24/06/2025 03:22

Decorrido prazo de COMPANHIA IMOBILIARIA DE BRASILIA TERRACAP em 23/06/2025 23:59.
12/06/2025 03:12

Decorrido prazo de ASSOCIACAO DO ASSENTAMENTO FURNAS em 11/06/2025 23:59.
12/06/2025 03:12

Decorrido prazo de ALCIDES AQUINO LEITE em 11/06/2025 23:59.
02/06/2025 11:26

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
21/05/2025 02:37

Publicado Decisão em 21/05/2025.
21/05/2025 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2025
20/05/2025 18:57

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
19/05/2025 14:18

Expedição de Outros documentos.
16/05/2025 18:06

Recebidos os autos
16/05/2025 18:06

Indeferido o pedido de ASSOCIACAO DO ASSENTAMENTO FURNAS - CNPJ: 41.***.***/0001-18 (REQUERIDO)
16/05/2025 16:29

Apensado ao processo #Oculto#
16/05/2025 15:33

Juntada de Petição de petição
16/05/2025 14:05

Conclusos para decisão para Juiz(a) BIANCA FERNANDES PIERATTI
16/05/2025 12:41

Juntada de Petição de petição
16/05/2025 12:05

Recebidos os autos
16/05/2025 12:05

Proferido despacho de mero expediente
16/05/2025 11:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDRE GOMES ALVES
16/05/2025 10:45

Juntada de Petição de petição
14/05/2025 18:27

Juntada de Petição de petição (3º interessado)
10/04/2025 02:56

Decorrido prazo de YOOCA YAMAGUCHI em 09/04/2025 23:59.
09/04/2025 17:00

Expedição de Outros documentos.
09/04/2025 10:21

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/04/2025 12:23

Recebidos os autos
08/04/2025 12:23

Proferido despacho de mero expediente
07/04/2025 16:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS
07/04/2025 15:58

Juntada de Certidão
04/04/2025 21:01

Juntada de Petição de petição (3º interessado)
29/03/2025 10:56

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/03/2025 20:01

Juntada de Petição de petição
17/03/2025 15:21

Juntada de Petição de petição
14/03/2025 02:22

Publicado Decisão em 14/03/2025.
13/03/2025 17:22

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
13/03/2025 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2025
11/03/2025 18:53

Expedição de Outros documentos.
11/03/2025 18:53

Expedição de Outros documentos.
11/03/2025 15:49

Recebidos os autos
11/03/2025 15:49

Outras decisões
17/02/2025 15:04

Juntada de Certidão
16/02/2025 22:24

Juntada de Petição de petição
10/01/2025 22:59

Juntada de Petição de petição
19/12/2024 18:44

Conclusos para julgamento para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS
19/12/2024 18:01

Recebidos os autos
19/12/2024 18:01

Proferido despacho de mero expediente
19/12/2024 12:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS
18/12/2024 15:01

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
10/12/2024 15:23

Juntada de Petição de petição
05/11/2024 14:37

Expedição de Outros documentos.
30/10/2024 18:21

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
07/10/2024 20:37

Juntada de Petição de petição
07/10/2024 13:50

Expedição de Outros documentos.
04/10/2024 13:53

Recebidos os autos
04/10/2024 13:53

Proferido despacho de mero expediente
02/10/2024 14:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS
30/09/2024 23:54

Juntada de Petição de petição
23/09/2024 02:29

Publicado Decisão em 23/09/2024.
21/09/2024 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/09/2024
18/09/2024 15:49

Recebidos os autos
18/09/2024 15:49

Outras decisões
18/09/2024 15:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS
11/09/2024 23:59

Juntada de Petição de petição
06/09/2024 11:17

Juntada de Petição de petição
04/09/2024 02:29

Publicado Decisão em 04/09/2024.
04/09/2024 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2024
04/09/2024 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2024
02/09/2024 14:43

Juntada de Certidão
02/09/2024 14:41

Apensado ao processo #Oculto#
29/08/2024 19:48

Recebidos os autos
29/08/2024 19:48

Outras decisões
27/08/2024 12:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS
08/08/2024 20:33

