13/05/2024 19:04

Expedição de Certidão.
13/05/2024 19:03

Juntada de Certidão
06/05/2024 14:08

Expedição de Outros documentos.
06/05/2024 14:08

Expedição de Certidão.
06/05/2024 14:01

Juntada de Certidão
06/05/2024 13:29

Expedição de Ofício.
02/05/2024 18:07

Recebidos os autos
02/05/2024 18:07

Remetidos os autos da Contadoria ao Vara Criminal e do Tribunal do Júri do Recanto das Emas.
01/05/2024 18:05

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
01/05/2024 18:05

Transitado em Julgado em 25/04/2024
29/04/2024 10:59

Recebidos os autos
16/02/2024 13:53

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
16/02/2024 13:50

Juntada de Certidão
15/02/2024 19:33

Juntada de Petição de Sob sigilo
05/02/2024 10:42

Expedição de Outros documentos.
05/02/2024 07:39

Juntada de Petição de Sob sigilo
04/02/2024 21:14

Juntada de Petição de Sob sigilo
02/02/2024 02:47

Publicado Intimação em 02/02/2024.
01/02/2024 03:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/02/2024
01/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VCRTJREM Vara Criminal e do Tribunal do Júri do Recanto das Emas Telefone: 61 3103- 8309 E-mail: [email protected] O atendimento da unidade é realizado por meio do balcão virtual, das 12:00 às 19:00, pelo link https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ Número do processo: 0705458-31.2023.8.07.0017 Classe judicial: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Polo Ativo: MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Polo Passivo: GUILHERME HENRIQUE PEREIRA DE OLIVEIRA DESPACHO Consoante decisão de ID 183870190 foi recebido o recurso de apelação interposto pelo réu.

Não obstante a Defesa tenha peticionado informando que não tem interesse em recorrer (ID 184879415), bem como possua poderes especiais para desistir (ID 176264745), não há como homologar eventual desistência recursal, porque não ficou esclarecido se, de fato, o réu mudou de ideia e tenha se retratado da primeira manifestação de vontade, podendo haver conflito entre a vontade dele e de seu defensor, o que recomenda a viabilização do duplo grau de jurisdição.

Dito isso, mantenho o recebimento do recurso e determino a intimação da Defesa para apresentar as razões recursais.

Vindas, intime-se o Ministério Público para contrarrazões.

Tudo feito, subam os autos ao Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios.

Atente-se a Serventia, no entanto, para o fato de que mesmo sem a apresentação das razões, depois de regular intimação (art. 601, "caput", do CPP) ou ainda que se deixe de oferecer contrarrazões ao recurso de apelação, os autos deverão ser remetidos ao Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (precedentes do c.

STJ - HC 17.413/SP e REsp 699.013/PR; e do e.

STF - RHC 79.460/SP).

DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE PELO MAGISTRADO
30/01/2024 14:50

Recebidos os autos
30/01/2024 14:50

Proferido despacho de mero expediente
29/01/2024 14:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) VALTER ANDRE DE LIMA BUENO ARAUJO
27/01/2024 22:43

Juntada de Petição de Sob sigilo
24/01/2024 15:11

Juntada de Certidão
23/01/2024 06:04

Publicado Decisão em 23/01/2024.
23/01/2024 06:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2024
22/01/2024 14:09

Expedição de Carta.
17/01/2024 15:28

Recebidos os autos
17/01/2024 15:28

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
17/01/2024 13:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) VALTER ANDRE DE LIMA BUENO ARAUJO
17/01/2024 11:56

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/01/2024 16:23

Juntada de Certidão
10/01/2024 16:16

Expedição de Ofício.
10/01/2024 14:24

Expedição de Ofício.
09/01/2024 17:15

Juntada de Certidão
08/01/2024 13:47

Juntada de Petição de Sob sigilo
26/12/2023 13:10

Expedição de Outros documentos.
26/12/2023 13:09

Juntada de termo
22/12/2023 17:00

Recebidos os autos
22/12/2023 17:00

Julgado procedente em parte do pedido
13/12/2023 13:55

Conclusos para julgamento para Juiz(a) VALTER ANDRE DE LIMA BUENO ARAUJO
13/12/2023 13:53

