04/07/2025 09:39

Arquivado Definitivamente
04/07/2025 09:38

Cancelada a movimentação processual
04/07/2025 09:38

Desentranhado o documento
04/07/2025 04:43

Processo Desarquivado
23/04/2025 07:59

Arquivado Definitivamente
23/04/2025 07:59

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
23/04/2025 07:59

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
22/04/2025 21:32

Juntada de Certidão
09/04/2025 19:37

Juntada de Certidão
09/04/2025 19:33

Expedição de Ofício.
09/04/2025 15:46

Recebidos os autos
09/04/2025 15:46

Remetidos os autos da Contadoria ao Juizado Especial Cível, Criminal e de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Brazlândia.
09/04/2025 07:36

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos Judiciais Cíveis II
09/04/2025 07:36

Juntada de Certidão
08/04/2025 20:55

Recebidos os autos
08/04/2025 20:55

Deferido o pedido de MARCELO RIBEIRO PEIXOTO - CPF: *83.***.*58-00 (EXEQUENTE).
08/04/2025 20:55

Indeferido o pedido de FABIO DA SILVA SOUSA COSTA - CPF: *85.***.*70-59 (EXECUTADO)
07/04/2025 10:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) ARAGONÊ NUNES FERNANDES
04/04/2025 08:18

Juntada de Certidão
03/04/2025 23:38

Juntada de Petição de petição
20/03/2025 02:24

Publicado Despacho em 20/03/2025.
20/03/2025 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2025
18/03/2025 12:51

Recebidos os autos
18/03/2025 12:51

Proferido despacho de mero expediente
11/03/2025 18:59

Juntada de Petição de petição
11/03/2025 00:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) ARAGONÊ NUNES FERNANDES
11/03/2025 00:17

Juntada de Certidão
25/02/2025 17:24

Juntada de Certidão
24/02/2025 23:12

Juntada de Certidão
24/02/2025 23:08

Expedição de Ofício.
18/02/2025 19:23

Recebidos os autos
18/02/2025 19:23

Proferido despacho de mero expediente
17/02/2025 21:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) GUILHERME MARRA TOLEDO
17/02/2025 21:46

Juntada de Certidão
07/02/2025 14:58

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
14/01/2025 22:46

Juntada de Certidão
14/01/2025 22:44

Expedição de Ofício.
11/01/2025 09:10

Recebidos os autos
11/01/2025 09:10

Deferido o pedido de MARCELO RIBEIRO PEIXOTO - CPF: *83.***.*58-00 (EXEQUENTE).
09/01/2025 10:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) ARAGONÊ NUNES FERNANDES
18/12/2024 11:34

Juntada de Certidão
17/12/2024 20:49

Juntada de Petição de petição
13/12/2024 17:07

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
13/12/2024 15:21

Juntada de Certidão
03/12/2024 02:46

Publicado Certidão em 03/12/2024.
03/12/2024 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/12/2024
01/12/2024 08:30

Juntada de Certidão
30/11/2024 18:17

Juntada de Petição de petição
30/11/2024 02:30

Decorrido prazo de FABIO DA SILVA SOUSA COSTA em 29/11/2024 23:59.
30/11/2024 02:30

Decorrido prazo de MARCELO RIBEIRO PEIXOTO em 29/11/2024 23:59.
27/11/2024 15:43

Recebidos os autos
27/11/2024 15:42

Proferido despacho de mero expediente
26/11/2024 23:28

Conclusos para despacho para Juiz(a) ARAGONÊ NUNES FERNANDES
26/11/2024 23:28

Juntada de Certidão
25/11/2024 23:29

Juntada de Certidão
22/11/2024 21:46

Expedição de Ofício.
14/11/2024 17:34

Recebidos os autos
14/11/2024 17:34

Deferido o pedido de MARCELO RIBEIRO PEIXOTO - CPF: *83.***.*58-00 (EXEQUENTE).
13/11/2024 13:32

Publicado Intimação em 13/11/2024.
13/11/2024 13:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/11/2024
13/11/2024 02:20

Publicado Intimação em 13/11/2024.
13/11/2024 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/11/2024
12/11/2024 22:29

