18/07/2024 13:45

Baixa Definitiva
18/07/2024 13:45

Expedição de Certidão.
18/07/2024 13:44

Transitado em Julgado em 17/07/2024
18/07/2024 13:44

Classe retificada de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para APELAÇÃO CÍVEL (198)
18/07/2024 02:17

Decorrido prazo de Sob sigilo em 17/07/2024 23:59.
16/07/2024 02:20

Decorrido prazo de Sob sigilo em 15/07/2024 23:59.
04/07/2024 02:18

Decorrido prazo de Sob sigilo em 03/07/2024 23:59.
26/06/2024 02:16

Publicado Ementa em 26/06/2024.
26/06/2024 02:16

Publicado Ementa em 26/06/2024.
25/06/2024 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2024
25/06/2024 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2024
21/06/2024 23:10

Expedição de Outros documentos.
21/06/2024 16:23

Conhecido o recurso de e não-provido
20/06/2024 17:44

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
22/05/2024 20:17

Expedição de Outros documentos.
22/05/2024 19:57

Expedição de Certidão.
22/05/2024 14:34

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
17/05/2024 15:20

Recebidos os autos
14/05/2024 14:50

Juntada de Petição de Sob sigilo
04/05/2024 02:16

Decorrido prazo de Sob sigilo em 03/05/2024 23:59.
30/04/2024 16:04

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO
29/04/2024 21:47

Juntada de Petição de Sob sigilo
20/04/2024 02:16

Decorrido prazo de Sob sigilo em 19/04/2024 23:59.
12/04/2024 02:17

Publicado Despacho em 12/04/2024.
11/04/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2024
09/04/2024 18:29

Expedição de Outros documentos.
06/04/2024 06:58

Recebidos os autos
06/04/2024 06:58

Proferido despacho de mero expediente
05/04/2024 12:32

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO
05/04/2024 02:17

Decorrido prazo de Sob sigilo em 04/04/2024 23:59.
20/03/2024 02:19

Decorrido prazo de Sob sigilo em 19/03/2024 23:59.
19/03/2024 22:02

Classe Processual alterada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
19/03/2024 18:23

Juntada de Petição de Sob sigilo
12/03/2024 02:20

Publicado Ementa em 12/03/2024.
12/03/2024 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2024
11/03/2024 00:00

Intimação

APELAÇÃO CÍVEL.

PROCESSO CIVIL.

ADMINISTRATIVO.

AÇÃO ANULATÓRIA.

CONCURSO PÚBLICO.

ANULAÇÃO DAS QUESTÕES.

PREVISÃO DO CONTEÚDO COBRADO NO EDITAL.

INTERPRETAÇÃO.

ERRO GROSSEIRO, ILEGALIDADE E ABUSO DE PODER.

INEXISTÊNCIA.

INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO.

MÉRITO.

IMPOSSIBILIDADE. 1.

O Supremo Tribunal Federal decidiu, em Recurso Extraordinário com repercussão geral, que não compete ao Poder Judiciário, no controle de legalidade, substituir a banca examinadora para avaliar respostas dadas pelos candidatos e notas a eles atribuídas, sendo excepcionalmente permitido o juízo de compatibilidade do conteúdo das questões do concurso com o previsto no edital do certame (RE 632.853, Pleno, Rel.

Min.

Gilmar Mendes, DJe 26/6/2015). 2.

A distinção feita no RE 632.853, admitindo a revisão de casos teratológicos, se refere exclusivamente às hipóteses de erro perceptível de plano, em que não há necessidade de qualquer exercício de valoração dos critérios de avaliação (a exemplo daquela que aborda conteúdo flagrantemente não previsto no edital). 3.

O pleito de alteração do gabarito de questões específicas do cargo resulta na avaliação dos critérios adotados pela banca examinadora, e encontra óbice na posição vinculante do Supremo Tribunal Federal.

A verificação de eventual equívoco na correção da questão exige a incursão em interpretação sobre a temática exigida, rechaçando a alegação de erro grosseiro. 4.

No caso, ao confrontar as alegações do autor com as justificativas apresentadas pela banca, extrai-se a necessidade de interpretação e valoração dos critérios utilizados pela banca examinadora, o que é vedado ao Judiciário. 5.

Apelação conhecida e não provida.
08/03/2024 10:58

Expedição de Outros documentos.
23/02/2024 14:50

Conhecido o recurso de e não-provido
22/02/2024 20:48

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
19/02/2024 12:03

Juntada de Certidão
18/01/2024 13:40

Expedição de Outros documentos.
18/01/2024 13:40

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
15/12/2023 14:04

Recebidos os autos
07/11/2023 18:25

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO
07/11/2023 16:45

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
31/10/2023 02:17

Recebidos os autos
31/10/2023 02:17

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
31/10/2023 02:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/11/2023

Ultima Atualização
21/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Anexo • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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