20/09/2023 00:17

Arquivado Definitivamente
20/09/2023 00:17

Transitado em Julgado em 19/08/2023
21/08/2023 11:18

Decorrido prazo de LUCAS ISRAEL CORREIA DA SILVEIRA em 18/08/2023 23:59.
03/08/2023 00:55

Publicado Sentença em 03/08/2023.
02/08/2023 00:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/08/2023
02/08/2023 00:00

Intimação

Número do processo: 0713651-38.2023.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: LUCAS ISRAEL CORREIA DA SILVEIRA REVEL: ROSILEI COELHO DE ANDRADE SENTENÇA Cuida-se de Procedimento do Juizado Especial, em que busca a parte autora a condenação da requerida ao pagamento da quantia de R$ 752,13.

Foi decretada a revelia da parte ré. É o breve relato do necessário, porquanto dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95.

DECIDO.

Antes de tudo, cumpre a este Juízo analisar se estão presentes os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo.

A pretensão da parte autora tem por base o instrumento particular de cessão de crédito, em que figura como cedente a empresa J.C.

PERES ENGENHARIA LTDA e como cessionário a parte requerente.

Todavia, aludido negócio jurídico necessariamente atrai a aplicação do disposto no art. 8º, incs.

I e II, da Lei 9.099/95.

O referido dispositivo legal estabelece que os cessionários de pessoas jurídicas não são admitidos a demandar perante esta Justiça Especial, o que torna a parte autora ilegítima para propor a presente ação perante os Juizados Especiais Cíveis.

Diante disso, outro destino não resta ao processo, senão sua extinção prematura, sem resolução de mérito, por ilegitimidade ativa.

Dispositivo Posto isso, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL com fulcro no art. 485, I, do Código de Processo Civil c/c art. 8º, I, da Lei n. 9.099/1995.

Em consequência, DECLARO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, inc.

VI, também do CPC.

Sem custas nem honorários advocatícios.

Sentença registrada eletronicamente nesta data.

Publique-se.

Intime-se.

Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. *Datado e assinado eletronicamente pelo Magistrado
31/07/2023 19:04

Recebidos os autos
31/07/2023 19:04

Extinto o processo por ausência das condições da ação
20/07/2023 21:14

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ENILTON ALVES FERNANDES
19/07/2023 00:49

Publicado Decisão em 19/07/2023.
18/07/2023 13:38

Remetidos os Autos (em diligência) para 5º Juizado Especial Cível de Brasília
18/07/2023 00:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2023
18/07/2023 00:00

Intimação

Número do processo: 0713651-38.2023.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: LUCAS ISRAEL CORREIA DA SILVEIRA REQUERIDO: ROSILEI COELHO DE ANDRADE DECISÃO A parte ré foi devidamente citada e intimada da data designada para audiência de conciliação e a ela não compareceu.

Decreto, portanto, sua revelia, conforme dicção do art. 20 da Lei 9.099/95, e nos termos do art. 344, caput, do CPC, e sua intimação, a partir de agora, ocorrerá pelo DJE, consoante art. 346 do mesmo diploma legal.

ANOTE-SE.

Dê-se mera ciência às partes (inclusive ao réu), sendo desnecessária a intimação da parte autora na qualidade de "jus postulandi", com base no princípio da celeridade e da economia processual.

Após, tornem-me conclusos para sentença, na ordem cronológica. *Documento datado e assinado eletronicamente pelo Magistrado
14/07/2023 17:13

Recebidos os autos
14/07/2023 17:13

Decretada a revelia
13/07/2023 20:12

Conclusos para despacho para Juiz(a) ENILTON ALVES FERNANDES
12/07/2023 15:06

Remetidos os Autos (em diligência) para 5º Juizado Especial Cível de Brasília
12/07/2023 15:05

Juntada de Certidão
06/07/2023 21:22

Juntada de Petição de substabelecimento
06/07/2023 15:03

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
06/07/2023 15:03

Remetidos os Autos (outros motivos) para 5º Juizado Especial Cível de Brasília
06/07/2023 15:02

Audiência de conciliação não-realizada conduzida por Juiz(a) em/para 06/07/2023 13:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
06/07/2023 09:25

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
13/06/2023 11:40

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/05/2023 14:38

Recebidos os autos
22/05/2023 14:38

Deferido o pedido de LUCAS ISRAEL CORREIA DA SILVEIRA - CPF: *88.***.*43-37 (REQUERENTE).
22/05/2023 14:02

Conclusos para despacho para Juiz(a) MARIA CECILIA BATISTA CAMPOS
19/05/2023 11:11

Juntada de Petição de petição
17/05/2023 00:31

Publicado Certidão em 17/05/2023.
17/05/2023 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2023
16/05/2023 01:00

Publicado Intimação em 16/05/2023.
16/05/2023 01:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2023
15/05/2023 15:07

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 06/07/2023 13:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
14/05/2023 05:17

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
12/05/2023 16:10

Audiência de conciliação cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 17/05/2023 14:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
12/05/2023 14:10

Recebidos os autos
12/05/2023 14:10

Deferido o pedido de LUCAS ISRAEL CORREIA DA SILVEIRA - CPF: *88.***.*43-37 (REQUERENTE).
12/05/2023 00:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) GLAUCIA BARBOSA RIZZO DA SILVA
11/05/2023 17:29

Juntada de Petição de petição
25/04/2023 14:25

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
24/04/2023 17:22

Juntada de Petição de petição
24/04/2023 00:12

Publicado Intimação em 24/04/2023.
20/04/2023 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/04/2023
15/04/2023 02:42

Juntada de Petição de não entregue - endereço insuficiente para entrega (ecarta)
30/03/2023 11:54

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
30/03/2023 05:27

Juntada de Petição de não entregue - endereço insuficiente para entrega (ecarta)
14/03/2023 21:29

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
13/03/2023 16:47

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 17/05/2023 14:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
13/03/2023 16:47

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 5 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
13/03/2023 16:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/03/2023

Ultima Atualização
02/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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