17/10/2024
10/10/2024 20:42

Juntada de Petição de petição
26/09/2024 02:19

Publicado Ementa em 26/09/2024.
26/09/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/09/2024
25/09/2024 00:00

Intimação

APELAÇÃO CÍVEL.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA.

PROCESSO EXTINTO SEM O EXAME DO MÉRITO.

REGISTRO IMOBILIÁRIO.

RÉUS QUE NÃO FIGURAM COMO PROPRIETÁRIOS DO IMÓVEL OBJETO DO NEGÓCIO JURÍDICO.

RECURSO DESPROVIDO. 1.

Na presente hipótese a questão submetida ao conhecimento deste Egrégio Tribunal de Justiça consiste em deliberar a respeito da sentença que extinguiu o processo sem o exame do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC. 2.

De acordo com a regra prevista no art. 1418 do Código Civil, o promitente comprador pode exigir do promitente vendedor ou de terceiros a quem os respectivos "direitos" forem cedidos, a outorga da escritura definitiva de compra e venda, nos termos descritos no contrato e, caso ocorra recusa, ao promitente comprador é facultado requerer a adjudicação compulsória do imóvel mediante suprimento judicial da vontade do promitente vendedor. 2.1.

A ação de adjudicação compulsória versa, portanto, a respeito do interesse do adquirente em obter o necessário registro do título de aquisição do domínio do imóvel no respectivo Cartório do Registro de Imóveis.

Trata-se de vínculo jurídico de caráter obrigacional, pois apenas com o aludido registro haverá a transferência da propriedade do bem ao adquirente. 3.

No caso em deslinde, no entanto, antes da celebração do negócio jurídico ora em exame houve o "cancelamento" das averbações e dos registros anteriores ocorridos na matrícula do imóvel, dentre os quais a aquisição da fração pelos promitentes vendedores 3.1.

Assim, os réus não figuram como proprietários do imóvel, de modo que a pretensão ora exercida pelos autores, à adjudicação compulsória, não pode ser exercida em desfavor dos ora apelados. 4.

Recurso conhecido e desprovido.
06/09/2024 16:36

Conhecido o recurso de EDILVA MENDES VIEIRA - CPF: *85.***.*71-00 (APELANTE) e não-provido
06/09/2024 15:58

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
09/08/2024 18:12

Juntada de Petição de petição
08/08/2024 10:46

Expedição de Outros documentos.
08/08/2024 10:46

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
01/08/2024 14:23

Recebidos os autos
29/07/2024 15:15

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ALVARO CIARLINI
29/07/2024 15:10

Recebidos os autos
29/07/2024 15:10

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 2ª Turma Cível
26/07/2024 12:10

Recebidos os autos
26/07/2024 12:10

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
26/07/2024 12:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/07/2024

Ultima Atualização
24/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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