30/10/2024 08:39

Arquivado Definitivamente
15/10/2024 02:21

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 14/10/2024 23:59.
15/10/2024 02:21

Decorrido prazo de BRB BANCO DE BRASILIA SA em 14/10/2024 23:59.
15/10/2024 02:21

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 14/10/2024 23:59.
15/10/2024 02:21

Decorrido prazo de BRB BANCO DE BRASILIA SA em 14/10/2024 23:59.
08/10/2024 02:22

Decorrido prazo de MARCIA SANTANA DA CUNHA em 07/10/2024 23:59.
30/09/2024 02:23

Publicado Certidão em 30/09/2024.
27/09/2024 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2024
25/09/2024 19:33

Expedição de Outros documentos.
25/09/2024 19:32

Juntada de Certidão
25/09/2024 19:32

Transitado em Julgado em 18/09/2024
19/09/2024 14:20

Recebidos os autos
19/07/2024 16:56

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2º Grau
19/07/2024 16:55

Juntada de Certidão
19/07/2024 16:29

Recebidos os autos
15/07/2024 08:12

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
13/07/2024 04:24

Decorrido prazo de MARCIA SANTANA DA CUNHA em 12/07/2024 23:59.
21/06/2024 03:37

Publicado Decisão em 21/06/2024.
21/06/2024 03:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/06/2024
20/06/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0704999-11.2022.8.07.0002 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARCIA SANTANA DA CUNHA REQUERIDO: BANCO DE BRASÍLIA SA, BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

D E C I S Ã O Intimem-se a parte autora para, em 15 (quinze) dias úteis, formular, querendo, contrarrazões ao recurso de apelação interposto no feito.

Oportunamente, encaminhem-se os autos ao Tribunal de Justiça local, para os fins de mister.

Brazlândia, 19 de junho de 2024 Fabrício Castagna Lunardi Juiz de Direito 6
19/06/2024 16:40

Recebidos os autos
19/06/2024 16:40

Outras decisões
18/06/2024 09:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) FABRÍCIO CASTAGNA LUNARDI
17/06/2024 19:42

Juntada de Petição de apelação
10/06/2024 14:41

Decorrido prazo de MARCIA SANTANA DA CUNHA em 07/06/2024 23:59.
06/06/2024 03:24

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 05/06/2024 23:59.
15/05/2024 02:50

Publicado Sentença em 15/05/2024.
15/05/2024 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2024
13/05/2024 12:37

Expedição de Outros documentos.
13/05/2024 10:46

Recebidos os autos
13/05/2024 10:46

Embargos de Declaração Não-acolhidos
25/04/2024 13:35

Conclusos para julgamento para Juiz(a) FABRÍCIO CASTAGNA LUNARDI
23/04/2024 03:54

Decorrido prazo de Banco de Brasília SA em 22/04/2024 23:59.
17/04/2024 03:38

Decorrido prazo de MARCIA SANTANA DA CUNHA em 16/04/2024 23:59.
26/03/2024 11:11

Juntada de Petição de embargos de declaração
21/03/2024 02:35

Publicado Sentença em 21/03/2024.
21/03/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0704999-11.2022.8.07.0002 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARCIA SANTANA DA CUNHA REQUERIDO: BANCO DE BRASÍLIA SA, BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

S E N T E N Ç A Cuida-se de ação proposta por Márcia Santana da Cunha em face do Banco de Brasília S.

A. e Banco Santander (Brasil) S.

A., com o fim de obter a condenação do réu ao cumprimento de obrigação de cunho cominatório.

A autora aduz, como causa de pedir: (a) que a requerente seria pensionista da Polícia Militar do Distrito Federal, recebendo seu benefício através do BRB - Banco de Brasília; (b) que, ao longo dos anos, teria adquirido vários empréstimos, sendo 16 em folha, a maioria para quitar dívidas antigas; (c) que, após a unificação de empréstimos, a autora teria ficado com parcelas maiores, comprometendo sua renda; (d) que os descontos dos empréstimos estariam comprometendo grande parte de sua renda, levando-a a uma situação financeira delicada; (e) que mais de 60% de sua renda está comprometida com empréstimos; (f) que a situação tornou-se insustentável, sem possibilidade de renegociação com os bancos requeridos.

Com apoio nessas considerações, pede-se, ao final, que os réus venham a ser condenados a limitarem os descontos associados aos empréstimos bancários contratados pelas partes a 30% (trinta por cento) do ganho mensal da autora.

A liminar postulada foi indeferida.

Citados, os réus resistiram formalmente à pretensão, tendo pautado basicamente o esforço de defesa na alegação de legitimidade da sua conduta contratual, que estaria, ademais, amparada em prévia autorização para débito em conta.

