23/07/2025 12:50

Expedição de Certidão.
23/07/2025 12:50

Transitado em Julgado em 23/07/2025
23/07/2025 02:16

Decorrido prazo de HELIO SOARES BORGES em 22/07/2025 23:59.
01/07/2025 02:15

Publicado Ementa em 01/07/2025.
01/07/2025 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2025
24/06/2025 16:24

Conhecido o recurso de HELIO SOARES BORGES - CPF: *97.***.*94-34 (APELANTE) e não-provido
24/06/2025 16:05

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
19/05/2025 13:13

Expedição de Intimação de Pauta.
19/05/2025 13:13

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
14/05/2025 14:55

Recebidos os autos
08/05/2025 13:52

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARIA DE LOURDES ABREU
08/05/2025 13:01

Recebidos os autos
08/05/2025 13:01

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 3ª Turma Cível
29/04/2025 16:22

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
29/04/2025 16:22

Juntada de Certidão
28/04/2025 17:26

Recebidos os autos
28/04/2025 17:26

Processo Reativado
16/08/2024 16:09

Baixa Definitiva
16/08/2024 16:08

Expedição de Certidão.
16/08/2024 16:07

Transitado em Julgado em 15/08/2024
16/08/2024 02:16

Decorrido prazo de HELIO SOARES BORGES em 15/08/2024 23:59.
16/08/2024 02:16

Decorrido prazo de ESPOLIO DE SEBASTIAO DE SOUSA E SILVA em 15/08/2024 23:59.
16/08/2024 02:16

Decorrido prazo de RAFAEL RODRIGUES CAMPOS em 15/08/2024 23:59.
16/08/2024 02:15

Decorrido prazo de AVILA DAIANE DA SILVA em 15/08/2024 23:59.
16/08/2024 02:15

Decorrido prazo de ARENALDO ALVES DA COSTA em 15/08/2024 23:59.
16/08/2024 02:15

Decorrido prazo de EUCLIDES RODRIGUES DA COSTA em 15/08/2024 23:59.
16/08/2024 02:15

Decorrido prazo de MARIA DIAS RODRIGUES em 15/08/2024 23:59.
16/08/2024 02:15

Decorrido prazo de DAISA SILVA ALVES em 15/08/2024 23:59.
16/08/2024 02:15

Decorrido prazo de SIRLEI BARROS ROCHA em 15/08/2024 23:59.
16/08/2024 02:15

Decorrido prazo de HELVIO MONTEIRO GUIMARAES em 15/08/2024 23:59.
25/07/2024 02:49

Publicado Ementa em 25/07/2024.
25/07/2024 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2024
22/07/2024 16:22

Conhecido o recurso de SIRLEI BARROS ROCHA - CPF: *03.***.*46-34 (APELANTE) e provido
22/07/2024 13:35

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
20/06/2024 15:32

Expedição de Intimação de Pauta.
19/06/2024 16:26

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
17/06/2024 20:56

Recebidos os autos
30/04/2024 14:16

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARIA DE LOURDES ABREU
30/04/2024 02:17

Decorrido prazo de HELVIO MONTEIRO GUIMARAES em 29/04/2024 23:59.
29/04/2024 22:53

Juntada de Petição de petição
08/04/2024 02:17

Publicado Decisão em 08/04/2024.
06/04/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/04/2024
05/04/2024 00:00

Intimação

Trata-se de apelações interpostas por SIRLEI BARROS ROCHA (ID 49872892) e HELVIO MONTEIRO GUIMARÃES (ID 49872900), contra sentença (ID 49872885) proferida na ação de embargos de terceiro movido por HÉLIO SOARES BORGES, que julgou procedente os pedidos iniciais, para “manter o embargante na posse da área medindo 10.8178ha, localizada no interior de uma área maior de 1.371ha, 23a, 48ca, vindicada pelo primeiro embargado nos autos n. 0001914-02.2006.8.07.0008.” Por meio do despacho de ID 52941836, determinei o retorno dos autos à instância de origem, a fim de que o magistrado a quo analisasse o pedido de ingresso no feito do apelante, HÉLIO SOARES BORGES, como assistente litisconsorcial.

Pedido de assistência litisconsorcial do apelante, HÉLIO SOARES BORGES, indeferido (ID 56202058).

Preparos (ID 49872894 e ID 49872902).

Contrarrazões (ID 49872906). É o relatório do necessário.

DECIDO.

Nos termos do artigo 932, III, do Código de Processo Civil, incumbe ao Relator não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida.

Sobre a legitimidade para interpor recurso na qualidade de terceiro interessado, assim dispõe o Código de Processo Civil, in verbis: Art. 124.Considera-se litisconsorte da parte principal o assistente sempre que a sentença influir na relação jurídica entre ele e o adversário do assistido.

