24/05/2024 17:48

Arquivado Definitivamente
24/05/2024 03:29

Decorrido prazo de Banco de Brasília SA em 23/05/2024 23:59.
18/05/2024 03:24

Decorrido prazo de SOLANGE TEREZINA MIQUETTI em 17/05/2024 23:59.
17/05/2024 14:47

Juntada de Petição de manifestação
30/04/2024 16:43

Expedição de Outros documentos.
30/04/2024 16:43

Expedição de Certidão.
30/04/2024 16:08

Recebidos os autos
30/04/2024 16:08

Remetidos os autos da Contadoria ao 5ª Vara Cível de Brasília.
26/04/2024 15:11

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
26/04/2024 15:11

Expedição de Outros documentos.
26/04/2024 15:11

Expedição de Certidão.
25/04/2024 17:12

Juntada de Certidão
25/04/2024 17:12

Juntada de Alvará de levantamento
25/04/2024 02:37

Publicado Decisão em 25/04/2024.
24/04/2024 17:16

Juntada de Certidão
24/04/2024 03:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2024
24/04/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 5VARCIVBSB 5ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0706667-83.2023.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: SOLANGE TEREZINA MIQUETTI EXECUTADO: BANCO DE BRASÍLIA SA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Em relação ao depósito de ID 184780819, libere-se o montante de R$ 4.429,80, com acréscimos legais, em favor do executado, observando os dados bancários informados no ID 191910222.

Após, diante da certificação de trânsito em julgado (ID 194057415), arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. (DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE).

WAGNER PESSOA VIEIRA Juiz de Direito
22/04/2024 17:55

Recebidos os autos
22/04/2024 17:55

Expedição de Outros documentos.
22/04/2024 17:55

Determinado o arquivamento
20/04/2024 13:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) WAGNER PESSOA VIEIRA
20/04/2024 13:59

Transitado em Julgado em 19/04/2024
18/04/2024 02:32

Publicado Decisão em 18/04/2024.
17/04/2024 03:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2024
15/04/2024 17:59

Recebidos os autos
15/04/2024 17:59

Expedição de Outros documentos.
15/04/2024 17:59

Outras decisões
12/04/2024 14:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) WAGNER PESSOA VIEIRA
12/04/2024 03:41

Decorrido prazo de SOLANGE TEREZINA MIQUETTI em 11/04/2024 23:59.
03/04/2024 13:29

Juntada de Petição de petição
22/03/2024 10:57

Decorrido prazo de Banco de Brasília SA em 21/03/2024 23:59.
18/03/2024 02:27

Publicado Sentença em 18/03/2024.
15/03/2024 03:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/03/2024
15/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 5VARCIVBSB 5ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0706667-83.2023.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: SOLANGE TEREZINA MIQUETTI EXECUTADO: BANCO DE BRASÍLIA SA SENTENÇA Cuida-se de requerimento de cumprimento da sentença proferida nos presentes autos (ID 158853322), intentado por SOLANGE TEREZINA MIQUETTI em face do BANCO DE BRASÍLIA S/A, partes já devidamente qualificadas nos autos, e que, em apertada síntese, julgando parcialmente procedentes os pedidos autorais, determinou que o executado limitasse os descontos mensais no contracheque da autora, em decorrência da cédula de crédito descrita na inicial, a 15% do valor da parcela de R$ 555,84, abstivesse-se de efetuar a cobrança, por qualquer meio físico, virtual ou eletrônico, dos 85% restantes e restituísse à exequente a quantia de R$ 3.856,56.

Os honorários advocatícios sucumbenciais foram fixados em 10% do valor da condenação, sendo 85% a cargo do BRB.

O acórdão (ID 177198159), por sua vez, dando provimento ao recurso da exequente, condenou o executado réu a restituir a importância de R$ 4.537,14, bem como ao pagamento de danos morais no importe de R$ 5.000,00.