Na sequência, a autora manifestou-se, em réplica.

Essa, a síntese das questões que dão contorno ao litígio e das ocorrências procedimentais mais importantes.

A seguir, a fundamentação do julgado.

A causa, como se infere dos autos, está suficientemente madura, do ponto de vista probatório.

Deveras, a despeito dos relevantes aspectos de fato de que se acerca o litígio, não se faz necessária a extensão da fase de instrução, diante da verificação da suficiência dos elementos de prova trazidos a contexto para a segura formação do convencimento ao cargo deste juízo.

O caso desafia, pois, o julgamento do processo, em seu atual estado, com apoio no que dispõe o art. 355, I, do Código de Processo Civil.

Posta a questão nesses termos, é preciso ressaltar que a justa composição do litígio não prescinde da verificação da eventual legitimidade do comportamento contratual dos réus, no sentido de promoverem descontos no contracheque e na conta bancária da autora, em montante superior ao limite da chamada margem consignável.

A autora, por se pensionista da Polícia Militar do Distrito Federal, possui legislação específica, quanto à aplicação dos descontos em folha de pagamento e remuneração.

Refiro-me, no caso, à Lei nº 10.486/2002.

Na forma do art. 29, § 1º, dessa lei, vê-se que sobre a remuneração do militar pode haver desconto por consignação em folha de pagamento, limitado ao teto de 30% da remuneração ou subsídio.

Sob essa perspectiva, constata-se que a autora possui duas sortes de descontos.

O primeiro instituído sob forma de empréstimos consignados, já o segundo mediante descontos operados diretamente em sua conta corrente.

Pois bem.

O enunciado n. 603 da súmula do Superior Tribunal de Justiça dispunha, até pouco tempo, que era "vedado ao banco mutuante reter, em qualquer extensão, os salários, vencimentos e/ou proventos de correntista para adimplir o mútuo (comum) contraído, ainda que haja cláusula contratual autorizativa, excluído o empréstimo garantido por margem salarial consignável, com desconto em folha de pagamento, que possui regramento legal específico e admite a retenção de percentual”.

Ocorre que, em data recente, ao reapreciar a questão, agora sob a sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1.085), ao ensejo do julgamento dos Recursos Especiais ns. 1863973/SP, 1877113/SP e 1872441/SP, a Corte Especial consolidou a orientação de que seriam “lícitos os descontos de parcelas de empréstimos bancários comuns em conta corrente, ainda que utilizada para recebimento de salários, desde que previamente autorizados pelo mutuário e enquanto esta autorização perdurar, não sendo aplicável, por analogia, a limitação prevista no § 1º do art. 1º da Lei n. 10.820/2003, que disciplina os empréstimos consignados em folha de pagamento”[1].

Tal entendimento pautou-se na noção de que a especificidade do empréstimo consignado não comportaria a transposição do seu regramento a outras modalidades de empréstimos, como o desconto em conta bancária, por exemplo.

Extrai-se do novo posicionamento do STJ que somente as parcelas descontadas na modalidade de empréstimo consignado, ou seja, diretamente em folha de pagamento, estão sujeitas à limitação de 30% (trinta por cento) dos rendimentos do mutuário.

Quanto às demais modalidades de empréstimos, deve prevalecer o pacto firmado entre as partes contratantes, aí incluída a forma de pagamento livremente ajustada, como corolário da autonomia da vontade.

Cita-se, em abono a esse entendimento, o seguinte julgado do Tribunal de Justiça local: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

MÚTUO BANCÁRIO.

TUTELA ANTECIPADA PARA LIMITAR DESCONTO EM CONTA CORRENTE.

INDEFERIMENTO.

AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS.

LIVRE MANIFESTAÇÃO DO MUTUÁRIO.

DECISÃO MANTIDA. 1.

Para a concessão de tutela antecipada, faz-se necessário o preenchimento, concomitante, dos requisitos expostos no artigo 300 do Código de Processo Civil, quais sejam, probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. 2.

Não é abusiva a cláusula contratual que autoriza o desconto das parcelas do mútuo na conta corrente do mutuário, porquanto traduz ato de manifestação de sua vontade. 3.

A limitação de descontos em folha de pagamento no percentual de 30% (trinta por cento) é restrita a esse tipo de financiamento e não se aplica aos contratos de empréstimos com débito em conta corrente, contraídos de forma livre e espontânea pelo correntista.

Precedentes do c.

Superior Tribunal de Justiça (recurso repetitivo - Tema nº 1.085). 4.Recurso conhecido e improvido. (Acórdão 1429949, proferido no Agravo de Instrumento 07106598920228070000, em que atuou como relatora a Desembargadora Gislene Pinheiro, da 7ª Turma Cível.

Data de julgamento: 8/6/2022.

