14/03/2024 18:14

Arquivado Definitivamente
14/03/2024 18:12

Transitado em Julgado em 14/03/2024
14/03/2024 03:49

Decorrido prazo de RENE PEREIRA DOS SANTOS SILVA em 13/03/2024 23:59.
14/03/2024 03:47

Decorrido prazo de ZARIFE SILVA MIRANDA em 13/03/2024 23:59.
14/03/2024 03:47

Decorrido prazo de DENISE DOS SANTOS SILVA em 13/03/2024 23:59.
21/02/2024 02:29

Publicado Intimação em 21/02/2024.
20/02/2024 03:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2024
16/02/2024 05:06

Decorrido prazo de SATA SERVICOS AUXILIARES DE TRANSPORTE AEREO S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL em 15/02/2024 23:59.
16/02/2024 05:06

Decorrido prazo de ALDENIR PEREIRA DOS SANTOS SILVA em 15/02/2024 23:59.
23/01/2024 03:46

Publicado Sentença em 22/01/2024.
22/12/2023 02:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/12/2023
21/12/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VAP Vara de Ações Previdenciárias do DF Número do processo: 0009155-89.1995.8.07.0015 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: ALDENIR PEREIRA DOS SANTOS SILVA, DENISE DOS SANTOS SILVA, RENE PEREIRA DOS SANTOS SILVA, ZARIFE SILVA MIRANDA EXECUTADO: SATA SERVICOS AUXILIARES DE TRANSPORTE AEREO S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL SENTENÇA Trata-se de ação em fase de cumprimento de sentença movida por ALDENIR PEREIRA DOS SANTOS SILVA e outros, na qualidade de sucessores legais do falecido Remy Silva, em face de SATA SERVIÇOS AUXILIARES DE TRANSPORTE AÉREO S/A.

Ao ID 176517702, os exequentes noticiaram a distribuição da habilitação retardatária no processo falimentar, requerendo o arquivamento dos presentes autos. É o relatório.

Decido.

Considerando que os exequentes promoveram a habilitação do crédito perante o juízo universal da falência, verifica-se que não subsiste mais o interesse-necessidade na continuidade da presente demanda executiva.

O intuito do legislador ao instituir a Lei n. 11.101/2005, que regula a recuperação judicial, extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária, encontra-se fundado nos direitos e nas obrigações da massa falida.

Uma das consequências consiste na centralização do crédito da massa falida para o levantamento de possíveis credores e na consequente distribuição do crédito apurado.

Nesse sentido, o TJDFT: EMPRESARIAL.

FALÊNCIA.

EXECUÇÃO INDIVIDUAL.

JUÍZO UNIVERSAL.

ATRAÇÃO.

CONVOLAÇÃO DA EXECUÇÃO EM HABILITAÇÃO DE CRÉDITO.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

NATUREZA ALIMENTAR.

LEI DE QUEBRAS.

SATISFAÇÃO DE PASSIVO DESCOBERTO.

PECULIARIDADE. 1.

Com o decreto da insolvência, as execuções movidas por credores individuais devem ser encaminhadas ao juízo de falência, pois se trata de juízo universal, consoante o artigo 76 da Lei de Quebras. 2.

Repele-se alteração de valores recebidos a título de honorários advocatícios, em feito executivo, em sede de habilitação de crédito.

A partir da declaração de insolvência, as execuções individuais convolam-se em habilitações de crédito, de modo a voltarem-se à satisfação dos créditos pendentes, tendo-se em conta a coletividade de credores e suas respectivas classificações, com assento na Lei n. 11.101/2005, diploma especial que rege a matéria. 3.

Conquanto os honorários advocatícios possuam natureza alimentar, a satisfação de tais créditos submete-se à disciplina da Lei de Quebras, prestigiando-se a finalidade de satisfazer toda a massa de credores, atentando-se para as peculiaridades do rito. 4.

Negou-se provimento ao agravo retido.

Negou-se provimento ao apelo". (Acórdão 906379, 20100110993173APC, Relator: FLAVIO ROSTIROLA, Revisor: GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA, 3ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 11/11/2015, publicado no DJE: 19/11/2015.

Pág.: 152).

Ante o exposto, JULGO EXTINTO o presente processo, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VI do Código de Processo Civil.

Sem custas e honorários.

Transitada em julgado a presente sentença, arquivem-se os autos.

Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se e Intimem-se.

Data e hora da assinatura digital.

