08/04/2025 14:34

Arquivado Definitivamente
08/04/2025 14:33

Transitado em Julgado em 08/04/2025
08/04/2025 03:04

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 07/04/2025 23:59.
17/03/2025 19:27

Juntada de Petição de petição
14/03/2025 17:30

Expedição de Outros documentos.
14/03/2025 16:32

Recebidos os autos
14/03/2025 16:32

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
08/03/2025 02:38

Decorrido prazo de FUNDO DA PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL em 07/03/2025 23:59.
26/02/2025 06:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL
25/02/2025 19:24

Juntada de Petição de petição
09/02/2025 19:51

Expedição de Outros documentos.
09/02/2025 19:49

Juntada de Certidão
29/01/2025 08:33

Juntada de Petição de petição
29/01/2025 03:21

Decorrido prazo de ADRIANA AUGUSTO ARAUJO DA SILVA em 28/01/2025 23:59.
22/01/2025 14:48

Publicado Certidão em 21/01/2025.
22/01/2025 14:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/01/2025
10/01/2025 10:06

Expedição de Certidão.
10/01/2025 09:38

Recebidos os autos
10/01/2025 09:38

Indeferido o pedido de ADRIANA AUGUSTO ARAUJO DA SILVA - CPF: *19.***.*38-49 (EXECUTADO)
07/01/2025 10:07

Juntada de Petição de petição
04/12/2024 19:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL
04/12/2024 11:06

Juntada de Petição de petição
02/12/2024 02:21

Publicado Despacho em 02/12/2024.
30/11/2024 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/11/2024
28/11/2024 16:21

Recebidos os autos
28/11/2024 16:21

Proferido despacho de mero expediente
04/11/2024 09:10

Juntada de Petição de petição
30/10/2024 18:08

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL
30/10/2024 02:26

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 29/10/2024 23:59.
06/10/2024 16:34

Expedição de Outros documentos.
04/10/2024 17:57

Recebidos os autos
04/10/2024 17:57

Proferido despacho de mero expediente
25/09/2024 17:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL
25/09/2024 17:51

Juntada de Certidão
17/09/2024 02:18

Decorrido prazo de FUNDO DA PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL em 16/09/2024 23:59.
17/09/2024 02:18

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 16/09/2024 23:59.
07/09/2024 02:16

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 06/09/2024 23:59.
22/08/2024 08:42

Expedição de Outros documentos.
22/08/2024 08:39

Expedição de Outros documentos.
21/08/2024 15:40

Recebidos os autos
21/08/2024 15:40

Proferido despacho de mero expediente
19/08/2024 19:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL
19/08/2024 17:52

Juntada de Petição de petição
24/07/2024 17:04

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 23/07/2024 23:59.
24/07/2024 17:04

Decorrido prazo de FUNDO DA PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL em 23/07/2024 23:59.
15/07/2024 16:54

Expedição de Outros documentos.
15/07/2024 16:52

Juntada de Certidão
15/07/2024 16:36

Juntada de Petição de petição
08/07/2024 19:28

Expedição de Outros documentos.
08/07/2024 19:28

Juntada de Certidão
11/06/2024 23:19

Juntada de Petição de petição
11/06/2024 21:59

Juntada de Petição de petição
17/05/2024 03:17

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 16/05/2024 23:59.
02/05/2024 11:23

Juntada de Petição de petição
01/05/2024 00:00

Intimação

Processo: 0704032-15.2022.8.07.0018 Classe Judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL, FUNDO DA PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: ADRIANA AUGUSTO ARAUJO DA SILVA CERTIDÃO Certifico e dou fé que foi realizada Inspeção Ordinária relativa ao ciclo de 2024 nos presentes autos (Instrução 2/2022), com a identificação das seguintes pendências: (X) Anotação ou retificação do valor da causa (art. 5º.

XII), passando a constar R$ 25.879,58 (vide decisão de ID 189298719).

Ao CJU para que promova a(s) correção(ões) apontada(s) ou a(s) diligências(s) necessária(s).

Após, prossiga-se cumprindo as determinações precedentes.

BRASÍLIA-DF, 25 de abril de 2024.

