21/08/2025 09:24

Processo Desarquivado
20/08/2025 15:08

Juntada de Certidão
20/08/2025 14:42

Juntada de Petição de petição
29/07/2025 15:43

Arquivado Definitivamente
29/07/2025 15:42

Expedição de Certidão.
29/07/2025 15:42

Transitado em Julgado em 23/07/2025
27/07/2025 22:11

Decorrido prazo de VANESSA RIBEIRO SOARES em 23/07/2025 23:59.
27/07/2025 22:11

Decorrido prazo de GILMAR FERREIRA DE LIMA em 14/07/2025 23:59.
25/07/2025 02:39

Publicado Sentença em 25/07/2025.
25/07/2025 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2025
23/07/2025 14:37

Recebidos os autos
23/07/2025 14:37

Homologada a Transação
17/07/2025 18:36

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JOSELIA LEHNER FREITAS FAJARDO
14/07/2025 20:48

Juntada de Petição de petição
08/07/2025 10:42

Juntada de Petição de acordo
02/07/2025 05:52

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
20/06/2025 08:20

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
03/06/2025 15:51

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
03/06/2025 15:51

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
28/05/2025 13:06

Expedição de Certidão.
29/04/2025 20:10

Juntada de Petição de petição
02/04/2025 10:40

Juntada de Petição de petição
02/04/2025 02:32

Publicado Decisão em 02/04/2025.
02/04/2025 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2025
31/03/2025 10:27

Recebidos os autos
31/03/2025 10:27

Deferido o pedido de MARIA FRANCISCA DE MENDONCA - CPF: *16.***.*33-68 (EXEQUENTE).
13/03/2025 15:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSELIA LEHNER FREITAS FAJARDO
13/03/2025 15:42

Expedição de Certidão.
20/02/2025 10:23

Juntada de Petição de petição
12/02/2025 02:30

Decorrido prazo de WANDERSON FURTADO RODRIGUES em 11/02/2025 23:59.
10/02/2025 10:08

Juntada de Petição de petição
25/01/2025 22:00

Publicado Decisão em 21/01/2025.
20/12/2024 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2024
19/12/2024 02:21

Publicado Decisão em 19/12/2024.
18/12/2024 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2024
13/12/2024 17:35

Recebidos os autos
13/12/2024 17:35

Deferido em parte o pedido de LORENA SADY SEVERO - CPF: *26.***.*72-35 (EXEQUENTE)
07/12/2024 02:31

Decorrido prazo de MARIA FRANCISCA DE MENDONCA em 06/12/2024 23:59.
04/12/2024 16:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSELIA LEHNER FREITAS FAJARDO
02/12/2024 02:19

Publicado Certidão em 02/12/2024.
29/11/2024 10:50

Juntada de Petição de petição
29/11/2024 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/11/2024
27/11/2024 21:28

Expedição de Certidão.
27/11/2024 14:03

Juntada de Certidão
27/11/2024 14:03

Juntada de Alvará de levantamento
21/11/2024 10:42

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
20/11/2024 03:04

Decorrido prazo de MARIA FRANCISCA DE MENDONCA em 19/11/2024 23:59.
20/11/2024 03:04

Decorrido prazo de LORENA SADY SEVERO em 19/11/2024 23:59.
31/10/2024 02:25

Decorrido prazo de WANDERSON FURTADO RODRIGUES em 30/10/2024 23:59.
16/10/2024 15:56

Juntada de Petição de petição
14/10/2024 09:19

Expedição de Outros documentos.
14/10/2024 09:19

Expedição de Certidão.
14/10/2024 02:17

Publicado Decisão em 14/10/2024.
11/10/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/10/2024
09/10/2024 21:01

Expedição de Certidão.
09/10/2024 02:26

Publicado Decisão em 09/10/2024.
09/10/2024 02:26

Publicado Decisão em 09/10/2024.
09/10/2024 02:26

Publicado Decisão em 09/10/2024.
09/10/2024 02:26

Publicado Decisão em 09/10/2024.
08/10/2024 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/10/2024
08/10/2024 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/10/2024
08/10/2024 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/10/2024
08/10/2024 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/10/2024
05/10/2024 18:58

Recebidos os autos
05/10/2024 18:58

Deferido o pedido de MARIA FRANCISCA DE MENDONCA - CPF: *16.***.*33-68 (EXEQUENTE).
19/09/2024 17:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSELIA LEHNER FREITAS FAJARDO
19/09/2024 17:51

