08/04/2024 19:20

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
08/04/2024 19:18

Expedição de Certidão.
08/04/2024 14:37

Juntada de Petição de petição
07/04/2024 21:30

Expedição de Outros documentos.
07/04/2024 21:30

Expedição de Certidão.
05/04/2024 18:16

Juntada de Petição de apelação
12/03/2024 02:57

Publicado Decisão em 12/03/2024.
11/03/2024 03:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2024
11/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VAFAZPUB 3ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0705588-18.2023.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) - Concurso de Credores (9418) EXEQUENTE: LOURDES HELENA OLINTO DE MENEZES, LUCIANE PINTO DA SILVA, LUIS RAMIRES DE LIMA, MAGELO DE PAULO SANTIAGO, MARCOS ANTONIO FERREIRA, NILTON ALVES DOS SANTOS, MARIA CECILIA ARAUJO DA CRUZ, MARIA DE FATIMA FURTADO, RICARDO NASCIMENTO LIMA, MARIA DE LOURDES FORTUNA SAMPAIO EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO 1.

Embargos de declaração de ID 169338864 Cuida-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por LOURDES HELENA OLINTO DE MENEZES e outros contra a sentença de ID 167380029, que extinguiu o cumprimento de sentença por ilegitimidade ativa dos requerentes.

Argumenta omissão referente aos precedentes trazidos pelos embargantes.

Informa ainda que a decisão proferida vai de encontro com outras decisões proferidas pelo mesmo juízo (3ªVFPDF).

A parte embargada pugnou pelo não acolhimento dos presentes embargos.

DECIDO.

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

Os embargos de declaração estão previstos no artigo 1.022 do CPC.

Servem para sanar eventuais vícios de contradição, omissão e obscuridade, ou, ainda, corrigir erro material.

A contradição que autoriza o cabimento de embargos de declaração é aquela existente entre a fundamentação e a conclusão da decisão.

As conclusões do édito devem decorrer da fundamentação.

Caso estejam harmônicas entre si, não há falar em vício para fundamentar o cabimento de aclaratórios.

A omissão que enseja o acolhimento de embargos de declaração é a ausência de manifestação judicial sobre fundamento de fato ou de direito aduzido pela parte na petição inicial.

Todos os pontos embargados pela embargante foram apreciados pela sentença de ID 167380029.

Inexiste contradição ou omissão.

A conclusão do édito guarda relação com os fundamentos.

As razões do inconformismo da parte embargante não se enquadram na previsão legal do artigo 1.022 do CPC.

A insurgência exige recurso próprio.

Ante o exposto, REJEITO os embargos. 2.

Embargos de declaração de ID 169356315 Cuida-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por DISTRITO FEDERAL contra a sentença de ID 167380029, que extinguiu o cumprimento de sentença por ilegitimidade ativa dos requerentes.

Requer seja acolhida os embargos. com efeito infringente, para reconhecer a vertente prefacial da coisa julgada, a aplicação da penalidade de indenização por litigância de má fé aos exequentes e condenação em honorários sucumbenciais.

A parte embargada pugnou pelo não acolhimento dos presentes embargos.

DECIDO.

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

Os embargos de declaração estão previstos no artigo 1.022 do CPC.

Servem para sanar eventuais vícios de contradição, omissão e obscuridade, ou, ainda, corrigir erro material.

Todos os pontos embargados pela embargante foram apreciados pela sentença de ID 167380029.

Inexiste contradição ou omissão.

A conclusão do édito guarda relação com os fundamentos.

As razões do inconformismo da parte embargante não se enquadram na previsão legal do artigo 1.022 do CPC.

A insurgência exige recurso próprio.

Ante o exposto, REJEITO os embargos.

Cumpra-se a sentença de ID 167380029.

Intimem-se.

Brasília - DF Gustavo Fernandes Sales Juiz de Direito Substituto (assinado eletronicamente)
07/03/2024 17:20

Expedição de Outros documentos.
07/03/2024 17:17

Recebidos os autos
07/03/2024 17:17

Embargos de declaração não acolhidos
07/03/2024 01:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) GUSTAVO FERNANDES SALES
06/03/2024 18:44

Recebidos os autos
06/03/2024 18:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) GUSTAVO FERNANDES SALES
28/02/2024 23:01

Juntada de Petição de contrarrazões
31/01/2024 12:22

Expedição de Outros documentos.
05/09/2023 17:14

Recebidos os autos
05/09/2023 17:14

Outras decisões
04/09/2023 17:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) GUSTAVO FERNANDES SALES
04/09/2023 13:57

