22/09/2023 13:25

Expedição de Certidão.
22/09/2023 13:25

Transitado em Julgado em 05/09/2023
21/09/2023 12:23

Juntada de Certidão
21/09/2023 12:23

Juntada de Alvará de levantamento
12/09/2023 15:28

Juntada de Petição de petição
11/09/2023 00:13

Publicado Sentença em 11/09/2023.
08/09/2023 00:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/09/2023
07/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6º Juizado Especial Cível de Brasília Número do processo: 0707655-59.2023.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: EDGARD JOSE RIBEIRO FILHO REQUERIDO: VOLTZ MOTORS DO BRASIL COMERCIO DE MOTOCICLETAS LTDA SENTENÇA Trata-se de ação na qual consta como REQUERENTE: EDGARD JOSE RIBEIRO FILHO e como REQUERIDO: VOLTZ MOTORS DO BRASIL COMERCIO DE MOTOCICLETAS LTDA, conforme qualificações constantes dos autos.

Verifica-se que o requerido satisfez a obrigação, conforme noticia a petição de ID nº 169475432 e, considerando que o pagamento é objeto da prestação jurisdicional postulada, esta deve ser declarada extinta.

Diante do exposto, com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil, DECLARO EXTINTO O PROCESSO em face do pagamento.

Sem custas.

Transitada em julgado nesta data, ante a ausência de interesse recursal.

Libere-se o valor depositado no ID nº 169475436 em favor do requerente.

Intime-se o requerente a indicar seus dados bancários de forma completa.

Após, expeça-se alvará eletrônico.

Publique-se.

Intimem-se.

Dê-se baixa e arquivem-se. [assinado digitalmente] JÚLIO CÉSAR LÉRIAS RIBEIRO Juiz de Direito
05/09/2023 17:05

Recebidos os autos
05/09/2023 17:05

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
04/09/2023 23:04

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JULIO CESAR LERIAS RIBEIRO
31/08/2023 12:42

Remetidos os Autos (em diligência) para 6º Juizado Especial Cível de Brasília
31/08/2023 12:42

Transitado em Julgado em 19/08/2023
22/08/2023 16:44

Juntada de Petição de petição
21/08/2023 11:18

Decorrido prazo de EDGARD JOSE RIBEIRO FILHO em 18/08/2023 23:59.
18/08/2023 17:44

Decorrido prazo de VOLTZ MOTORS DO BRASIL COMERCIO DE MOTOCICLETAS LTDA em 16/08/2023 23:59.
03/08/2023 00:19

Publicado Sentença em 03/08/2023.
02/08/2023 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/08/2023
02/08/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6JECIVBSB 6º Juizado Especial Cível de Brasília Número do processo: 0707655-59.2023.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: EDGARD JOSE RIBEIRO FILHO REQUERIDO: VOLTZ MOTORS DO BRASIL COMERCIO DE MOTOCICLETAS LTDA SENTENÇA Cuidam-se de embargos de declaração opostos contra a sentença proferida nos autos.

Em que pese a pretensão aclaratória manifestada, da simples leitura da decisão embargada afere-se que ela não padece dos vícios.

Os embargos de declaração têm cabimento apenas quando houver erro de fato, contradição, omissão ou obscuridade no ato judicial, conforme preceitua o art. 1.022 do CPC.

No caso em espécie, observa-se que a decisão impugnada expressamente se manifestou acerca das questões necessárias para firmar a convicção exarada no julgado, não havendo vício a ser sanado pela via aclaratória.

De fato, não há contradição, pois o vício em questão deve estar contido na decisão combatida, não podendo a parte impugná-la utilizando elementos que lhe são externos, cabendo-lhe simplesmente a demonstração de que a contradição está atrelada à ausência de um raciocínio coerente e sequencialmente lógico e ordenado que culmine na conclusão decisória do julgador, o que, diga-se de passagem, não se verifica no caso.

Também não há que se falar em omissão, pois na decisão houve manifestação expressa, clara e coerente acerca das matérias de relevo para o deslinde da causa a questão, tendo sido demonstrados, de maneira elucidativa, os fundamentos que ensejaram a improcedência da pretensão inicial.

Logo, constata-se a pretensão da parte embargante no reexame de matéria já decidida, o que foge aos objetivos dos embargos de declaração.

Cumpre lembrar que qualquer apreciação da matéria deverá ser submetida oportunamente à instância revisora.

A jurisprudência dos nossos tribunais é pacífica ao afirmar que são manifestamente incabíveis embargos que visam à modificação do julgado embargado.

Confirma-se: PROCESSO CIVIL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO.

INOCORRÊNCIA.

REJEIÇÃO EM FACE DA AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS PREVISTOS NO ART. 1022 DO CPC/15.

INSATISFAÇÃO COM O RESULTADO DO JULGAMENTO DA MATÉRIA.1.

Sobre o tema, cuja apreciação era pretendida pelo embargante, o v. acórdão já os havia examinado e contra eles não foi apontada, efetivamente, qualquer omissão, obscuridade ou contradição, restando claro o teor do julgado, inexistindo qualquer ponto a ser sanado nesse momento.2.