Publicação no PJe: 20/6/2022.

Sem página cadastrada.) A consulta aos contracheques da autora utilizados no aparelhamento do feito, firmam a conclusão de estarem todos os empréstimos consignados ali constantes, dentro da margem consignável.

Tanto é assim que ainda sobrou à autora um limite de margem consignável de R$ 44,20 (quarenta e quatro reais e vinte centavos) apta a ser utilizada.

Posta a questão nesses termos, impõe-se a rejeição pontual dessa parte da postulação data a constatação de estarem os descontos em acordo com a legislação aplicável à espécie.

Outra sorte, contudo, deve aguardar o pleito relativo aos descontos operados diretamente em conta corrente da autora em razão de contratos firmados com o primeiro réu.

Nesse ponto, é preciso observar que a matéria se amolda, em tese, ao já citado Tema 1.085 (Recursos Especiais 1.863.973/SP, 1.872.441/SP e 1.877.113/SP), julgado pelo Superior Tribunal de Justiça sob a sistemática dos recursos repetitivos, no qual se firmou a tese de que "são lícitos os descontos de parcelas de empréstimos bancários comuns em conta-corrente, ainda que utilizada para recebimento de salários, desde que previamente autorizados pelo mutuário e enquanto esta autorização perdurar, não sendo aplicável, por analogia, a limitação prevista no § 1º do art. 1º da Lei n. 10.820/2003, que disciplina os empréstimos consignados em folha de pagamento", o enfoque há de ser diferenciado no que concerne ao tratamento dado pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC) ao crédito e ao superendividamento.

A inteligência da tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça, nos termos há pouco transcritos, conduz ao entendimento de ser possível a revogação de tal autorização, a qualquer tempo, pelo mutuário.

Não há dúvidas, contudo, de que ele haveria que arcar obviamente com as consequências contratuais advindas dessa opção.

Acresça-se a isso que o pedido de cancelamento da autorização de débito em conta corrente também encontra assento na RESOLUÇÃO nº 4790 de 26 de março de 2020 do BACEN.

Nesse sentido, o art. 6º da referida resolução dispõe que “é assegurado ao titular da conta o direito de cancelar a autorização de débitos”.

No caso dos autos, muito embora a autora não tenha demonstrado a formulação desse pedido formalmente em sede administrativa, com o ajuizamento desta ação tornou-se incontroversa sua intenção.

Tal pretensão deve, portanto, ser acolhida pelas razões já expostas.

Do exposto, julgo parcialmente procedente o pedido para condenar o Banco de Brasília S.A. a obrigação de fazer consistente em se abster de descontar da conta da autora as parcelas dos empréstimos elencados nos itens 5 a 10 da tabela de ID 143821617, p. 5.

Declaro extinto o processo, com resolução do mérito, apoiada na disposição contida no art. 487, I, do Código de Processo Civil.

Em face da sucumbência e não proporcional, condeno a autora e o primeiro réu, na proporção de 2/3 pela parte autora e 1/3 pelo réu, ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor da causa, sendo 1/3 suportados pela autora em favor do advogado do segundo réu, 1/3 suportados pela autora em favor do advogado do primeiro réu e 1/3 suportados pelo primeiro réu em favor do advogado da autora, com base no artigo 85, § 2º, do CPC.

Achando-se a autora, porém, sob o pálio da assistência judiciária, ficará suspensa a exigibilidade dos encargos associados à sucumbência, até que ela venha a, eventualmente, recuperar a capacidade de contribuição, observado o prazo de prescrição de que cogita o art. 98, § 3º, do CPC.

Publique-se.

Intimem-se.

Faço consignar que esta sentença está sendo, neste ato, registrada eletronicamente.

Brazlândia, 18 de março de 2024 Flávia Pinheiro Brandão Oliveira Juíza de Direito Substituta
20/03/2024 03:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2024
18/03/2024 17:59

Recebidos os autos
18/03/2024 17:59

Expedição de Outros documentos.
18/03/2024 17:59

Julgado procedente em parte do pedido
18/01/2024 14:57

Conclusos para julgamento para Juiz(a) EDILBERTO MARTINS DE OLIVEIRA
22/12/2023 18:18

Expedição de Certidão.
13/12/2023 03:55

Decorrido prazo de Banco de Brasília SA em 12/12/2023 23:59.
08/12/2023 04:03

Decorrido prazo de MARCIA SANTANA DA CUNHA em 07/12/2023 23:59.
06/12/2023 08:50

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 05/12/2023 23:59.
16/11/2023 08:46

Publicado Decisão em 16/11/2023.
14/11/2023 02:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2023
10/11/2023 15:51

Expedição de Outros documentos.
10/11/2023 15:49

Redistribuído por sorteio em razão de recusa de prevenção/dependência
08/11/2023 14:26

