13/05/2024 19:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) RENATA ALVES DE BARCELOS CRISPIM DA SILVA
13/05/2024 19:24

Transitado em Julgado em 07/05/2024
08/05/2024 03:53

Decorrido prazo de MARILAC CURSINO DE ALMEIDA em 07/05/2024 23:59.
24/04/2024 09:20

Juntada de Petição de petição
24/04/2024 03:23

Decorrido prazo de SICILIANA SERVICOS DE BELEZA LTDA - ME em 23/04/2024 23:59.
09/04/2024 02:49

Publicado Sentença em 09/04/2024.
09/04/2024 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2024
08/04/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECICRSTA 1º Juizado Especial Cível e Criminal de Santa Maria E-mail: [email protected] Número do processo: 0706094-52.2022.8.07.0010 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: SICILIANA SERVICOS DE BELEZA LTDA - ME EXECUTADO: MARILAC CURSINO DE ALMEIDA S E N T E N Ç A Cuida-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA entre as partes em epígrafe.

Deferido prazo à parte credora, a fim de que pudesse indicar objetivamente bens passíveis de penhora, não logrou fazê-lo, o que torna imperiosa a extinção do processo, sob pena de afronta aos princípios norteadores do Juizado Especial, entre os quais o da celeridade.

Segundo dispõe o art. 53, § 4º da Lei n.º 9.099/95, inexistindo bens penhoráveis do devedor, o processo será imediatamente extinto, e não suspenso.

Assim, esta é a causa ensejadora da extinção deste, sendo desnecessária a efetivação de nova comunicação, a teor do estabelecido no art. 51, §1º, da Lei 9.099/95.

No caso, foram realizadas diversas tentativas de localização de bens penhoráveis da parte executada, tais como a busca de bens via Sisbajud, sistemas Renajud e Infojud, além da expedição de mandado de intimação, penhora e avaliação, todas infrutíferas para satisfação integral do débito executado.

De toda sorte, faculta-se à parte exequente dar seguimento à execução quando puder demonstrar a alteração da situação econômica do devedor, com a indicação precisa de bens passíveis de penhora.

Lembro que é ônus do credor diligenciar e indicar bens da parte executada à penhora, ainda que tenha optado pelo ajuizamento da demanda diretamente, sem estar assistido por advogado.

Nesse sentido, cito o seguinte precedente: "DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

INEXISTENCIA DE BENS PENHORAVEIS.

EXTINÇÃO DO PROCESSO. 1 - Na forma do art. 46 da Lei 9.099/1995, a ementa serve de acórdão.

Recurso próprio, regular e tempestivo. 2 - Extinção do processo.

Ausência de bens.

Esgotadas as diligências a cargo da parte ou que possam ser iniciadas de ofício, sem a localização de bens penhoráveis (art. 53, § 4º da Lei 9.099/95), cabe a extinção do processo sem apreciação do mérito, o que não impede que dentro do prazo prescricional seja reiniciado com a indicação objetiva de novos bens. 3 - Diligências da parte. É ônus do credor informar os bens do devedor sujeitos à constrição judicial. (...)" (Acórdão 1142709, 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, Rel.

Flávio Augusto Martins Leite, DJE 17/12/18).

Além disso, como medida coercitiva para assegurar efetividade à execução, foi incluso o nome da parte executada nos cadastros de inadimplentes (SERASA), conforme autoriza o art. 782, § 3º, do CPC.

Por isso, indefiro o pedido de expedição de certidão de crédito, haja vista que a inclusão do nome do devedor nos cadastros de inadimplentes é medida dotada de maior efetividade.

Ante o exposto, DECLARO EXTINTO O PROCESSO, com fundamento no art. 53, § 4º, da Lei nº 9.099/95.

Sem custas e sem honorários de advogado, a teor do disposto no art. 55 da Lei nº 9.099/95.

Certificado o trânsito em julgado, oficie-se via Serasajud para inclusão do nome do(a) devedor(a) nos seus cadastros em razão da dívida executada pendente de quitação neste feito.

Após, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição.

Sentença registrada nesta data.