Juntada de Certidão
13/12/2023 10:49

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 07/12/2023 16:30, Vara Criminal e do Tribunal do Júri do Recanto das Emas.
13/12/2023 10:49

Proferido despacho de mero expediente
11/12/2023 19:08

Recebidos os autos
11/12/2023 19:08

Proferido despacho de mero expediente
11/12/2023 11:37

Juntada de gravação de audiência
06/12/2023 14:08

Conclusos para decisão para Juiz(a) VALTER ANDRE DE LIMA BUENO ARAUJO
06/12/2023 14:08

Expedição de Certidão.
06/12/2023 09:04

Decorrido prazo de Sob sigilo em 05/12/2023 23:59.
30/11/2023 02:28

Publicado Intimação em 30/11/2023.
29/11/2023 08:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/11/2023
27/11/2023 17:05

Recebidos os autos
27/11/2023 17:05

Proferido despacho de mero expediente
24/11/2023 19:18

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/11/2023 14:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) VALTER ANDRE DE LIMA BUENO ARAUJO
24/11/2023 10:56

Juntada de Petição de Sob sigilo
22/11/2023 16:21

Juntada de Petição de Sob sigilo
21/11/2023 16:22

Expedição de Outros documentos.
21/11/2023 16:21

Juntada de Certidão
21/11/2023 16:06

Juntada de Certidão
20/11/2023 16:43

Expedição de Outros documentos.
20/11/2023 16:42

Juntada de Certidão
20/11/2023 16:22

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
17/11/2023 18:32

Juntada de Certidão
17/11/2023 18:25

Expedição de Carta.
17/11/2023 14:04

Juntada de Petição de Sob sigilo
16/11/2023 11:40

Juntada de Petição de Sob sigilo
14/11/2023 12:05

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/11/2023 04:06

Decorrido prazo de Sob sigilo em 13/11/2023 23:59.
13/11/2023 15:59

Expedição de Outros documentos.
13/11/2023 15:57

Juntada de Certidão
13/11/2023 14:05

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
10/11/2023 14:16

Juntada de Certidão
10/11/2023 02:33

Publicado Certidão em 10/11/2023.
09/11/2023 18:13

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/11/2023 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/11/2023
08/11/2023 15:07

Juntada de Certidão
08/11/2023 14:59

Expedição de Ofício.
08/11/2023 02:31

Publicado Decisão em 08/11/2023.
07/11/2023 16:15

Juntada de Petição de Sob sigilo
07/11/2023 10:54

Expedição de Outros documentos.
07/11/2023 10:53

Juntada de Certidão
07/11/2023 10:46

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 07/12/2023 16:30, Vara Criminal e do Tribunal do Júri do Recanto das Emas.
07/11/2023 03:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2023
06/11/2023 13:45

Juntada de Petição de Sob sigilo
03/11/2023 17:53

Expedição de Outros documentos.
01/11/2023 18:04

Recebidos os autos
01/11/2023 18:04

Mantida a prisão preventida
01/11/2023 18:04

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
30/10/2023 16:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) VALTER ANDRE DE LIMA BUENO ARAUJO
30/10/2023 14:05

Juntada de Petição de Sob sigilo
25/10/2023 15:53

Expedição de Outros documentos.
25/10/2023 14:25

Juntada de Petição de Sob sigilo
11/10/2023 14:42

Expedição de Outros documentos.
11/10/2023 14:41

Expedição de Certidão.
05/09/2023 01:49

Decorrido prazo de Sob sigilo em 04/09/2023 23:59.
24/08/2023 16:14

Classe Processual alterada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)
23/08/2023 19:16