Expedição de Certidão.
17/09/2024 02:22

Decorrido prazo de WANDERSON FURTADO RODRIGUES em 16/09/2024 23:59.
04/09/2024 11:10

Juntada de Petição de petição
26/08/2024 02:28

Publicado Certidão em 26/08/2024.
26/08/2024 02:28

Publicado Certidão em 26/08/2024.
24/08/2024 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/08/2024
24/08/2024 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/08/2024
22/08/2024 14:49

Juntada de Certidão
16/08/2024 13:44

Cancelada a movimentação processual
16/08/2024 13:44

Desentranhado o documento
22/07/2024 03:24

Publicado Decisão em 22/07/2024.
22/07/2024 03:24

Publicado Decisão em 22/07/2024.
20/07/2024 03:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/07/2024
20/07/2024 03:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/07/2024
19/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVPLA Vara Cível de Planaltina Número dos autos: 0706016-78.2019.8.07.0005 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156je) EXEQUENTE: MARIA FRANCISCA DE MENDONCA, LORENA SADY SEVERO EXECUTADO: WANDERSON FURTADO RODRIGUES EIRELI DECISÃO Cuida-se de processo em fase de cumprimento de sentença onde se pede a desconsideração da personalidade jurídica.

Este Juízo autorizou o processamento do respectivo incidente nos próprios autos, visando a sua celeridade (ID n. 188145743).

O sócio WANDERSON FURTADO RODRIGUES foi citado, como determina o artigo 135 do CPC, tendo se manifestado no ID n. 191230971 pela inexistência dos requisitos ensejadores da desconsideração da personalidade jurídica.

Feito suficientemente instruído para o exame da questão.

Decido.

Aduz a parte autora-exequente que não foram encontrados quaisquer bens passíveis de penhora da empresa.

Também se mostrou infrutífera a pesquisa de ativos financeiros da executada pelo sistema SISBAJUD, e nos demais sistemas eletrônicos disponíveis (INFOJUD e RENAJUD), posto que não foi possível a satisfação do débito com a devida atualização.

No caso sob apreciação, está configurado o esgotamento patrimonial da devedora, que é uma sociedade cujo sócio responde de forma limitada, e verifico ser patente a impossibilidade de encontrar bens da sociedade para saldar o débito.

Com efeito, a desconsideração da personalidade jurídica só é cabível se restar demonstrado o abuso daquela pelo desvio de finalidade ou confusão patrimonial, conforme previsão do art. 50 do Código Civil, tendo o nosso ordenamento jurídico adotado, em regra, a teoria maior.

No entanto, no caso em exame aplica-se o Código de Defesa do Consumidor, que foi além ao prever a possibilidade de desconsideração da personalidade jurídica sempre que esta for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento dos prejuízos causados aos consumidores (art. 28, §5º, do CDC), adotando a teoria menor.

Nesse passo, a simples inadimplência da parte executada autorizaria a desconsideração da personalidade jurídica.

Nesse sentido já decidiu o Eg.

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios: "(...) Portanto, verificado o vínculo proveniente de relação de consumo e o esgotamento, sem sucesso, das diligências cabíveis e razoáveis à busca de bens suficientes para satisfação do crédito do consumidor, aplica-se a teoria menor da desconsideração da personalidade (§ 5º do art. 28 do CDC), para qual é suficiente a prova de insolvência da pessoa jurídica, sem necessidade da demonstração do desvio de finalidade ou da confusão patrimonial." (Acórdão 1698566, 07004976420238079000, Relator: DANIEL FELIPE MACHADO, Terceira Turma Recursal, data de julgamento: 8/5/2023, publicado no DJE: 18/5/2023.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) Assim, tenho como presentes os pressupostos necessários para decretar a desconsideração da personalidade jurídica da executada.

Ante o exposto, SUSPENDO a eficácia do ato constitutivo da sociedade-executada para alcançar o patrimônio do sócio WANDERSON FURTADO RODRIGUES, até o bastante para liquidação do crédito exequendo.

Proceda-se ao cadastramento nos sistemas eletrônicos, consignando as qualificações dos sócios inseridas no contrato social, caso ainda não tenha sido realizado o registro.

Defiro a penhora de valores na conta do sócio pelo sistema SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD.

Minutas de pesquisa SISBAJUD e RENAJUD, em anexo.

Promova-se a pesquisa via INFOJUD.

Deixo para apreciar o pedido de penhora do imóvel da propriedade do sócio-executado (ID n. 198895376) após esgotadas as tentativas acima.

Intimem-se.

