29/04/2025 16:41

Baixa Definitiva
29/04/2025 16:40

Expedição de Certidão.
29/04/2025 16:40

Expedição de Certidão.
29/04/2025 16:39

Expedição de Certidão.
29/04/2025 16:39

Transitado em Julgado em 14/04/2025
08/04/2025 02:15

Publicado Decisão em 08/04/2025.
08/04/2025 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2025
04/04/2025 18:04

Expedição de Outros documentos.
04/04/2025 16:30

Recebidos os autos
04/04/2025 16:30

Deferido o pedido de
03/04/2025 15:34

Juntada de Petição de petição
03/04/2025 13:13

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ALVARO CIARLINI
03/04/2025 02:17

Decorrido prazo de GENILTON DOS REIS SILVA em 02/04/2025 23:59.
01/04/2025 13:48

Recebidos os autos
01/04/2025 13:48

Proferido despacho de mero expediente
31/03/2025 14:51

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ALVARO CIARLINI
31/03/2025 14:27

Juntada de Petição de petição
27/03/2025 02:16

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 26/03/2025 23:59.
25/03/2025 02:16

Publicado Decisão em 25/03/2025.
25/03/2025 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2025
21/03/2025 23:56

Juntada de Petição de petição
21/03/2025 18:02

Decorrido prazo de INSTITUTO AMERICANO DE DESENVOLVIMENTO em 20/03/2025 23:59.
21/03/2025 10:51

Expedição de Outros documentos.
20/03/2025 19:20

Recebidos os autos
20/03/2025 19:20

Deferido o pedido de
18/03/2025 15:42

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ALVARO CIARLINI
18/03/2025 15:42

Expedição de Certidão.
17/03/2025 20:34

Juntada de Petição de petição
14/03/2025 02:15

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 13/03/2025 23:59.
13/03/2025 19:50

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/03/2025 02:16

Publicado Decisão em 13/03/2025.
12/03/2025 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2025
10/03/2025 23:01

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/03/2025 18:30

Expedição de Mandado.
10/03/2025 18:30

Expedição de Mandado.
10/03/2025 18:12

Expedição de Outros documentos.
10/03/2025 18:06

Recebidos os autos
10/03/2025 18:06

Deferido o pedido de
28/02/2025 15:35

Juntada de Petição de petição
28/02/2025 10:01

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ALVARO CIARLINI
27/02/2025 22:12

Recebidos os autos
27/02/2025 22:12

Proferido despacho de mero expediente
27/02/2025 21:53

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ANA MARIA CANTARINO
27/02/2025 21:52

Juntada de Petição de manifestações
12/02/2025 02:15

Decorrido prazo de INSTITUTO AMERICANO DE DESENVOLVIMENTO em 11/02/2025 23:59.
22/01/2025 02:17

Publicado Ementa em 21/01/2025.
22/01/2025 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/01/2025
16/01/2025 00:00

Intimação

APELAÇÃO CÍVEL.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

SENTENÇÃO AUTOSSUFICIENTE.

DECLARAÇÃO DE NULIDADE E DETERMINAÇÃO DE INCLUSÃO DE CANDIDATO EM LISTA DE APROVADOS.

APELAÇÃO.

FUNGIBILIDADE.

CONCURSO PÚBLICO.

PESSOA COM DEFICIÊNCIA.

CONVOCAÇÃO.

CURSO DE FORMAÇÃO E FASE DE AVALIAÇÃO DE TÍTULOS.

ORDEM EMANADA DA SENTENÇA, QUE NÃO SE CONFUNDE COM "OBRIGAÇÃO DE FAZER".

RECURSO PROVIDO. 1.

Além das situações que envolvem sentenças homologatórias e aquelas proferidas em procedimento de jurisdição voluntária, ou mesmo em processo executivo em sentido estrito (art. 924 do CPC), é função específica da sentença resolver o mérito (art. 487 do CPC), podendo haver ensejo para que deixe de solucionar a questão de fundo por alguma das questões enumeradas no art. 485 do CPC. 2. É necessário também atentar para a distinção feita pelo Código de Processo Civil entre a fase de cumprimento da sentença, prevista no seu “Livro I – Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença”, e o processo de execução, previsto no “Livro II – Da execução”. 3.

A sentença em exame é autossuficiente, pois declarou a nulidade do ato descrito na causa de pedir e determinou (efeito mandamental) a inclusão do candidado na lista de aprovados. 3.1.

