28/03/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: RECURSO ESPECIAL (213) PROCESSO: 0745173-97.2024.8.07.0000 RECORRENTE: TEODORO FERNANDES DE SOUZA RECORRIDO: BRB BANCO DE BRASILIA S.A.

DECISÃO I – Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Sétima Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa encontra-se lavrada nos seguintes termos: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

PROCESSO CIVIL.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.

CÁLCULO DO VALOR ATUALIZADO DA DÍVIDA.

EQUÍVOCO DO CREDOR.

RECONHECIMENTO EXPRESSO.

HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA.

NÃO CABIMENTO.

DECISÃO MANTIDA. 1.

O acolhimento da exceção de pré-executividade reconhecendo excesso de execução acarreta, como regra geral, a condenação do exequente em honorários de sucumbência, com a fixação de percentual sobre o valor excedente que foi reduzido do valor exequendo inicial. 2.

Na hipótese, a indicação de equívoco nos cálculos da atualização do débito exequendo, reconhecida de pronto pelo exequente, não enseja a fixação de honorários advocatícios em favor da executada, pois não houve pretensão resistida.

Precedentes. 3.

Recurso conhecido e não provido.

O recorrente alega violação aos artigos 85, §2º e 774, inciso II, ambos do Código de Processo Civil, sustentando cabível a fixação de honorários advocatícios, diante do acolhimento do excesso de execução, à luz do princípio da causalidade.

Pede que as publicações sejam feitas exclusivamente em nome do advogado ROBSON DA PENHA ALVES, OAB/DF 34.647.

II – O recurso é tempestivo, as partes são legítimas e está presente o interesse recursal.

Preparo dispensado pois o recorrente é beneficiário da gratuidade de justiça.

Passo à análise dos pressupostos constitucionais de admissibilidade.

O especial não merece seguir quanto à alegação de ofensa aos artigos 85, §2º e 774, inciso II, ambos do CPC, pois a turma julgadora, com lastro nos elementos fático-probatórios dos autos, assentou: “De sorte, dada a ausência de conflito quanto ao erro de cálculo, porquanto reconhecido o equívoco na planilha apresentada pela parte credora, não é cabível a fixação de honorários em favor dos executados, porque causalidade não há que ampare a pretensão de verba honorária na hipótese.” (ID 68476334, pág. 16).

Infirmar fundamento dessa natureza, como pretende o recorrente, é providência que demanda o reexame de tais elementos de fato e de prova, vedado na presente sede pelo enunciado 7 da Súmula do STJ.

Por fim, defiro o pedido de publicação exclusiva, nos termos formulados pelo recorrente.

III – Ante o exposto, INADMITO o recurso especial.

Publique-se.

Documento assinado digitalmente Desembargador WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios A012
03/09/2024 18:52

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
29/08/2024 23:58

Juntada de Petição de contrarrazões
08/08/2024 02:32

Publicado Certidão em 08/08/2024.
08/08/2024 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2024
30/07/2024 11:26

Juntada de Petição de contrarrazões
30/07/2024 11:25

Juntada de Petição de apelação
16/07/2024 03:50

Publicado Certidão em 16/07/2024.
16/07/2024 03:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2024
12/07/2024 08:41

Juntada de Certidão
28/06/2024 04:33

Decorrido prazo de VANESSA DE ARAUJO ROSA SANTANA em 27/06/2024 23:59.
28/06/2024 04:33

Decorrido prazo de ALEXANDRE SANTANA DOS SANTOS em 27/06/2024 23:59.
27/06/2024 23:36

Juntada de Petição de apelação
06/06/2024 02:38

Publicado Sentença em 06/06/2024.
05/06/2024 03:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2024
04/06/2024 04:57

Decorrido prazo de ALEXANDRE SANTANA DOS SANTOS em 03/06/2024 23:59.
03/06/2024 18:10

Recebidos os autos
03/06/2024 18:10

Embargos de Declaração Não-acolhidos
03/06/2024 14:40

Conclusos para julgamento para Juiz(a) PEDRO OLIVEIRA DE VASCONCELOS
16/05/2024 23:54

Juntada de Petição de embargos de declaração
09/05/2024 02:43

Publicado Certidão em 09/05/2024.
09/05/2024 02:43

Publicado Certidão em 09/05/2024.
09/05/2024 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2024
09/05/2024 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2024
25/04/2024 15:39