JOSÉLIA LEHNER FREITAS FAJARDO Juíza de Direito
18/07/2024 14:47

Recebidos os autos
18/07/2024 14:47

Deferido o pedido de MARIA FRANCISCA DE MENDONCA - CPF: *16.***.*33-68 (EXEQUENTE).
25/06/2024 09:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSELIA LEHNER FREITAS FAJARDO
04/06/2024 11:44

Juntada de Petição de petição
24/05/2024 03:03

Publicado Certidão em 24/05/2024.
24/05/2024 03:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2024
22/05/2024 13:57

Expedição de Certidão.
01/05/2024 10:12

Juntada de Petição de petição
26/04/2024 04:19

Decorrido prazo de WANDERSON FURTADO RODRIGUES em 24/04/2024 23:59.
17/04/2024 02:28

Publicado Certidão em 17/04/2024.
16/04/2024 03:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2024
12/04/2024 14:04

Expedição de Certidão.
30/03/2024 10:48

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
25/03/2024 21:37

Juntada de Petição de contestação
07/03/2024 21:04

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
04/03/2024 07:46

Publicado Decisão em 04/03/2024.
02/03/2024 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/03/2024
01/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVPLA Vara Cível de Planaltina Número dos autos: 0706016-78.2019.8.07.0005 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: MARIA FRANCISCA DE MENDONCA, LORENA SADY SEVERO EXECUTADO: WANDERSON FURTADO RODRIGUES EIRELI DECISÃO A relação jurídica estabelecida entre as partes se submete ao Código de Defesa do Consumidor.

Como não foram encontrados bens penhoráveis, estão presentes, em tese, os requisitos para a desconsideração da personalidade jurídica, nos termos do art. 28 do CDC.

Assim, declaro instaurado o incidente de desconsideração da personalidade jurídica.

Suspendo o curso do processo.

Cite-se o sócio WANDERSON FURTADO RODRIGUES, nos termos do art. 135 do CPC, para se manifestar e requerer as provas cabíveis no prazo de 15 (quinze) dias.

JOSÉLIA LEHNER FREITAS FAJARDO Juíza de Direito
29/02/2024 10:05

Recebidos os autos
29/02/2024 10:04

Deferido o pedido de MARIA FRANCISCA DE MENDONCA - CPF: *16.***.*33-68 (EXEQUENTE).
15/02/2024 13:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSELIA LEHNER FREITAS FAJARDO
24/01/2024 10:49

Juntada de Petição de petição
23/01/2024 06:14

Publicado Certidão em 23/01/2024.
23/01/2024 06:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2024
18/01/2024 14:48

Juntada de Certidão
06/12/2023 18:45

Juntada de Certidão
18/11/2023 09:52

Juntada de Petição de certidão de desbloqueio de valores (sisbajud)
14/11/2023 14:30

Juntada de Petição de recibo (sisbajud)
03/11/2023 02:32

Publicado Decisão em 03/11/2023.
31/10/2023 03:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/10/2023
28/10/2023 08:44

Recebidos os autos
28/10/2023 08:44

Outras decisões
02/10/2023 14:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSELIA LEHNER FREITAS FAJARDO
26/09/2023 10:13

Expedição de Certidão.
21/09/2023 10:11

Juntada de Petição de petição
05/09/2023 01:37

Decorrido prazo de MARIA FRANCISCA DE MENDONCA em 04/09/2023 23:59.
05/09/2023 01:37

Decorrido prazo de WANDERSON FURTADO RODRIGUES EIRELI em 04/09/2023 23:59.
14/08/2023 00:26

Publicado Certidão em 14/08/2023.
11/08/2023 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/08/2023
09/08/2023 07:34

Expedição de Certidão.
09/08/2023 00:22

Publicado Decisão em 09/08/2023.
08/08/2023 15:38

Recebidos os autos
08/08/2023 15:38

Remetidos os autos da Contadoria ao Vara Cível de Planaltina.
08/08/2023 01:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2023
07/08/2023 14:37

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
04/08/2023 17:07

Recebidos os autos
04/08/2023 17:07

Outras decisões
27/07/2023 14:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSELIA LEHNER FREITAS FAJARDO
30/06/2023 10:37

Juntada de Petição de petição
26/06/2023 00:17

Publicado Certidão em 26/06/2023.
23/06/2023 00:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/06/2023
21/06/2023 17:47

Expedição de Certidão.
12/06/2023 18:51

Juntada de Petição de impugnação
07/06/2023 15:17

Juntada de Petição de petição
07/06/2023 00:10

Publicado Certidão em 07/06/2023.
06/06/2023 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2023
02/06/2023 12:59