O embargante visa à modificação do julgado, pretendendo rediscutir a matéria e questionando o mérito da demanda, não sendo os presentes embargos a via adequada. 3.

Embargos conhecidos e desprovidos. (Acórdão n.1181307, 07205629020188070000, Relator: GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA 3ª Turma Cível, Data de Julgamento: 26/06/2019, Publicado no DJE: 02/07/2019.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração e mantenho íntegra a decisão proferida.

Intimem-se.
31/07/2023 17:46

Remetidos os Autos (outros motivos) para 6º Juizado Especial Cível de Brasília
31/07/2023 17:43

Recebidos os autos
31/07/2023 17:43

Embargos de Declaração Não-acolhidos
31/07/2023 17:40

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ANA CLAUDIA LOIOLA DE MORAIS MENDES
31/07/2023 16:35

Remetidos os Autos (outros motivos) para Núcleo Permanente de Gestão de Metas de 1º Grau
28/07/2023 18:14

Recebidos os autos
28/07/2023 18:14

Proferido despacho de mero expediente
28/07/2023 07:46

Conclusos para despacho para Juiz(a) JULIO CESAR LERIAS RIBEIRO
27/07/2023 12:58

Remetidos os Autos (em diligência) para 6º Juizado Especial Cível de Brasília
25/07/2023 23:29

Juntada de Petição de contrarrazões
19/07/2023 00:19

Publicado Despacho em 19/07/2023.
18/07/2023 01:35

Decorrido prazo de VOLTZ MOTORS DO BRASIL COMERCIO DE MOTOCICLETAS LTDA em 17/07/2023 23:59.
18/07/2023 00:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2023
18/07/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6º Juizado Especial Cível de Brasília Número do processo: 0707655-59.2023.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: EDGARD JOSE RIBEIRO FILHO REQUERIDO: VOLTZ MOTORS DO BRASIL COMERCIO DE MOTOCICLETAS LTDA DESPACHO Nos termos do §2º do art. 1.023 do Código de Processo Civil, intime-se a parte embargada para que se manifeste acerca dos embargos de declaração, no prazo de 5 (cinco) dias.

Transcorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte embargada, retornem os autos conclusos. [assinado digitalmente] JÚLIO CÉSAR LÉRIAS RIBEIRO Juiz de Direito
14/07/2023 18:59

Recebidos os autos
14/07/2023 18:59

Proferido despacho de mero expediente
14/07/2023 16:24

Conclusos para despacho para Juiz(a) JULIO CESAR LERIAS RIBEIRO
12/07/2023 18:22

Remetidos os Autos (em diligência) para 6º Juizado Especial Cível de Brasília
10/07/2023 20:56

Juntada de Petição de embargos de declaração
03/07/2023 00:33

Publicado Sentença em 03/07/2023.
02/07/2023 15:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2023
28/06/2023 18:45

Remetidos os Autos (outros motivos) para 6º Juizado Especial Cível de Brasília
28/06/2023 18:23

Recebidos os autos
28/06/2023 18:23

Julgado procedente em parte do pedido
28/06/2023 16:45

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ANA CLAUDIA LOIOLA DE MORAIS MENDES
28/06/2023 15:59

Remetidos os Autos (outros motivos) para Núcleo Permanente de Gestão de Metas de 1º Grau
28/06/2023 14:32

Recebidos os autos
23/05/2023 12:24

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JULIO CESAR LERIAS RIBEIRO
18/05/2023 08:38

Remetidos os Autos (em diligência) para 6º Juizado Especial Cível de Brasília
17/05/2023 15:56

Juntada de Petição de petição
10/05/2023 00:34

Publicado Despacho em 10/05/2023.
10/05/2023 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2023
08/05/2023 14:19

Recebidos os autos
08/05/2023 14:19

Proferido despacho de mero expediente
05/05/2023 13:30

Conclusos para despacho para Juiz(a) JULIO CESAR LERIAS RIBEIRO
04/05/2023 21:50

Remetidos os Autos (em diligência) para 6º Juizado Especial Cível de Brasília
04/05/2023 01:34

Decorrido prazo de VOLTZ MOTORS DO BRASIL COMERCIO DE MOTOCICLETAS LTDA em 03/05/2023 23:59.
26/04/2023 13:27

Juntada de Certidão
25/04/2023 18:59

Juntada de Petição de petição
24/04/2023 16:19

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
24/04/2023 16:19

Remetidos os Autos (outros motivos) para 6º Juizado Especial Cível de Brasília
24/04/2023 16:19

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 24/04/2023 16:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
24/04/2023 11:30

Juntada de Petição de contestação
03/03/2023 20:22

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
15/02/2023 06:40

Publicado Certidão em 15/02/2023.
15/02/2023 06:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/02/2023
13/02/2023 11:07

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
13/02/2023 11:06

Juntada de Certidão
10/02/2023 13:22

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 24/04/2023 16:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
10/02/2023 13:22

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 5 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
10/02/2023 13:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/02/2023

Ultima Atualização
07/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Anexo • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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