Juntada de Certidão
12/11/2024 22:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) ARAGONÊ NUNES FERNANDES
12/11/2024 19:11

Juntada de Petição de petição
12/11/2024 18:37

Recebidos os autos
12/11/2024 18:37

Remetidos os autos da Contadoria ao Juizado Especial Cível, Criminal e de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Brazlândia.
11/11/2024 16:00

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos Judiciais Cíveis II
11/11/2024 15:00

Recebidos os autos
11/11/2024 15:00

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
11/11/2024 08:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) ARAGONÊ NUNES FERNANDES
09/11/2024 21:46

Juntada de Certidão
09/11/2024 19:24

Juntada de Petição de petição
08/11/2024 17:55

Recebidos os autos
08/11/2024 17:55

Indeferido o pedido de MARCELO RIBEIRO PEIXOTO - CPF: *83.***.*58-00 (EXEQUENTE)
07/11/2024 07:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) ARAGONÊ NUNES FERNANDES
07/11/2024 07:53

Juntada de Certidão
06/11/2024 22:46

Juntada de Petição de pedido de reconsideração
21/10/2024 21:23

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/10/2024 16:21

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
19/09/2024 22:35

Expedição de Mandado.
19/09/2024 11:39

Recebidos os autos
19/09/2024 11:39

Indeferido o pedido de MARCELO RIBEIRO PEIXOTO - CPF: *83.***.*58-00 (EXEQUENTE)
17/09/2024 14:33

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
16/09/2024 08:07

Conclusos para decisão para Juiz(a) ARAGONÊ NUNES FERNANDES
14/09/2024 08:54

Juntada de Certidão
13/09/2024 23:21

Juntada de Petição de petição
30/08/2024 16:58

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
30/08/2024 02:30

Publicado Intimação em 30/08/2024.
30/08/2024 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2024
29/08/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DA UNIÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS - TJDFT JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL E JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE BRAZLÂNDIA - JECCRVDFCMBRZ Telefones: 61 3103- 1043 / 1049 E-mail: [email protected] O atendimento da unidade é realizado preferencialmente por meio do balcão virtual, das 12:00 às 19:00, pelo link https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ Número do processo: 0704771-70.2021.8.07.0002 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Polo Ativo: MARCELO RIBEIRO PEIXOTO Polo Passivo: FABIO DA SILVA SOUSA COSTA DESPACHO Antes de decidir sobre o pedido de suspensão do feito, intime-se o exequente a comprovar a concessão do efeito suspensivo do recurso pelo Tribunal, no prazo de 10 (dez) dias.

ARAGONÊ NUNES FERNANDES Juiz de Direito ASSINADO E DATADO ELETRONICAMENTE
28/08/2024 13:47

Recebidos os autos
28/08/2024 13:47

Proferido despacho de mero expediente
27/08/2024 09:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) ARAGONÊ NUNES FERNANDES
27/08/2024 09:44

Juntada de Certidão
27/08/2024 02:21

Decorrido prazo de FABIO DA SILVA SOUSA COSTA em 26/08/2024 23:59.
26/08/2024 23:54

Juntada de Petição de petição
26/08/2024 15:51

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
12/08/2024 02:29

Publicado Decisão em 12/08/2024.
12/08/2024 02:29

Publicado Decisão em 12/08/2024.
10/08/2024 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/08/2024
10/08/2024 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/08/2024
08/08/2024 15:42

Recebidos os autos
08/08/2024 15:42

Indeferido o pedido de FABIO DA SILVA SOUSA COSTA - CPF: *85.***.*70-59 (EXECUTADO)
08/08/2024 08:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) ARAGONÊ NUNES FERNANDES
08/08/2024 08:49

Juntada de Certidão
07/08/2024 19:59

Juntada de Petição de petição
02/08/2024 17:53

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
01/08/2024 02:26

Publicado Certidão em 01/08/2024.
01/08/2024 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2024
31/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL E JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE BRAZLÂNDIA Fórum Des.