Expedição de Certidão.
23/05/2023 01:23

Decorrido prazo de WANDERSON FURTADO RODRIGUES EIRELI em 22/05/2023 23:59.
08/05/2023 19:10

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
28/04/2023 00:19

Publicado Decisão em 28/04/2023.
27/04/2023 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/04/2023
25/04/2023 14:27

Recebidos os autos
25/04/2023 14:27

Outras decisões
20/04/2023 16:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSELIA LEHNER FREITAS FAJARDO
13/04/2023 17:02

Juntada de Petição de petição
12/04/2023 16:05

Recebidos os autos
17/02/2022 11:31

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
04/02/2022 14:43

Juntada de Certidão
04/02/2022 00:30

Decorrido prazo de WANDERSON FURTADO RODRIGUES EIRELI em 03/02/2022 23:59:59.
02/02/2022 08:20

Juntada de Petição de contrarrazões
10/12/2021 02:21

Publicado Certidão em 10/12/2021.
09/12/2021 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/12/2021
06/12/2021 14:50

Juntada de Certidão
03/12/2021 20:44

Juntada de Petição de apelação
02/12/2021 16:30

Juntada de Petição de apelação
11/11/2021 00:22

Publicado Sentença em 11/11/2021.
10/11/2021 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/11/2021
10/11/2021 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/11/2021
08/11/2021 14:31

Recebidos os autos
08/11/2021 14:31

Julgado procedente em parte do pedido
14/10/2021 21:10

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JOSELIA LEHNER FREITAS FAJARDO
14/10/2021 21:10

Expedição de Certidão.
08/10/2021 02:33

Decorrido prazo de MARIA FRANCISCA DE MENDONCA em 07/10/2021 23:59:59.
08/10/2021 02:32

Decorrido prazo de WANDERSON FURTADO RODRIGUES EIRELI em 07/10/2021 23:59:59.
16/09/2021 19:14

Publicado Certidão em 16/09/2021.
16/09/2021 19:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/09/2021
13/09/2021 18:02

Expedição de Certidão.
10/09/2021 22:26

Juntada de Petição de especificação de provas
03/09/2021 17:01

Juntada de Petição de petição
16/08/2021 02:35

Publicado Decisão em 16/08/2021.
13/08/2021 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2021
12/08/2021 16:25

Juntada de Certidão
10/08/2021 20:01

Recebidos os autos
10/08/2021 20:01

Outras decisões
06/07/2021 12:58

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JOSELIA LEHNER FREITAS FAJARDO
05/07/2021 20:20

Juntada de Petição de petição
05/07/2021 18:05

Juntada de Petição de petição
14/06/2021 02:32

Publicado Certidão em 14/06/2021.
12/06/2021 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/06/2021
10/06/2021 07:25

Expedição de Certidão.
10/06/2021 02:38

Decorrido prazo de VICTOR CASSIO DE OLIVEIRA PINTO E SILVA em 09/06/2021 23:59:59.
09/06/2021 17:41

Juntada de Petição de petição
25/05/2021 18:34

Expedição de Certidão.
25/05/2021 02:48

Decorrido prazo de VICTOR CASSIO DE OLIVEIRA PINTO E SILVA em 24/05/2021 23:59:59.
15/05/2021 02:27

Decorrido prazo de WANDERSON FURTADO RODRIGUES EIRELI em 14/05/2021 23:59:59.
15/05/2021 02:27

Decorrido prazo de MARIA FRANCISCA DE MENDONCA em 14/05/2021 23:59:59.
23/04/2021 02:26

Publicado Decisão em 23/04/2021.
22/04/2021 16:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/04/2021
22/04/2021 16:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/04/2021
19/04/2021 10:11

Recebidos os autos
19/04/2021 10:11

Decisão interlocutória - deferimento
29/03/2021 08:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSELIA LEHNER FREITAS FAJARDO
29/03/2021 08:09

Expedição de Certidão.
26/03/2021 18:40

Juntada de Petição de petição
08/03/2021 02:34

Publicado Certidão em 08/03/2021.
06/03/2021 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2021
04/03/2021 08:02

Expedição de Certidão.
04/03/2021 02:38

Decorrido prazo de WANDERSON FURTADO RODRIGUES EIRELI em 03/03/2021 23:59:59.
03/03/2021 14:19