Art. 996.

O recurso pode ser interposto pela parte vencida, pelo terceiro prejudicado e pelo Ministério Público, como parte ou como fiscal da ordem jurídica.

Parágrafo único.

Cumpre ao terceiro demonstrar a possibilidade de a decisão sobre a relação jurídica submetida à apreciação judicial atingir direito de que se afirme titular ou que possa discutir em juízo como substituto processual.

Assim, em que pese a norma processual prever a legitimidade do assistente litisconsorcial para recorrer da sentença, no caso dos autos, o apelante, HÉLIO SOARES BORGES, não foi admitido nessa qualidade, conforme se verifica na decisão de ID 56202058, o que afasta sua legitimidade recursal.

Sobre o tema já decidiu esta Corte de Justiça, confira-se: AGRAVO INTERNO.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE USUCAPIÃO.

IMÓVEL PARTICULAR.

DISTRITO FEDERAL.

AUSÊNCIA DE INTERESSE E LEGITIMIDADE PARA INTERVIR.

AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

APLICAÇÃO DE MULTA. 1.

Na ação de usucapião, o interesse que legitimaria a intervenção do Distrito Federal seria a possibilidade de que as terras usucapiendas fossem públicas ou sobre elas incidisse alguma situação especial, como desapropriação ou tombamento. 2.

O objeto da ação, restrita à declaração de eventual propriedade de imóvel pertencente a particulares não autoriza a participação do ente público na qualidade de terceiro interessado porque não é dado ao interveniente discutir temas estranhos ao objeto da ação de usucapião. 3.

A alegação quanto à ocorrência de ausência ou necessidade de realização de inventário e consequente recolhimento de imposto de transmissão constitui questão alheia ao objeto litigioso, razão pela qual não se justifica a admissão do ente público como assistente litisconsorcial. 4.

A Fazenda Pública dispõe da via da execução fiscal para cobrar seus créditos, não sendo possível admitir sua intervenção amparada em interesse meramente econômico advindo de relação jurídico-tributária supostamente existente entre o fisco e as partes da demanda. 5.

Mantida a decisão singular que não conheceu do recurso de apelação do Distrito Federal por ausência de pressuposto subjetivo de admissibilidade concernente à legitimidade e ao interesse de recorrer. 6.

Condenado o agravante ao pagamento de multa no valor de 1% (um por cento) do valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.021, §4º, do CPC. 7.

Agravo interno desprovido. (Acórdão 1235433, 07031281320178070004, Relator: Roberto Freitas Filho, 1ª Turma Cível, data de julgamento: 4/3/2020, publicado no PJe: 17/3/2020.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) (grifei) Ante o exposto, nos termos do artigo 932, III, do Código de Processo Civil, NÃO CONHEÇO do recurso de apelação de ID 49872900 interposto por HÉLVIO MONTEIRO GUIMARÃES, em razão da ausência de legitimidade recursal.

Por fim, na forma do artigo 10 do Código de Processo Civil, intime-se a apelante, SIRLEI BARROS ROCHA, para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se sobre a preliminar de ilegitimidade suscitada pelo apelado em sede de contrarrazões (ID 49872906).

Publique-se.

Intime-se.
04/04/2024 10:17

Recebidos os autos
04/04/2024 10:17

Não recebido o recurso de HELVIO MONTEIRO GUIMARAES - CPF: *02.***.*00-78 (APELANTE).
01/03/2024 18:15

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARIA DE LOURDES ABREU
26/02/2024 23:38

Recebidos os autos
26/02/2024 23:38

Processo Reativado
07/11/2023 13:18

Remetidos os Autos (em diligência) para 1ª Instância
07/11/2023 13:18

Expedição de Certidão.
07/11/2023 02:18

Publicado Despacho em 07/11/2023.
07/11/2023 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/11/2023
30/10/2023 21:21

Recebidos os autos
30/10/2023 21:21

Proferido despacho de mero expediente
02/10/2023 13:19

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARIA DE LOURDES ABREU
28/09/2023 02:16

Decorrido prazo de HELVIO MONTEIRO GUIMARAES em 27/09/2023 23:59.
28/09/2023 02:16

Decorrido prazo de SIRLEI BARROS ROCHA em 27/09/2023 23:59.
05/09/2023 00:09

Publicado Despacho em 05/09/2023.
05/09/2023 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2023
01/09/2023 14:42

Desentranhado o documento
31/08/2023 20:51

Recebidos os autos
31/08/2023 20:51

Proferido despacho de mero expediente
14/08/2023 14:03

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARIA DE LOURDES ABREU
14/08/2023 13:34

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
08/08/2023 17:15

Recebidos os autos
08/08/2023 17:15

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
08/08/2023 17:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/08/2023

Ultima Atualização
27/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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Documento de Comprovação • Arquivo

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