Márcio Ribeiro, Setor Administrativo, Lote 4, 1º Andar, Sala 1.10 Brazlândia-DF - CEP: 72720-640 Telefone: (61) 3103-1041 / 1043 / 1049 e-mail: [email protected] Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do processo: 0704771-70.2021.8.07.0002 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: MARCELO RIBEIRO PEIXOTO EXECUTADO: FABIO DA SILVA SOUSA COSTA CERTIDÃO Certifico que, tendo em vista a petição de ID 205765188, de ordem do MM.

Juiz de Direito deste Juízo, abro vista à parte executada para se manifestar no prazo de 5 (cinco) dias.

Brazlândia-DF, Terça-feira, 30 de Julho de 2024.

RAFAEL DE SOUSA DIAS Diretor de Secretaria
30/07/2024 09:30

Juntada de Certidão
29/07/2024 23:48

Juntada de Petição de comunicação
15/07/2024 03:03

Publicado Certidão em 15/07/2024.
13/07/2024 03:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/07/2024
12/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL E JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE BRAZLÂNDIA Fórum Des.

Márcio Ribeiro, Setor Administrativo, Lote 4, 1º Andar, Sala 1.10 Brazlândia-DF - CEP: 72720-640 Telefone: (61) 3103-1041 / 1043 / 1049 e-mail: [email protected] Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do processo: 0704771-70.2021.8.07.0002 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: MARCELO RIBEIRO PEIXOTO EXECUTADO: FABIO DA SILVA SOUSA COSTA CERTIDÃO - VISTA De ordem, faço estes autos com vista à parte exequente para que indique conta bancária pessoal, vez que "(...) as parcelas provenientes dos descontos sucessivos na folha de pagamento do executado devem ser depositadas na conta bancária da parte autora e não de seu patrono, uma vez que os poderes outorgados podem ser renunciados ou revogados a qualquer tempo. (...)", conforme despacho de ID 201365910.

Brazlândia-DF, 11 de julho de 2024.

RAFAEL DE SOUSA DIAS Diretor de Secretaria
11/07/2024 07:18

Juntada de Certidão
11/07/2024 04:21

Decorrido prazo de FABIO DA SILVA SOUSA COSTA em 10/07/2024 23:59.
27/06/2024 04:32

Decorrido prazo de MARCELO RIBEIRO PEIXOTO em 26/06/2024 23:59.
26/06/2024 12:10

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
26/06/2024 12:10

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
26/06/2024 03:05

Publicado Despacho em 26/06/2024.
25/06/2024 04:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2024
22/06/2024 23:51

Recebidos os autos
22/06/2024 23:51

Proferido despacho de mero expediente
21/06/2024 17:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) ARAGONÊ NUNES FERNANDES
21/06/2024 17:05

Juntada de Certidão
19/06/2024 02:56

Publicado Certidão em 19/06/2024.
18/06/2024 04:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2024
15/06/2024 00:55

Juntada de Certidão
13/06/2024 22:42

Juntada de Petição de petição
05/06/2024 02:31

Publicado Certidão em 05/06/2024.
04/06/2024 03:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/06/2024
31/05/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL E JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE BRAZLÂNDIA Fórum Des.

Márcio Ribeiro, Setor Administrativo, Lote 4, 1º Andar, Sala 1.10 Brazlândia-DF - CEP: 72720-640 Telefone: (61) 3103-1041 / 1043 / 1049 e-mail: [email protected] Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do processo: 0704771-70.2021.8.07.0002 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: MARCELO RIBEIRO PEIXOTO EXECUTADO: FABIO DA SILVA SOUSA COSTA CERTIDÃO Intime-se a parte exequente para indicar conta bancária na qual serão depositados os descontos mensais, conforme decisão de ID 191209926.

Brazlândia-DF, Quarta-feira, 29 de Maio de 2024.