Os honorários advocatícios sucumbenciais foram majorados para 12% do valor da condenação.

Iniciada a execução e tendo a parte devedora sido intimada para realizar o pagamento do débito indicado pela exequente no ID 177388003, conforme decisão de ID 179732672, sobreveio a impugnação de ID 184780810, na qual a parte executada alegou, em resumo, que houve excesso de execução e que o valor da dívida perfazia o montante de R$ 9.657,22, com base na planilha de ID 184780818.

Comprovou, ainda, o depósito do montante de R$ 14.087,02 (ID 184780819).

Resposta à impugnação junto ao ID 185742719.

A decisão de ID 186924336 determinou a liberação em favor da exequente do montante incontroverso, o que foi devidamente cumprido (ID 188779740).

Os autos vieram conclusos. É o breve relatório.

Decido.

Inicialmente, convém destacar que, conforme determinou o título constituído nos presentes autos, a condenação da parte executada consistiu em efetuar a devolução da quantia de R$ 4.537,14, efetuar o pagamento do montante arbitrado a título de danos morais e na obrigação de fazer descrita nos itens “a” e “b” da sentença de ID 158853322, de modo que a sanção, em caso de descumprimento, é a incidência da multa de R$ 4.000,00 para cada desconto ou cobrança realizada em desconformidade com o decidido.

Nesse contexto, não obstante não ter havido condenação do BRB ao pagamento da parcela descontada em fevereiro de 2023, já que, repita-se, a sanção em caso de descumprimento da determinação judicial é a incidência da multa, observo que o banco, nos cálculos que instruíram a impugnação de ID 184780810, considerou aquela verba no montante declarado como incontroverso.

Ademais, não assiste razão à parte exequente em sua resposta à impugnação (ID 185742719), pois, conforme comprovado pelo executado por meio do documento de ID 184780815, o fato é que este já havia feito o depósito do montante de R$ 4.537,17 em 23/02/2023.

O requerimento de novo pagamento, como pleiteado pela exequente, viola sumariamente o título e não pode ser admitido.

Passo, assim, à análise do valor depositado pelo BRB.

Observo, da análise da planilha de débitos de ID 184780822, que foram considerados os valores do dano moral e da parcela debitada em fevereiro de 2023, devidamente corrigidos.

Além disso, na planilha de ID 184780823, foram considerados, para fins de apuração do montante devido a título de honorários advocatícios sucumbenciais, além dos valores já mencionados, os valores da parcela descrita no acórdão (devidamente atualizado) e do valor total do contrato.

Concluo, portanto, que o valor depositado e já levantado pela exequente foi suficiente para quitação da dívida, razão pela qual acolho a impugnação ofertada e reconheço o excesso de execução no importe de R$ 4.429,80.

Diante do exposto, valho-me do disposto no artigo 924, II c/c artigo 513 e artigo 771, todos do CPC, e JULGO EXTINTO o cumprimento de sentença, determinando o arquivamento dos autos depois de adotadas as providências de estilo.

Custas finais, se houver, pela parte executada.

Sem honorários advocatícios na presente fase.

Em virtude do acolhimento da impugnação sob o fundamento de excesso de execução, condeno a exequente ao pagamento de honorários advocatícios, com fundamento no artigo 85, § 1º, do CPC, que fixo em R$ 442,98, montante que corresponde a 10% sobre o excesso apontado.

Entretanto, fica suspensa a exigibilidade daquela verba em razão dos benefícios da justiça gratuita que lhe foram concedidos.

Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.

Publique-se e intimem-se. (DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE) WAGNER PESSOA VIEIRA Juiz de Direito
13/03/2024 17:13

Recebidos os autos
13/03/2024 17:13

Expedição de Outros documentos.
13/03/2024 17:13

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
07/03/2024 02:47

Publicado Certidão em 07/03/2024.
07/03/2024 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2024
06/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 5VARCIVBSB 5ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0706667-83.2023.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: SOLANGE TEREZINA MIQUETTI EXECUTADO: BANCO DE BRASÍLIA SA CERTIDÃO Nos termos da Instrução 11 de 05.11.2021, baixada pelo TJDFT, fica a parte Exequente intimada sobre a transferência de valores em seu favor.

