TJDFT - 0706417-96.2023.8.07.0018
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete do Exmo. Sr. Desembargador Diaulas Costa Ribeiro
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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06/05/2024 17:56
Baixa Definitiva
-
06/05/2024 17:56
Expedição de Certidão.
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04/05/2024 02:16
Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 03/05/2024 23:59.
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11/04/2024 02:15
Decorrido prazo de ROSANGELA LAUDARIO DOS SANTOS em 10/04/2024 23:59.
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15/03/2024 02:19
Publicado Ementa em 15/03/2024.
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15/03/2024 02:19
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2024
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14/03/2024 00:00
Intimação
APELAÇÃO CÍVEL.
AÇÃO MONITÓRIA.
PENSÃO POR MORTE.
BENEFICIÁRIO.
REVERSÃO.
COTA-PARTE.
BENEFICIÁRIO REMANESCENTE.
DEVOLUÇÃO RETROATIVA.
DATA DO ÓBITO.
IMPOSSIBILIDADE.
TERMO INICIAL.
CIÊNCIA DO ÓRGÃO GERENCIADOR. 1.
A ação monitória consiste em procedimento especial que permite ao credor cobrar um débito sem força executiva, com maior brevidade e menor onerosidade ao devedor. 2. É cabível ação monitória em desfavor da Fazenda Pública (CPC, art. 700, § 6º; STJ, Súmula 339). 3.
No rito da ação monitória, é indispensável que haja o reconhecimento dos valores a serem cobrados, com prova escrita capaz de embasar o convencimento do Magistrado em relação à existência do direito vindicado. 4.
O termo inicial para a reversão da cota-parte para o beneficiário remanescente de pensão por morte de militar é a data de comunicação do óbito do ex-beneficiário ao órgão gerenciador do benefício, para evitar o pagamento em duplicidade e o consequente prejuízo ao erário. 5.
Recurso conhecido e não provido. -
13/03/2024 13:45
Expedição de Outros documentos.
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12/03/2024 15:39
Conhecido o recurso de ROSANGELA LAUDARIO DOS SANTOS - CPF: *83.***.*17-00 (APELANTE) e não-provido
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12/03/2024 15:33
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
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15/02/2024 15:38
Expedição de Outros documentos.
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15/02/2024 15:38
Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
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24/01/2024 17:34
Recebidos os autos
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10/01/2024 12:13
Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) DIAULAS COSTA RIBEIRO
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10/01/2024 09:42
Recebidos os autos
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10/01/2024 09:42
Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 8ª Turma Cível
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09/01/2024 10:04
Recebidos os autos
-
09/01/2024 10:04
Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
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09/01/2024 10:04
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
09/01/2024
Ultima Atualização
12/03/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Acórdão • Arquivo
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