AMANDA RIZERIO AMORIM DE SOUZA Servidor Geral
29/05/2024 17:31

Juntada de Certidão
21/05/2024 14:42

Recebidos os autos
21/05/2024 14:42

Proferido despacho de mero expediente
21/05/2024 11:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) ARAGONÊ NUNES FERNANDES
21/05/2024 11:48

Juntada de Certidão
21/05/2024 11:44

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
23/04/2024 15:56

Recebidos os autos
23/04/2024 15:56

Proferido despacho de mero expediente
23/04/2024 13:02

Conclusos para decisão para Juiz(a) FLAVIA PINHEIRO BRANDAO OLIVEIRA
23/04/2024 13:02

Juntada de Certidão
23/04/2024 09:32

Juntada de Petição de petição
22/04/2024 15:43

Recebidos os autos
22/04/2024 15:43

Remetidos os autos da Contadoria ao Juizado Especial Cível, Criminal e de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Brazlândia.
19/04/2024 10:15

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
19/04/2024 10:14

Juntada de Certidão
19/04/2024 10:14

Juntada de Certidão
18/04/2024 18:51

Juntada de Certidão
18/04/2024 18:51

Juntada de Alvará de levantamento
16/04/2024 20:50

Recebidos os autos
16/04/2024 20:50

Proferido despacho de mero expediente
15/04/2024 07:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) FLAVIA PINHEIRO BRANDAO OLIVEIRA
13/04/2024 13:56

Juntada de Certidão
12/04/2024 16:54

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
12/04/2024 16:53

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
10/04/2024 03:12

Decorrido prazo de MARCELO RIBEIRO PEIXOTO em 09/04/2024 23:59.
10/04/2024 03:12

Decorrido prazo de FABIO DA SILVA SOUSA COSTA em 09/04/2024 23:59.
09/04/2024 09:09

Juntada de Certidão
02/04/2024 03:29

Publicado Decisão em 02/04/2024.
02/04/2024 03:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2024
27/03/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DA UNIÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS - TJDFT JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL E JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE BRAZLÂNDIA - JECCRVDFCMBRZ Telefones: 61 3103- 1043 / 1049 E-mail: [email protected] O atendimento da unidade é realizado preferencialmente por meio do balcão virtual, das 12:00 às 19:00, pelo link https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ Número do processo: 0704771-70.2021.8.07.0002 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Polo Ativo: MARCELO RIBEIRO PEIXOTO Polo Passivo: FABIO DA SILVA SOUSA COSTA DECISÃO Cuida-se de cumprimento de sentença, submetida ao procedimento da Lei n. 9.099/95.

Regularmente processado o feito, sobreveio o pedido de realização de descontos na folha de pagamento da parte executada, no percentual de 10% (dez por cento) de seus rendimentos líquidos, até o adimplemento integral da obrigação, conforme Petição de ID 190869884.

Antes de sua intimação, a parte executada apresentou impugnação ao pedido, alegando que o débito seria integralmente pago pela penhora no rosto dos autos de n. 0739188-36.2023.8.07.0016, bem como arguiu a impenhorabilidade do salário (ID 190880652). É o relatório.

DECIDO.

Analisando os autos, verifica-se que até o momento todas as diligências empreendidas na busca de bens da parte executada foram parcialmente frutíferas, bem como que ela não tem demonstrado interesse em solver a dívida que pesa sobre si Quanto ao pedido de desconto do débito, de forma parcelada, diretamente na folha de pagamento da parte executada, deve-se ter em mente, inicialmente, a regra da impenhorabilidade prevista no inciso IV, do artigo 833, do Código de Processo Civil, cuja função é preservar a dignidade humana.

Nada obstante, a proteção em análise não pode servir de impedimento ao cumprimento da responsabilidade patrimonial assumida pela parte executada, já que os vencimentos são disponíveis, sendo passíveis de livre alienação por parte do devedor e possuem, como função óbvia, o pagamento dos seus débitos.

Outrossim, o procedimento executivo deve ter como norte o princípio da menor onerosidade ao executado, sem prejuízo da efetividade.

Justamente por isso, o Superior Tribunal de Justiça tem mitigado a proteção legal e permitido, em circunstâncias excepcionais, a penhora das verbas salariais.

Nesse sentido, inclusive, recente julgado publicado no informativo 771 da Corte da Cidadania: "PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL.

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

PENHORA.

PERCENTUAL DE VERBA SALARIAL.

IMPENHORABILIDADE (ART. 833, IV e § 2º, CPC/2015).

RELATIVIZAÇÃO.

POSSIBILIDADE.

CARÁTER EXCEPCIONAL. 1.

