02/09/2025 16:50

Arquivado Definitivamente
02/09/2025 03:50

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL em 01/09/2025 23:59.
19/08/2025 03:38

Decorrido prazo de ELOISA NASCIMENTO DE ASSIS em 18/08/2025 23:59.
13/08/2025 02:52

Publicado Certidão em 12/08/2025.
13/08/2025 02:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/08/2025
08/08/2025 12:58

Expedição de Outros documentos.
08/08/2025 12:58

Expedição de Certidão.
08/08/2025 12:33

Recebidos os autos
06/11/2024 20:17

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
06/11/2024 20:16

Expedição de Certidão.
06/11/2024 13:03

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL em 05/11/2024 23:59.
04/10/2024 02:18

Decorrido prazo de ELOISA NASCIMENTO DE ASSIS em 03/10/2024 23:59.
13/09/2024 02:29

Publicado Sentença em 13/09/2024.
13/09/2024 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2024
12/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4VAFAZPUB 4ª Vara da Fazenda Pública do DF Processo: 0704355-55.2024.8.07.0016 Classe judicial: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: ELOISA NASCIMENTO DE ASSIS IMPETRADO: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL SENTENÇA RELATÓRIO Trata-se de mandado de segurança impetrado por ELOÍSA NASCIMENTO DE ASSIS contra ato ilegal imputado ao DIRETOR-GERAL DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO DISTRITO FEDERAL – DETRAN-DF, postulando seja determinada a suspensão da cobrança de multa até o trânsito em julgado de processo administrativo.

Segundo o exposto na inicial, a impetrante é proprietária do veículo HYUNDAI/I 30, placa JIJ 7510.

Relata que foi lavrado o auto de infração S002970679 em 11/8/2019, em razão de recusa do condutor a se submeter ao teste para certificação de influência de álcool.

Diz que foi apresentada defesa prévia, que restou rejeitada.

Em seguida, foi interposto recurso à JARI, o qual foi desprovido.

Após, foi interposto recurso administrativo dirigido ao CONTRANDIFE, ainda em trâmite.

Afirma que não consegue emitir a documentação do veículo em razão do não pagamento da multa.

Argumenta que a interposição de recurso administrativo suspende a exigibilidade da multa.

Diz que somente após o encerramento do trâmite administrativo será possível exigir a multa.

Por isso, entende ser descabida a restrição para emissão do CLRV.

Não obstante, o DETRAN/DF vincula a cobrança da multa ao licenciamento do veículo.

O mandado de segurança foi impetrado perante a 2ª Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal.

Na decisão ID 184419634 foi declinada a competência aos Juizados Especiais da Fazenda Pública.

Na decisão ID 184574666 o processo foi encaminhado às Varas da Fazenda Pública.

Na decisão ID 186786051 foi indeferida a gratuidade de Justiça à impetrante.

A liminar foi deferida em ID 187489961.

A autoridade impetrada apresentou informações em ID 18922963.

Destacou que foi reconhecida a constitucionalidade da exigência de quitação de débitos para emissão de CLRV.

O DETRAN/DF requereu o ingresso no feito e pugnou pela denegação da ordem.

Em ID 194713895 foram acrescidos documentos.

A parte impetrante teve oportunidade para se manifestar em seguida.

A douta Promotoria de Justiça afirmou não haver interesse público a justificar sua intervenção no processo.

A seguir, vieram os autos conclusos.

FUNDAMENTAÇÃO A impetrante é proprietária do veículo HYUNDAI/I30, placas JIJ 7510, cujo condutor foi autuado em 11/8/2019 em razão de infração consistente na recusa à realização de teste para aferição de direção sob a influência de álcool.

Houve apresentação de defesa prévia, sendo instaurado o processo administrativo SEI 00055-00059733/2019-51.

Após a rejeição da defesa, o condutor interpôs recurso dirigido à JARI – processo SEI 00055-00069473/2020-66 – que restou desprovido.

Em seguida, houve interposição de recurso dirigido ao CONTRANDIFE (processo 00055-00097903/2023-82).

Como informado em ID 194713897, p. 1, o processo 00055-00097903/2023-82 foi anexado ao principal 00055-00069473/2020-66.

Embora ainda em trâmite o recurso administrativo, a impetrante se vê impedida de emitir documento para obter o licenciamento do veículo, em razão daquela multa.

Tal impedimento, no entanto, contraria o disposto no art. 284, § 3º, do CTB, que diz: § 3º Não incidirá cobrança moratória e não poderá ser aplicada qualquer restrição, inclusive para fins de licenciamento e transferência, enquanto não for encerrada a instância administrativa de julgamento de infrações e penalidades.