Recebidos os autos
25/04/2024 15:39

Expedição de Outros documentos.
25/04/2024 15:39

Julgado improcedente o pedido
12/01/2024 13:21

Conclusos para julgamento para Juiz(a) PEDRO OLIVEIRA DE VASCONCELOS
19/12/2023 03:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2023
18/12/2023 22:16

Juntada de Petição de petição
15/12/2023 19:53

Recebidos os autos
15/12/2023 19:53

Outras decisões
17/11/2023 16:28

Redistribuído por competência exclusiva em razão de alteração de competência do órgão
16/10/2023 12:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) Yeda Maria Morales Sánchez
10/10/2023 11:43

Decorrido prazo de ALEXANDRE SANTANA DOS SANTOS em 09/10/2023 23:59.
18/09/2023 02:31

Publicado Decisão em 18/09/2023.
15/09/2023 02:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/09/2023
13/09/2023 21:44

Juntada de Petição de petição
13/09/2023 21:33

Recebidos os autos
13/09/2023 21:33

Outras decisões
13/09/2023 21:05

Conclusos para decisão para Juiz(a) Yeda Maria Morales Sánchez
13/09/2023 21:04

Expedição de Certidão.
13/09/2023 21:04

Cancelada a movimentação processual
13/09/2023 21:04

Desentranhado o documento
13/09/2023 19:42

Recebidos os autos
05/07/2023 07:57

Juntada de Petição de petição
29/05/2023 13:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) Yeda Maria Morales Sánchez
13/05/2023 03:26

Decorrido prazo de ALEXANDRE SANTANA DOS SANTOS em 12/05/2023 23:59.
05/05/2023 00:23

Publicado Despacho em 05/05/2023.
04/05/2023 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/05/2023
02/05/2023 16:39

Recebidos os autos
02/05/2023 16:39

Proferido despacho de mero expediente
14/04/2023 15:56

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
13/03/2023 14:02

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
03/03/2023 00:47

Decorrido prazo de ALEXANDRE SANTANA DOS SANTOS em 02/03/2023 23:59.
02/03/2023 23:04

Juntada de Petição de petição
24/02/2023 16:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) Yeda Maria Morales Sánchez
22/02/2023 07:07

Juntada de Petição de petição
06/02/2023 02:26

Publicado Decisão em 06/02/2023.
03/02/2023 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2023
01/02/2023 15:05

Recebidos os autos
01/02/2023 15:05

Recebida a emenda à inicial
01/02/2023 15:05

Concedida a gratuidade da justiça a MARIA CELESTE ARAUJO - CPF: *38.***.*27-68 (REQUERIDO) e THAYGUER MIRANDA DE ALCANTARA - CPF: *29.***.*46-30 (REQUERIDO).
01/02/2023 15:05

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
08/11/2022 14:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) Yeda Maria Morales Sánchez
07/11/2022 23:38

Juntada de Petição de petição
04/11/2022 16:56

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
04/11/2022 14:50

Juntada de Petição de petição
11/10/2022 18:38

Juntada de Petição de manifestação
11/10/2022 00:28

Publicado Decisão em 11/10/2022.
10/10/2022 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/10/2022
10/10/2022 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/10/2022
06/10/2022 17:41

Expedição de Outros documentos.
06/10/2022 17:23

Apensado ao processo #Oculto#
06/10/2022 17:06

Recebidos os autos
06/10/2022 17:06

Decisão interlocutória - indeferimento
06/10/2022 10:18

Juntada de Petição de petição
05/10/2022 18:56

Juntada de Petição de especificação de provas
05/10/2022 15:40

Juntada de Petição de petição
28/09/2022 17:58

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/09/2022 17:58

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/09/2022 21:59

Mandado devolvido dependência
07/09/2022 21:59

Mandado devolvido dependência
13/07/2022 19:24

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
13/07/2022 11:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) Yeda Maria Morales Sánchez
13/07/2022 00:07

Juntada de Petição de petição
08/07/2022 16:25

Juntada de Petição de petição
06/07/2022 19:55

Publicado Decisão em 06/07/2022.
06/07/2022 19:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/07/2022
01/07/2022 18:50

Recebidos os autos
01/07/2022 18:50

Determinada a emenda à inicial
01/07/2022 18:50

Não Concedida a Antecipação de tutela
23/06/2022 15:17

Juntada de Petição de petição
23/06/2022 15:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/11/2023

Ultima Atualização
28/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Anexo • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Decisão • Arquivo

Anexo • Arquivo

Decisão • Arquivo

Anexo • Arquivo

Decisão • Arquivo

Anexo • Arquivo

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Petição • Arquivo

Decisão • Arquivo

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