18/04/2024 12:59

Baixa Definitiva
18/04/2024 12:58

Expedição de Certidão.
18/04/2024 12:58

Transitado em Julgado em 17/04/2024
20/03/2024 02:16

Decorrido prazo de SUL AMERICA SEGURO SAUDE S.A. em 19/03/2024 23:59.
01/03/2024 15:21

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
28/02/2024 02:17

Publicado Ementa em 28/02/2024.
27/02/2024 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2024
27/02/2024 00:00

Intimação

APELAÇÃO.

DIREITO DO CONSUMIDOR.

CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE COLETIVO.

REAJUSTE POR MUDANÇA DE FAIXA ETÁRIA.

RESP N.º 1.716.113/DF.

TEMA 1.016.

PERCENTUAL ESPECÍFICO DE REAJUSTE.

MERA SOMA ARITMÉTICA.

IMPOSSIBILIDADE.

FÓRMULA MATEMÁTICA ESPECÍFICA.

ABUSIVIDADE.

EXISTÊNCIA.

RECURSOS CONHECIDOS.

DESPROVIDO O RECURSO DA PARTE RÉ E PARCIALMENTE PROVIDO O DA AUTORA.

CONDENAÇÃO EM CUSTAS E HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS AFASTADOS.

SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1.

O c.

Superior Tribunal de Justiça, em sede de Recurso Especial Repetitivo (REsp 1.716.113/DF – Tema 1.016), firmou o seguinte entendimento: “A melhor interpretação do enunciado normativo do art. 3°, II, da Resolução n. 63/2003, da ANS, é aquela que observa o sentido matemático da expressão ‘variação acumulada’, referente ao aumento real de preço verificado em cada intervalo, devendo-se aplicar, para sua apuração, a respectiva fórmula matemática, estando incorreta a simples soma aritmética de percentuais de reajuste ou o cálculo de média dos percentuais aplicados em todas as faixas etárias.” 2.

O reajuste no percentual de 131,73% praticado pelo plano de saúde para a décima faixa etária (59 anos ou mais) é abusivo, pois a variação acumulada entre a sétima e a décima faixas ultrapassa a variação acumulada entre a primeira e a sétima faixas, contrariando a previsão do inciso II, do art. 3º, da Resolução Normativa n.º 63/2003 da Agência Nacional da Saúde – ANS. 3.

Ao seguir os parâmetros do tema repetitivo, incabível a fixação de percentual específico de reajuste através de simples soma aritmética.

Assim, a apuração do percentual adequado deve ocorrer por meio de cálculos atuariais, em sede de cumprimento de sentença. 4.

Embora a sentença tenha sido de parcial procedência, o pedido da autora foi julgado procedente (uma vez que a inicial previa apenas um pedido), ou seja, foi declarada a abusividade/nulidade parcial da implementação do reajuste por faixa etária, divergindo da inicial apenas o valor requerido pela autora.

Dessa forma, aplicando o parágrafo único do artigo 86 do CPC, houve a sucumbência mínima da parte autora, devendo a parte ré responder pelas custas e honorários sucumbenciais por inteiro. 5.

RECURSOS CONHECIDOS, DESPROVIDO o recurso da ré e PARCIALMENTE PROVIDO o da autora.
23/02/2024 17:27

Expedição de Outros documentos.
23/02/2024 15:19

Conhecido o recurso de PATRICIA HELENA CECILIO MENDES - CPF: *78.***.*10-00 (APELANTE) e provido em parte
23/02/2024 15:19

Conhecido o recurso de SUL AMERICA SEGURO SAUDE S.A. - CNPJ: 86.***.***/0001-43 (APELANTE) e não-provido
23/02/2024 15:00

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
16/01/2024 16:43

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
11/01/2024 12:42

Expedição de Outros documentos.
11/01/2024 12:42

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
31/12/2023 12:35

Recebidos os autos
26/09/2023 10:29

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO
26/09/2023 10:07

Recebidos os autos
26/09/2023 10:07

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 7ª Turma Cível
21/09/2023 18:42

Recebidos os autos
21/09/2023 18:42

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
21/09/2023 18:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/09/2023

Ultima Atualização
01/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Manifestação da Defensoria Pública • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Petição • Arquivo

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