EDUARDO COELHO DOS SANTOS
30/04/2024 07:33

Expedição de Outros documentos.
29/04/2024 22:15

Juntada de ficha de inspeção judicial
29/04/2024 16:30

Recebidos os autos
29/04/2024 16:30

Proferido despacho de mero expediente
19/04/2024 03:30

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 18/04/2024 23:59.
10/04/2024 17:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL
09/04/2024 23:19

Juntada de Petição de petição
09/04/2024 17:35

Juntada de Petição de petição
03/04/2024 02:36

Publicado Decisão em 03/04/2024.
02/04/2024 17:48

Juntada de Certidão
02/04/2024 17:48

Juntada de Alvará de levantamento
02/04/2024 03:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2024
02/04/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4ª Vara da Fazenda Pública do DF Processo: 0704032-15.2022.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: ADRIANA AUGUSTO ARAUJO DA SILVA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Promova-se a transferência do valor bloqueado em ID 183749734 (R$ 1.415,91) conforme requerido em ID 189837133.

BRASÍLIA, DF, 26 de março de 2024 16:22:27.

ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL Juiz de Direito
26/03/2024 18:04

Expedição de Outros documentos.
26/03/2024 17:57

Recebidos os autos
26/03/2024 17:57

Deferido o pedido de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (EXEQUENTE).
13/03/2024 16:25

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL
13/03/2024 15:35

Juntada de Petição de petição
12/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4ª Vara da Fazenda Pública do DF Processo: 0704032-15.2022.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: ADRIANA AUGUSTO ARAUJO DA SILVA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA I - Trata-se de cumprimento de sentença requerido pelo DISTRITO FEDERAL em face de ADRIANA AUGUSTO ARAUJO DA SILVA, por meio do qual pretende a satisfação dos honorários de sucumbência fixados no título judicial exequendo.

A decisão de ID 169762471 recebeu o pedido de cumprimento de sentença e, em razão da ausência de pagamento voluntário do valor da execução, foi deferida a penhora de ativos mantidos pela executada em instituições financeiras.

O Relatório Sisbajud de ID 183749734 demonstra que foi bloqueado o valor R$ 1.415,91, sendo R$ 376,08 no Banco BRB, R$ 120,26 no Banco NU DISTRIBUIDORA DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS LTDA., R$ 199,63 no Banco Caixa Econômica Federal e R$ 719,94 no Banco NU PAGAMENTOS S.A.

Inicialmente, a parte devedora se insurgiu contra o bloqueio e, na petição de ID 183337905, formulou proposta de parcelamento dos honorários, que foi aceito pelo DISTRITO FEDERAL em ID 183835697.

A devedora apresentou o comprovante de depósito de ID 185262517 referente a entrada de 30% e, intimado, o DISTRITO FEDERAL manifestou discordância em ID 186729095 afirmando que o valor é inferior a 30% do total do débito constante na planilha de ID 182231234 (R$ 25.879,58), que corresponde a R$ 7.763,87, conforme informado pela executada na petição ID 183337905.

Em manifestação de ID 188270052, a devedora requer a conversão em pagamento da penhora de ID 183749734, no valor R$ 1.415,91, para fins de abatimento do débito e informa os valores das seis parcelas restantes.

II – Diante do exposto, HOMOLOGO o acordo firmado entre as partes concernente no parcelamento do valor R$ 25.879,58 (vinte e cinco mil, oitocentos e setenta e nove reais e cinquenta e oito centavos), sendo a entrada R$ 8.719,11,00 (comprovante de ID 185262517 mais o bloqueio de ID 183749734), e o valor remanescente de R$ 17.160,47 em 6 (seis) parcelas a serem pagas da seguinte forma: parcela 1 de R$ 2.860,07 dia 10/03/2024, parcela 2 de R$ 2.888,68 dia 10/04/2024, parcela 3 de R$ 2.881,45 dia 10/05/2024, parcela 4 de R$ 2.871,85 dia 10/06/2024, parcela 5 de R$ 2.857,50 dia 10/07/2024 e parcela 6 de R$ 2.857,50 dia 10/08/2024.

Assim, suspenda-se o presente feito, nos termos do artigo 922 do CPC, até 10/08/2024.

Intimem-se.

BRASÍLIA, DF, 8 de março de 2024 14:23:34.

ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL Juiz de Direito
11/03/2024 13:11

Juntada de Petição de petição
08/03/2024 16:54

Expedição de Outros documentos.
08/03/2024 15:46

Recebidos os autos
08/03/2024 15:46

Outras decisões
01/03/2024 13:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL
29/02/2024 15:26

Juntada de Petição de petição
22/02/2024 02:35

Publicado Despacho em 22/02/2024.
21/02/2024 02:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2024
21/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4ª Vara da Fazenda Pública do DF Processo: 0704032-15.2022.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: ADRIANA AUGUSTO ARAUJO DA SILVA DESPACHO I - Intime-se a parte executada para se manifestar sobre a petição de ID 186729095, em CINCO DIAS.