Faço, nesta data, os presentes autos conclusos ao MM.

Juiz de Direito, em razão da Decisão de ID 188252047.

BRASÍLIA, DF, 5 de março de 2024 13:45:17.

ANALICE FERREIRA GALVAO Estagiário Cartório
05/03/2024 13:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) WAGNER PESSOA VIEIRA
05/03/2024 13:46

Expedição de Certidão.
05/03/2024 12:19

Juntada de Certidão
05/03/2024 12:19

Juntada de Alvará de levantamento
05/03/2024 03:00

Publicado Decisão em 05/03/2024.
04/03/2024 08:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2024
04/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 5VARCIVBSB 5ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0706667-83.2023.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: SOLANGE TEREZINA MIQUETTI EXECUTADO: BANCO DE BRASÍLIA SA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Juntada a procuração de ID 187608983, prossiga-se conforme decisão de ID 186924336.

Após, retornem os autos conclusos. (DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE).

WAGNER PESSOA VIEIRA Juiz de Direito
29/02/2024 17:37

Recebidos os autos
29/02/2024 17:37

Expedição de Outros documentos.
29/02/2024 17:37

Outras decisões
23/02/2024 15:11

Juntada de Petição de petição
22/02/2024 02:31

Publicado Decisão em 22/02/2024.
21/02/2024 16:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) WAGNER PESSOA VIEIRA
21/02/2024 16:57

Juntada de Certidão
21/02/2024 16:43

Juntada de Certidão
21/02/2024 02:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2024
21/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 5VARCIVBSB 5ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0706667-83.2023.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: SOLANGE TEREZINA MIQUETTI EXECUTADO: BANCO DE BRASÍLIA SA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Independentemente de preclusão, em relação ao depósito de ID 184780819, libere-se a quantia incontroversa de R$ 9.657,22, com acréscimos legais, em favor da exequente, observando-se os dados bancários informados no ID 185742719, página 4.

Após, retornem os autos conclusos. (DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE).

WAGNER PESSOA VIEIRA Juiz de Direito
19/02/2024 17:35

Recebidos os autos
19/02/2024 17:35

Expedição de Outros documentos.
19/02/2024 17:35

Outras decisões
07/02/2024 14:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) WAGNER PESSOA VIEIRA
06/02/2024 02:57

Publicado Decisão em 06/02/2024.
05/02/2024 15:35

Juntada de Petição de petição
05/02/2024 03:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2024
05/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 5VARCIVBSB 5ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0706667-83.2023.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: SOLANGE TEREZINA MIQUETTI EXECUTADO: BANCO DE BRASÍLIA SA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Libere-se a visualização do documento de ID 184780815 às partes e seus procuradores.

Concedo à exequente o prazo de 15 (quinze) dias para se manifestar acerca da impugnação de ID 184780810, sob pena de preclusão. (DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE).

WAGNER PESSOA VIEIRA Juiz de Direito
01/02/2024 18:22

Recebidos os autos
01/02/2024 18:22

Outras decisões
29/01/2024 14:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) WAGNER PESSOA VIEIRA
26/01/2024 13:38

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença
26/01/2024 04:16

Decorrido prazo de SOLANGE TEREZINA MIQUETTI em 25/01/2024 23:59.
01/12/2023 02:38

Publicado Decisão em 01/12/2023.
30/11/2023 02:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/11/2023
29/11/2023 13:37

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
28/11/2023 18:25

Recebidos os autos
28/11/2023 18:25

Expedição de Outros documentos.
28/11/2023 18:25

Outras decisões
28/11/2023 10:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) WAGNER PESSOA VIEIRA
28/11/2023 10:24