Intime-se. * documento datado e assinado eletronicamente.
26/03/2024 17:51

Recebidos os autos
26/03/2024 17:51

Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis
21/03/2024 12:17

Conclusos para julgamento para Juiz(a) RENATA ALVES DE BARCELOS CRISPIM DA SILVA
21/03/2024 12:17

Expedição de Certidão.
21/03/2024 02:54

Publicado Certidão em 21/03/2024.
21/03/2024 02:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2024
20/03/2024 08:33

Juntada de Petição de petição
20/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECICRSTA 1º Juizado Especial Cível e Criminal de Santa Maria Número do processo: 0706094-52.2022.8.07.0010 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: SICILIANA SERVICOS DE BELEZA LTDA - ME EXECUTADO: MARILAC CURSINO DE ALMEIDA C E R T I D Ã O Certifico e dou fé que, em cumprimento à determinação de ID 186557416, registrei solicitação de inclusão do(s) nome(s) do(a)(s) executado(a)(s) no banco de dados da SERASA, por meio do sistema SERASAJUD.

De ordem, intime-se a exequente para indicar bens de propriedade da executada ou todas as providências aptas para o prosseguimento do feito, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção e arquivamento do feito, independentemente de nova intimação.

Santa Maria-DF, 19 de março de 2024.
19/03/2024 15:58

Expedição de Certidão.
15/03/2024 18:10

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
26/02/2024 12:04

Expedição de Mandado.
20/02/2024 19:22

Juntada de Certidão
20/02/2024 19:22

Juntada de Alvará de levantamento
16/02/2024 16:47

Juntada de Certidão
15/02/2024 15:19

Recebidos os autos
15/02/2024 15:19

Determinado o bloqueio/penhora on line
12/02/2024 15:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) RENATA ALVES DE BARCELOS CRISPIM DA SILVA
23/01/2024 19:01

Juntada de Petição de petição
23/01/2024 16:49

Recebidos os autos
23/01/2024 16:49

Determinado o bloqueio/penhora on line
14/12/2023 18:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) RENATA ALVES DE BARCELOS CRISPIM DA SILVA
14/12/2023 18:21

Expedição de Certidão.
13/12/2023 18:10

Recebidos os autos
13/12/2023 18:10

Remetidos os autos da Contadoria ao 1º Juizado Especial Cível e Criminal de Santa Maria.
13/12/2023 17:53

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
13/12/2023 17:53

Expedição de Certidão.
04/12/2023 16:02

Juntada de Petição de petição
03/12/2023 04:11

Decorrido prazo de MARILAC CURSINO DE ALMEIDA em 01/12/2023 23:59.
23/11/2023 14:51

Recebidos os autos
23/11/2023 14:51

Proferido despacho de mero expediente
22/11/2023 16:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) RENATA ALVES DE BARCELOS CRISPIM DA SILVA
22/11/2023 04:12

Processo Desarquivado
21/11/2023 09:13

Juntada de Petição de petição
06/11/2023 20:06

Arquivado Definitivamente
06/11/2023 20:04

Transitado em Julgado em 03/11/2023
04/11/2023 04:50

Decorrido prazo de SICILIANA SERVICOS DE BELEZA LTDA - ME em 03/11/2023 23:59.
28/10/2023 04:01

Decorrido prazo de MARILAC CURSINO DE ALMEIDA em 27/10/2023 23:59.
20/10/2023 03:48

Decorrido prazo de SICILIANA SERVICOS DE BELEZA LTDA - ME em 19/10/2023 23:59.
17/10/2023 03:05

Publicado Sentença em 17/10/2023.
16/10/2023 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/10/2023
10/10/2023 15:28

Recebidos os autos
10/10/2023 15:28

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença
10/10/2023 14:55

Juntada de Certidão
10/10/2023 10:40

Publicado Despacho em 10/10/2023.
09/10/2023 02:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/10/2023
06/10/2023 13:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) ALESSANDRO MARCHIO BEZERRA GERAIS
06/10/2023 10:19

Juntada de Petição de petição
06/10/2023 03:57

Decorrido prazo de MARILAC CURSINO DE ALMEIDA em 05/10/2023 23:59.
05/10/2023 17:29

Recebidos os autos
05/10/2023 17:29

Proferido despacho de mero expediente
05/10/2023 15:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) ALESSANDRO MARCHIO BEZERRA GERAIS
05/10/2023 15:20

Juntada de Certidão
21/09/2023 15:38

Recebidos os autos
21/09/2023 15:38

Proferido despacho de mero expediente
15/09/2023 16:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) ALESSANDRO MARCHIO BEZERRA GERAIS
15/09/2023 16:05

