19/12/2024 07:37

Arquivado Definitivamente
19/12/2024 07:37

Transitado em Julgado em 19/12/2024
18/12/2024 02:25

Publicado Sentença em 18/12/2024.
18/12/2024 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/12/2024
16/12/2024 13:07

Expedição de Outros documentos.
16/12/2024 13:07

Recebidos os autos
11/12/2024 22:28

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
11/12/2024 22:28

Extinto o processo por ausência das condições da ação
06/12/2024 16:45

Conclusos para julgamento para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
20/09/2023 19:04

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
28/04/2023 12:56

Juntada de Certidão
18/06/2021 18:29

Provimento 13/2012 - Arquivado sem baixa
18/06/2021 18:29

Expedição de Certidão.
14/05/2021 02:35

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 13/05/2021 23:59:59.
17/04/2021 02:26

Decorrido prazo de RUTE XAVIER em 16/04/2021 23:59:59.
23/03/2021 02:44

Publicado Decisão em 23/03/2021.
22/03/2021 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/03/2021
22/03/2021 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARAEXEFIS Vara de Execução Fiscal do DF Número do processo: 0024512-02.2015.8.07.0018 Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: RUTE XAVIER DECISÃO Trata-se de execução fiscal ajuizada pela Fazenda Pública do Distrito Federal. É o breve relato.

DECIDO.

O art. 1º do Provimento 13/2012 c/c o art. 2º do Provimento 54/2021, da Corregedoria da Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, determina o arquivamento das ações de execução fiscal cujo valor da causa seja igual ou inferior a 7.889,24 (sete mil, oitocentos e oitenta e nove reais e vinte e quatro centavos), sem baixa na Distribuição.

Considerando que o valor da causa atribuído ao presente executivo fiscal observa o limite acima mencionado, não havendo constrição patrimonial e/ou exceção de pré-executividade pendentes de análise, indefiro, por ora, eventuais requerimentos das partes e determino o arquivamento provisório do processo.

Advirta-se que o § 1º do art. 1º do Provimento 13/2012 prevê o restabelecimento da execução quando solicitado pelas partes.

Embora o provimento nada diga a respeito da prescrição, é consabido que o art. 40, § 4º, da LEF, dispõe que, decorrido o prazo prescricional da decisão que ordenar o arquivamento, poderá o juiz reconhecer a prescrição intercorrente.

Referida regra complementa o caput do art. 40, mas tem força normativa suficiente para ser aplicada em outros casos de arquivamento da execução fiscal, como o presente, em homenagem aos princípios constitucionais da duração razoável do processo e da segurança jurídica, de modo a impedir a eternização da demanda e a permanente sujeição do devedor à ação da Fazenda Pública, assim como ao princípio do resultado, disposto no art. 797 do CPC, donde se depreende a incompatibilidade da paralisação da execução com a sua realização em proveito do exequente.

Essa é a razão de o § 1º do art. 1º do Provimento 13/2012 dever ser interpretado em conjunto com o § 4º do art. 40 da LEF, a fim de estabelecer a data desta decisão como termo inicial de contagem do prazo prescricional.

Intime(m)-se. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.
19/03/2021 08:30

Expedição de Outros documentos.
17/03/2021 15:54

Recebidos os autos
17/03/2021 15:54

Decisão interlocutória - determinado o arquivamento
30/07/2020 17:05

Juntada de Petição de petição
13/07/2020 07:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
13/07/2020 07:36

Juntada de Certidão
04/07/2020 02:27

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 03/07/2020 23:59:59.
09/06/2020 12:31

Expedição de Outros documentos.
09/06/2020 12:31

Juntada de Certidão
05/06/2020 11:51

Juntada de Certidão
30/05/2020 23:25

Recebidos os autos
30/05/2020 23:25

Decisão interlocutória - deferimento
07/03/2020 02:23

Decorrido prazo de RUTE XAVIER em 06/03/2020 23:59:59.
11/02/2020 08:59

Publicado Certidão em 11/02/2020.
10/02/2020 15:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico
06/02/2020 16:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
06/02/2020 16:17

Expedição de Certidão.
26/08/2019 03:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/08/2019

Ultima Atualização
19/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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