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
25/07/2024 01:17

Juntada de Petição de petição
23/07/2024 14:25

Juntada de Petição de petição
17/07/2024 03:15

Publicado Certidão em 17/07/2024.
17/07/2024 03:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/07/2024
17/07/2024 03:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/07/2024
15/07/2024 13:58

Expedição de Outros documentos.
15/07/2024 13:56

Juntada de Certidão
15/07/2024 13:54

Juntada de Certidão
15/03/2024 15:15

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
26/01/2024 16:14

Recebidos os autos
26/01/2024 16:14

Proferido despacho de mero expediente
26/01/2024 14:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS
24/01/2024 17:33

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
24/01/2024 02:59

Publicado Decisão em 24/01/2024.
24/01/2024 02:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2024
23/01/2024 14:30

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
23/01/2024 14:13

Juntada de Petição de petição
23/01/2024 00:00

Intimação

Com efeito, nos termos do art. 34 da Lei de Organização Judiciária do Distrito Federal e dos Territórios (Lei nº 11.697/08) e dos arts. 2º e 3º da Resolução nº 3/2009 do TJDFT, a competência da Vara do Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Fundiário do Distrito Federal, foi definida sob o critério ex, alcançando as ações que versam sobre o meio ambiente natural, urbano e cultural, rationae materiae sobre ocupação do solo urbano ou rural, assim compreendidas as questões fundiárias e agrárias de interesse público ou de natureza coletiva, e o parcelamento do solo para fins urbanos.

Nesse passo, conforme asseverado na Decisão ID 182365433, a parte autora, a despeito da tramitação da presente lide neste Juízo, ajuizou ação de interdito proibitório na Vara acima mencionada, obtendo decisão liminar favorável.

Nesse cenário e evidenciando a patente ocupação de área rural, bem como tratando de clara questão fundiária e agrária de natureza coletiva, mormente considerando o teor da manifestações da Defensoria Pública, bem como da petição ID 182548989, além do cenário dos autos, entendo que a demanda atrai a competência do Juízo da Vara de Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Fundiário, em razão da especialidade da matéria.

Assim, declaro a incompetência deste Juízo e determino a imediata redistribuição dos autos ao Juízo da Vara de Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Fundiário do Distrito Federal.
22/01/2024 18:37

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
22/01/2024 15:31

Recebidos os autos
22/01/2024 15:31

Expedição de Outros documentos.
22/01/2024 15:31

Declarada incompetência
09/01/2024 07:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/01/2024
08/01/2024 00:00

Intimação

Ciente da Decisão proferida no Agravo de Instrumento 0753622-78.2023.8.07.0000 - ID 182273908.

No caso, a leitura dos autos evidencia que a parte autora, com a presente lide ainda tramitando neste Juízo, ajuizou ação de interdito proibitório atinente à mesma área sub judice, demanda em curso na Vara de Meio Ambiente Desenvolvimento Urbano e Fundiário do Distrito Federal.

Nesse cenário, patente o risco de prolação de decisões conflitantes - artigo 55, §3º do CPC.

Acrescento que, a despeito da revogação da liminar deferida nestes autos, a parte autora foi reintegrada na posse do bem, por força da medida liminar deferida na referida ação.

Assim, desnecessária a expedição do mandado determinada na Decisão ID 182254781, cujo teor ora disponibilizo às partes.

Com urgência, dê-se vista à Defensoria Pública e ao Ministério Público.

Após, conclusos.
05/01/2024 12:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY
20/12/2023 21:42

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
20/12/2023 14:57

Recebidos os autos
20/12/2023 14:57

Outras decisões
20/12/2023 12:30

Conclusos para decisão para Juiz(a) GUSTAVO FERNANDES SALES
19/12/2023 20:07

Recebidos os autos
19/12/2023 20:07

Proferido despacho de mero expediente
19/12/2023 19:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) FELLIPE FIGUEIREDO DE CARVALHO
19/12/2023 19:52

Juntada de Petição de petição
19/12/2023 19:06

Juntada de Petição de petição
19/12/2023 19:01

Juntada de Petição de petição
19/12/2023 18:26

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
19/12/2023 13:57

Juntada de Petição de representação
19/12/2023 04:48

Recebidos os autos
19/12/2023 04:48

Expedição de Outros documentos.
19/12/2023 04:48

Decisão Interlocutória de Mérito
18/12/2023 18:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY
18/12/2023 12:51

