08/09/2025 14:25

Recebidos os autos
07/04/2025 16:36

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
07/04/2025 16:34

Expedição de Certidão.
07/04/2025 10:43

Juntada de Petição de contrarrazões
04/04/2025 11:08

Juntada de Petição de petição
19/03/2025 02:26

Publicado Intimação em 19/03/2025.
18/03/2025 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2025
17/03/2025 15:39

Juntada de Petição de contrarrazões
14/03/2025 18:42

Juntada de Certidão
14/03/2025 17:19

Juntada de Petição de apelação
11/03/2025 02:29

Publicado Certidão em 11/03/2025.
10/03/2025 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2025
09/03/2025 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2025
09/03/2025 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2025
08/03/2025 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2025
08/03/2025 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2025
06/03/2025 17:59

Juntada de Certidão
06/03/2025 11:00

Juntada de Petição de petição
26/02/2025 20:25

Publicado Sentença em 26/02/2025.
26/02/2025 20:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/02/2025
21/02/2025 16:39

Recebidos os autos
21/02/2025 16:39

Expedição de Outros documentos.
21/02/2025 16:39

Julgado procedente o pedido
22/10/2024 20:10

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ALEX COSTA DE OLIVEIRA
22/10/2024 02:26

Decorrido prazo de CLARO S.A. em 21/10/2024 23:59.
22/10/2024 02:26

Decorrido prazo de TIM S A em 21/10/2024 23:59.
15/10/2024 02:22

Decorrido prazo de MANUELA BRUZACA BONIFACIO em 14/10/2024 23:59.
15/10/2024 02:22

Decorrido prazo de MARIA DA CONCEICAO ALVES BRUZACA em 14/10/2024 23:59.
15/10/2024 02:22

Decorrido prazo de MANUELA BRUZACA BONIFACIO em 14/10/2024 23:59.
15/10/2024 02:22

Decorrido prazo de MARIA DA CONCEICAO ALVES BRUZACA em 14/10/2024 23:59.
25/09/2024 02:24

Publicado Decisão em 25/09/2024.
25/09/2024 02:24

Publicado Decisão em 25/09/2024.
24/09/2024 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/09/2024
24/09/2024 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/09/2024
24/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVGUA Vara Cível do Guará Número do processo: 0705129-28.2023.8.07.0014 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARIA DA CONCEICAO ALVES BRUZACA, MANUELA BRUZACA BONIFACIO REU: TIM S A, CLARO S.A.

DECISÃO O processo está em fase de saneamento.

Indefiro a impugnação à gratuidade de justiça concedida à parte autora, considerando a ausência de elementos de convicção trazidos pela parte ré com aptidão para infirmar o entendimento antes exposto por este Juízo, ademais, lastreado na documentação acostada à exordial e emenda posterior.

Em relação à inépcia da inicial, verifico que a peça de provocação possui concatenação lógica dos fatos narrados, incorrendo em pedido certo e determinado, estando o feito devidamente instruído com elementos afeitos à causa de pedir exposta na exordial.

Tanto é assim que o suscitante pôde contraditar fundamentadamente a pretensão autoral, razão pela qual rejeito a preliminar.

Destaco que, na lição de Liebman, “o interesse de agir é representado pela relação entre a situação antijurídica denunciada e o provimento que se pede para debelá-la mediante a aplicação do direito; devesse essa relação consistir na utilidade do provimento, como meio para proporcionar ao interesse lesado a proteção concedida pelo direito. (...) O interesse de agir é em resumo, a relação de utilidade entre a afirmada lesão de um direito e o provimento de tutela jurisdicional pedido” (Manual de Direito Processual Civil, tradução e notas de Cândido Rangel Dinamarco, 2.ª ed., Rio de Janeiro: Forense, 1985, pp. 155/156 – Tradução).

Ressalto, ainda, que o interesse processual se caracteriza, em síntese, pelo “binômio necessidade-adequação; 'necessidade concreta da atividade jurisdicional e adequação de provimento e procedimento desejados" (Cândido Rangel Dinamarco, Execução Civil, 7.ª ed., São Paulo: Malheiros Editores, 2000, 406).

Ademais, cumpre asseverar que "o Interesse de Agir espelha a utilidade do provimento jurisdicional pretendido para a proteção do bem jurídico pertencente ao particular, ou seja, está presente quando o processo se afigura útil para dirimir o conflito estabelecido entre as partes" (Acórdão 1193703, 07111025220188070009, Relator: EUSTÁQUIO DE CASTRO, 8ª Turma Cível, data de julgamento: 7/8/2019, publicado no DJE: 22/8/2019.).