O CPC de 2015 trata a impenhorabilidade como relativa, podendo ser mitigada à luz de um julgamento principio lógico, mediante a ponderação dos princípios da menor onerosidade para o devedor e da efetividade da execução para o credor, ambos informados pela dignidade da pessoa humana. 2.

Admite-se a relativização da regra da impenhorabilidade das verbas de natureza salarial, independentemente da natureza da dívida a ser paga e do valor recebido pelo devedor, condicionada, apenas, a que a medida constritiva não comprometa a subsistência digna do devedor e de sua família. 3.

Essa relativização reveste-se de caráter excepcional e só deve ser feita quando restarem inviabilizados outros meios executórios que possam garantir a efetividade da execução e desde que avaliado concretamente o impacto da constrição na subsistência digna do devedor e de seus familiares. 4.

Ao permitir, como regra geral, a mitigação da impenhorabilidade quando o devedor receber valores que excedam a 50 salários mínimos, o § 2º do art. 833 do CPC não proíbe que haja ponderação da regra nas hipóteses de não excederem." (EDcl nos EREsp n. 1.518.169/DF, relatora Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, DJe de 24.5.2019).5.

Embargos de divergência conhecidos e providos. (EREsp n. 1.874.222/DF, relator Ministro João Otávio de Noronha, Corte Especial, julgado em 19/4/2023, DJe de 24/5/2023.) No mais, a penhora no rosto dos autos trata-se de mera expectativa de direito, não havendo certeza do recebimento dos valores devidos, cabendo, portanto, à parte exequente, optar pela forma mais apta a garantir a satisfação da quantia que lhe é devida.

Assim, em que pesem os argumentos expendidos pela parte executada, a impugnação ofertada não merece acolhimento, tendo vista que não há nos autos qualquer prova de suas alegações.

Diante do exposto, DEFIRO o pedido formulado pela parte credora consistente no desconto do débito diretamente na folha de pagamento da parte devedora, limitado, todavia, a 10% (dez por cento) dos seus rendimentos mensais, até a liquidação da dívida, resguardando-se, assim, percentual bastante a suprir as suas necessidades de subsistência e REJEITO a impugnação de ID 190880652.

Ainda, vale ressaltar que a constrição do percentual de 10% (dez por cento) de tais verbas não causa onerosidade excessiva, porquanto não está aquém do patamar permitido para os casos de consignação em folha de pagamento.

Assim, preclusa esta decisão, atualize-se o débito e expeça-se ofício ao Ministério da Justiça e Segurança Pública, localizado na Esplanada dos Ministérios, Bloco T, Edifício Sede, Brasília/DF, conforme indicado pela parte credora no petição de ID 190869884, com a determinação do desconto mensal de 10% (dez por cento) sobre os rendimentos da parte executada (deduzindo-se, antes, os descontos compulsórios, ou seja, IRPF e INSS), independente da sua margem consignável, até o pagamento total da dívida, devendo os valores serem depositados diretamente na conta bancária que deverá ser indicada pelo exequente, no prazo de 5 (cinco) dias (não se aceita conta de terceiros, nem mesmo de advogados com poderes para levantamento de valores, uma vez que o desconto será de forma parcelada e os poderes outorgados poderão ser renunciados/revogados a qualquer tempo).

Por outro lado, tendo em vista a Procuração de ID 111101813, DEFIRO o pedido do advogado do exequente.

Adotem-se as providências necessárias.

Intimem-se as partes.

Recebida a informação de que órgão efetuou a penhora do salário, retornem os autos conclusos.

ARAGONÊ NUNES FERNANDES Juiz de Direito ASSINADO E DATADO ELETRONICAMENTE
26/03/2024 13:48

Recebidos os autos
26/03/2024 13:48

Indeferido o pedido de FABIO DA SILVA SOUSA COSTA - CPF: *85.***.*70-59 (EXECUTADO)
26/03/2024 13:48

Deferido o pedido de MARCELO RIBEIRO PEIXOTO - CPF: *83.***.*58-00 (EXEQUENTE).
25/03/2024 08:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) ARAGONÊ NUNES FERNANDES
22/03/2024 07:49