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
18/12/2023 12:39

Recebidos os autos
18/12/2023 12:39

Decisão Interlocutória de Mérito
05/12/2023 17:02

Juntada de Petição de pedido de habilitação nos autos
05/12/2023 02:42

Publicado Despacho em 05/12/2023.
04/12/2023 14:35

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
04/12/2023 08:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2023
01/12/2023 16:11

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
01/12/2023 14:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY
30/11/2023 14:18

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
29/11/2023 20:05

Juntada de Petição de substabelecimento
28/11/2023 15:12

Recebidos os autos
28/11/2023 15:12

Expedição de Outros documentos.
28/11/2023 15:12

Proferido despacho de mero expediente
28/11/2023 13:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY
26/11/2023 20:58

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
22/11/2023 16:36

Juntada de Petição de petição
14/11/2023 03:42

Decorrido prazo de ALCIDES AQUINO LEITE em 13/11/2023 23:59.
08/11/2023 06:16

Juntada de Petição de petição
29/10/2023 16:13

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
27/10/2023 11:12

Mandado devolvido dependência
25/10/2023 15:57

Recebidos os autos
25/10/2023 15:57

Embargos de declaração não acolhidos
25/10/2023 15:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY
25/10/2023 11:15

Juntada de Petição de embargos de declaração
25/10/2023 02:27

Publicado Despacho em 25/10/2023.
24/10/2023 21:56

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
24/10/2023 14:18

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
24/10/2023 03:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2023
20/10/2023 18:02

Recebidos os autos
20/10/2023 18:02

Expedição de Outros documentos.
20/10/2023 18:02

Proferido despacho de mero expediente
20/10/2023 09:29

Conclusos para despacho para Juiz(a) ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY
19/10/2023 13:48

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
19/10/2023 10:07

Publicado Decisão em 19/10/2023.
18/10/2023 08:50

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
18/10/2023 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/10/2023
16/10/2023 10:01

Recebidos os autos
16/10/2023 10:01

Expedição de Outros documentos.
16/10/2023 10:01

Embargos de declaração não acolhidos
05/10/2023 20:54

Juntada de Petição de contrarrazões
05/10/2023 08:55

Publicado Despacho em 05/10/2023.
04/10/2023 10:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/10/2023
02/10/2023 23:16

Conclusos para despacho para Juiz(a) ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY
02/10/2023 22:57

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
02/10/2023 19:43

Juntada de Petição de embargos de declaração
02/10/2023 16:31

Recebidos os autos
02/10/2023 16:31

Expedição de Outros documentos.
02/10/2023 16:31

Proferido despacho de mero expediente
02/10/2023 09:46

Conclusos para despacho para Juiz(a) ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY
29/09/2023 09:07

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
29/09/2023 02:46

Publicado Decisão em 29/09/2023.
29/09/2023 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/09/2023
28/09/2023 00:00

Intimação

Com efeito, em 30/6/2022, o Exmo.

Ministro Relator da ADPF n. 828, em curso no Supremo Tribunal Federal, prorrogou até 31 de outubro 2022 a suspensão temporária de despejos e desocupações, inclusive para as áreas rurais, de acordo com os critérios previstos na Lei n. 14.216/2021.

Assim, considerando o termo final da prorrogação, bem como a data do provável esbulho, 10.12.2022 (ID 145556775), entendo inaplicável ao presente caso a determinação supra.

Ademais, a segunda diligência anexada nos IDs 160172874-160172877, não indica a presença de "várias famílias" no local.

Por fim, nada obstante se tratar de área particular, os documentos anexados nos IDs 169228302-169228305 evidenciam o provável parcelamento irregular do terreno sub judice.

Assim, esse cenário, da mesma forma, reforça a inaplicabilidade do tema em questão.

Noutro giro, registro que segundo precedentes do Eg.

STJ, em se tratando de invasão de imóvel por diversas pessoas, não é exigível a qualificação de cada um dos réus na petição inicial da ação de reintegração de posse, admitindo-se, inclusive, a citação por edital.

Confira-se: "RECURSO ORDINÁRIO.

MANDADO DE SEGURANÇA.

INVASÃO DE IMÓVEL.