Vitor Feltrim Barbosa Juiz de Direito
19/12/2023 17:50

Recebidos os autos
19/12/2023 17:50

Extinto o processo por ausência das condições da ação
13/12/2023 17:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
13/12/2023 11:34

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
21/11/2023 09:01

Decorrido prazo de SATA SERVICOS AUXILIARES DE TRANSPORTE AEREO S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL em 20/11/2023 23:59.
10/11/2023 03:54

Decorrido prazo de ZARIFE SILVA MIRANDA em 09/11/2023 23:59.
10/11/2023 03:53

Decorrido prazo de DENISE DOS SANTOS SILVA em 09/11/2023 23:59.
10/11/2023 03:47

Decorrido prazo de ALDENIR PEREIRA DOS SANTOS SILVA em 09/11/2023 23:59.
10/11/2023 03:47

Decorrido prazo de RENE PEREIRA DOS SANTOS SILVA em 09/11/2023 23:59.
03/11/2023 09:39

Expedição de Outros documentos.
03/11/2023 02:43

Publicado Despacho em 03/11/2023.
01/11/2023 14:12

Juntada de Petição de petição
01/11/2023 08:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/10/2023
30/10/2023 14:19

Recebidos os autos
30/10/2023 14:19

Proferido despacho de mero expediente
30/10/2023 02:32

Publicado Intimação em 30/10/2023.
27/10/2023 10:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
27/10/2023 10:11

Juntada de Petição de petição
27/10/2023 03:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/10/2023
25/10/2023 19:52

Juntada de Certidão
25/10/2023 19:50

Juntada de Certidão
25/10/2023 19:45

Juntada de Certidão
25/10/2023 19:41

Juntada de Certidão
24/10/2023 19:41

Cancelada a movimentação processual
24/10/2023 19:41

Desentranhado o documento
24/10/2023 16:52

Juntada de Certidão
24/10/2023 04:05

Decorrido prazo de RENE PEREIRA DOS SANTOS SILVA em 23/10/2023 23:59.
24/10/2023 04:05

Decorrido prazo de DENISE DOS SANTOS SILVA em 23/10/2023 23:59.
24/10/2023 04:03

Decorrido prazo de ALDENIR PEREIRA DOS SANTOS SILVA em 23/10/2023 23:59.
24/10/2023 04:03

Decorrido prazo de ZARIFE SILVA MIRANDA em 23/10/2023 23:59.
13/10/2023 02:41

Publicado Certidão em 13/10/2023.
13/10/2023 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/10/2023
10/10/2023 16:40

Recebidos os autos
10/10/2023 16:40

Proferido despacho de mero expediente
10/10/2023 15:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
10/10/2023 15:33

Recebidos os autos
10/10/2023 15:33

Remetidos os autos da Contadoria ao Vara de Ações Previdenciárias do DF.
10/10/2023 11:56

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
09/10/2023 18:29

Juntada de Alvará de levantamento
09/10/2023 18:29

Juntada de Alvará de levantamento
09/10/2023 18:29

Juntada de Alvará de levantamento
09/10/2023 18:29

Juntada de Alvará de levantamento
06/10/2023 03:37

Decorrido prazo de SATA SERVICOS AUXILIARES DE TRANSPORTE AEREO S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL em 05/10/2023 23:59.
05/10/2023 18:05

Recebidos os autos
05/10/2023 18:05

Outras decisões
05/10/2023 17:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
05/10/2023 17:11

Recebidos os autos
26/09/2023 13:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
25/09/2023 14:49

Juntada de Petição de petição
20/09/2023 14:46

Juntada de Petição de petição
13/09/2023 17:03

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
13/09/2023 00:35

Publicado Certidão em 13/09/2023.
13/09/2023 00:35

Publicado Certidão em 13/09/2023.
13/09/2023 00:35

Publicado Certidão em 13/09/2023.
13/09/2023 00:35

Publicado Certidão em 13/09/2023.
13/09/2023 00:35

Publicado Certidão em 13/09/2023.
13/09/2023 00:35

Publicado Certidão em 13/09/2023.
13/09/2023 00:35

Publicado Certidão em 13/09/2023.
13/09/2023 00:34

Publicado Certidão em 13/09/2023.
13/09/2023 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2023
13/09/2023 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2023
13/09/2023 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2023
13/09/2023 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2023
13/09/2023 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2023
13/09/2023 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2023
13/09/2023 00:34

Publicado Certidão em 13/09/2023.
13/09/2023 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2023
13/09/2023 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2023
13/09/2023 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2023
13/09/2023 00:34

Publicado Certidão em 13/09/2023.
13/09/2023 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2023
12/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARACPREV Vara de Ações Previdenciárias do DF Número do processo: 0009155-89.1995.8.07.0015 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE ESPÓLIO DE: REMY SILVA EXEQUENTE: ALDENIR PEREIRA DOS SANTOS SILVA, DENISE DOS SANTOS SILVA, RENE PEREIRA DOS SANTOS SILVA, ZARIFE SILVA MIRANDA EXECUTADO: SATA SERVICOS AUXILIARES DE TRANSPORTE AEREO S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL Certidão Certifico e dou fé que, de ordem M.

M.