Juntada de Certidão
21/03/2024 21:13

Juntada de Petição de petição
21/03/2024 20:24

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
21/03/2024 19:05

Juntada de Petição de petição
14/03/2024 02:39

Publicado Despacho em 14/03/2024.
14/03/2024 02:39

Publicado Decisão em 14/03/2024.
13/03/2024 03:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2024
13/03/2024 03:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2024
13/03/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DA UNIÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS - TJDFT JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL E JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE BRAZLÂNDIA - JECCRVDFCMBRZ Telefones: 61 3103- 1043 / 1049 E-mail: [email protected] O atendimento da unidade é realizado preferencialmente por meio do balcão virtual, das 12:00 às 19:00, pelo link https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ Número do processo: 0704771-70.2021.8.07.0002 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Polo Ativo: MARCELO RIBEIRO PEIXOTO Polo Passivo: FABIO DA SILVA SOUSA COSTA DECISÃO Expeça-se o alvará de levantamento da quantia bloqueada remanescente (ID 183103420), intimando-se o exequente a informar os dados bancários para depósito, bem como a indicar bens à penhora ou a requerer o que entender de direito no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de arquivamento do feito.

ARAGONÊ NUNES FERNANDES Juiz de Direito ASSINADO E DATADO ELETRONICAMENTE
08/03/2024 04:01

Decorrido prazo de FABIO DA SILVA SOUSA COSTA em 07/03/2024 23:59.
29/02/2024 02:39

Publicado Despacho em 29/02/2024.
29/02/2024 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2024
28/02/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DA UNIÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS - TJDFT JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL E JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE BRAZLÂNDIA - JECCRVDFCMBRZ Telefones: 61 3103- 1043 / 1049 E-mail: [email protected] O atendimento da unidade é realizado preferencialmente por meio do balcão virtual, das 12:00 às 19:00, pelo link https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ Número do processo: 0704771-70.2021.8.07.0002 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Polo Ativo: MARCELO RIBEIRO PEIXOTO Polo Passivo: FABIO DA SILVA SOUSA COSTA DESPACHO Intime-se a parte requerida para comprovar a concessão do efeito suspensivo no recurso interposto, a teor do que dispõe o artigo 995, caput, do Código de Processo Civil.

Fica ainda ciente de que, enquanto não sobrevier decisão em contrário, prosseguirão os atos executórios neste feito.

Cumpra-se a decisão de ID 187650294.

ARAGONÊ NUNES FERNANDES Juiz de Direito ASSINADO E DATADO ELETRONICAMENTE
26/02/2024 20:31

Recebidos os autos
26/02/2024 20:31

Proferido despacho de mero expediente
26/02/2024 10:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) ARAGONÊ NUNES FERNANDES
26/02/2024 10:12

Juntada de Certidão
26/02/2024 09:42

Juntada de Petição de petição
24/02/2024 16:13

Recebidos os autos
24/02/2024 16:13

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
23/02/2024 17:05

Conclusos para decisão para Juiz(a) ARAGONÊ NUNES FERNANDES
23/02/2024 17:05

Juntada de Certidão
23/02/2024 16:46

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
09/01/2024 22:49

Recebidos os autos
09/01/2024 22:49

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
09/01/2024 15:33

Conclusos para despacho para Juiz(a) ARAGONÊ NUNES FERNANDES
08/01/2024 15:05

Juntada de Certidão
19/12/2023 17:52

Juntada de Certidão
19/12/2023 17:47

Recebidos os autos
19/12/2023 17:47

Deferido o pedido de FABIO DA SILVA SOUSA COSTA - CPF: *85.***.*70-59 (EXECUTADO).
19/12/2023 17:06

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
19/12/2023 17:05

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
19/12/2023 14:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) ARAGONÊ NUNES FERNANDES
19/12/2023 14:26

Juntada de Certidão
19/12/2023 13:47

Juntada de Petição de petição
16/12/2023 04:15

Decorrido prazo de MARCELO RIBEIRO PEIXOTO em 15/12/2023 23:59.
13/12/2023 02:38

Publicado Decisão em 13/12/2023.
12/12/2023 03:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2023
08/12/2023 21:48