QUALIFICAÇÃO INDIVIDUAL NA EXORDIAL.

DESNECESSIDADE.

POSSE.

EXAME DE PROVAS.

ATO JUDICIAL.

SÚMULA 267/STF. 1.

Nas hipóteses de invasão de imóvel por diversas pessoas, não é exigível a qualificação de cada um dos réus na exordial, até mesmo pela precariedade dessa situação.

Precedentes. 2.

A alegação de que a posse dos impetrantes é legítima depende de dilação probatória, providência incompatível com o rito do mandado de segurança. 3.

Nos termos da Súmula 267-STF, não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso. 4.

Recurso ordinário desprovido". (RMS n° 27691/RJ.

Rel.

Min.

Fernando Gonçalves. 4ª Turma.

DJ: 16/02/2009). "CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - INDENIZAÇÃO - AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO - CITAÇÃO - INVASÃO DE TERRA POR DIVERSAS PESSOAS - IMPOSSIBILIDADE DE CITAÇÃO DE CADA INDIVÍDUO - DECISÃO QUE ATINGE A TODOS - VIOLAÇÃO AO ART. 5º DO DECRETO-LEI 4657/42 E 472 DO CPC. 1 - No que tange ao primeiro aspecto - violação ao art. 5º do Decreto-Lei nº 4.657/42- verifico que tal questão não foi ventilada perante o Tribunal a quo, que se restringiu à análise da ocorrência do esbulho, bem como da desnecessidade de citação de todos os invasores da área esbulhada.

Tal circunstância impede o seu conhecimento nesta oportunidade em face da ausência de prequestionamento (Súmula 282 e 356 do STF). 2 - No que concerne à suposta violação ao art. 472, do CPC, melhor sorte não assiste ao recorrente.

Com efeito, no caso vertente, como reconhecido pelas instâncias ordinárias, o imóvel dos recorridos foi esbulhado, com a invasão de pessoas que ali começaram a efetuar obras de moradia, mesmo cientes da ilegalidade da ocupação.

No momento do ajuizamento da ação de reintegração, o autor deixou de individualizar todas as pessoas em razão da própria dificuldade e transitoriedade ínsita em casos dessa natureza.

Isto porque, como bem salientado pelo v. acórdão, poderia haver, como efetivamente houve, a existência de novos invasores que se instalaram no imóvel durante o curso processual.

Ora, o que se objetiva com a utilização das ações possessórias é, nos dizeres de CAIO MÁRIO "resolver rapidamente a questão originada do rompimento antijurídico da relação estabelecida pelo poder sobre a coisa, sem a necessidade de debater a fundo a relação jurídica dominial".

Mais adiante: "Não se deixa também de ponderar que a tutela da posse tem em vista, a par de considerá-la um fenômeno individual, consistir ela igualmente num fato social" (v.g. in "Instituições de Direito Civil, Vol.

IV, Direitos Reais, 18ª ed., p.63/64). 3 - Assim sendo, mutatis mutantis, como reconhecido por esta Corte, por ocasião do julgamento do Resp 154.906/MG, de relatoria do i.

Min.

BARROS MONTEIRO, a decisão de reintegração vale em relação a todos os outros invasores.

Isto dada a dificuldade de nomear-se, uma a uma, as pessoas que lá se encontram nos dias atuais. 4 - Recurso não conhecido". (REsp. n° 326165 / RJ.

Rel.

Min.

Jorge SCARTEZZINI. 4ª Turma.

DJ: 17/12/2004).

No presente caso, conforme se infere no ID 145838528, a parte ré não foi citada, nada obstante o Oficial de Justiça encarregado da diligência ter contactado Regilandia Barbosa da Silva e Juliano Jurandir de Lemos, aos quais se apresentaram como sendo parte dos representes da associação ré, situação corroborada conforme ID 145926046, página 2.

Porém, a parte ré compareceu aos autos por intermédio da Defensoria Pública, anexando contestação no ID 146161640.

Contudo, não foi anexado nenhum documento que comprove a legitimidade da Defensoria Pública para representar o movimento réu.

Assim e para se evitar alegação de nulidade, expeça-se com urgência mandado de citação da parte ré, na pessoa dos representantes acima descritos.

