12/02/2025 13:42

Baixa Definitiva
12/02/2025 13:41

Expedição de Certidão.
12/02/2025 13:41

Transitado em Julgado em 07/02/2025
12/02/2025 02:15

Decorrido prazo de BRB BANCO DE BRASILIA S.A. em 11/02/2025 23:59.
08/02/2025 02:16

Decorrido prazo de CARLOS ROBERTO DE ALMEIDA em 07/02/2025 23:59.
18/12/2024 02:15

Publicado Ementa em 18/12/2024.
18/12/2024 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/12/2024
17/12/2024 00:00

Intimação

Ementa: Direito do Consumidor.

Apelação civil.

Ação de superendividamento.

Improcedência.

I.

Caso em exame 1.

Trata-se de apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de repactuação de dívidas formulado em ação de superendividamento, sob o fundamento de que o autor/apelante não apresentou plano de pagamento em conformidade com a Lei nº 14.181/2021, especialmente quanto ao valor do mínimo existencial.

II.

Questão em discussão 2.

A questão em discussão consiste em saber se a sentença que julgou improcedente o pedido de repactuação de dívidas formulado em ação de superendividamento, em razão do descumprimento do requisito legal de apresentação de plano de pagamento que assegure o mínimo existencial, deve ser mantida.

III.

Razões de decidir 3.

A Lei nº 14.181/2021, que alterou o Código de Defesa do Consumidor, prevê a possibilidade de repactuação de dívidas para consumidores em situação de superendividamento, mediante a apresentação de plano de pagamento em juízo. 4.

O art. 104-A do CDC, introduzido pela Lei nº 14.181/2021, dispõe que o consumidor superendividado pode requerer a instauração de processo de repactuação de dívidas, com vistas à realização de audiência conciliatória, na qual apresentará proposta de plano de pagamento com prazo máximo de 5 (cinco) anos, preservados o mínimo existencial e as garantias e formas de pagamento originalmente pactuadas. 5.

O art. 104-B do CDC, também introduzido pela Lei nº 14.181/2021, prevê que, na hipótese de não haver êxito na conciliação, o juiz instaurará processo por superendividamento para revisão e integração dos contratos e repactuação das dívidas remanescentes mediante plano judicial compulsório. 6.

O Decreto nº 11.150/2022, que regulamentou a Lei nº 14.181/2021, estabeleceu como mínimo existencial o valor de 25% (vinte e cinco por cento) do salário mínimo vigente na data de publicação do referido Decreto. 7.

No caso em exame, o autor/apelante não apresentou plano de pagamento em conformidade com a lei, propondo o pagamento de valor inferior ao da dívida e, além disso, propôs um valor de mínimo existencial superior ao previsto no Decreto nº 11.150/2022. 8.

Assim, considerando que o autor/apelante não apresentou plano de pagamento que assegurasse o mínimo existencial nos termos da lei e do Decreto nº 11.150/2022, a sentença que julgou improcedente o pedido de repactuação de dívidas deve ser mantida.

IV.

Dispositivo 7.

Recurso parcialmente conhecido e desprovido. --------- Dispositivos relevantes citados: Art. 104-A, CDC, art. 104-B, CDC, Lei nº 14.181/2021; Decreto nº 11.150/2022.
16/12/2024 15:55

Expedição de Outros documentos.
05/12/2024 15:05

Conhecido em parte o recurso de CARLOS ROBERTO DE ALMEIDA - CPF: *81.***.*88-04 (APELANTE) e não-provido
05/12/2024 14:54

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
07/11/2024 14:36

Expedição de Outros documentos.
07/11/2024 14:36

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
30/10/2024 20:12

Recebidos os autos
08/10/2024 13:39

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) GETULIO VARGAS DE MORAES OLIVEIRA
08/10/2024 13:35

Recebidos os autos
08/10/2024 13:35

Processo Reativado
20/02/2024 16:10

Baixa Definitiva
20/02/2024 16:09

Expedição de Certidão.
20/02/2024 16:09

Transitado em Julgado em 15/02/2024
16/02/2024 02:22

Decorrido prazo de BRB BANCO DE BRASILIA S.A. em 15/02/2024 23:59.
20/12/2023 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2023
18/12/2023 15:54

Expedição de Outros documentos.
15/12/2023 15:55

Conhecido o recurso de CARLOS ROBERTO DE ALMEIDA - CPF: *81.***.*88-04 (APELANTE) e provido
15/12/2023 15:24

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
16/11/2023 15:08

Expedição de Outros documentos.
16/11/2023 15:08

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
08/11/2023 15:23

Juntada de Petição de petição
04/11/2023 11:19

Recebidos os autos
26/10/2023 14:58

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) GETULIO VARGAS DE MORAES OLIVEIRA
26/10/2023 14:58

Recebidos os autos
26/10/2023 14:58

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 7ª Turma Cível
23/10/2023 17:37

Recebidos os autos
23/10/2023 17:37

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
23/10/2023 17:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/10/2023

Ultima Atualização
13/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0703947-34.2023.8.07.0005

Marli Alves Pereira

Banco Bmg SA

Advogado: Rafael Dario de Azevedo Nogueira

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 27/03/2023 17:20

Exibir Processo

Processo nº 0703874-57.2022.8.07.0018

Claudete Soares Carnauba

Distrito Federal

Advogado: Jose Fernandes Lopes de Sousa

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 16/11/2022 17:23

Exibir Processo

Processo nº 0703889-40.2023.8.07.0002

Clayton Alves de Sousa

Ministerio Publico do Distrito Federal E...

Advogado: Jurandir Soares de Carvalho Junior

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 23/09/2024 15:15

Exibir Processo

Processo nº 0703895-72.2022.8.07.0005

Francisco Cicero Monteiro Grangeiro

Brb - Banco de Brasilia S.A.

Advogado: Jesumar Sousa do Lago

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 18/08/2022 17:27

Exibir Processo

Processo nº 0703852-32.2022.8.07.0007

Maria Dulcineia de Araujo Mendes

Opcao Comercio de Pecas e Acessorios Ltd...

Advogado: Gisele Campos Candotti

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 04/07/2023 12:47

Exibir Processo