01/04/2024 17:25

Baixa Definitiva
01/04/2024 17:24

Expedição de Certidão.
01/04/2024 17:24

Transitado em Julgado em 25/03/2024
26/03/2024 02:18

Decorrido prazo de BRADESCO SAUDE S/A em 25/03/2024 23:59.
26/02/2024 02:17

Publicado Ementa em 26/02/2024.
24/02/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/02/2024
23/02/2024 00:00

Intimação

APELAÇÃO CÍVEL.

PLANO DE SAÚDE.

CARCINOMA BASOCELULAR POLIRREFRATÁRIA A CIRURGIAS, RADIOTERAPIAS E OUTRAS TERAPIAS LOCAIS.

FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO.

ERIVEDGE (VISMODEGIBE).

TRATAMENTO INDISPENSÁVEL.

ESTATUTO DA PESSOA COM CÂNCER.

NEGATIVA DE COBERTURA.

ABUSIVIDADE.

DANO MORAL CONFIGURADO. 1.

O plano de saúde pode limitar as doenças a serem cobertas, não os procedimentos, exames e técnicas necessárias ao tratamento da enfermidade não excluída no rol de coberturas. 2.

A Lei n. 14.454/22, ao alterar o art. 10 da Lei n. 9.656/98, tratou sobre os limites do rol de procedimentos e eventos elaborado pela Agência Nacional de Saúde Suplementar, bem como previu a obrigatoriedade de cobertura para tratamentos não elencados na lista da ANS, quando houver: comprovação científica ou recomendação de alguma agência de saúde, o que restou satisfeito no presente caso. 3.

No caso, verifica-se a comprovação da eficácia do fármaco vis-à-vis os critérios de segurança da Anvisa, bem como presente recomendação do NATJUS em casos similares, o que reforça o preenchimento dos requisitos para cobertura obrigatória do tratamento pelo plano de saúde 4.

Por fim, o ordenamento pátrio vem resguardando proteção jurídica à pessoa com câncer, em especial, o tratamento domiciliar priorizado como direito fundamental, de acordo o art. 4º, inc.

IX, do Estatuto da Pessoa com Câncer. 5.

A injusta recusa da operadora do plano de saúde de cobertura do fornecimento de fármaco com prescrição médica para tratamento de câncer ultrapassa o simples descumprimento contratual e enseja a obrigação de reparar o dano moral. 6.

Apelação da ré conhecida e não provida.

Apelação do autor conhecida e provida.
22/02/2024 16:21

Expedição de Outros documentos.
08/02/2024 20:56

Conhecido o recurso de JOSE ADRIANO MARCELINO MARIZ - CPF: *04.***.*40-00 (APELANTE) e provido
08/02/2024 19:54

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
14/12/2023 18:55

Expedição de Outros documentos.
14/12/2023 18:55

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
04/12/2023 18:18

Recebidos os autos
19/09/2023 15:24

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FABIO EDUARDO MARQUES
19/09/2023 14:21

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
18/09/2023 06:23

Recebidos os autos
18/09/2023 06:23

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
18/09/2023 06:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/09/2023

Ultima Atualização
21/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Decisão • Arquivo

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