16/05/2024 15:36

Baixa Definitiva
16/05/2024 15:35

Expedição de Certidão.
16/05/2024 14:49

Transitado em Julgado em 16/05/2024
16/05/2024 02:15

Decorrido prazo de LATAM AIRLINES GROUP S/A em 15/05/2024 23:59.
16/05/2024 02:15

Decorrido prazo de JOSYELLE MAY DOS SANTOS em 15/05/2024 23:59.
23/04/2024 02:17

Publicado Ementa em 23/04/2024.
23/04/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/04/2024
22/04/2024 00:00

Intimação

JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS.

RECURSO INOMINADO.

AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS.

VOO INTERNACIONAL.

NEGATIVA DE EMBARQUE.

DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA. ÔNUS DA PROVA.

AUSÊNCIA DE PROVA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO.

NÃO CONFIGURADA A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1.

Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora em face da sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais por constatar que não houve falha no serviço da ré apta a gerar a rescisão da avença e a devolução dos valores pagos.

Em suas razões, a parte recorrente sustenta que a apresentação do RG digital não é impeditivo para embarque de turistas brasileiros que pretendam visitar a Argentina ou países do MERCOSUL.

Defende que houve falha na prestação de serviços, uma vez que a requerida não prestou informações assertivas acerca dos documentos necessários para viagem.

Requer a reforma da sentença. 2.

Recurso cabível e tempestivo.

DEFIRO o pedido de gratuidade de justiça tendo em vista que a documentação ID. 57072378 e 57072380 demonstra a hipossuficiência financeira do recorrente.

Contrarrazões apresentadas (ID. 56869170). 3.

A relação jurídica estabelecida entre as partes é de natureza consumerista, devendo a controvérsia ser solucionada sob o prisma do sistema jurídico autônomo instituído pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei n. 8.078/1990).

Com efeito, a responsabilidade objetiva do fornecedor em tais casos somente será ilidida se ficarem comprovados os fatos que rompem o nexo causal, ou seja, deve o fornecedor provar que, tendo o serviço sido prestado o defeito inexistiu ou o fato exclusivo do consumidor ou de terceiros. 4.

Narrou a autora, em sua inicial, que adquiriu da empresa ré passagens aéreas de Brasília para Argentina.

Afirmou que no momento do embarque apresentou sua CNH e RG digital; entretanto, foi informada de que os documentos não seriam aceitos por não portar a via física do RG.

Sustentou que houve falha na prestação de serviços da requerida que não informou previamente que somente a via física do RG seria aceita para embarcar.

Pleiteou a rescisão contratual e a condenação por danos morais e materiais. 5.

Analisando o acervo probatório, verifica-se que não há quaisquer evidências nos autos que comprovem a alegação da recorrente de ter apresentado o RG digital no momento do embarque.

Nesse ponto, impõe-se esclarecer que, embora o RG digital possa ser aceito como documento de identificação na entrada da Argentina; no caso dos autos, a autora sequer comprovou a existência desse documento.

Verifica-se que autora juntou apenas a cópia da CNH física, o que impossibilita verificar se o documento apresentado, no momento do embarque, preenchia os requisitos exigidos para ingresso em outro país. 6.

Desse modo, a mera alegação de possuir o RG Digital no momento do embarque; não se mostra suficiente a determinar a reparação pretendida.

Assim, a despeito de seu ônus (art. 373, inc.

I), a autora não produziu provas suficientes a respaldarem sua pretensão, não sendo possível concluir que ocorreu falha na prestação de serviço da empresa aérea, razão pela qual deve ser mantida a sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais. 7.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Sentença confirmada. 8.

Condeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor corrigido da causa, ficando suspensa a exigibilidade em razão da concessão da gratuidade de justiça. 9.

A súmula de julgamento servirá de acórdão, nos termos do artigo 46 da Lei 9.099/95.
19/04/2024 12:26

Expedição de Outros documentos.
19/04/2024 12:25

Recebidos os autos
17/04/2024 19:06

Conhecido o recurso de JOSYELLE MAY DOS SANTOS - CPF: *40.***.*71-12 (RECORRENTE) e não-provido
17/04/2024 18:16

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
03/04/2024 12:07

Expedição de Outros documentos.
03/04/2024 12:07

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
27/03/2024 18:42

Recebidos os autos
19/03/2024 16:15

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) MARILIA DE AVILA E SILVA SAMPAIO
19/03/2024 16:08

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARILIA DE AVILA E SILVA SAMPAIO
19/03/2024 14:14

Juntada de Petição de petição
18/03/2024 02:17

Publicado Despacho em 18/03/2024.
16/03/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/03/2024
15/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS GAB3TR2 Gabinete da Juiza de Direito Marília de Ávila e Silva Sampaio Número do processo: 0704245-35.2023.8.07.0002 Classe judicial: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) RECORRENTE: JOSYELLE MAY DOS SANTOS RECORRIDO: LATAM AIRLINES GROUP S/A DESPACHO A Turma Recursal é o juiz natural dos recursos interpostos contra as decisões nos juizados especiais, e não está vinculada à análise dos pressupostos de admissibilidade efetuada pelo juízo de 1º Grau.

A Constituição Federal, em seu art. 5º, LXXIV, incluiu entre os direitos e garantias fundamentais, o de assistência jurídica na forma integral e gratuita pelo Estado aos que comprovarem insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios (art. 98 do CPC).

Importante consignar que as custas no Distrito Federal não são de valor elevado, devendo a gratuidade de justiça ser reservada às pessoas carentes de recursos que diariamente se socorrem do Judiciário local para solução de suas demandas.

Ressalto, ainda, que para a concessão do benefício, deve-se levar em consideração todos os rendimentos auferidos pelo recorrente e seus familiares, e não as despesas rotineiras (IPTU, luz, gás, água, condomínio, aluguel, mensalidade escolar, telefone), que são variáveis e passíveis de administração.

Assim, intime-se a parte recorrente para, no prazo de 48 horas inserir nos autos declaração de hipossuficiência, acompanhada de documentos que comprovem a alegada situação de insuficiência de recursos, tais como contracheque atualizado, CTPS ou declaração de imposto de renda, sob pena de indeferimento da gratuidade de justiça.

Brasília/DF, 13 de março de 2024.

Marília de Ávila e Silva Sampaio Relatora
13/03/2024 18:48

Recebidos os autos
13/03/2024 18:48

Proferido despacho de mero expediente
13/03/2024 17:33

Conclusos para despacho - Magistrado(a) MARILIA DE AVILA E SILVA SAMPAIO
13/03/2024 17:31

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARILIA DE AVILA E SILVA SAMPAIO
13/03/2024 17:31

Juntada de Certidão
13/03/2024 17:25

Recebidos os autos
13/03/2024 17:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/03/2024

Ultima Atualização
22/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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