30/11/2023 11:41

Arquivado Definitivamente
30/11/2023 11:41

Juntada de Certidão
30/10/2023 11:04

Recebidos os autos
30/10/2023 11:04

Determinado o arquivamento
27/10/2023 09:08

Conclusos para decisão para Juiz(a) ENILTON ALVES FERNANDES
26/10/2023 19:14

Juntada de Certidão
26/10/2023 19:14

Remetidos os Autos (em diligência) para 5º Juizado Especial Cível de Brasília
26/10/2023 19:13

Transitado em Julgado em 20/10/2023
20/10/2023 03:40

Decorrido prazo de G DE SOUSA ANDRADE COMUNICACAO VISUAL em 19/10/2023 23:59.
20/10/2023 03:39

Decorrido prazo de CLICKLAB MARKETING DIGITAL DE PERFORMANCE LTDA em 19/10/2023 23:59.
03/10/2023 03:05

Publicado Sentença em 03/10/2023.
03/10/2023 03:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2023
02/10/2023 00:00

Intimação

Número do processo: 0733492-53.2022.8.07.0016 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: CLICKLAB MARKETING DIGITAL DE PERFORMANCE LTDA EXECUTADO: G DE SOUSA ANDRADE COMUNICACAO VISUAL SENTENÇA Dispensado o relatório (art. 38, Lei 9.099/95).

DECIDO.

O rito do juizado, tal qual previsto na Lei 9.099/95, contém o instrumental necessário e suficiente para o equilíbrio entre a celeridade e economia processual de um lado; e a eficiência e segurança do outro. É o que basta para a entrega da tutela de menor complexidade a tempo a hora.

Bem por isso, o caso concreto, chama atenção por tangenciar o desvirtuamento do procedimento dos juizados especiais.

A opção pelo regime do CPC ou, alternativamente, pelo regime da Lei dos Juizados Especiais, cabe exclusivamente à parte autora.

E se esta opta pela alternativa que considere mais apropriada para a solução da lide deve levar em conta, certamente, as vantagens e os inconvenientes de cada sistema.

Cabe destacar que a escolha pelo Juizado é uma faculdade da parte demandante, ou seja, cabe a ela optar entre o Juizado e a Justiça tradicional para melhor atender seus interesses.

Todavia, ao optar pelo procedimento sumaríssimo, as limitações do rito não podem ser desconsideradas.

Nessa senda, o deferimento de medidas em sede de cumprimento de sentença deve observar os princípios basilares sobre os quais se funda a Lei 9.099/95, em especial o da celeridade, sobre pena de se alargar o trâmite processual além do razoável. É certo que, até o momento, o credor não obteve êxito na indicação de novos bens passíveis de constrição em nome do devedor.

Entretanto, a multa prevista no art. 774, parágrafo único do CPC só é imposta quando os bens existem e a parte devedora os oculta de má-fé.

Todavia, tal conduta não restou comprovada nos autos.

Por conseguinte, entendo que o arquivamento do feito é a medida que se impõe, nos termos do art. 53, §4º, da LJE.

Dessa forma, resolvo o processo por falta de pressuposto de desenvolvimento válido, consubstanciado na ausência de bens penhoráveis, e determino seu arquivamento, facultando ao credor o desarquivamento futuro, desde que indique bens passíveis de penhora, e não se tenha operado a prescrição.

Assim, com tais fundamentos, DECLARO EXTINTO O PROCESSO, sem satisfação do crédito, com espeque no inciso II e §1º do art. 51 c/c § 4º do art. 53 da Lei nº 9099/95.

Fica facultado ao credor o desarquivamento, caso localize bens passíveis de constrição no DF.

Sem custas e sem honorários.

Expeça-se certidão de crédito, caso haja requerimento.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se, sem baixa.

Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se.

Intime-se. *Documento datado e assinado eletronicamente pelo Magistrado(a)
29/09/2023 15:17

Recebidos os autos
29/09/2023 15:17

Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis
28/09/2023 20:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) INDIARA ARRUDA DE ALMEIDA SERRA
22/09/2023 16:40

Remetidos os Autos (em diligência) para 5º Juizado Especial Cível de Brasília
20/09/2023 10:52

Juntada de Petição de petição
15/09/2023 02:47

Publicado Certidão em 15/09/2023.
15/09/2023 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/09/2023
14/09/2023 00:00

Intimação

Número do processo: 0733492-53.2022.8.07.0016 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: CLICKLAB MARKETING DIGITAL DE PERFORMANCE LTDA EXECUTADO: G DE SOUSA ANDRADE COMUNICACAO VISUAL CERTIDÃO Nos termos da Portaria 01/2022 - CJUJECIVBSB1A6, fica intimada a parte AUTORA para se manifestar quanto ao resultado da diligência.

PRAZO: 5 (CINCO) DIAS BRASÍLIA-DF, Quarta-feira, 13 de Setembro de 2023 16:40:20.
13/09/2023 16:40

Expedição de Certidão.
11/09/2023 08:29

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
16/08/2023 16:47

Expedição de Mandado.
15/08/2023 07:31

Publicado Decisão em 15/08/2023.
14/08/2023 00:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2023
11/08/2023 00:00

Intimação

Número do processo: 0733492-53.2022.8.07.0016 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: CLICKLAB MARKETING DIGITAL DE PERFORMANCE LTDA EXECUTADO: G DE SOUSA ANDRADE COMUNICACAO VISUAL DECISÃO Defiro o pedido da parte credora.