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
04/11/2023 04:41

Decorrido prazo de Banco de Brasília SA em 03/11/2023 23:59.
25/10/2023 03:38

Decorrido prazo de MARCIA SANTANA DA CUNHA em 24/10/2023 23:59.
21/10/2023 03:50

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 20/10/2023 23:59.
29/09/2023 02:44

Publicado Decisão em 29/09/2023.
29/09/2023 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/09/2023
27/09/2023 09:58

Recebidos os autos
27/09/2023 09:58

Expedição de Outros documentos.
27/09/2023 09:58

Deferido o pedido de MARCIA SANTANA DA CUNHA - CPF: *10.***.*03-34 (AUTOR).
18/08/2023 14:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDILBERTO MARTINS DE OLIVEIRA
08/08/2023 22:53

Juntada de Petição de réplica
28/06/2023 00:19

Publicado Certidão em 28/06/2023.
27/06/2023 01:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2023
23/06/2023 18:40

Juntada de Certidão
20/06/2023 18:01

Juntada de Petição de contestação
24/05/2023 19:17

Expedição de Outros documentos.
22/05/2023 17:27

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
22/05/2023 17:27

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Brazlândia
22/05/2023 17:26

Audiência do art. 334 CPC realizada conduzida por Juiz(a) em/para 22/05/2023 15:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
22/05/2023 15:00

Juntada de Petição de petição
21/05/2023 00:12

Recebidos os autos
21/05/2023 00:12

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 1 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
19/05/2023 19:38

Juntada de Petição de petição
19/05/2023 16:06

Juntada de Petição de contestação
08/05/2023 14:48

Juntada de Petição de petição
16/03/2023 12:05

Decorrido prazo de Banco de Brasília SA em 15/03/2023 23:59.
08/03/2023 01:00

Decorrido prazo de MARCIA SANTANA DA CUNHA em 07/03/2023 23:59.
07/03/2023 01:05

Decorrido prazo de #Oculto# em 06/03/2023 23:59.
09/02/2023 02:33

Publicado Decisão em 09/02/2023.
09/02/2023 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/02/2023
07/02/2023 13:12

Expedição de Outros documentos.
01/02/2023 03:09

Decorrido prazo de MARCIA SANTANA DA CUNHA em 31/01/2023 23:59.
24/01/2023 01:21

Publicado Certidão em 23/01/2023.
24/01/2023 01:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/01/2023
06/01/2023 18:21

Expedição de Outros documentos.
06/01/2023 18:21

Expedição de Outros documentos.
06/01/2023 18:17

Expedição de Certidão.
06/01/2023 18:16

Audiência do art. 334 CPC designada conduzida por #Não preenchido# em/para 22/05/2023 15:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
21/12/2022 17:40

Recebidos os autos
21/12/2022 17:40

Não Concedida a Antecipação de tutela
13/12/2022 18:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDILBERTO MARTINS DE OLIVEIRA
13/12/2022 18:23

Juntada de Certidão
12/12/2022 23:53

Juntada de Petição de emenda à inicial
02/12/2022 00:18

Publicado Despacho em 02/12/2022.
02/12/2022 00:18

Publicado Despacho em 02/12/2022.
02/12/2022 00:18

Publicado Despacho em 02/12/2022.
01/12/2022 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/12/2022
01/12/2022 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/12/2022
01/12/2022 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/12/2022
29/11/2022 11:00

Recebidos os autos
29/11/2022 11:00

Proferido despacho de mero expediente
28/11/2022 22:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/11/2023

Ultima Atualização
22/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0704965-54.2023.8.07.0017

Companhia de Saneamento Ambiental do Dis...

Joao da Amacena Silva

Advogado: Lincoln Carvalho Amacena

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 13/11/2023 23:09

Exibir Processo

Processo nº 0704966-36.2023.8.07.0018

Lucas Ezequiel Fernandes Queiroz

Distrito Federal

Advogado: Leosmar Moreira do Vale

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 08/05/2023 09:46

Exibir Processo

Processo nº 0705010-63.2020.8.07.0017

Elimarcos Vieira da Silva

Mercado Pago Instituicao de Pagamento Lt...

Advogado: Valter Pereira de Souza

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 01/10/2020 13:41

Exibir Processo

Processo nº 0704960-83.2023.8.07.0000

Paulo Cesar Ferreira Neves

Terradrina Construcoes LTDA.

Advogado: Max Andre Santos

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 15/02/2023 15:27

Exibir Processo

Processo nº 0704982-29.2023.8.07.0005

Joao Matos Lima

Claro S.A.

Advogado: Angelita Michele de Lima Soares

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 17/04/2023 10:08

Exibir Processo