16/04/2024 14:59

Expedição de Certidão.
16/04/2024 14:59

Transitado em Julgado em 16/04/2024
16/04/2024 02:17

Decorrido prazo de GEC SERVICOS GERAIS LTDA em 15/04/2024 23:59.
16/04/2024 02:17

Decorrido prazo de CALEBE FELIPE DA SILVA em 15/04/2024 23:59.
16/04/2024 02:17

Decorrido prazo de GLEICIENE VARGAS DA SILVA em 15/04/2024 23:59.
13/04/2024 02:16

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 12/04/2024 23:59.
20/03/2024 02:19

Publicado Ementa em 20/03/2024.
20/03/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2024
19/03/2024 00:00

Intimação

PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO MONITÓRIA.

HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS.

FIXAÇÃO MEDIANTE APRECIAÇÃO EQUITATIVA.

TEMA 1.076 DO STJ.

PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE.

PRINCÍPIOS BASILARES DO PROCESSO CIVIL.

APLICAÇÃO.

FIXAÇÃO COM BASE NA EQUIDADE.

EXCEÇÃO.

POSSIBILIDADE.

TEMA 1.255 DO STF.

PRECEDENTES DO STF, STJ E TJDFT.

ERRO MATERIAL NA PARTE DISPOSITIVA DA SENTENÇA.

CORREÇÃO DE OFÍCIO.

CABIMENTO. 1.

Acerca dos honorários advocatícios, o Código de Processo Civil, em seu artigo 85, §8º, faculta ao magistrado a fixação por apreciação equitativa, observando o disposto nos incisos do § 2º, que prevê que (O) s honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, atendidos: I - o grau de zelo do profissional; II - o lugar de prestação do serviço; III - a natureza e a importância da causa; IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. 2. É cediço que, em relação ao parâmetro a ser observado para a fixação dos honorários de sucumbência, a Corte Especial do colendo Superior Tribunal de Justiça, por ocasião o julgamento do Tema n. 1.076, considerou incabível a adoção do critério de apreciação equitativa baseada unicamente no fato de o valor da condenação ou o proveito econômico serem elevados. 3.

Entretanto, é abusiva a fixação dos honorários sucumbenciais em valor elevado, sem referencial econômico ou processual que justifique o pagamento do encargo. 4.

Mesmo após o julgamento da tese do Tema n. 1076 pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, o Supremo Tribunal Federal e a Corte Cidadã têm ressaltado a possibilidade de os honorários serem arbitrados por apreciação equitativa, em razão de condenação desproporcional e injusta.

Precedentes. 5.

De igual forma, esta e.

Corte de Justiça tem assentado a possibilidade de adoção dos critérios de proporcionalidade e razoabilidade na fixação dos honorários sucumbenciais por equidade, em razão da baixa complexidade da causa e reduzido grau de litigiosidade, sob pena de gerar à parte sucumbente ônus desproporcional.

Precedentes. 6.

O Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o Recurso Extraordinário RE 1412069, em 09/08/2023, reconheceu a existência de questão constitucional e repercussão geral na controvérsia sobre o uso do método da equidade para fixação de honorários de sucumbência quando os valores da condenação, da causa ou do proveito econômico forem elevados (Tema 1.255). 7.

O arbitramento da remuneração do labor do causídico deve ser condizente com o nível do trabalho por ele desenvolvido, mediante apreciação do caso concreto pelo magistrado, fixando-o em patamar condizente com a razoabilidade e proporcionalidade. 8.

No caso concreto, mostra-se injustificável a fixação dos honorários de sucumbência conforme a regra prevista no artigo 85, § 2º do Código de Processo Civil, uma vez que implicaria na fixação da verba honorária sucumbencial em valor elevado e desproporcional. 9.

Constatada a existência de imprecisão na parte dispositiva da sentença, mostra-se cabível a correção do erro material de ofício. 10.

Recurso de apelação conhecido e não provido.
18/03/2024 18:45

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
18/03/2024 15:41

Expedição de Outros documentos.
18/03/2024 15:41

Expedição de Outros documentos.
12/03/2024 15:41

Conhecido o recurso de GLEICIENE VARGAS DA SILVA - CPF: *99.***.*92-91 (APELANTE) e não-provido
12/03/2024 15:33

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
17/02/2024 10:07

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
15/02/2024 15:38

Expedição de Outros documentos.
15/02/2024 15:38

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
23/01/2024 13:21

Recebidos os autos
15/01/2024 12:18

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT
15/01/2024 12:18

Recebidos os autos
15/01/2024 12:18

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 8ª Turma Cível
12/01/2024 09:19

Recebidos os autos
12/01/2024 09:19

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
12/01/2024 09:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/01/2024

Ultima Atualização
18/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Manifestação da Defensoria Pública • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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