10/08/2023 18:40

Arquivado Definitivamente
07/08/2023 17:30

Expedição de Certidão.
25/07/2023 00:33

Publicado Decisão em 25/07/2023.
24/07/2023 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2023
24/07/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JUCRJUVIGU Juizado Especial Criminal e do Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher do Guará Número do processo: 0704357-70.2020.8.07.0014 Classe judicial: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO (10944) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS REU: NILTON VALENTIM DE SOUSA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Decreto o perdimento dos bens apreendidos nos autos em favor da União, nos termos do PGC-TJDFT.

Oficie-se o CEGOC.

Intimem-se.

Após, arquive-se.

BRASÍLIA, DF, 20 de julho de 2023 15:51:15.

JOSÉ LÁZARO DA SILVA Juiz de Direito - assinado digitalmente -
20/07/2023 18:26

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
20/07/2023 17:01

Recebidos os autos
20/07/2023 17:01

Expedição de Outros documentos.
20/07/2023 17:01

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
20/07/2023 15:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSE LAZARO DA SILVA
20/07/2023 15:31

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
19/07/2023 16:08

Expedição de Outros documentos.
19/07/2023 16:05

Juntada de Certidão
06/07/2023 15:38

Juntada de Certidão
28/06/2023 11:26

Transitado em Julgado em 26/06/2023
27/06/2023 01:48

Decorrido prazo de NILTON VALENTIM DE SOUSA em 26/06/2023 23:59.
19/06/2023 00:22

Publicado Sentença em 19/06/2023.
17/06/2023 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2023
15/06/2023 08:29

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
13/06/2023 14:57

Expedição de Outros documentos.
13/06/2023 14:57

Expedição de Certidão.
12/06/2023 16:30

Recebidos os autos
12/06/2023 16:30

Julgado improcedente o pedido
09/06/2023 10:20

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JOSE LAZARO DA SILVA
09/06/2023 10:08

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 07/06/2023 16:00, Juizado Especial Criminal e do Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher do Guará.
07/06/2023 17:26

Classe Processual alterada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO (10944)
05/06/2023 23:11

Mandado devolvido entregue ao destinatário
30/05/2023 09:12

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/05/2023 00:53

Publicado Certidão em 25/05/2023.
25/05/2023 00:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/05/2023
24/05/2023 16:12

Juntada de Certidão
24/05/2023 10:02

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
24/05/2023 02:02

Juntada de Petição de petição
23/05/2023 15:32

Expedição de Outros documentos.
23/05/2023 15:30

Juntada de Certidão
23/05/2023 15:29

Expedição de Ofício.
23/05/2023 15:25

Expedição de Mandado.
23/05/2023 15:24

Expedição de Mandado.
23/05/2023 15:19

Juntada de Certidão
16/05/2023 19:02

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 07/06/2023 16:00, Juizado Especial Criminal e do Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher do Guará.
17/03/2023 10:56

Juntada de Petição de petição
15/03/2023 09:17

Expedição de Certidão.
15/03/2023 09:14

Expedição de Certidão.
15/03/2023 09:08

Juntada de Certidão
15/03/2023 09:07

Juntada de Certidão
14/12/2022 03:28

Decorrido prazo de MICHELINE ALMEIDA PEREIRA em 13/12/2022 23:59.
14/12/2022 03:27

Decorrido prazo de LUCAS FERREIRA MARQUES em 13/12/2022 23:59.
28/11/2022 00:49

Publicado Sentença em 28/11/2022.
26/11/2022 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2022
25/11/2022 16:08

Juntada de Certidão
24/11/2022 10:19

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
24/11/2022 07:11

Recebidos os autos
24/11/2022 07:11

Expedição de Outros documentos.
24/11/2022 07:11

Extinta a punibilidade por cumprimento da transação penal
22/11/2022 23:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) ZONI DE SIQUEIRA FERREIRA
17/11/2022 08:53

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
16/11/2022 16:00

Recebidos os autos
16/11/2022 16:00

Expedição de Outros documentos.
16/11/2022 16:00

Proferido despacho de mero expediente
14/11/2022 10:00

Juntada de Petição de petição
04/11/2022 16:09

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
04/11/2022 15:50

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
04/11/2022 10:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) ZONI DE SIQUEIRA FERREIRA
03/11/2022 16:39

Expedição de Outros documentos.
03/11/2022 08:38

Juntada de Petição de petição
29/10/2022 00:22

Decorrido prazo de MARIA DAS GRACAS DE SOUSA DA COSTA em 28/10/2022 23:59:59.
28/10/2022 16:33

Expedição de Outros documentos.
26/10/2022 09:47

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
25/10/2022 16:19

Expedição de Outros documentos.
25/10/2022 16:17

Audiência de instrução e julgamento cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 27/10/2022 14:00, Juizado Especial Criminal e do Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher do Guará.
24/10/2022 10:13

Juntada de Certidão
21/10/2022 16:24

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
19/10/2022 16:24

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/10/2022 14:59

Recebidos os autos
18/10/2022 14:59

Proferido despacho de mero expediente
18/10/2022 13:30

Conclusos para despacho para Juiz(a) ZONI DE SIQUEIRA FERREIRA
18/10/2022 09:49

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
17/10/2022 12:31

Juntada de Certidão
14/10/2022 15:02

Expedição de Ofício.
14/10/2022 00:10

Publicado Certidão em 14/10/2022.
13/10/2022 21:33

Expedição de Mandado.
13/10/2022 21:28

Expedição de Mandado.
13/10/2022 14:44

Juntada de Certidão
13/10/2022 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/10/2022
11/10/2022 18:32