Conforme o dispositivo acima reproduzido, forçoso é o acolhimento do pedido.

A Administração não pode exigir encargos moratórios ou restringir o licenciamento de veículo enquanto não encerrado em definitivo o julgamento da infração na esfera administrativa.

O argumento apresentado pela autoridade impetrada em suas informações não procede.

O caso não envolve exigência de quitação de débitos como condição para emissão de CLRV.

O tema debatido neste mandado de segurança é diverso, pois a multa sequer foi constituída ainda pela Administração, na medida em que não esgotada a instância recursal.

A respeito da documentação anexada pelo DETRAN/DF em ID 194713897 e 194713898, não se presta a demonstrar o encerramento do recurso na via administrativa.

Com efeito, o documento de ID 194713897, p. 40, informa que o recurso administrativo foi finalmente julgado pelo CONTRANDIFE em sua 25ª reunião ordinária, acolhendo-se os termos do parecer que recomendou o desprovimento do apelo no processo 00055-00069473/2020-66.

Contudo, tal informação não se mostra correta.

Em primeiro lugar, consta que o documento referido foi assinado eletronicamente pelas autoridades responsáveis em 9/1/2024 e 15/1/2024, sendo que a 25ª reunião ordinária do CONTRANDIFE se realizou somente em 1/2/2024.

Ressalvada possível capacidade premonitória dos signatários, não poderiam registrar em janeiro de 2024 o desprovimento de um recurso que seria julgado em reunião que só veio a se realizar no mês seguinte.

Em segundo lugar, na ata da 25ª reunião ordinária do CONTRANDIFE, publicada no DODF de 19/2/2024, p. 8-11, não consta o julgamento do recurso do processo 00055-00069473/2020-66, no qual figura como interessado Rodrigo de Assis do Nascimento.

Ou seja, o recurso não foi julgado pelo colegiado naquela reunião.

Em terceiro lugar, não foi apresentado ato de notificação do recorrente, para configurar a preclusão administrativa segundo o devido processo legal.

Vale dizer, além de não ter sido comprovado o julgamento do recurso administrativo, também não há documentação que demonstre o encerramento regular do processo.

Nesses termos, tem-se que não houve ainda o encerramento do recurso na via administrativa – ao menos não regularmente.

Logo, persiste o fundamento alegado pela impetrante, o que impede a Administração de condicionar a expedição de documentos de licenciamento do veículo ao pagamento da multa, porque a dívida não foi constituída.

Com isso, impõe-se o acolhimento do pedido.

DISPOSITIVO Pelo o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, restando concedida a segurança para determinar que a dívida originada do auto de infração S002970679 permaneça com o status “suspensa” no sistema do DETRAN/DF, até que seja encerrado o julgamento do recurso administrativo interposto pelo infrator no processo 00055-00069473/2020-66.

Sem custas processuais.

Sem honorários advocatícios (art. 25 da Lei 12.016/2009).

Sentença sujeita ao duplo grau de jurisdição, nos termos do art. 14, § 1º, da Lei 12016/2009.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe.

P.

R.

I.

BRASÍLIA, DF, 11 de setembro de 2024.

ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL Juiz de Direito
11/09/2024 11:33

Expedição de Outros documentos.
11/09/2024 09:01

Recebidos os autos
11/09/2024 09:01

Concedida a Segurança a ELOISA NASCIMENTO DE ASSIS - CPF: *98.***.*31-53 (IMPETRANTE)
27/08/2024 21:09

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL
27/08/2024 20:58

Recebidos os autos
27/08/2024 20:58

Proferido despacho de mero expediente
04/08/2024 21:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL
04/08/2024 21:44

Expedição de Certidão.
03/08/2024 02:19

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL em 02/08/2024 23:59.
10/07/2024 16:53

Expedição de Outros documentos.
10/07/2024 16:01

Recebidos os autos
10/07/2024 16:01

Proferido despacho de mero expediente
19/06/2024 20:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL
19/06/2024 14:48

Juntada de Petição de petição
27/05/2024 03:07

Publicado Despacho em 27/05/2024.
25/05/2024 03:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/05/2024
23/05/2024 15:21

Recebidos os autos
23/05/2024 15:21

Proferido despacho de mero expediente
25/04/2024 18:12

Juntada de Petição de petição
15/04/2024 18:22

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL
15/04/2024 18:16

Recebidos os autos
15/04/2024 18:16

Proferido despacho de mero expediente
01/04/2024 11:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL
01/04/2024 11:07

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
19/03/2024 08:47

Juntada de Petição de petição
19/03/2024 08:46

Expedição de Outros documentos.
19/03/2024 08:46

Expedição de Certidão.
19/03/2024 08:33

Juntada de Petição de petição
19/03/2024 03:59

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL em 18/03/2024 23:59.
09/03/2024 03:58

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL em 08/03/2024 23:59.
07/03/2024 20:34

Juntada de Certidão
26/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4ª Vara da Fazenda Pública do DF Processo: 0704355-55.2024.8.07.0016 Classe judicial: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: ELOISA NASCIMENTO DE ASSIS IMPETRADO: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA I – Retifique-se o cadastro processual conforme determinado em ID 185279123, item I.