Cumpra-se por Oficial de Justiça.
27/09/2023 18:51

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
27/09/2023 16:03

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
27/09/2023 09:26

Recebidos os autos
27/09/2023 09:26

Expedição de Outros documentos.
27/09/2023 09:26

Decisão Interlocutória de Mérito
08/09/2023 15:51

Juntada de Petição de petição
06/09/2023 11:30

Conclusos para despacho para Juiz(a) ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY
04/09/2023 15:31

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
04/09/2023 00:14

Publicado Decisão em 04/09/2023.
01/09/2023 00:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2023
01/09/2023 00:00

Intimação

Mantenho a decisão agravada pelos seus próprios e jurídicos fundamentos.

Nos termos da Decisão ID 169268110, dê-se vista ao Ministério Público.

Sem prejuízo, remetam-se os autos à Defensoria Pública.

Após o retorno dos autos, venham conclusos para análise dos pedidos formulados na petição ID 169913644.
30/08/2023 17:43

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
30/08/2023 16:29

Recebidos os autos
30/08/2023 16:29

Expedição de Outros documentos.
30/08/2023 16:29

Decisão Interlocutória de Mérito
28/08/2023 14:27

Juntada de Petição de pedido de habilitação nos autos
25/08/2023 23:03

Conclusos para despacho para Juiz(a) ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY
25/08/2023 16:55

Juntada de Petição de petição
25/08/2023 10:13

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
23/08/2023 20:55

Juntada de Petição de pedido de habilitação nos autos
21/08/2023 14:45

Recebidos os autos
21/08/2023 14:45

Decisão Interlocutória de Mérito
21/08/2023 11:34

Juntada de Petição de petição
21/08/2023 10:02

Juntada de Petição de petição interlocutória
09/08/2023 15:42

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
07/08/2023 20:40

Conclusos para despacho para Juiz(a) ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY
06/08/2023 18:19

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
23/07/2023 22:44

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
21/07/2023 00:31

Publicado Decisão em 21/07/2023.
21/07/2023 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/07/2023
20/07/2023 00:00

Intimação

Dê-se vista ao Ministério Público.

I.
19/07/2023 09:18

Recebidos os autos
19/07/2023 09:18

Expedição de Outros documentos.
19/07/2023 09:18

Outras decisões
18/07/2023 13:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY
16/06/2023 11:21

Juntada de Petição de petição
15/06/2023 00:23

Publicado Despacho em 15/06/2023.
15/06/2023 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/06/2023
13/06/2023 22:18

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
13/06/2023 10:52

Recebidos os autos
13/06/2023 10:52

Expedição de Outros documentos.
13/06/2023 10:52

Proferido despacho de mero expediente
30/05/2023 14:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY
29/05/2023 00:11

Publicado Despacho em 29/05/2023.
27/05/2023 20:42

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/05/2023 00:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2023
25/05/2023 14:29

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
24/05/2023 16:16

Recebidos os autos
24/05/2023 16:16

Expedição de Outros documentos.
24/05/2023 16:16

Proferido despacho de mero expediente
19/05/2023 21:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY
17/05/2023 12:32

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
08/05/2023 17:48

Juntada de Petição de impugnação
05/05/2023 09:59

Juntada de Petição de petição
04/05/2023 00:17

Publicado Decisão em 04/05/2023.
03/05/2023 00:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/05/2023
28/04/2023 18:23

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
28/04/2023 17:48

Recebidos os autos
28/04/2023 17:48

Expedição de Outros documentos.
28/04/2023 17:48

Decisão Interlocutória de Mérito
29/03/2023 14:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY
21/03/2023 08:19

Juntada de Petição de petição
17/03/2023 23:55

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
16/03/2023 07:31

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
15/03/2023 02:22

Publicado Decisão em 15/03/2023.
14/03/2023 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2023
13/03/2023 20:13

Cancelada a movimentação processual
13/03/2023 20:13

Desentranhado o documento
09/03/2023 19:45

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
09/03/2023 16:35

Recebidos os autos
09/03/2023 16:35

Expedição de Outros documentos.
09/03/2023 16:35

Outras decisões
08/03/2023 07:58

Juntada de Petição de petição
20/02/2023 12:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY
20/02/2023 09:02