II - Após, façam os autos conclusos para analisar a impugnação de ID 183337905.

BRASÍLIA, DF, 19 de fevereiro de 2024 13:48:12.

ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL Juiz de Direito
19/02/2024 18:18

Recebidos os autos
19/02/2024 18:18

Proferido despacho de mero expediente
16/02/2024 18:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL
16/02/2024 11:16

Juntada de Petição de petição
16/02/2024 07:06

Expedição de Outros documentos.
09/02/2024 17:18

Recebidos os autos
09/02/2024 17:18

Proferido despacho de mero expediente
31/01/2024 15:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL
31/01/2024 14:18

Juntada de Petição de petição
24/01/2024 02:41

Publicado Despacho em 24/01/2024.
23/01/2024 06:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2024
18/01/2024 15:30

Recebidos os autos
18/01/2024 15:30

Proferido despacho de mero expediente
17/01/2024 15:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL
17/01/2024 08:32

Juntada de Petição de petição
16/01/2024 17:35

Expedição de Outros documentos.
16/01/2024 16:10

Recebidos os autos
16/01/2024 16:10

Determinado o bloqueio/penhora on line
10/01/2024 16:26

Juntada de Petição de pedido de medida cautelar
19/12/2023 13:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL
17/12/2023 20:17

Juntada de Petição de petição
13/12/2023 16:18

Expedição de Outros documentos.
13/12/2023 03:47

Decorrido prazo de ADRIANA AUGUSTO ARAUJO DA SILVA em 12/12/2023 23:59.
20/11/2023 02:35

Publicado Decisão em 20/11/2023.
17/11/2023 03:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2023
14/11/2023 11:23

Recebidos os autos
14/11/2023 11:23

Gratuidade da justiça não concedida a ADRIANA AUGUSTO ARAUJO DA SILVA - CPF: *19.***.*38-49 (EXECUTADO).
23/10/2023 17:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL
20/10/2023 03:23

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 19/10/2023 23:59.
11/09/2023 18:13

Recebidos os autos
11/09/2023 18:13

Proferido despacho de mero expediente
06/09/2023 18:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL
05/09/2023 19:09

Juntada de Petição de petição
29/08/2023 00:47

Publicado Decisão em 29/08/2023.
29/08/2023 00:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2023
25/08/2023 08:43

Expedição de Outros documentos.
25/08/2023 08:40

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
24/08/2023 18:00

Recebidos os autos
24/08/2023 18:00

Outras decisões
16/08/2023 16:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL
16/08/2023 16:22

Juntada de Petição de petição
01/08/2023 01:38

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 31/07/2023 23:59.
27/07/2023 01:15

Decorrido prazo de ADRIANA AUGUSTO ARAUJO DA SILVA em 26/07/2023 23:59.
19/07/2023 00:47

Publicado Certidão em 19/07/2023.
18/07/2023 00:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2023
14/07/2023 11:31

Expedição de Outros documentos.
14/07/2023 11:31

Juntada de Certidão
14/07/2023 07:56

Recebidos os autos
11/10/2022 12:13

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
11/10/2022 11:53

Juntada de Petição de contrarrazões
11/10/2022 00:05

Expedição de Outros documentos.
11/10/2022 00:05

Expedição de Certidão.
08/10/2022 00:15

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 07/10/2022 23:59:59.
14/09/2022 16:56

Juntada de Petição de apelação
26/08/2022 00:11

Publicado Sentença em 26/08/2022.
26/08/2022 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2022
24/08/2022 13:21

Expedição de Outros documentos.
24/08/2022 08:48

Recebidos os autos
24/08/2022 08:48

Julgado improcedente o pedido
28/06/2022 15:30

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL
28/06/2022 11:39

Juntada de Petição de réplica
08/06/2022 07:16

Publicado Despacho em 08/06/2022.
07/06/2022 00:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/06/2022
03/06/2022 10:56

Recebidos os autos
03/06/2022 10:56

Proferido despacho de mero expediente
27/05/2022 12:05

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL
26/05/2022 14:43

Juntada de Petição de contestação
07/04/2022 18:05

Expedição de Outros documentos.
07/04/2022 17:39

Recebidos os autos
07/04/2022 17:39

Decisão interlocutória - recebido
06/04/2022 17:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL
06/04/2022 17:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/04/2022

Ultima Atualização
01/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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Acórdão • Arquivo

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Despacho • Arquivo

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