II – ELOÍSA NASCIMENTO DE ASSIS pede liminar em mandado de segurança para que seja determinada a alteração do status do auto de infração S002970679 de multa “vencida” para multa “suspensa”, até que seja encerrado o processo administrativo 00055-00097903/2023-82.

Segundo o exposto na inicial, a impetrante é proprietária do veículo HYUNDAI/I 30, placa JIJ 7510.

Relata que foi lavrado o auto de infração S002970679 em 11/8/2019, em razão de recusa do condutor a se submeter ao teste para certificação de influência de álcool.

Diz que foi apresentada defesa prévia, que restou rejeitada.

Em seguida, foi interposto recurso à JARI, o qual foi desprovido.

Após, foi interposto recurso administrativo dirigido ao CONTRANDIFE, ainda em trâmite.

Afirma que não consegue emitir a documentação do veículo em razão do não pagamento da multa.

Argumenta que a interposição de recurso administrativo suspende a exigibilidade da multa.

Diz que somente após o encerramento do trâmite administrativo será possível exigir a multa.

Por isso, entende ser descabida a restrição para emissão do CLRV.

Não obstante, o DETRAN/DF vincula a cobrança da multa ao licenciamento do veículo.

III – O art. 7º, III, da Lei 12016/2009, prevê a possibilidade de suspensão liminar do ato questionado “quando houver fundamento relevante e do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida, caso seja finalmente deferida, sendo facultado exigir do impetrante caução, fiança ou depósito, com o objetivo de assegurar o ressarcimento à pessoa jurídica”.

Diz o art. 284, § 3º, do CTB: § 3º Não incidirá cobrança moratória e não poderá ser aplicada qualquer restrição, inclusive para fins de licenciamento e transferência, enquanto não for encerrada a instância administrativa de julgamento de infrações e penalidades.

No caso, a impetrante é proprietária do veículo HYUNDAI/I30, placas JIJ 7510, cujo condutor foi autuado em 11/8/2019 em razão de infração consistente na recusa à realização de teste para aferição de direção sob a influência de álcool.

Houve apresentação de defesa prévia, sendo instaurado o processo administrativo SEI 00055-00059733/2019-51.

Após a rejeição da defesa, o condutor interpôs recurso dirigido à JARI – processo SEI 00055-00069473/2020-66, que restou desprovido.

Com isso, houve interposição de recurso dirigido ao CONTRANDIFE (processo 00055-00097903/2023-82), ainda pendente de julgamento.

Embora ainda em trâmite o recurso administrativo, a parte afirma que se vê impedida de emitir documento para obter o licenciamento do veículo, em razão daquela multa.

Em princípio, o fundamento apresentado pela impetrante se mostra relevante, tendo em vista o dispositivo acima reproduzido, que impede a Administração de exigir encargos moratórios ou de restringir o licenciamento de veículo enquanto não encerrado o julgamento da infração na esfera administrativa.

Quanto à urgência, impõe-se a concessão imediata da tutela, visto que sem a documentação regularizada há risco de apreensão do veículo ou mesmo aplicação de novas sanções.

IV – Pelo exposto, DEFERE-SE a medida liminar para determinar seja alterado o status da penalidade originada do auto de infração S002970679 para “suspensa”, de modo a viabilizar a emissão do licenciamento do veículo, até o julgamento definitivo deste processo.

V – Intime-se e notifique-se a autoridade coatora sobre esta decisão e para que preste as informações tidas como necessárias, no prazo de dez dias, conforme dispõe o art. 7º, I, da Lei 12016/2009.

Dê-se ciência do feito ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada, enviando-lhe cópia da inicial sem documentos, para que, querendo, ingresse no feito, como prevê o art. 7º, II, da mesma Lei.

Em caso de pedido de intervenção da pessoa jurídica interessada no processo, fica desde já deferida sua inclusão como litisconsorte passivo, dispensada conclusão para tal finalidade.

Após a vinda das respostas, remetam-se os autos ao Ministério Público.

VI – Anote-se prioridade para julgamento, como determina o art. 7º, § 4º, da Lei 12016/2009.

VII – Confiro a esta decisão força de mandado.