Juntada de Petição de pedido de medida cautelar
13/02/2023 11:45

Juntada de Petição de réplica
24/01/2023 09:15

Juntada de Petição de petição
24/01/2023 01:29

Publicado Decisão em 23/01/2023.
24/01/2023 01:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/01/2023
24/01/2023 00:53

Publicado Decisão em 23/01/2023.
24/01/2023 00:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/12/2022
10/01/2023 07:40

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
09/01/2023 18:04

Recebidos os autos
09/01/2023 18:04

Expedição de Outros documentos.
09/01/2023 18:04

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
09/01/2023 16:50

Conclusos para decisão para Juiz(a) ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY
07/01/2023 19:35

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
04/01/2023 07:21

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
03/01/2023 16:43

Juntada de Certidão
03/01/2023 16:32

Recebidos os autos
03/01/2023 16:32

Proferido despacho de mero expediente
03/01/2023 12:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) JAYLTON JACKSON DE FREITAS LOPES JUNIOR
03/01/2023 11:25

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
02/01/2023 22:49

Recebidos os autos
02/01/2023 22:49

Proferido despacho de mero expediente
02/01/2023 21:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) SIMONE GARCIA PENA
02/01/2023 21:42

Juntada de Petição de contestação
27/12/2022 15:17

Expedição de Outros documentos.
27/12/2022 15:12

Recebidos os autos
27/12/2022 15:12

Proferido despacho de mero expediente
27/12/2022 12:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROBERT KIRCHHOFF BERGUERAND DE MELO
26/12/2022 23:53

Recebidos os autos
26/12/2022 23:53

Proferido despacho de mero expediente
26/12/2022 21:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO RICARDO VIANA COSTA
26/12/2022 21:13

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
26/12/2022 15:12

Expedição de Outros documentos.
26/12/2022 15:07

Recebidos os autos
26/12/2022 15:07

Proferido despacho de mero expediente
26/12/2022 12:25

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROBERT KIRCHHOFF BERGUERAND DE MELO
23/12/2022 21:11

Recebidos os autos
23/12/2022 21:11

Proferido despacho de mero expediente
23/12/2022 20:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO RICARDO VIANA COSTA
23/12/2022 20:41

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
23/12/2022 19:34

Expedição de Outros documentos.
23/12/2022 19:31

Recebidos os autos
23/12/2022 19:31

Proferido despacho de mero expediente
23/12/2022 18:50

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROBERT KIRCHHOFF BERGUERAND DE MELO
23/12/2022 18:48

Juntada de Petição de petição
23/12/2022 18:02

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/12/2022 17:08

Remetidos os Autos (em diligência) para 1ª Vara Cível do Gama
22/12/2022 17:07

Juntada de Certidão
22/12/2022 16:39

Recebidos os autos
22/12/2022 16:39

Decisão interlocutória - deferimento
22/12/2022 15:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROBERT KIRCHHOFF BERGUERAND DE MELO
22/12/2022 15:16

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
21/12/2022 18:14

Expedição de Outros documentos.
21/12/2022 18:10

Recebidos os autos
21/12/2022 18:10

Proferido despacho de mero expediente
21/12/2022 16:46

Juntada de Petição de petição
21/12/2022 15:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROBERT KIRCHHOFF BERGUERAND DE MELO
21/12/2022 15:29

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Plantão
21/12/2022 14:55

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
20/12/2022 14:59

Expedição de Certidão.
20/12/2022 13:50

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
19/12/2022 14:01

Recebidos os autos
19/12/2022 14:01

Determinada a emenda à inicial
19/12/2022 14:01

Concedida a Medida Liminar
19/12/2022 13:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY
18/12/2022 21:24

Remetidos os Autos (em diligência) para 1ª Vara Cível do Gama
16/12/2022 20:57

Recebidos os autos
16/12/2022 20:57

Proferido despacho de mero expediente
16/12/2022 20:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) RODRIGO OTAVIO DONATI BARBOSA
16/12/2022 20:39

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Plantão
16/12/2022 20:39

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/01/2024

Ultima Atualização
23/01/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Anexo • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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Despacho • Arquivo

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Outros Documentos • Arquivo

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Comprovante • Arquivo

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