02/08/2024 12:22

Baixa Definitiva
02/08/2024 12:22

Expedição de Certidão.
02/08/2024 12:22

Transitado em Julgado em 01/08/2024
21/06/2024 02:27

Publicado Ementa em 21/06/2024.
21/06/2024 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/06/2024
20/06/2024 16:38

Juntada de Petição de petição
20/06/2024 14:39

Juntada de Petição de manifestação
20/06/2024 00:00

Intimação

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

GRATUIDADE DE JUSTIÇA.

ESPÓLIO.

HIPOSSUFICIÊNCIA.

NÃO DEMONSTRAÇÃO. 1.

A análise da capacidade financeira do espólio, ente despersonalizado, depende demonstração de que seu patrimônio é de baixa expressão econômica, de modo que se possa concluir pela incapacidade de suportar os custos do processo. 2.

Por se tratar de benefício de caráter personalíssimo, a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência firmada pelo de cujus, assim como suas condições pessoais ao tempo da concessão da gratuidade, não aproveitam ao espólio. 3.

Na hipótese, não há prova da incapacidade do espólio de arcar com as despesas processuais.

Assim, a revogação do benefício da gratuidade de justiça concedida ao de cujus, era medida que se impunha. 4.

Negou-se provimento ao recurso.
19/06/2024 19:09

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
19/06/2024 15:12

Expedição de Outros documentos.
03/06/2024 12:51

Conhecido o recurso de ESPÓLIO DE MARCOS ANTÔNIO ALVES DE SOUSA (APELANTE) e não-provido
03/06/2024 08:05

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
03/05/2024 20:05

Juntada de Petição de petição
03/05/2024 19:53

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
02/05/2024 15:53

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
30/04/2024 17:11

Expedição de Outros documentos.
30/04/2024 17:11

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
24/04/2024 17:55

Recebidos os autos
02/04/2024 18:32

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FABRICIO FONTOURA BEZERRA
02/04/2024 18:29

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
28/03/2024 17:48

Recebidos os autos
28/03/2024 17:47

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
28/03/2024 17:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/04/2024

Ultima Atualização
19/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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