Recebidos os autos
08/12/2023 21:48

Indeferido o pedido de FABIO DA SILVA SOUSA COSTA - CPF: *85.***.*70-59 (EXECUTADO)
07/12/2023 09:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) ARAGONÊ NUNES FERNANDES
07/12/2023 09:48

Juntada de Certidão
07/12/2023 09:36

Juntada de Petição de impugnação
07/12/2023 09:30

Juntada de Petição de impugnação
07/12/2023 02:38

Publicado Decisão em 07/12/2023.
07/12/2023 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/12/2023
05/12/2023 07:35

Juntada de Certidão
04/12/2023 23:45

Recebidos os autos
04/12/2023 23:45

Deferido em parte o pedido de FABIO DA SILVA SOUSA COSTA - CPF: *85.***.*70-59 (EXECUTADO)
04/12/2023 23:45

Determinado o bloqueio/penhora on line
04/12/2023 15:04

Conclusos para decisão para Juiz(a) ARAGONÊ NUNES FERNANDES
04/12/2023 15:04

Juntada de Certidão
04/12/2023 14:55

Recebidos os autos
04/12/2023 13:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) ARAGONÊ NUNES FERNANDES
01/12/2023 21:51

Juntada de Petição de petição
01/12/2023 16:56

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
01/12/2023 08:53

Juntada de Certidão
01/12/2023 07:47

Juntada de Petição de petição
27/11/2023 18:58

Recebidos os autos
27/11/2023 18:58

Proferido despacho de mero expediente
27/11/2023 15:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) ARAGONÊ NUNES FERNANDES
27/11/2023 15:47

Juntada de Certidão
27/11/2023 09:05

Juntada de Petição de petição
26/11/2023 08:48

Recebidos os autos
26/11/2023 08:48

Deferido o pedido de MARCELO RIBEIRO PEIXOTO - CPF: *83.***.*58-00 (EXEQUENTE).
21/11/2023 08:43

Juntada de Petição de petição
21/11/2023 02:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) ARAGONÊ NUNES FERNANDES
21/11/2023 02:23

Juntada de Certidão
20/11/2023 21:16

Juntada de Petição de petição
10/11/2023 02:48

Publicado Certidão em 10/11/2023.
10/11/2023 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/11/2023
08/11/2023 10:08

Juntada de Certidão
08/11/2023 09:03

Juntada de Petição de petição
06/11/2023 16:00

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
05/11/2023 08:33

Juntada de Certidão
04/11/2023 04:39

Decorrido prazo de FABIO DA SILVA SOUSA COSTA em 03/11/2023 23:59.
16/10/2023 18:11

Recebidos os autos
16/10/2023 18:11

Deferido em parte o pedido de MARCELO RIBEIRO PEIXOTO - CPF: *83.***.*58-00 (EXEQUENTE)
10/10/2023 10:56

Publicado Certidão em 10/10/2023.
10/10/2023 10:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/10/2023
09/10/2023 09:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) FLAVIA PINHEIRO BRANDAO OLIVEIRA
08/10/2023 10:58

Juntada de Certidão
08/10/2023 10:34

Juntada de Petição de petição
06/10/2023 15:38

Juntada de Certidão
06/10/2023 14:27

Recebidos os autos
06/10/2023 14:27

Remetidos os autos da Contadoria ao Juizado Especial Cível, Criminal e de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Brazlândia.
04/10/2023 05:43

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
04/10/2023 05:43

Juntada de Certidão
04/10/2023 05:42

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
03/10/2023 19:10

Recebidos os autos
03/10/2023 19:10

Deferido o pedido de MARCELO RIBEIRO PEIXOTO - CPF: *83.***.*58-00 (REQUERENTE).
03/10/2023 14:31

Juntada de Petição de petição
03/10/2023 14:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) FLAVIA PINHEIRO BRANDAO OLIVEIRA
03/10/2023 14:21

Juntada de Certidão
03/10/2023 13:26

Juntada de Petição de petição
26/09/2023 02:53

Publicado Despacho em 26/09/2023.
26/09/2023 02:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/09/2023
21/09/2023 19:24

Recebidos os autos
21/09/2023 19:24

Proferido despacho de mero expediente
21/09/2023 09:04

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSE RODRIGUES CHAVEIRO FILHO
21/09/2023 09:03

