14/08/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VAFAZPUB 3ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0010301-24.2016.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) - Direito Autoral (4656) EXEQUENTE: ESCRITORIO CENTRAL DE ARRECADACAO E DISTRIBUICAO ECAD EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL DENUNCIADO A LIDE: LIGA CARNAVALESCA DOS TRIOS, BANDAS E BLOCOS TRADICIONAIS - LCTBBT DECISÃO Diante da decisão proferida em sede de agravo, mantenho a decisão de ID 203333614.

Remetam-se os autos à Contadoria, nos termos da decisão de ID 198491627.

Intimem-se.

Brasília - DF Gustavo Fernandes Sales Juiz de Direito Substituto (assinado eletronicamente)
22/07/2024 18:04

Baixa Definitiva
22/07/2024 18:04

Expedição de Certidão.
21/07/2024 14:28

Expedição de Certidão.
21/07/2024 14:28

Transitado em Julgado em 19/07/2024
20/07/2024 02:17

Decorrido prazo de ALESSANDRA SANTOS PELLEGRINI em 19/07/2024 23:59.
20/07/2024 02:17

Decorrido prazo de INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO EDUCACIONAL, CULTURAL E ASSISTENCIAL NACIONAL em 19/07/2024 23:59.
28/06/2024 02:31

Publicado Ementa em 28/06/2024.
28/06/2024 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2024
28/06/2024 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2024
27/06/2024 00:00

Intimação

APELAÇÃO.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

VALOR DA CAUSA MUITO BAIXO.

APRECIAÇÃO EQUITATIVA.

POSSIBILIDADE.

ART. 85, § 8º - A, DO CPC.

TABELA DA OAB.

MAJORAÇÃO.

CABIMENTO. 1.

Conforme previsto no art. 85, § 8º, do CPC: “nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, o juiz fixará o valor dos honorários por apreciação equitativa, observando o disposto nos incisos do § 2º”. 2.

Nos termos do art. 85, § 8º-A, recentemente incluído pela Lei nº 14.365/22, “para fins de fixação equitativa de honorários sucumbenciais, o juiz deverá observar os valores recomendados pelo Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil a título de honorários advocatícios ou o limite mínimo de 10% (dez por cento) estabelecido no § 2º deste artigo, aplicando-se o que for maior”. 3.

A atual tabela de honorários da Ordem dos Advogados do Brasil – OAB/DF prevê que, para intervenção perante a Administração Pública, deve ser observado o valor mínimo de vinte e cinco (25) URH (Unidade Referencial de Honorários).

Logo, os honorários sucumbenciais fixados na sentença devem ser majorados, com base no art. 85, §§ 8º e 8º-A, do CPC. 4.

Apelo provido.
26/06/2024 14:55

Expedição de Outros documentos.
14/06/2024 21:02

Conhecido o recurso de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (APELANTE) e provido
14/06/2024 20:20

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
09/05/2024 13:25

Expedição de Certidão.
08/05/2024 16:39

Expedição de Outros documentos.
08/05/2024 16:39

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
30/04/2024 18:08

Recebidos os autos
30/04/2024 15:10

Classe Processual alterada de APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) para APELAÇÃO CÍVEL (198)
20/02/2024 17:07

Recebidos os autos
20/02/2024 17:07

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
26/01/2024 13:24

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ARNOLDO CAMANHO DE ASSIS
26/01/2024 12:26

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
24/01/2024 17:09

Recebidos os autos
24/01/2024 17:09

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
24/01/2024 17:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/01/2024

Ultima Atualização
14/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0706160-71.2023.8.07.0018

Distrito Federal

Enicy Gomes Rolim

Advogado: Dina Oliveira de Castro Alves

Tribunal Superior - TJDFT

Ajuizamento: 25/10/2024 12:15

Exibir Processo

Processo nº 0706258-23.2022.8.07.0008

Bradesco Seguros S/A

Alana Feilstrecker Rieth

Advogado: Gabriela Santos Daloca

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 10/11/2023 11:47

Exibir Processo

Processo nº 0706297-80.2023.8.07.0009

Maria Lucia Alves dos Santos

Maria Alves dos Santos

Advogado: Anderson Lourenco de Oliveira

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 23/04/2024 14:12

Exibir Processo

Processo nº 0706262-30.2022.8.07.0018

Claudio de Andrade

Servico de Limpeza Urbana - Slu

Advogado: Antonio de Araujo Torres

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 19/04/2023 15:25

Exibir Processo

Processo nº 0706143-60.2021.8.07.0000

Jose Balduino da Silva

Instituto de Previdencia dos Servidores ...

Advogado: Marconi Medeiros Marques de Oliveira

Tribunal Superior - TJDFT

Ajuizamento: 31/12/2021 10:45

Exibir Processo