Processo Desarquivado
15/09/2023 10:14

Juntada de Petição de petição
23/08/2023 17:56

Arquivado Definitivamente
22/08/2023 12:53

Juntada de Certidão
22/08/2023 12:53

Juntada de Alvará de levantamento
21/08/2023 17:01

Transitado em Julgado em 08/08/2023
09/08/2023 02:54

Decorrido prazo de MARILAC CURSINO DE ALMEIDA em 08/08/2023 23:59.
09/08/2023 01:43

Decorrido prazo de SICILIANA SERVICOS DE BELEZA LTDA - ME em 08/08/2023 23:59.
24/07/2023 00:11

Publicado Sentença em 24/07/2023.
21/07/2023 00:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2023
19/07/2023 17:31

Recebidos os autos
19/07/2023 17:31

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença
19/07/2023 15:14

Conclusos para julgamento para Juiz(a) RENATA ALVES DE BARCELOS CRISPIM DA SILVA
19/07/2023 14:35

Juntada de Petição de petição
14/07/2023 00:28

Publicado Decisão em 14/07/2023.
13/07/2023 00:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/07/2023
11/07/2023 16:06

Recebidos os autos
11/07/2023 16:06

Determinado o bloqueio/penhora on line
11/07/2023 14:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) RENATA ALVES DE BARCELOS CRISPIM DA SILVA
28/06/2023 10:17

Juntada de Petição de petição
28/06/2023 00:14

Publicado Decisão em 28/06/2023.
27/06/2023 17:03

Juntada de Petição de petição
27/06/2023 00:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2023
22/06/2023 15:29

Recebidos os autos
22/06/2023 15:29

Determinado o bloqueio/penhora on line
13/06/2023 14:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) RENATA ALVES DE BARCELOS CRISPIM DA SILVA
13/06/2023 14:20

Juntada de Certidão
13/06/2023 14:09

Recebidos os autos
13/06/2023 14:09

Remetidos os autos da Contadoria ao 1º Juizado Especial Cível e Criminal de Santa Maria.
13/06/2023 13:15

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
13/06/2023 13:14

Expedição de Certidão.
13/06/2023 09:10

Juntada de Petição de petição
13/06/2023 01:41

Decorrido prazo de MARILAC CURSINO DE ALMEIDA em 12/06/2023 23:59.
10/05/2023 17:26

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
27/04/2023 22:44

Recebidos os autos
27/04/2023 22:44

Outras decisões
20/04/2023 16:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) RENATA ALVES DE BARCELOS CRISPIM DA SILVA
11/04/2023 15:45

Juntada de Petição de petição
11/04/2023 13:33

Recebidos os autos
05/01/2023 14:11

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
14/12/2022 03:26

Decorrido prazo de MARILAC CURSINO DE ALMEIDA em 13/12/2022 23:59.
17/11/2022 00:01

Expedição de Certidão.
29/10/2022 00:22

Decorrido prazo de MARILAC CURSINO DE ALMEIDA em 28/10/2022 23:59:59.
21/10/2022 17:44

Juntada de Petição de apelação
18/10/2022 01:34

Publicado Sentença em 18/10/2022.
17/10/2022 00:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2022
14/10/2022 16:18

Expedição de Certidão.
12/10/2022 16:08

Recebidos os autos
12/10/2022 16:08

Embargos de Declaração Não-acolhidos
11/10/2022 19:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) RENATA ALVES DE BARCELOS CRISPIM DA SILVA
11/10/2022 19:31

Juntada de Certidão
11/10/2022 13:45

Juntada de Petição de emenda à inicial
05/10/2022 17:36

Recebidos os autos
05/10/2022 17:36

Declarada decadência ou prescrição
30/09/2022 16:51

Conclusos para julgamento para Juiz(a) RENATA ALVES DE BARCELOS CRISPIM DA SILVA
30/09/2022 15:08

Juntada de Petição de petição
29/09/2022 17:33

Recebidos os autos do CEJUSC
29/09/2022 17:33

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1º Juizado Especial Cível e Criminal de Santa Maria
29/09/2022 17:32

Audiência de conciliação não-realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 29/09/2022 14:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
28/09/2022 00:20

Recebidos os autos
28/09/2022 00:20

Remetidos os Autos ao CEJUSC 3 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
22/09/2022 20:23

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/08/2022 10:29

Juntada de Petição de petição
25/08/2022 23:23

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
06/07/2022 11:05

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 29/09/2022 14:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
06/07/2022 11:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/07/2022

Ultima Atualização
08/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

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