Juntada de Petição de petição
25/02/2021 11:36

Juntada de Certidão
23/02/2021 12:16

Expedição de Certidão.
22/02/2021 14:17

Expedição de Ofício.
12/02/2021 14:12

Juntada de Certidão
11/02/2021 22:03

Juntada de Petição de petição
05/02/2021 02:25

Publicado Decisão em 05/02/2021.
04/02/2021 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2021
04/02/2021 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2021
02/02/2021 19:00

Recebidos os autos
02/02/2021 19:00

Decisão interlocutória - deferimento
27/01/2021 22:28

Juntada de Petição de petição
22/01/2021 17:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSELIA LEHNER FREITAS FAJARDO
22/01/2021 17:27

Expedição de Certidão.
22/01/2021 03:35

Decorrido prazo de WANDERSON FURTADO RODRIGUES EIRELI em 21/01/2021 23:59:59.
22/01/2021 03:35

Decorrido prazo de MARIA FRANCISCA DE MENDONCA em 21/01/2021 23:59:59.
27/11/2020 02:54

Publicado Certidão em 27/11/2020.
27/11/2020 02:54

Publicado Certidão em 27/11/2020.
26/11/2020 03:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/11/2020
26/11/2020 03:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/11/2020
24/11/2020 14:45

Juntada de Certidão
23/11/2020 13:04

Juntada de Petição de laudo
18/11/2020 02:52

Decorrido prazo de VICTOR CASSIO DE OLIVEIRA PINTO E SILVA em 17/11/2020 23:59:59.
18/11/2020 02:52

Decorrido prazo de VICTOR CASSIO DE OLIVEIRA PINTO E SILVA em 17/11/2020 23:59:59.
27/10/2020 03:30

Publicado Decisão em 27/10/2020.
27/10/2020 03:30

Publicado Decisão em 27/10/2020.
26/10/2020 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/10/2020
26/10/2020 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/10/2020
23/10/2020 12:49

Juntada de Certidão
23/10/2020 12:47

Juntada de Certidão
22/10/2020 15:56

Recebidos os autos
22/10/2020 15:56

Decisão interlocutória - deferimento
21/10/2020 14:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSELIA LEHNER FREITAS FAJARDO
20/10/2020 21:13

Juntada de Petição de petição
16/10/2020 14:08

Juntada de Petição de petição
28/09/2020 02:32

Publicado Certidão em 28/09/2020.
28/09/2020 02:32

Publicado Certidão em 28/09/2020.
25/09/2020 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico
25/09/2020 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico
23/09/2020 18:54

Expedição de Certidão.
22/09/2020 19:53

Juntada de Petição de petição
11/09/2020 02:34

Decorrido prazo de WANDERSON FURTADO RODRIGUES EIRELI em 10/09/2020 23:59:59.
11/09/2020 02:34

Decorrido prazo de VICTOR CASSIO DE OLIVEIRA PINTO E SILVA em 10/09/2020 23:59:59.
11/09/2020 02:34

Decorrido prazo de MARIA FRANCISCA DE MENDONCA em 10/09/2020 23:59:59.
21/08/2020 02:34

Decorrido prazo de VICTOR CASSIO DE OLIVEIRA PINTO E SILVA em 20/08/2020 23:59:59.
19/08/2020 02:30

Publicado Decisão em 19/08/2020.
19/08/2020 02:30

Publicado Decisão em 19/08/2020.
18/08/2020 03:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico
14/08/2020 16:29

Recebidos os autos
14/08/2020 16:29

Decisão interlocutória - deferimento
14/08/2020 13:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSELIA LEHNER FREITAS FAJARDO
13/08/2020 13:55

Juntada de Petição de petição
31/07/2020 02:26

Publicado Decisão em 31/07/2020.
30/07/2020 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico
30/07/2020 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico
29/07/2020 11:15

Expedição de Certidão.
28/07/2020 18:52

Recebidos os autos
28/07/2020 18:52

Decisão interlocutória - deferimento em parte
21/07/2020 09:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSELIA LEHNER FREITAS FAJARDO
21/07/2020 09:19

Juntada de Certidão
21/07/2020 03:41

Decorrido prazo de VICTOR CASSIO DE OLIVEIRA PINTO E SILVA em 20/07/2020 23:59:59.
15/07/2020 10:37

Juntada de Petição de petição
15/07/2020 03:18

Decorrido prazo de WANDERSON FURTADO RODRIGUES EIRELI em 14/07/2020 23:59:59.
25/06/2020 02:23

Publicado Certidão em 25/06/2020.
24/06/2020 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico
24/06/2020 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico
22/06/2020 15:31