Outrossim, o "interesse processual, enquanto condição da ação, requer do postulante a comprovação da utilidade da jurisdição, a necessidade do pronunciamento judicial para alcançá-lo e a adequação formal do procedimento escolhido para conduzir a pretensão" (Acórdão 892862, 20061010068794APC, Relator: CARLOS RODRIGUES, Revisor: ANGELO PASSARELI, 5ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 2/9/2015, publicado no DJE: 18/9/2015.

Pág.: 191).

No caso dos autos, faz-se necessária a intervenção judicial para dirimir o conflito em análise, sobretudo diante da pretensão deduzida pela autora, face ao provimento integral desejado sem resolução na esfera extrajudicial, considerando a resistência ofertada pelo réu suscitante.

Por esses fundamentos, rejeito a preliminar em questão.

Superadas as preliminares, verifico que o feito se encontra em ordem, com a presença dos pressupostos processuais e das condições da ação.

Assim, declaro saneado o processo.

Indefiro o pedido de designação de audiência de conciliação (ID: 174343609), pois, em havendo ânimo de transacionar, compete às partes instruir os autos com cópia de minuta de acordo eventualmente alcançada, sendo desnecessária a intervenção do Juízo para o fim almejado.

Por outro lado, verifico que as questões de fato estão suficientemente demonstradas nos autos, de modo que resta, tão-somente, a apreciação das questões de direito, não havendo necessidade de produção de outras provas, em consonância com o disposto no art. 353, inciso I, do CPC.

Portanto, depois de decorrido o prazo recursal, certifique-se e tornem conclusos os autos para sentença mediante julgamento antecipado do pedido, observando-se a ordem legal.

Publique-se e cumpra-se.

GUARÁ, DF, 20 de setembro de 2024 11:16:29.

PAULO CERQUEIRA CAMPOS.

Juiz de Direito.
20/09/2024 19:04

Recebidos os autos
20/09/2024 19:04

Expedição de Outros documentos.
20/09/2024 19:04

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
18/09/2024 09:47

Juntada de Petição de petição
28/05/2024 18:47

Expedição de Outros documentos.
13/11/2023 13:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO CERQUEIRA CAMPOS
13/11/2023 13:33

Expedição de Certidão.
24/10/2023 03:45

Decorrido prazo de TIM S/A em 23/10/2023 23:59.
20/10/2023 03:30

Decorrido prazo de CLARO S.A. em 19/10/2023 23:59.
05/10/2023 13:25

Juntada de Petição de petição
29/09/2023 18:05

Juntada de Petição de especificação de provas
20/09/2023 09:53

Publicado Certidão em 20/09/2023.
20/09/2023 09:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2023
18/09/2023 10:28

Expedição de Outros documentos.
15/09/2023 16:48

Juntada de Petição de réplica
14/09/2023 02:33

Publicado Certidão em 14/09/2023.
14/09/2023 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/09/2023
13/09/2023 01:14

Decorrido prazo de CLARO S.A. em 12/09/2023 23:59.
12/09/2023 10:33

Expedição de Certidão.
11/09/2023 15:49

Juntada de Petição de contestação
05/09/2023 01:40

Decorrido prazo de MARIA DA CONCEICAO ALVES BRUZACA em 04/09/2023 23:59.
05/09/2023 01:40

Decorrido prazo de MANUELA BRUZACA BONIFACIO em 04/09/2023 23:59.
30/08/2023 16:08

Juntada de Petição de contestação
14/08/2023 00:15

Publicado Decisão em 14/08/2023.
10/08/2023 07:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/08/2023
09/08/2023 18:45

Expedição de Outros documentos.
09/08/2023 18:45

Expedição de Mandado.
09/08/2023 18:45

Expedição de Outros documentos.
09/08/2023 18:45

Expedição de Mandado.
08/08/2023 17:13

Recebidos os autos
08/08/2023 17:13

Não Concedida a Antecipação de tutela
08/08/2023 17:13

Concedida a gratuidade da justiça a MANUELA BRUZACA BONIFACIO - CPF: *77.***.*58-82 (AUTOR) e MARIA DA CONCEICAO ALVES BRUZACA - CPF: *20.***.*24-68 (AUTOR).
08/08/2023 17:13

Outras decisões
03/07/2023 16:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO CERQUEIRA CAMPOS
03/07/2023 16:56

Juntada de Petição de petição
26/06/2023 00:29

Publicado Decisão em 26/06/2023.
24/06/2023 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/06/2023
22/06/2023 13:26

Recebidos os autos
22/06/2023 13:26

Determinada a emenda à inicial
14/06/2023 16:53

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/06/2023

Ultima Atualização
12/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Anexo • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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