17/04/2024 15:52

Baixa Definitiva
17/04/2024 15:52

Expedição de Certidão.
17/04/2024 15:51

Transitado em Julgado em 16/04/2024
16/04/2024 13:48

Recebidos os autos
16/04/2024 13:48

Proferido despacho de mero expediente
15/04/2024 19:59

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO
13/04/2024 11:06

Juntada de Petição de petição
11/04/2024 18:29

Juntada de Petição de petição
06/04/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/04/2024
05/04/2024 00:00

Intimação

APELAÇÃO CÍVEL.

PROCESSUAL CIVIL.

CONSUMIDOR.

FORNECIMENTO DE ÁGUA.

PEDIDO DE CANCELAMENTO DOS SERVIÇOS.

DESÍDIA POR PARTE DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS.

COBRANÇAS INDEVIDAS.

INSCRIÇÃO INDEVIDA.

DANO MORAL CONFIGURADO. 1.

A relação jurídica entre as partes é consumerista, porquanto as partes se enquadram nos conceitos de consumidor e fornecedor previstos nos artigos 2º e 3º do CDC. 2.

A controvérsia cinge-se à aferição da legitimidade de valores cobrados por concessionária de serviços públicos referente ao consumo de água vinculado a imóvel, após solicitação de cancelamento do fornecimento do serviço realizada pelo usuário. 3.

Conquanto tenha alegado impedimento ao acesso ao hidrômetro para a efetivação do desligamento do fornecimento de água, os documentos comprovam que preposto da concessionária de serviços públicos obteve acesso ao relógio medidor em diversas outras oportunidades, mediu o consumo e mesmo assim optou por não efetivar a solicitação de cancelamento solicitado pelo consumidor, tampouco se cientificou de quem estaria se utilizando do referido fornecimento de água. 4.

A despeito de estar evidenciado o consumo de água nos meses posteriores à solicitação da suspensão do serviço, o consumidor que a solicitou não pode ser prejudicado pela desídia reiterada da concessionária de serviços públicos, ainda mais quando constatado que a alegação de impedimento de acesso ao relógio medidor não se sustenta quando contraposta aos documentos que substanciam os autos 5. É pacífico o entendimento de que a inscrição ou manutenção indevida do nome do consumidor em cadastros restritivos de crédito gera direito à indenização por dano moral, uma vez que se dá in re ipsa, ou seja, decorre do próprio registro. 6.

O valor da indenização, a título de dano moral, deve levar em conta os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, o dano e a sua extensão, a situação do ofendido e a capacidade econômica das partes, sem que se descure da vedação ao enriquecimento sem causa.

Assim, o valor fixado se afigura adequado e traduz o conceito de justa reparação. 7.

Recurso conhecido e não provido.
04/04/2024 23:25

Juntada de Petição de petição
04/04/2024 16:22

Expedição de Outros documentos.
20/03/2024 13:53

Conhecido o recurso de COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO DISTRITO FEDERAL - CAESB - CNPJ: 00.***.***/0001-37 (APELANTE) e não-provido
20/03/2024 09:13

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
15/02/2024 15:15

Juntada de Petição de petição
14/02/2024 18:38

Juntada de Petição de petição
07/02/2024 15:48

Expedição de Outros documentos.
07/02/2024 15:36

Expedição de Certidão.
07/02/2024 15:30

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
05/02/2024 16:59

Juntada de Petição de petição
01/02/2024 02:17

Publicado Despacho em 01/02/2024.
01/02/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2024
30/01/2024 11:27

Expedição de Certidão.
30/01/2024 10:40

Deliberado em Sessão - Retirado
30/01/2024 09:58

Expedição de Outros documentos.
18/01/2024 16:25

Recebidos os autos
18/01/2024 16:25

Proferido despacho de mero expediente
17/01/2024 12:22

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Gabinete da Desa. Soníria Rocha Campos D'Assunção
16/01/2024 16:07

Juntada de Petição de petição
10/01/2024 16:15

Juntada de Petição de petição
18/12/2023 13:41

Expedição de Outros documentos.
18/12/2023 13:41

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
08/12/2023 08:14

Recebidos os autos
27/09/2023 14:46

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO
27/09/2023 14:42

Recebidos os autos
27/09/2023 14:42

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 6ª Turma Cível
21/09/2023 10:42

Recebidos os autos
21/09/2023 10:42

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
21/09/2023 10:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/09/2023

Ultima Atualização
16/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0704382-38.2024.8.07.0016

Europlus Viagens e Turismo LTDA - EPP

Guilherme Schuck Candemil

Advogado: Matias Ramos Fischel

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 16/10/2024 21:39

Exibir Processo

Processo nº 0704450-16.2023.8.07.0018

Flavio Henrique Pinheiro Pereira

Distrito Federal

Advogado: Francisco Marconi Cordeiro da Silva

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 17/04/2024 13:27

Exibir Processo

Processo nº 0704416-41.2023.8.07.0018

Victor Hugo Uchoa Tatagiba

Instituto Aocp

Advogado: Renzo Bonifacio Rodrigues Filho

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 13/11/2023 16:17

Exibir Processo

Processo nº 0704421-63.2023.8.07.0018

Leonardo Costa Lima Silva

Distrito Federal

Advogado: Nadja Dutra Ramos

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 30/10/2023 07:33

Exibir Processo

Processo nº 0704451-26.2022.8.07.0021

Elienai Vieira dos Santos

Raylton Abreu Goncalves

Advogado: Rafhaella de Oliveira Barros

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 29/05/2024 13:46

Exibir Processo