Não há necessidade, no presente caso, portanto, da instauração da fase de cumprimento de sentença e nem pode haver confusões entre a ordem estabelecida em sentença, de cumprimento de um dever legal, que tem natureza preponderantemente mandamental e uma "obrigação de fazer". 3.2.

Com efeito são inconfundíveis as hipóteses de cumprimento de sentença impositiva de obrigação de fazer e o provimento jurisdicional de natureza preponderantemente mandamental, que, ao ser proferido, demanda apenas a expedição de ordem de cumprimento, sendo recomendável que esse comando seja expressamente determinado na própria sentença, certificada a preclusão. 6.

A despeito do princípio da unirrecorribilidade processual, deve ser observada, no presente caso, a fungibilidade recursal. 7.

Na presente hipótese as questões submetidas ao conhecimento deste Egrégio Tribunal de Justiça consistem em examinar a possibilidade de obrigar os recorridos a: a) promoverem a matrícula do apelante no curso de formação, bem como convoquem o autor para a fase de provas e títulos; b) promoverem a nomeação e a posse do recorrente no cargo de Gestor em Políticas Públicas e Gestão Governamental, da carreira de Políticas Públicas e Gestão Governamental do Distrito Federal e; c) a aplicação de multa cominatória para o caso de descumprimento da ordem respectiva. 8.

Em regra, a atuação do Poder Judiciário em relação ao tema dos concursos públicos deve ser limitada ao exame da “legalidade” do certame e da sua compatibilidade com o Texto Constitucional. 9.

O recorrente foi convocado para o curso de formação, sendo que a data de início do aludido curso será divulgada pela banca organizadora futuramente. 9.1.

A recorrida publicou comunicado, tendo informado que o curso de formação profissional para o cargo de Gestor em Políticas Públicas e Gestão Governamental será ministrado de modo virtual - Educação a Distância (EAD). 9.2.

O recorrente deve ter acesso ao sistema de informação descrito pela banca examinadora ré. 9.3.

Assim, o aludido curso deve ser ministrado sem a necessidade de formação de turma específica. 10.

O aludido edital previu a convocação para a fase de avaliação de títulos dos candidatos convocados para o curso de formação profissional. 10.1.

Com efeito, as referidas fases do certame devem ser levadas a efeito concomitantemente, devendo haver a convocação do candidato, se e quando o caso, para a apresentação dos documentos necessários à avaliação de títulos. 11.

A despeito do teor das alegações articuladas, pelo recorrente, em sua peça recursal, a nomeação de outro candidato não faz surgir necessariamente a pretensão à nomeação e posse do demandante no referido cargo público. 11.1.

No entanto, é necessário dar efetividade ao provimento jurisdicional anterior que determinou a participação do candidato no referido certame. 12.

Recurso conhecido e provido.
15/01/2025 15:20

Expedição de Outros documentos.
13/12/2024 15:05

Conhecido o recurso de GENILTON DOS REIS SILVA - CPF: *33.***.*15-42 (APELANTE) e provido
13/12/2024 14:50

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
12/11/2024 17:39

Expedição de Outros documentos.
12/11/2024 17:39

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
07/11/2024 17:53

Recebidos os autos
25/10/2024 13:12

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ALVARO CIARLINI
25/10/2024 13:03

Recebidos os autos
25/10/2024 13:03

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 2ª Turma Cível
22/10/2024 18:20

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
22/10/2024 18:20

Juntada de Certidão
22/10/2024 18:17

Recebidos os autos
22/10/2024 18:17

Processo Reativado
04/03/2024 15:42

Baixa Definitiva
04/03/2024 15:42

Expedição de Certidão.
02/03/2024 12:49

Transitado em Julgado em 29/02/2024
01/03/2024 02:22

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 29/02/2024 23:59.
05/02/2024 17:20

Recebidos os autos
05/02/2024 17:20

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
06/12/2023 02:18

Publicado Ementa em 06/12/2023.
06/12/2023 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2023
04/12/2023 14:18

Expedição de Outros documentos.
24/11/2023 16:48

Conhecido o recurso de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (APELANTE) e não-provido
24/11/2023 15:00

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
26/10/2023 16:41

Expedição de Outros documentos.
26/10/2023 16:41

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
18/10/2023 17:19

Recebidos os autos
27/09/2023 12:55

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ALVARO CIARLINI
27/09/2023 12:55

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
21/09/2023 22:42

Recebidos os autos
21/09/2023 22:42

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
21/09/2023 22:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/09/2023

Ultima Atualização
04/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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Despacho • Arquivo

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Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

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Petição • Arquivo