Juiz da Vara de Ações Previdenciárias, e nos termos da Portaria nº 02/2019, de 25 de outubro de 2019, abro vista às partes acerca do parecer da Contadoria do Juízo.

BRASÍLIA, DF, 11 de setembro de 2023 14:34:55.

RIVA SILVA FREIRE Servidor Geral
11/09/2023 14:39

Expedição de Outros documentos.
11/09/2023 14:00

Recebidos os autos
11/09/2023 14:00

Remetidos os autos da Contadoria ao Vara de Ações Previdenciárias do DF.
08/09/2023 17:48

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
08/09/2023 16:55

Recebidos os autos
08/09/2023 16:55

Concedida a substituição/sucessão de parte
24/08/2023 19:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
24/08/2023 19:49

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
23/08/2023 10:26

Expedição de Outros documentos.
23/08/2023 09:10

Recebidos os autos
23/08/2023 09:10

Proferido despacho de mero expediente
09/08/2023 01:43

Decorrido prazo de SATA SERVICOS AUXILIARES DE TRANSPORTE AEREO S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL em 08/08/2023 23:59.
08/08/2023 14:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
08/08/2023 09:52

Juntada de Petição de petição
24/07/2023 00:14

Publicado Despacho em 24/07/2023.
21/07/2023 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2023
21/07/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VAP Vara de Ações Previdenciárias do DF Número do processo: 0009155-89.1995.8.07.0015 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: REMY SILVA EXECUTADO: SATA SERVICOS AUXILIARES DE TRANSPORTE AEREO S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL DESPACHO Intime-se o executado acerca da manifestação da exequente de ID 162118053, no prazo de 10 (dez) dias.

Data e hora da assinatura digital.

Vitor Feltrim Barbosa Juiz de Direito
19/07/2023 17:56

Recebidos os autos
19/07/2023 17:56

Proferido despacho de mero expediente
07/07/2023 15:48

Juntada de Petição de petição
04/07/2023 14:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
03/07/2023 13:16

Expedição de Certidão.
15/06/2023 14:08

Juntada de Petição de petição
15/06/2023 00:14

Publicado Despacho em 15/06/2023.
14/06/2023 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/06/2023
12/06/2023 17:08

Recebidos os autos
12/06/2023 17:08

Expedição de Outros documentos.
12/06/2023 17:08

Proferido despacho de mero expediente
26/05/2023 14:50

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
26/05/2023 14:47

Recebidos os autos
26/05/2023 14:47

Remetidos os autos da Contadoria ao Vara de Ações Previdenciárias do DF.
25/05/2023 17:18

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
24/05/2023 13:46

Expedição de Ofício.
23/05/2023 12:25

Recebidos os autos
23/05/2023 12:25

Proferido despacho de mero expediente
10/05/2023 15:29

Juntada de Petição de petição
08/05/2023 12:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
06/05/2023 01:28

Decorrido prazo de SATA SERVICOS AUXILIARES DE TRANSPORTE AEREO S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL em 05/05/2023 23:59.
27/04/2023 14:33

Juntada de Certidão
12/04/2023 10:03

Juntada de Petição de petição
12/04/2023 00:25

Publicado Citação em 12/04/2023.
12/04/2023 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2023
10/04/2023 16:53

Recebidos os autos
10/04/2023 16:53

Remetidos os autos da Contadoria ao Vara de Ações Previdenciárias do DF.
10/04/2023 12:47

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
05/04/2023 07:43

Recebidos os autos
05/04/2023 07:43

Proferido despacho de mero expediente
04/04/2023 02:53

Decorrido prazo de SATA SERVICOS AUXILIARES DE TRANSPORTE AEREO S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL em 03/04/2023 23:59.
21/03/2023 14:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
20/03/2023 16:58

Juntada de Petição de petição
18/03/2023 01:37

Decorrido prazo de SATA SERVICOS AUXILIARES DE TRANSPORTE AEREO S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL em 17/03/2023 23:59.
10/03/2023 15:52

Recebidos os autos
10/03/2023 15:52

Proferido despacho de mero expediente
10/03/2023 00:27

Publicado Citação em 10/03/2023.
10/03/2023 00:27

Publicado Intimação em 10/03/2023.
10/03/2023 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/03/2023
10/03/2023 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/03/2023
09/03/2023 17:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
09/03/2023 17:08

Recebidos os autos
09/03/2023 17:08

Remetidos os autos da Contadoria ao Vara de Ações Previdenciárias do DF.
09/03/2023 10:56

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
07/03/2023 18:45

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
07/03/2023 18:21

Recebidos os autos
07/03/2023 18:21

Outras decisões
07/03/2023 14:34

Juntada de Petição de memoriais
23/02/2023 15:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
23/02/2023 15:41

Juntada de petição
18/02/2023 18:28

Distribuído por sorteio
18/02/2023 18:26

Juntada de Petição de certidão

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/02/2023

Ultima Atualização
21/12/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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