Cumpra-se.

BRASÍLIA, DF, 22 de fevereiro de 2024 16:51:10.

ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL Juiz de Direito
23/02/2024 17:37

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/02/2024 21:13

Juntada de Petição de petição
22/02/2024 17:19

Expedição de Mandado.
22/02/2024 17:01

Expedição de Outros documentos.
22/02/2024 16:51

Recebidos os autos
22/02/2024 16:51

Concedida a Medida Liminar
21/02/2024 09:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL
20/02/2024 23:13

Juntada de Petição de petição
20/02/2024 03:15

Publicado Decisão em 20/02/2024.
20/02/2024 03:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2024
16/02/2024 15:51

Recebidos os autos
16/02/2024 15:51

Gratuidade da justiça não concedida a ELOISA NASCIMENTO DE ASSIS - CPF: *98.***.*31-53 (IMPETRANTE).
16/02/2024 14:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL
15/02/2024 21:55

Juntada de Petição de petição
08/02/2024 18:36

Recebidos os autos
08/02/2024 18:36

Proferido despacho de mero expediente
08/02/2024 07:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL
08/02/2024 00:04

Juntada de Petição de petição
07/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4ª Vara da Fazenda Pública do DF Processo: 0704355-55.2024.8.07.0016 Classe judicial: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: ELOISA NASCIMENTO DE ASSIS IMPETRADO: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL DESPACHO Nos termos do art. 99, § 2º, do CPC, traga a parte autora, em CINCO dias, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de Justiça, comprovante(s) de sua alegada insuficiência de recursos, tendo em vista que a documentação trazida aos autos até o momento não é suficiente para que se possa formular juízo seguro a respeito da alegação de hipossuficiência econômica.

BRASÍLIA, DF, 6 de fevereiro de 2024.

ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL Juiz de Direito
06/02/2024 14:04

Recebidos os autos
06/02/2024 14:04

Proferido despacho de mero expediente
03/02/2024 03:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2024
02/02/2024 08:04

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL
01/02/2024 22:15

Juntada de Petição de emenda à inicial
31/01/2024 15:19

Recebidos os autos
31/01/2024 15:19

Determinada a emenda à inicial
30/01/2024 08:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL
30/01/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum Desembargador Joaquim de Sousa Neto (Fórum VERDE) Cartório Judicial Único - 1ª a 4ª Vara da Fazenda Pública Endereço: SAM Norte, Lote M, Bloco 1, Térreo, Sala T-03, Brasília/DF CEP 70620-000 // Telefone: (61) 3103-4321 // Email: [email protected] Processo: 0704355-55.2024.8.07.0016 Classe judicial: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: ELOISA NASCIMENTO DE ASSIS IMPETRADO: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Emende-se a petição inicial para indicar a autoridade impetrada.

A impetração contra o "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO DISTRITO FEDERAL" não atende ao artigo 6.º da Lei n.º 12.016/2009.

Prazo: 15 dias, sob pena de indeferimento da petição inicial.

Intime-se.

BRASÍLIA, DF, 26 de janeiro de 2024 16:38:21.

ROGÉRIO FALEIRO MACHADO Juiz de Direito Substituto
29/01/2024 17:18

Juntada de Petição de petição
26/01/2024 18:39

Recebidos os autos
26/01/2024 18:39

Determinada a emenda à inicial
26/01/2024 14:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL
26/01/2024 14:17

Classe Processual alterada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120)
26/01/2024 14:05

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
25/01/2024 22:24

Recebidos os autos
25/01/2024 22:24

Outras decisões
24/01/2024 18:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARGARETH APARECIDA SANCHES DE CARVALHO
24/01/2024 15:18

Juntada de Petição de petição
24/01/2024 15:17

Juntada de Petição de petição
24/01/2024 14:58

Recebidos os autos
24/01/2024 14:58

Outras decisões
24/01/2024 11:16

Juntada de Petição de petição
23/01/2024 19:00

Conclusos para despacho para Juiz(a) MARGARETH APARECIDA SANCHES DE CARVALHO
23/01/2024 18:58

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
23/01/2024 18:28

Classe Processual alterada de MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) para PETIÇÃO CÍVEL (241)
23/01/2024 18:28

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
23/01/2024 17:07

Recebidos os autos
23/01/2024 17:07

Declarada incompetência
23/01/2024 16:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) DELMA SANTOS RIBEIRO
23/01/2024 11:48

Recebidos os autos
23/01/2024 11:48

Proferido despacho de mero expediente
23/01/2024 10:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) BIANCA FERNANDES PIERATTI
23/01/2024 10:14

Juntada de Petição de petição
19/01/2024 18:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/01/2024

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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