Expeça-se mandado de penhora e avaliação para a garantia do valor do débito (R$ 6.281,11), a ser cumprido por oficial de justiça, no seguinte endereço: ADE Conjunto 21, Lote 13 Loja 01, Águas Claras - Brasília/DF CEP 71989-600. *Documento datado e assinado eletronicamente pelo Magistrado
09/08/2023 20:55

Recebidos os autos
09/08/2023 20:55

Deferido o pedido de CLICKLAB MARKETING DIGITAL DE PERFORMANCE LTDA - CNPJ: 27.***.***/0001-22 (EXEQUENTE).
04/08/2023 17:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) ENILTON ALVES FERNANDES
27/07/2023 14:02

Remetidos os Autos (em diligência) para 5º Juizado Especial Cível de Brasília
25/07/2023 17:22

Juntada de Petição de petição
19/07/2023 00:51

Publicado Despacho em 19/07/2023.
18/07/2023 00:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2023
18/07/2023 00:00

Intimação

Número do processo: 0733492-53.2022.8.07.0016 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: CLICKLAB MARKETING DIGITAL DE PERFORMANCE LTDA EXECUTADO: G DE SOUSA ANDRADE COMUNICACAO VISUAL DESPACHO Intime-se a parte exequente para requerer o que entender de direito, no prazo de 5 (cinco) dias. *Datado e assinado eletronicamente pelo Magistrado
14/07/2023 17:26

Recebidos os autos
14/07/2023 17:26

Proferido despacho de mero expediente
14/07/2023 16:48

Conclusos para despacho para Juiz(a) ENILTON ALVES FERNANDES
14/07/2023 16:25

Remetidos os Autos (em diligência) para 5º Juizado Especial Cível de Brasília
05/07/2023 09:44

Juntada de Petição de certidão de desbloqueio de valores (sisbajud)
30/06/2023 23:49

Juntada de Petição de recibo (sisbajud)
26/06/2023 14:44

Recebidos os autos
26/06/2023 14:44

Determinado o bloqueio/penhora on line
17/06/2023 01:42

Decorrido prazo de CLICKLAB MARKETING DIGITAL DE PERFORMANCE LTDA em 16/06/2023 23:59.
12/06/2023 02:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) ENILTON ALVES FERNANDES
09/06/2023 13:40

Remetidos os Autos (em diligência) para 5º Juizado Especial Cível de Brasília
09/06/2023 13:39

Juntada de Certidão
09/06/2023 00:35

Publicado Certidão em 09/06/2023.
09/06/2023 00:35

Publicado Decisão em 09/06/2023.
08/06/2023 17:39

Juntada de Petição de petição
08/06/2023 00:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/06/2023
08/06/2023 00:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/06/2023
06/06/2023 15:41

Juntada de Certidão
01/06/2023 09:36

Juntada de Petição de certidão de resposta negativa (sisbajud)
18/05/2023 17:17

Recebidos os autos
18/05/2023 17:17

Proferido despacho de mero expediente
28/04/2023 20:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) ENILTON ALVES FERNANDES
14/04/2023 18:41

Remetidos os Autos (em diligência) para 5º Juizado Especial Cível de Brasília
14/04/2023 18:40

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
14/04/2023 13:02

Recebidos os autos
14/04/2023 13:02

Determinado o bloqueio/penhora on line
31/03/2023 02:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) ENILTON ALVES FERNANDES
20/03/2023 11:46

Remetidos os Autos (em diligência) para 5º Juizado Especial Cível de Brasília
20/03/2023 11:45

Expedição de Certidão.
18/03/2023 04:05

Processo Desarquivado
17/03/2023 15:20

Expedição de Outros documentos.
21/10/2022 11:15

Arquivado Definitivamente
21/10/2022 11:15

Expedição de Certidão.
20/10/2022 02:21

Publicado Sentença em 20/10/2022.
19/10/2022 01:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/10/2022
17/10/2022 18:18

Recebidos os autos
17/10/2022 18:18

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença
01/09/2022 19:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) ENILTON ALVES FERNANDES
22/08/2022 15:22

Juntada de Petição de petição
13/08/2022 00:14

Decorrido prazo de G DE SOUSA ANDRADE COMUNICACAO VISUAL em 12/08/2022 23:59:59.
08/08/2022 14:17

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/07/2022 22:25

Remetidos os Autos (em diligência) para 5º Juizado Especial Cível de Brasília
08/07/2022 00:10

Publicado Decisão em 08/07/2022.
07/07/2022 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2022
06/07/2022 15:47

Expedição de Mandado.
04/07/2022 15:08

Recebidos os autos
04/07/2022 15:08

Decisão Interlocutória de Mérito
04/07/2022 00:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROBERT KIRCHHOFF BERGUERAND DE MELO
28/06/2022 18:10

Remetidos os Autos (em diligência) para 5º Juizado Especial Cível de Brasília
28/06/2022 18:10

Expedição de Certidão.
21/06/2022 13:34

Recebidos os autos do CEJUSC
21/06/2022 13:34

Remetidos os Autos (outros motivos) para 5º Juizado Especial Cível de Brasília
21/06/2022 13:33

Expedição de Certidão.
20/06/2022 17:01

Audiência de conciliação cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 16/08/2022 16:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
20/06/2022 16:03

Recebidos os autos
20/06/2022 15:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) GLAUCIA BARBOSA RIZZO DA SILVA
17/06/2022 16:43

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 16/08/2022 16:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
17/06/2022 16:43

Remetidos os Autos ao CEJUSC 5 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
17/06/2022 16:43

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/06/2022

Ultima Atualização
02/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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Despacho • Arquivo

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