Juntada de Certidão
05/06/2020 14:28

Juntada de Certidão
16/05/2020 02:23

Decorrido prazo de VICTOR CASSIO DE OLIVEIRA PINTO E SILVA em 15/05/2020 23:59:59.
28/04/2020 10:29

Juntada de ficha de inspeção judicial
10/03/2020 16:21

Expedição de Certidão.
06/03/2020 02:54

Publicado Decisão em 06/03/2020.
06/03/2020 02:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico
04/03/2020 09:55

Recebidos os autos
03/03/2020 15:37

Decisão interlocutória - deferimento
02/03/2020 17:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSELIA LEHNER FREITAS FAJARDO
02/03/2020 17:53

Expedição de Certidão.
27/02/2020 02:39

Publicado Decisão em 27/02/2020.
21/02/2020 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico
21/02/2020 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico
19/02/2020 21:51

Recebidos os autos
19/02/2020 17:58

Decisão interlocutória - deferimento
18/02/2020 17:43

Juntada de Petição de petição
18/02/2020 16:02

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSELIA LEHNER FREITAS FAJARDO
18/02/2020 16:02

Juntada de Certidão
18/02/2020 05:26

Decorrido prazo de MARIA FRANCISCA DE MENDONCA em 17/02/2020 23:59:59.
14/02/2020 02:52

Decorrido prazo de WANDERSON FURTADO RODRIGUES EIRELI em 13/02/2020 23:59:59.
09/02/2020 08:13

Decorrido prazo de VICTOR CASSIO DE OLIVEIRA PINTO E SILVA em 07/02/2020 23:59:59.
30/01/2020 00:41

Decorrido prazo de MARIA FRANCISCA DE MENDONCA em 28/01/2020 23:59:59.
27/01/2020 02:24

Publicado Certidão em 27/01/2020.
24/01/2020 19:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico
22/01/2020 13:48

Juntada de Certidão
18/12/2019 18:39

Expedição de Certidão.
12/12/2019 12:05

Juntada de Petição de petição
10/12/2019 20:24

Juntada de Petição de petição
05/12/2019 05:39

Publicado Decisão em 05/12/2019.
04/12/2019 19:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico
02/12/2019 21:13

Recebidos os autos
02/12/2019 21:13

Decisão interlocutória - deferimento
26/11/2019 16:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSELIA LEHNER FREITAS FAJARDO
26/11/2019 15:40

Juntada de Petição de embargos de declaração
22/11/2019 02:31

Publicado Decisão em 22/11/2019.
21/11/2019 19:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico
19/11/2019 17:53

Recebidos os autos
19/11/2019 17:53

Decisão interlocutória - deferimento
07/11/2019 13:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSELIA LEHNER FREITAS FAJARDO
07/11/2019 11:29

Juntada de Petição de réplica
15/10/2019 10:38

Publicado Certidão em 15/10/2019.
14/10/2019 08:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico
11/10/2019 14:43

Expedição de Certidão.
10/10/2019 18:11

Juntada de Petição de contestação
19/09/2019 17:14

Juntada de Certidão
19/09/2019 17:13

Juntada de ar - aviso de recebimento
27/08/2019 21:43

Decorrido prazo de MARIA FRANCISCA DE MENDONCA em 26/08/2019 23:59:59.
26/08/2019 03:10

Publicado Decisão em 26/08/2019.
23/08/2019 13:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico
23/08/2019 10:42

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
21/08/2019 17:48

Recebidos os autos
21/08/2019 17:48

Decisão interlocutória - recebido
21/08/2019 13:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSELIA LEHNER FREITAS FAJARDO
21/08/2019 03:44

Publicado Decisão em 21/08/2019.
21/08/2019 03:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico
20/08/2019 10:10

Juntada de Petição de petição
16/08/2019 18:16

Recebidos os autos
16/08/2019 18:16

Proferido despacho de mero expediente
15/08/2019 15:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSELIA LEHNER FREITAS FAJARDO
15/08/2019 14:19

Remetidos os Autos da(o) Serviço de Distribuição do Fórum Des. Lúcio Batista Arantes de Planaltina para Vara Cível de Planaltina - (em diligência)
15/08/2019 14:19

Juntada de Certidão
15/08/2019 11:26

Remetidos os Autos da(o) Vara Cível de Planaltina para Serviço de Distribuição do Fórum Des. Lúcio Batista Arantes de Planaltina - (em diligência)
15/08/2019 11:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/08/2019

Ultima Atualização
21/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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