07/08/2023 14:18

Arquivado Definitivamente
07/08/2023 14:18

Transitado em Julgado em 03/08/2023
03/08/2023 01:20

Decorrido prazo de BETA TURISMO E VIAGENS LTDA - ME em 02/08/2023 23:59.
03/08/2023 01:20

Decorrido prazo de FILIPE TORRI DA ROSA em 02/08/2023 23:59.
19/07/2023 00:16

Publicado Decisão em 19/07/2023.
18/07/2023 00:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2023
18/07/2023 00:00

Intimação

Número do processo: 0034873-89.2012.8.07.0016 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: FILIPE TORRI DA ROSA EXECUTADO: BETA TURISMO E VIAGENS LTDA - ME DECISÃO Trata-se de recurso de embargos de declaração opostos por FILIPE TORRI DA ROSA em face da sentença de id 161238512.

Contrarrazões aos embargos de declaração - id 164597388.

Decido.

Conheço dos embargos, pois opostos no prazo legal.

Não assiste razão ao embargante.

A matéria suscitada já foi analisada e objeto do "decisum" proferido, não havendo que se falar em omissão, contradição ou obscuridade.

Com efeito, pretende o embargante a modificação da sentença, com o fito de amoldá-la à sua própria tese, providência que não se insere no escopo teleológico do presente recurso.

Não há que se falar em interrupção da prescrição com a simples indicação de bens passíveis de penhora, pois existe a necessidade do êxito na penhora de bens, conforme já amplamente decidido pelos Tribunais: "3.

Não localizados bens do devedor passíveis de penhora, inicia-se o prazo de suspensão de 01 (um) ano, previsto no §1º do art. 921 do CPC.

Findo esse lapso, terá curso o início do prazo da prescrição intercorrente (§4º do art. 921, CPC), durante o qual, na ausência de atos postulatórios de medidas constritivas exitosas, culmina na extinção da execução na forma do art. 924, inciso V, do CPC." (grifo nosso) Acórdão 1357408, 00349359320118070007, Relator: CRUZ MACEDO, Sétima Turma Cível, data de julgamento: 21/7/2021, publicado no DJE: 3/8/2021.

PROCESSUAL CIVIL.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EXTINÇÃO - AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS E INÉRCIA DA PARTE AUTORA - POSSIBILIDADE.

RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1.

Dispõe o § 4º do art. 53 da Lei 9.099/95 que "não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor". 2.

Cuida-se de cumprimento de sentença em que, após as tentativas infrutíferas de penhora de bens dos executados, o exequente formulou pedido de desconsideração da personalidade jurídica da associação requerida, CBM EAGLE - Clube de Benefícios dos Motociclistas, na pessoa de A.G.S.

Após, determinou-se ao exequente a apresentação da qualificação completa de V.S.R., vez que a ata de ID 140749826 (fl. 11) indicava ser este o presidente em exercício da associação à época dos fatos.

Alternativamente, o exequente deveria indicar medidas executivas efetivas (ID 45422731).

Intimado, o credor deixou de atender ao comando judicial, ocasionando a extinção do processo, nos termos do art. 53, § 4.º, da Lei n.º 9.099/95 (ID 45422734).

O recurso inominado interposto pelo autor objetiva a reforma da sentença e a desconsideração da personalidade jurídica da associação, com base na teoria da aparência, com a indicação do ex-presidente A.G.S. e outros sócios como responsáveis pelo pagamento do valor devido. 3.

Na hipótese dos autos, o credor foi instado a apresentar a qualificação do presidente da associação à época dos fatos ou a indicar medidas constritivas, sob pena de extinção, e quedou-se inerte.

Em razão disso sobreveio sentença extintiva.

Desta forma, a extinção do processo executivo deve ser confirmada, facultado à parte credora o desarquivamento e a retomada da execução, seja mediante a indicação de bens penhoráveis ou mediante a adoção de medidas que entender cabíveis para satisfação de seu crédito. 4.

Acrescento que é inviável a apreciação do pedido de desconsideração da personalidade jurídica, por supressão de instância, vez que o pedido não foi analisado pela instância de origem.

Assim, correta a extinção do processo, sem a realização do direito, nada impedindo o seu desarquivamento na hipótese de localização de bens dentro do prazo de prescrição intercorrente. 5.

Assim, diante da impossibilidade de encontrar bens penhoráveis ou da ausência de medidas concretas e úteis à satisfação do crédito do autor, afigura-se procedente a extinção do cumprimento de sentença. 6.

RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 7.

Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos, com súmula de julgamento servindo de acórdão, na forma do artigo 46 da Lei nº 9.099/95. 8.

Condeno o recorrente ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa.

Diante do pedido de gratuidade de justiça formulado, suspendo a exigibilidade da cobrança, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. (Acórdão 1698484, 07215266920218070003, Relator: DANIEL FELIPE MACHADO, Terceira Turma Recursal, data de julgamento: 8/5/2023, publicado no DJE: 18/5/2023.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) (grifo nosso) Desse modo, deve o embargante manifestar a sua irresignação por meio de recurso próprio.

Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração, mantendo incólume a sentença proferida.

Publique-se.

Intimem-se.

