TJDFT - 0704877-64.2023.8.07.0001
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete do Exmo. Sr. Desembargador Fabio Eduardo Marques
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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18/03/2024 10:05
Baixa Definitiva
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18/03/2024 10:05
Expedição de Certidão.
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18/03/2024 10:04
Expedição de Certidão.
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18/03/2024 10:04
Transitado em Julgado em 15/03/2024
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15/03/2024 02:19
Publicado Ementa em 15/03/2024.
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15/03/2024 02:19
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2024
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14/03/2024 00:00
Intimação
APELAÇÃO CÍVEL.
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
FIXAÇÃO POR EQUIDADE.
DESCABIMENTO.
TEMA REPETITIVO 1.076/STJ.
APLICAÇÃO DO ART. 85, §2º, CPC.
CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO OBSERVADOS.
SENTENÇA MANTIDA. 1.
A princípio, os honorários de sucumbência se sujeitam aos percentuais e critérios indicados no art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil.
Por outro lado, em conformidade com o art. 85, § 8º, do CPC, nas causas em que seja inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando muito baixo o valor da causa, o juiz deve fixar os honorários por apreciação equitativa. 2.
No Tema 1.076 dos recursos repetitivos, o Superior Tribunal de Justiça assentou que não é permitida a apreciação equitativa para fixação dos honorários advocatícios quando forem elevados os valores da condenação, do proveito econômico da demanda ou da causa, sendo obrigatória a observância dos parágrafos 2º ou 3º do art. 85 do CPC, a depender da presença da Fazenda Pública na lide.
Assim, restou definido que apenas se admite o arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação, o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório ou o valor da causa for muito baixo. 3.
No caso, os honorários advocatícios devem ser arbitrados no percentual definido entre 10% (dez por cento) e 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC e, em atenção aos parâmetros indicados nos incisos I ao IV do § 2º do art. 85 do CPC, sendo, pois, indevida a fixação de honorários por equidade na forma do art. 85, § 8º, do CPC por não se tratar de demanda com proveito inestimável ou irrisório. 4.
Em atenção aos parâmetros indicados nos incisos I ao IV do § 2º do art. 85 do CPC, afigura-se escorreita a fixação de honorários advocatícios de sucumbência em 10% (dez por cento) do valor da condenação. 5.
Apelação conhecida e não provida. -
13/03/2024 14:11
Juntada de Petição de petição
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08/03/2024 17:40
Conhecido o recurso de GUSTAVO HENRIQUE MACEDO DE SALES - CPF: *18.***.*65-07 (APELANTE) e não-provido
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08/03/2024 16:44
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
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02/02/2024 12:18
Expedição de Outros documentos.
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02/02/2024 12:18
Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
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21/12/2023 16:17
Recebidos os autos
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03/11/2023 12:09
Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FABIO EDUARDO MARQUES
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03/11/2023 08:54
Recebidos os autos
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03/11/2023 08:54
Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 5ª Turma Cível
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27/10/2023 18:59
Recebidos os autos
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27/10/2023 18:59
Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
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27/10/2023 18:59
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
27/10/2023
Ultima Atualização
12/03/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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