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/08/2023 14:02

Juntada de Petição de Sob sigilo
21/08/2023 16:18

Classe Processual alterada de AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) para INQUÉRITO POLICIAL (279)
21/08/2023 16:06

Expedição de Outros documentos.
21/08/2023 16:05

Juntada de Certidão
21/08/2023 15:51

Expedição de Outros documentos.
21/08/2023 15:48

Juntada de Certidão
21/08/2023 15:20

Expedição de Ofício.
19/08/2023 22:04

Classe Processual alterada de PETIÇÃO CRIMINAL (1727) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)
16/08/2023 13:59

Recebidos os autos
16/08/2023 13:59

Recebida a denúncia contra Sob sigilo
16/08/2023 13:59

Declarada incompetência
15/08/2023 17:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) VALTER ANDRE DE LIMA BUENO ARAUJO
10/08/2023 16:21

Expedição de Outros documentos.
10/08/2023 16:21

Expedição de Outros documentos.
10/08/2023 16:21

Juntada de Petição de Sob sigilo
10/08/2023 16:21

Juntada de Petição de Sob sigilo
10/08/2023 16:21

Juntada de Petição de Sob sigilo
08/08/2023 13:45

Juntada de Petição de Sob sigilo
07/08/2023 17:18

Expedição de Outros documentos.
07/08/2023 17:17

Juntada de Certidão
07/08/2023 11:47

Classe Processual alterada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para PETIÇÃO CRIMINAL (1727)
07/08/2023 11:47

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
07/08/2023 11:47

Expedição de Outros documentos.
05/08/2023 11:02

Recebidos os autos
05/08/2023 11:02

Declarada incompetência
04/08/2023 12:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) ATALA CORREIA
04/08/2023 09:07

Juntada de Petição de Sob sigilo
02/08/2023 11:04

Juntada de Petição de Sob sigilo
02/08/2023 10:25

Expedição de Outros documentos.
02/08/2023 09:49

Recebidos os autos
02/08/2023 09:49

Outras decisões
01/08/2023 07:59

Remetidos os Autos (em diligência) para Vara Criminal e do Tribunal do Júri do Riacho Fundo
01/08/2023 07:59

Classe Processual alterada de AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) para INQUÉRITO POLICIAL (279)
31/07/2023 09:37

Expedição de Mandado de Prisão preventiva decorrente de conversão de prisão em flagrante.
26/07/2023 12:17

Expedição de Outros documentos.
26/07/2023 12:17

Expedição de Ofício.
26/07/2023 12:16

Audiência de custódia realizada conduzida por Juiz(a) em/para 26/07/2023 09:00, Núcleo Permanente de Audiência de Custódia.
26/07/2023 12:16

Convertida a prisão em flagrante em prisão preventiva
26/07/2023 11:56

Juntada de Certidão
26/07/2023 11:25

Juntada de gravação de audiência
26/07/2023 11:22

Desentranhado o documento
26/07/2023 10:33

Juntada de gravação de audiência
26/07/2023 10:27

Juntada de Petição de Sob sigilo
26/07/2023 00:51

Juntada de Petição de Sob sigilo
25/07/2023 19:24

Juntada de Certidão
25/07/2023 19:17

Audiência de custódia designada conduzida por #Não preenchido# em/para 26/07/2023 09:00, Núcleo Permanente de Audiência de Custódia.
25/07/2023 11:23

Juntada de laudo
25/07/2023 03:59

Juntada de fap - folha de antecedentes penais
25/07/2023 02:38

Juntada de Petição de Sob sigilo
25/07/2023 02:10

Expedição de Outros documentos.
25/07/2023 02:10

Expedição de Outros documentos.
25/07/2023 02:10

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Audiência de Custódia
25/07/2023 02:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/08/2023

Ultima Atualização
01/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Certidão de Trânsito em Julgado • Arquivo

Certidão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Termo • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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