EDMAR RAMIRO CORREIA Juiz de Direito (Assinado e datado eletronicamente)
14/07/2023 17:33

Recebidos os autos
14/07/2023 17:33

Embargos de declaração não acolhidos
14/07/2023 14:13

Juntada de Petição de petição
11/07/2023 15:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDMAR RAMIRO CORREIA
11/07/2023 12:33

Remetidos os Autos (em diligência) para 3º Juizado Especial Cível de Brasília
07/07/2023 11:39

Juntada de Petição de contrarrazões
07/07/2023 10:10

Decorrido prazo de BETA TURISMO E VIAGENS LTDA - ME em 06/07/2023 23:59.
07/07/2023 10:10

Decorrido prazo de BETA TURISMO E VIAGENS LTDA - ME em 06/07/2023 23:59.
29/06/2023 01:19

Decorrido prazo de BETA TURISMO E VIAGENS LTDA - ME em 28/06/2023 23:59.
29/06/2023 00:34

Publicado Despacho em 29/06/2023.
29/06/2023 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/06/2023
27/06/2023 14:25

Recebidos os autos
27/06/2023 14:25

Proferido despacho de mero expediente
27/06/2023 11:14

Conclusos para despacho para Juiz(a) EDMAR RAMIRO CORREIA
22/06/2023 14:43

Remetidos os Autos (em diligência) para 3º Juizado Especial Cível de Brasília
19/06/2023 21:11

Juntada de Petição de embargos de declaração
14/06/2023 00:29

Publicado Sentença em 14/06/2023.
14/06/2023 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2023
07/06/2023 14:27

Recebidos os autos
07/06/2023 14:27

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
02/06/2023 15:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDMAR RAMIRO CORREIA
01/06/2023 16:13

Remetidos os Autos (em diligência) para 3º Juizado Especial Cível de Brasília
01/06/2023 16:10

Juntada de Certidão
01/06/2023 15:50

Processo Desarquivado
01/06/2023 13:02

Juntada de Petição de pedido de habilitação nos autos
15/12/2022 14:25

Arquivado Definitivamente
15/12/2022 14:25

Expedição de Certidão.
15/12/2022 14:25

Processo Desarquivado
18/06/2021 16:54

Arquivado Provisoramente
18/06/2021 16:54

Transitado em Julgado em 25/05/2021
25/05/2021 02:49

Decorrido prazo de FILIPE TORRI DA ROSA em 24/05/2021 23:59:59.
10/05/2021 02:34

Publicado Sentença em 10/05/2021.
07/05/2021 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2021
05/05/2021 17:08

Recebidos os autos
05/05/2021 17:08

Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis
29/04/2021 20:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA GOMES TRINDADE
28/04/2021 13:50

Remetidos os Autos da(o) Cartório Judicial Único para 3º Juizado Especial Cível de Brasília - (em diligência)
28/04/2021 02:30

Publicado Decisão em 28/04/2021.
28/04/2021 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/04/2021
26/04/2021 11:14

Recebidos os autos
26/04/2021 11:14

Decisão interlocutória - indeferimento
14/04/2021 09:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) GISELLE ROCHA RAPOSO
13/04/2021 15:08

Remetidos os Autos da(o) Cartório Judicial Único para 3º Juizado Especial Cível de Brasília - (em diligência)
07/04/2021 12:12

Juntada de Petição de petição
07/04/2021 02:32

Publicado Despacho em 07/04/2021.
07/04/2021 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/04/2021
05/04/2021 13:21

Recebidos os autos
05/04/2021 13:21

Proferido despacho de mero expediente
29/03/2021 21:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) GISELLE ROCHA RAPOSO
29/03/2021 18:53

Juntada de Certidão
26/03/2021 20:25

Remetidos os Autos da(o) Cartório Judicial Único para 3º Juizado Especial Cível de Brasília - (em diligência)
26/03/2021 13:38

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
23/03/2021 04:06

Processo Desarquivado
22/03/2021 18:35

Juntada de Certidão
18/03/2019 15:07

Arquivado Provisoramente
11/03/2019 21:57

Recebidos os autos
11/03/2019 21:57

Proferido despacho de mero expediente
11/03/2019 21:57

Proferido despacho de mero expediente
14/02/2019 10:27

Conclusos para despacho para Juiz(a) GISELLE ROCHA RAPOSO
13/02/2019 22:25

Remetidos os Autos da(o) Cartório Judicial Único para 3º Juizado Especial Cível de Brasília - (em diligência)
07/02/2019 07:24

Decorrido prazo de BETA TURISMO E VIAGENS LTDA - ME em 06/02/2019 23:59:59.
07/02/2019 07:23

Decorrido prazo de FILIPE TORRI DA ROSA em 06/02/2019 23:59:59.
31/10/2018 04:47

Publicado Despacho em 31/10/2018.
31/10/2018 04:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico
29/10/2018 11:38

Recebidos os autos
29/10/2018 11:38

Proferido despacho de mero expediente
19/10/2018 17:59

Conclusos para despacho para Juiz(a) GISELLE ROCHA RAPOSO
18/10/2018 17:19

Remetidos os Autos da(o) Cartório Judicial Único para 3º Juizado Especial Cível de Brasília - (em diligência)
12/10/2018 04:18

Decorrido prazo de BETA TURISMO E VIAGENS LTDA - ME em 11/10/2018 23:59:59.
12/10/2018 04:18

Decorrido prazo de FILIPE TORRI DA ROSA em 11/10/2018 23:59:59.
19/09/2018 04:18

Publicado Certidão em 19/09/2018.
19/09/2018 04:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico
17/09/2018 14:06

Expedição de Certidão.
17/09/2018 14:06

Juntada de Certidão
30/08/2018 13:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/08/2018

Ultima Atualização
07/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Petição • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

Decisão • Arquivo

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