TJDFT - 0721496-24.2023.8.07.0016

1ª instância - 2º Juizado Especial Civel de Brasilia

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Polo Ativo

Partes

MARIA DIONNE DE ARAUJO FELIPE

CPF *66.***.*38-20

Advogados

MARIA DIONNE DE ARAUJO FELIPE

OAB: 5096/DF

CPF *66.***.*38-20

Polo Passivo

Partes

APPLE COMPUTER BRASIL LTDA

CNPJ: 00.623.904/0003-35

Advogados

RAPHAEL BURLEIGH DE MEDEIROS

OAB: 257968/SP

CPF *28.***.*25-13

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 04/09/2023 12:03

    Arquivado Definitivamente

  • 31/08/2023 16:37

    Remetidos os Autos (em diligência) para Cartório Judicial Único

  • 31/08/2023 16:11

    Juntada de Certidão

  • 14/08/2023 16:12

    Remetidos os Autos (em diligência) para 2º Juizado Especial Cível de Brasília

  • 14/08/2023 16:11

    Juntada de Certidão

  • 10/08/2023 11:15

    Remetidos os Autos (em diligência) para Cartório Judicial Único

  • 08/08/2023 14:30

    Remetidos os Autos (em diligência) para 2º Juizado Especial Cível de Brasília

  • 08/08/2023 14:29

    Transitado em Julgado em 03/08/2023

  • 03/08/2023 01:21

    Decorrido prazo de MARIA DIONE DE ARAUJO FELIPE em 02/08/2023 23:59.

  • 01/08/2023 01:40

    Decorrido prazo de APPLE COMPUTER BRASIL LTDA em 31/07/2023 23:59.

  • 19/07/2023 00:19

    Publicado Sentença em 19/07/2023.

  • 18/07/2023 00:57

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2023

  • 18/07/2023 00:00

    Intimação

    Número do processo: 0721496-24.2023.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIA DIONE DE ARAUJO FELIPE REU: APPLE COMPUTER BRASIL LTDA S E N T E N Ç A Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, caput, da Lei n.º 9.099/95.

    Trata-se de relação de consumo, mas para que a inversão do ônus da prova milite em favor da autora, nos termos do disposto no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, é imprescindível a demonstração inequívoca da verossimilhança da alegação ou da hipossuficiência da contratante, o que não ocorreu na espécie.

    E ausentes os requisitos legais para a inversão do ônus da prova, cabe à autora a prova do fato constitutivo de seu direito, nos termos do art. 373, I, do CPC.

    Em 07/12/2022 a autora adquiriu “iPhone 13 512GB”, fabricado pela ré e comercializado pela FAST SHOP S.A, pelo valor de R$6.947,38 (ID 156266778), desacompanhado de carregador/fonte de energia elétrica, produto que foi adquirido separadamente pelo preço de R$189,00.

    Requereu a autora indenização pelos danos materiais e morais, no pressuposto de que a ré praticou venda casada.

    Não se aplica à hipótese o prazo decadencial previsto pelo art. 26 do CDC, uma vez que a autora não pretende reclamar por vícios aparentes ou ocultos do produto.

    Com efeito, a autora atribuiu à ré prática abusiva, atraindo a aplicação do prazo prescricional de 5 anos, nos termos do art. 27, do CDC (no mesmo sentido: processo 07130436620208070009, acórdão 1331942, Terceira Turma Recursal, Rel.

    ASIEL HENRIQUE DE SOUSA, data do julgamento: 14/04/2021, data da intimação ou da publicação: publicado no DJE: 28/04/2021.

    Pág.: Sem Página Cadastrada).

    Segundo o artigo 39, do CDC: "É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas: (Redação dada pela Lei nº 8.884, de 11.6.1994) I - condicionar o fornecimento de produto ou de serviço ao fornecimento de outro produto ou serviço, bem como, sem justa causa, a limites quantitativos;[...]" No caso, não ocorreu prática abusiva, porquanto a incompatibilidade do celular IPhone com o cabo/fonte de energia elétrica de outro fabricante não é considerada venda casada, mormente porque é público e notório que os produtos da marca têm sistema de funcionamento próprio e os itens/acessórios são comercializados individualmente.

    Por outro lado, os itens que acompanham o aparelho são divulgados amplamente e indicados na respectiva embalagem e nas especificações do produto, situação que afasta o argumento de que a ré descumpriu o dever de informação que lhe é impingido (art. 6º, III, do CDC).

    O entendimento exposto está em consonância com a Súmula 39, da Turma de Uniformização dos Juizados Especiais do Distrito Federal, que assim dispõe: "A venda de “smartphone” desacompanhado da respectiva fonte de alimentação (conversor ou adaptador de voltagem - carregador), com a devida informação, de forma clara e transparente, não constitui prática abusiva" (PUIL 0719688-45.2022.8.07.0007, julgado em 06/07/2023, Relator Designado Juiz de Direito Carlos Alberto Martins Filho).

    Por conseguinte, não ocorrida violação de direito básico da consumidora e inexistindo prática abusiva da ré, os pedidos formulados na inicial carecem de amparo legal.

    Ante o exposto, julgo improcedente o pedido inicial, extinguindo o processo, com resolução de mérito, com fundamento no art. 487, I, do CPC.

    Deixo de condenar a vencido ao pagamento das verbas de sucumbência, por força legal (art. 55, da Lei nº 9.099/95).

    Sentença registrada nesta data.

    Publique-se.

    Intimem-se.

    Após, observado o procedimento legal, arquive-se.

    BRASÍLIA (DF), 14 de julho de 2023.

  • 14/07/2023 18:46

    Recebidos os autos

  • 14/07/2023 18:46

    Expedição de Outros documentos.

  • 14/07/2023 18:46

    Julgado improcedente o pedido

  • 12/07/2023 14:01

    Conclusos para julgamento para Juiz(a) MARGARETH CRISTINA BECKER

  • 12/07/2023 12:26

    Remetidos os Autos (em diligência) para 2º Juizado Especial Cível de Brasília

  • 12/07/2023 12:24

    Juntada de Certidão

  • 11/07/2023 16:06

    Juntada de Petição de réplica

  • 04/07/2023 14:04

    Remetidos os Autos (em diligência) para Cartório Judicial Único

  • 04/07/2023 13:41

    Juntada de Certidão

  • 29/06/2023 23:45

    Remetidos os Autos (em diligência) para 2º Juizado Especial Cível de Brasília

  • 29/06/2023 01:26

    Decorrido prazo de APPLE COMPUTER BRASIL LTDA em 28/06/2023 23:59.

  • 19/06/2023 15:30

    Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação

  • 19/06/2023 15:30

    Remetidos os Autos (outros motivos) para 2º Juizado Especial Cível de Brasília

  • 19/06/2023 15:30

    Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 19/06/2023 15:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.

  • 14/06/2023 15:56

    Juntada de Petição de contestação

  • 24/04/2023 20:22

    Expedição de Outros documentos.

  • 20/04/2023 19:07

    Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 19/06/2023 15:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.

  • 20/04/2023 19:07

    Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 5 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação

  • 20/04/2023 19:07

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/04/2023

Ultima Atualização
04/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

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