Juntada de Petição de contrarrazões
28/08/2023 02:43

Publicado Decisão em 28/08/2023.
26/08/2023 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2023
23/08/2023 16:50

Recebidos os autos
23/08/2023 16:50

Outras decisões
23/08/2023 13:30

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDRE GOMES ALVES
21/08/2023 19:35

Juntada de Petição de petição
21/08/2023 18:12

Juntada de Petição de embargos de declaração
15/08/2023 07:33

Publicado Sentença em 15/08/2023.
14/08/2023 00:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2023
09/08/2023 23:40

Expedição de Outros documentos.
07/08/2023 09:29

Recebidos os autos
07/08/2023 09:29

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
02/08/2023 15:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDRE GOMES ALVES
01/08/2023 19:00

Recebidos os autos
31/07/2023 21:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FERNANDO FECCHIO DOS SANTOS
31/07/2023 17:09

Recebidos os autos
31/07/2023 16:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FERNANDO FECCHIO DOS SANTOS
27/07/2023 18:21

Juntada de Petição de réplica
13/07/2023 01:43

Decorrido prazo de LOURDES HELENA OLINTO DE MENEZES em 12/07/2023 23:59.
07/07/2023 00:32

Publicado Certidão em 07/07/2023.
06/07/2023 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/07/2023
05/07/2023 00:27

Publicado Decisão em 05/07/2023.
04/07/2023 12:44

Expedição de Certidão.
04/07/2023 12:43

Juntada de Certidão
04/07/2023 09:46

Juntada de Petição de petição
04/07/2023 00:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2023
02/07/2023 22:31

Expedição de Outros documentos.
30/06/2023 16:14

Recebidos os autos
30/06/2023 16:14

Outras decisões
30/06/2023 09:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FERNANDO FECCHIO DOS SANTOS
27/06/2023 14:22

Juntada de Petição de petição
21/06/2023 01:45

Publicado Decisão em 21/06/2023.
20/06/2023 00:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/06/2023
15/06/2023 14:41

Recebidos os autos
15/06/2023 14:41

Outras decisões
14/06/2023 22:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FERNANDO FECCHIO DOS SANTOS
14/06/2023 15:53

Juntada de Petição de petição
07/06/2023 00:17

Publicado Decisão em 07/06/2023.
06/06/2023 00:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2023
03/06/2023 01:37

Decorrido prazo de LOURDES HELENA OLINTO DE MENEZES em 02/06/2023 23:59.
01/06/2023 14:22

Recebidos os autos
01/06/2023 14:22

Outras decisões
01/06/2023 13:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FERNANDO FECCHIO DOS SANTOS
01/06/2023 13:27

Expedição de Certidão.
31/05/2023 08:34

Juntada de Petição de petição
25/05/2023 00:17

Publicado Decisão em 25/05/2023.
24/05/2023 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/05/2023
22/05/2023 18:17

Expedição de Outros documentos.
19/05/2023 18:41

Recebidos os autos
19/05/2023 18:41

Outras decisões
19/05/2023 16:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FERNANDO FECCHIO DOS SANTOS
19/05/2023 16:32

Classe Processual alterada de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS (15160) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
19/05/2023 16:28

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/05/2023

Ultima Atualização
07/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Sentença • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0705445-97.2021.8.07.0018

Companhia Imobiliaria de Brasilia - Terr...

Condominio Prive Lago Norte I - Etapa 3

Advogado: Felipe Leonardo Machado Goncalves

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 12/08/2021 12:36

Exibir Processo

Processo nº 0705582-46.2020.8.07.0008

Edinei Teixeira Santos da Rocha

Ministerio Publico do Distrito Federal E...

Advogado: Jean Cleber Garcia Farias

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 26/03/2024 11:41

Exibir Processo

Processo nº 0705476-71.2021.8.07.0001

Claudia Cibele de Oliveira Costa

Banco Pan S.A

Advogado: Joao Vitor Chaves Marques Dias

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 25/03/2022 15:14

Exibir Processo

Processo nº 0705468-15.2022.8.07.0016

Juliana Zappala Porcaro Bisol

Banco do Brasil S/A

Advogado: Guilherme Pereira Dolabella Bicalho

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 29/09/2022 17:54

Exibir Processo

Processo nº 0705550-04.2021.8.07.0009

Pablo Henrique Borges

Josefa Cicera Silva Pereira

Advogado: Otavio Batista Arantes de Mello

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 07/11/2023 20:38

Exibir Processo