Expedição de Certidão.
28/11/2023 04:18

Decorrido prazo de Banco de Brasília SA em 27/11/2023 23:59.
09/11/2023 18:03

Recebidos os autos
09/11/2023 18:03

Expedição de Outros documentos.
09/11/2023 18:03

Outras decisões
07/11/2023 11:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) WAGNER PESSOA VIEIRA
07/11/2023 11:47

Juntada de Certidão
07/11/2023 11:04

Juntada de Petição de petição
05/11/2023 11:33

Recebidos os autos
01/08/2023 14:28

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
01/08/2023 14:27

Expedição de Certidão.
01/08/2023 01:36

Decorrido prazo de Banco de Brasília SA em 31/07/2023 23:59.
10/07/2023 16:03

Juntada de Petição de contrarrazões
30/06/2023 00:33

Publicado Certidão em 30/06/2023.
30/06/2023 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/06/2023
28/06/2023 09:32

Expedição de Outros documentos.
28/06/2023 09:32

Expedição de Certidão.
27/06/2023 19:52

Juntada de Petição de apelação
23/06/2023 11:02

Juntada de Petição de apelação
05/06/2023 00:18

Publicado Sentença em 05/06/2023.
02/06/2023 00:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2023
31/05/2023 18:59

Recebidos os autos
31/05/2023 18:59

Expedição de Outros documentos.
31/05/2023 18:59

Julgado procedente em parte do pedido
27/04/2023 12:13

Conclusos para julgamento para Juiz(a) WAGNER PESSOA VIEIRA
27/04/2023 11:33

Juntada de Petição de impugnação
26/04/2023 00:54

Publicado Decisão em 26/04/2023.
25/04/2023 01:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2023
20/04/2023 17:57

Recebidos os autos
20/04/2023 17:57

Outras decisões
18/04/2023 14:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) WAGNER PESSOA VIEIRA
18/04/2023 14:47

Expedição de Certidão.
17/04/2023 17:42

Juntada de Petição de petição
17/04/2023 17:40

Desentranhado o documento
12/04/2023 00:17

Publicado Decisão em 12/04/2023.
11/04/2023 01:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2023
10/04/2023 09:51

Juntada de Petição de petição
04/04/2023 18:28

Recebidos os autos
04/04/2023 18:28

Expedição de Outros documentos.
04/04/2023 18:27

Outras decisões
04/04/2023 11:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) WAGNER PESSOA VIEIRA
04/04/2023 11:28

Expedição de Certidão.
28/03/2023 11:17

Juntada de Petição de petição
21/03/2023 08:28

Juntada de Petição de petição
20/03/2023 20:26

Juntada de Petição de réplica
20/03/2023 20:24

Juntada de Petição de réplica
20/03/2023 00:13

Publicado Decisão em 20/03/2023.
18/03/2023 01:16

Decorrido prazo de SOLANGE TEREZINA MIQUETTI em 16/03/2023 23:59.
17/03/2023 00:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2023
15/03/2023 17:39

Recebidos os autos
15/03/2023 17:39

Expedição de Outros documentos.
15/03/2023 17:39

Outras decisões
14/03/2023 16:27

Juntada de Petição de contestação
13/03/2023 11:04

Conclusos para decisão para Juiz(a) WAGNER PESSOA VIEIRA
13/03/2023 11:04

Juntada de Certidão
23/02/2023 01:50

Publicado Decisão em 23/02/2023.
17/02/2023 16:22

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/02/2023 08:36

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/02/2023 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/02/2023
15/02/2023 18:48

Expedição de Mandado.
15/02/2023 18:24

Recebidos os autos
15/02/2023 18:24

Deferido o pedido de SOLANGE TEREZINA MIQUETTI - CPF: *83.***.*56-49 (AUTOR).
14/02/2023 10:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/02/2023

Ultima Atualização
24/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Planilha de Cálculo • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Impugnação ao Cumprimento de Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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