Expedição de Outros documentos.
11/10/2022 18:32

Expedição de Certidão.
11/10/2022 09:27

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
10/10/2022 17:11

Expedição de Outros documentos.
10/10/2022 17:09

Juntada de Certidão
10/10/2022 17:06

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 27/10/2022 14:00, Juizado Especial Criminal e do Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher do Guará.
05/10/2022 17:49

Juntada de Petição de petição
01/10/2022 08:04

Juntada de Petição de petição
27/09/2022 17:29

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
22/09/2022 14:54

Expedição de Outros documentos.
21/09/2022 17:36

Recebidos os autos
21/09/2022 17:36

Determinado o Arquivamento
16/09/2022 21:02

Conclusos para decisão para Juiz(a) ZONI DE SIQUEIRA FERREIRA
12/09/2022 11:17

Expedição de Outros documentos.
12/09/2022 11:17

Juntada de Petição de tramitação direta - mpdft - manifestação
12/09/2022 11:17

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
05/09/2022 16:04

Expedição de Outros documentos.
05/09/2022 16:04

Expedição de Certidão.
08/07/2022 09:00

Audiência preliminar realizada conduzida por Juiz(a) em/para 04/07/2022 16:30, Juizado Especial Criminal e do Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher do Guará.
08/07/2022 08:59

Homologada a Transação
08/07/2022 08:59

Realizada Transação Penal
30/06/2022 13:59

Publicado Certidão em 30/06/2022.
30/06/2022 13:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/06/2022
29/06/2022 13:43

Juntada de Certidão
29/06/2022 09:59

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
28/06/2022 12:54

Expedição de Outros documentos.
28/06/2022 12:16

Juntada de Petição de petição
28/06/2022 11:35

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
28/06/2022 10:11

Expedição de Outros documentos.
28/06/2022 10:06

Juntada de Certidão
28/06/2022 10:02

Audiência preliminar designada conduzida por #Não preenchido# em/para 04/07/2022 16:30, Juizado Especial Criminal e do Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher do Guará.
15/06/2022 22:14

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
08/06/2022 19:05

Expedição de Outros documentos.
08/06/2022 19:05

Expedição de Certidão.
04/06/2022 01:30

Juntada de Petição de petição
30/05/2022 16:44

Audiência preliminar realizada conduzida por Juiz(a) em/para 26/05/2022 17:00, Juizado Especial Criminal e do Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher do Guará.
19/05/2022 17:03

Juntada de Certidão
19/05/2022 17:01

Audiência preliminar designada conduzida por #Não preenchido# em/para 26/05/2022 17:00, Juizado Especial Criminal e do Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher do Guará.
16/05/2022 19:25

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
13/05/2022 17:02

Expedição de Outros documentos.
13/05/2022 17:01

Juntada de Certidão
16/03/2022 10:00

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
11/03/2022 13:42

Expedição de Outros documentos.
11/03/2022 13:42

Expedição de Certidão.
09/03/2022 18:19

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
04/03/2022 00:45

Decorrido prazo de POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL em 03/03/2022 23:59:59.
25/02/2022 18:06

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
21/02/2022 13:51

Expedição de Outros documentos.
21/02/2022 13:51

Expedição de Outros documentos.
21/02/2022 10:49

Recebidos os autos
21/02/2022 10:49

Declarada incompetência
21/02/2022 10:49

Determinado o Arquivamento
11/02/2022 17:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) FRANCISCO MARCOS BATISTA
11/02/2022 11:06

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
17/01/2022 12:16

Expedição de Outros documentos.
17/01/2022 10:45

Juntada de Petição de petição
20/10/2021 14:15

Expedição de Outros documentos.
15/10/2021 18:30

Expedição de Certidão.
15/10/2021 13:24

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
13/10/2021 18:47

Expedição de Outros documentos.
13/10/2021 16:58

Juntada de Petição de petição
19/08/2021 18:40

Expedição de Outros documentos.
19/08/2021 15:49

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
13/08/2021 02:34

Decorrido prazo de POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL em 12/08/2021 23:59:59.
12/08/2021 17:23

Expedição de Outros documentos.
09/08/2021 16:54

Juntada de Petição de petição
12/05/2021 14:16

Expedição de Outros documentos.
12/05/2021 11:31

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
11/05/2021 02:53

Decorrido prazo de POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL em 10/05/2021 23:59:59.
07/05/2021 15:03

Expedição de Outros documentos.
07/05/2021 15:03

Juntada de Certidão
07/05/2021 13:36

Juntada de Petição de petição
02/03/2021 02:51

Decorrido prazo de POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL em 01/03/2021 23:59:59.
05/02/2021 19:05

Expedição de Outros documentos.
05/02/2021 15:21

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
25/01/2021 20:16

Expedição de Outros documentos.
25/01/2021 16:50

Juntada de Petição de petição
04/11/2020 04:02

Decorrido prazo de POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL em 03/11/2020 23:59:59.
28/10/2020 21:19

Expedição de Outros documentos.
28/10/2020 11:13

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
26/10/2020 19:39

Expedição de Outros documentos.
26/10/2020 17:07

Juntada de Petição de petição
26/10/2020 16:56

Juntada de Petição de petição
11/09/2020 18:04

Juntada de Certidão
04/08/2020 10:48

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
30/07/2020 17:58

Juntada de Certidão
30/07/2020 17:30

Expedição de Outros documentos.
30/07/2020 17:29

Juntada de Certidão
30/07/2020 10:51

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/03/2022

Ultima Atualização
10/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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