Juntada de Certidão
21/09/2023 08:49

Decorrido prazo de FABIO DA SILVA SOUSA COSTA em 20/09/2023 23:59.
30/08/2023 17:47

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/07/2023 18:34

Expedição de Mandado.
24/07/2023 14:01

Juntada de Certidão
24/07/2023 13:55

Recebidos os autos
19/07/2022 21:15

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
18/07/2022 18:52

Expedição de Certidão.
18/07/2022 18:51

Juntada de Certidão
15/07/2022 17:42

Juntada de Petição de contrarrazões
06/07/2022 19:54

Publicado Decisão em 06/07/2022.
06/07/2022 19:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/07/2022
30/06/2022 14:16

Recebidos os autos
30/06/2022 14:16

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
29/06/2022 17:02

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSE LAZARO DA SILVA
29/06/2022 17:01

Juntada de Certidão
24/06/2022 00:29

Decorrido prazo de FABIO DA SILVA SOUSA COSTA em 23/06/2022 23:59:59.
24/06/2022 00:21

Publicado Sentença em 21/06/2022.
23/06/2022 16:07

Juntada de Petição de petição
20/06/2022 01:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/06/2022
20/06/2022 01:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/06/2022
09/06/2022 14:28

Recebidos os autos
09/06/2022 14:28

Embargos de Declaração Acolhidos
07/06/2022 22:42

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JOSE LAZARO DA SILVA
07/06/2022 22:41

Recebidos os autos
07/06/2022 14:29

Juntada de Certidão
06/06/2022 21:55

Juntada de Petição de recurso inominado
02/06/2022 15:17

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JOSE LAZARO DA SILVA
02/06/2022 15:16

Recebidos os autos
02/06/2022 14:04

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSE LAZARO DA SILVA
02/06/2022 14:03

Juntada de Certidão
31/05/2022 18:30

Juntada de Petição de embargos de declaração
25/05/2022 00:36

Publicado Sentença em 25/05/2022.
24/05/2022 01:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/05/2022
19/05/2022 17:04

Recebidos os autos
19/05/2022 17:04

Julgado procedente em parte o pedido e improcedente o pedido contraposto
17/05/2022 17:10

Conclusos para julgamento para Juiz(a) #Não preenchido#
17/05/2022 17:10

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 17/05/2022 16:30, Juizado Especial Cível, Criminal e de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Brazlândia.
17/05/2022 16:25

Juntada de Petição de petição
04/05/2022 02:34

Decorrido prazo de MARCELO RIBEIRO PEIXOTO em 03/05/2022 23:59:59.
04/05/2022 02:34

Decorrido prazo de FABIO DA SILVA SOUSA COSTA em 03/05/2022 23:59:59.
26/04/2022 02:19

Publicado Certidão em 26/04/2022.
25/04/2022 07:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2022
20/04/2022 21:40

Juntada de Certidão
19/04/2022 22:31

Juntada de Certidão
19/04/2022 22:31

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 17/05/2022 16:30, Juizado Especial Cível, Criminal e de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Brazlândia.
06/04/2022 14:06

Recebidos os autos
06/04/2022 14:06

Decisão interlocutória - recebido
05/04/2022 15:42

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JOSE LAZARO DA SILVA
31/03/2022 20:55

Juntada de Petição de petição
29/03/2022 20:39

Juntada de Petição de contestação
22/03/2022 15:34

Juntada de Petição de petição
18/03/2022 16:56

Recebidos os autos do CEJUSC
18/03/2022 16:56

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juizado Especial Cível, Criminal e de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Brazlândia
18/03/2022 16:56

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 18/03/2022 16:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
17/03/2022 00:18

Recebidos os autos
17/03/2022 00:18

Remetidos os Autos ao CEJUSC 1 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
17/02/2022 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2022
17/02/2022 00:23

Publicado Certidão em 17/02/2022.
17/02/2022 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2022
22/12/2021 09:25

Juntada de Petição de petição
10/12/2021 19:16

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 18/03/2022 16:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
10/12/2021 19:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/12/2021

Ultima Atualização
29/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

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