18/10/2024 19:08

Baixa Definitiva
18/10/2024 19:08

Expedição de Certidão.
18/10/2024 19:08

Transitado em Julgado em 18/10/2024
18/10/2024 02:16

Decorrido prazo de 51.581.298 CARLOS ALBERTO GOMES DE LIMA JUNIOR em 17/10/2024 23:59.
18/10/2024 02:16

Decorrido prazo de CARLOS ALBERTO GOMES DE LIMA JUNIOR em 17/10/2024 23:59.
18/10/2024 02:16

Decorrido prazo de INEB - INSTITUTO EDUCACIONAL DE BRASILIA LTDA - EPP em 17/10/2024 23:59.
27/09/2024 02:16

Publicado Ementa em 26/09/2024.
25/09/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/09/2024
25/09/2024 00:00

Intimação

JUIZADO ESPECIAL CÍVEL.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

REALIZAÇÃO DE PESQUISAS NOS SISTEMAS DISPONÍVEIS AO PODER JUDICIÁRIO.

JUIZADO ESPECIAL.

PRINCÍPIOS DA CELERIDADE E ECONOMIA PROCESSUAL.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1.

Trata-se e Recurso Inominado interposto em face da sentença exarada pelo juízo do 2° Juizado Especial Cível e Criminal do Gama que extinguiu o processo com base no §4° do art. 53 da Lei 9.099/95, ante a inexistência de bens penhoráveis. 2.

Na origem, o autor, ora recorrente, ajuizou ação de cobrança.

Narrou que as partes celebraram contrato de prestação de serviços escolares.

Pontuou que o requerido não cumpriu com suas obrigações contratuais referentes às mensalidades dos meses de março a dezembro, do ano de 2016.

Destacou que tentou resolver amigavelmente, mas não obteve êxito.

Salientou que o débito perfaz o montante de R$ 15.891,65 (quinze mil, oitocentos e noventa e um reais e sessenta e cinco centavos).

O processo foi julgado procedente e o réu foi condenado a efetuar o pagamento das parcelas em aberto (ID 63273597).

Iniciada a fase de cumprimento de sentença e diante da frustração de todos os meios disponíveis para localização de ativos do devedor, foi determinado o arquivamento dos autos (ID 63273867). 3.

Recurso próprio e adequado à espécie.

Preparo regular (ID 63273869).

Não foram apresentadas contrarrazões. 4.

A questão trazida ao conhecimento desta Turma Recursal consiste no pedido de anulação a r. sentença para determinar a continuidade da tramitação processual com a apreciação do pedido contido no ID 63273865. 5.

Em suas razões recursais, o autor, ora recorrente, alegou que o juízo a quo, ao decidir por indeferir as buscas pelo patrimônio de devedor, inviabilizou a possibilidade de solução do processo, bem como impôs a continuidade de uma situação de inadimplência.

Observou que a r. sentença contrariou os princípios da economia processual, da informalidade e do contraditório.

Pontuou que a extinção do processo fomentou a inadimplência, promovendo o enriquecimento ilícito e o cerceamento do contraditório e da ampla defesa, já que o indeferimento da medida impede o recorrente de encontrar outro meio para satisfação do crédito.

Ao final, requereu a anulação da r. sentença de extinção do processo em sede de cumprimento de sentença para que os autos retornem à origem para continuidade da expropriação com análise do pedido de ID 63273865. 6.

Conforme se depreende do art. 2° da Lei 9.099/95, o processo se orientará por alguns critérios, dentre eles, o da simplicidade, economia processual e a celeridade.

Neste caso concreto, o processo se iniciou em 03/07/2020.

A citação do recorrido se deu em 20/05/22, após inúmeras tentativas infrutíferas (ID 63273589).

Com a procedência do pedido do recorrente em 24/06/22 (ID 63273597), deu-se início ao cumprimento de sentença, na qual o juízo a quo determinou (ID 63273603) a consulta ao sistema SISBAJUD e RENAJUD (ID 63273622), por meio de repetições, denominada “teimosinha” onde bloqueou um saldo de R$ 34,43 (trinta e quatro reais e quarenta e três centavos).

Em continuidade às medidas expropriatórias, o r. decisão (ID 63273636) determinou que o recorrente indicasse bens à penhora.

Não houve indicação de tais bens, contudo, foi deferido o pedido de consulta ao sistema “SNIPER” (ID 63273643), mais uma vez infrutífera.

Por fim, houve novo pedido e deferimento de pesquisa (ID 63273650) INFOJUD e SISBAJUD (ID 63273776), com mais um resultado infrutífero. 7.

Conforme descrito, verifica-se que foram tomadas todas as medidas para encontrar bens passíveis de penhora para satisfação do crédito.

Não há o que se falar em cerceamento do direito de defesa ou contraditório, já que todas as pesquisas disponíveis ao Poder Judiciário foram realizadas, inclusive mais de uma vez.

A continuidade de processo de forma perene e sem um resultado prático é contrária aos princípios estabelecidos na Lei 9.099/95, quais sejam, a economia processual e a celeridade.

Mantida a sentença de extinção nos termos do §4° do art. 53 da Lei 9.099/95. 8.

Recurso conhecido e não provido. 9.

Sem honorários ante a ausência de apresentação de contrarrazões. 10.

A súmula de julgamento servirá de acórdão, nos termos do art. 46 da Lei 9.099/95.
23/09/2024 17:06

Recebidos os autos
20/09/2024 15:00

Conhecido o recurso de INEB - INSTITUTO EDUCACIONAL DE BRASILIA LTDA - EPP - CNPJ: 37.***.***/0001-00 (RECORRENTE) e não-provido
20/09/2024 14:14

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
04/09/2024 11:28

Expedição de Outros documentos.
04/09/2024 11:28

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
02/09/2024 19:17

Recebidos os autos
29/08/2024 14:16

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) SILVANA DA SILVA CHAVES
26/08/2024 16:44

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SILVANA DA SILVA CHAVES
26/08/2024 16:44

Juntada de Certidão
26/08/2024 16:26

Recebidos os autos
26/08/2024 16:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/08/2024

Ultima Atualização
20/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Certidão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Anexo • Arquivo

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

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