22/07/2024 13:34

Baixa Definitiva
22/07/2024 13:34

Transitado em Julgado em 22/07/2024
20/07/2024 02:18

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 19/07/2024 23:59.
20/07/2024 02:17

Decorrido prazo de DANIELLE LOPES SANTANA em 19/07/2024 23:59.
28/06/2024 02:30

Publicado Decisão em 28/06/2024.
28/06/2024 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2024
26/06/2024 11:22

Expedição de Outros documentos.
26/06/2024 10:05

Recebidos os autos
26/06/2024 10:05

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
26/06/2024 10:05

Recebidos os autos
26/06/2024 10:05

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
26/06/2024 10:05

Recurso Extraordinário não admitido
26/06/2024 10:05

Recurso Especial não admitido
25/06/2024 14:04

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
25/06/2024 14:04

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal
25/06/2024 13:43

Recebidos os autos
25/06/2024 13:43

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal
24/06/2024 17:20

Juntada de Petição de contrarrazões
24/06/2024 16:55

Juntada de Petição de contrarrazões
03/05/2024 13:55

Expedição de Outros documentos.
03/05/2024 13:52

Juntada de Certidão
03/05/2024 13:51

Juntada de Certidão
03/05/2024 13:20

Recebidos os autos
03/05/2024 13:20

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
03/05/2024 02:16

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 02/05/2024 23:59.
25/03/2024 17:28

Juntada de Petição de recurso especial
25/03/2024 17:27

Juntada de Petição de recurso extraordinário
21/03/2024 02:17

Decorrido prazo de DANIELLE LOPES SANTANA em 20/03/2024 23:59.
13/03/2024 02:16

Publicado Ementa em 13/03/2024.
12/03/2024 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2024
12/03/2024 00:00

Intimação

APELAÇÃO CÍVEL.

DIREITO CONSTITUCIONAL.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

AÇÃO DECLARATÓRIA.

CONCURSO PÚBLICO.

HETEROIDENTIFICAÇÃO.

ADC 41.

NEGATIVA DA COMISSÃO.

REGRA EDITALÍCIA.

INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO.

EXCEPCIONAL.

MÉRITO ADMINISTRATIVO.

PRESERVADO.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

SENTENÇA REFORMADA. 1.

No caso em análise, discute-se o direito da autora em concorrer como cotista em concurso público, a despeito do parecer desfavorável ao enquadramento da candidata como pessoa negra (preta ou parda) pela comissão de heteroidentificação. 2.

O Supremo Tribunal Federal julgou constitucional o procedimento de heteroidentificação para evitar a ocorrência de fraudes, conforme entendimento proferido no julgamento da ADC 41. 3.

Deve prevalecer a decisão fundamentada proferida pela comissão examinadora no procedimento de heteroidentificação, conforme previsão em edital, sob pena de afronta ao princípio da isonomia. 4.

A jurisprudência majoritária aponta pela excepcionalidade de interferência no mérito administrativo pelo Judiciário, tendo em vista que o ato impugnado é presumidamente legítimo e verdadeiro, não havendo teratologia que justifique a desconsideração do resultado proferido pela comissão avaliadora. 3.

Recurso conhecido e provido.

Sentença reformada.
08/03/2024 17:11

Expedição de Outros documentos.
07/03/2024 18:28

Conhecido o recurso de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (APELANTE) e provido
07/03/2024 18:12

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
06/03/2024 20:17

Juntada de pauta de julgamento
06/03/2024 20:03

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
06/03/2024 19:37

Deliberado em Sessão - Adiado
16/02/2024 18:38

Expedição de Outros documentos.
16/02/2024 17:11

Juntada de intimação de pauta
16/02/2024 16:43

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
16/02/2024 16:28

Deliberado em Sessão - Retirado
16/02/2024 16:25

Juntada de Certidão
16/02/2024 11:58

Juntada de Petição de petição
15/02/2024 14:26

Expedição de Outros documentos.
15/02/2024 14:26

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
24/01/2024 15:21

Recebidos os autos
08/01/2024 13:21

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROMULO DE ARAUJO MENDES
08/01/2024 12:54

Recebidos os autos
08/01/2024 12:54

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 1ª Turma Cível
28/12/2023 14:52

Classe Processual alterada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728)
18/12/2023 08:20

Recebidos os autos
18/12/2023 08:20

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
18/12/2023 08:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/12/2023

Ultima Atualização
26/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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