TJDFT - 0706834-54.2020.8.07.0018

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete da Exma. SRA. Desembargadora Leila Cristina Garbin Arlanch

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

DISTRITO FEDERAL

CNPJ: 00.394.601/0001-26

SANOLI INDUSTRIA E COM DE ALIMENTACAO LTDA

CNPJ: 33.457.862/0001-05

Advogados

JORGE ULISSES JACOBY FERNANDES

OAB: 6546/DF

CPF *56.***.*02-49

IELTON CARVALHO PIANCO

OAB: 47965/DF

CPF *42.***.*00-54

GUSTAVO VALADARES

OAB: 18669/DF

CPF *66.***.*30-78

Polo Passivo

Partes

DISTRITO FEDERAL

CNPJ: 00.394.601/0001-26

SANOLI INDUSTRIA E COM DE ALIMENTACAO LTDA

CNPJ: 33.457.862/0001-05

Advogados

JORGE ULISSES JACOBY FERNANDES

OAB: 6546/DF

CPF *56.***.*02-49

IELTON CARVALHO PIANCO

OAB: 47965/DF

CPF *42.***.*00-54

ANA LAURA DE FIGUEIREDO MELO

OAB: 47514/DF

CPF *06.***.*58-43

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

CNPJ: 26.989.715/0002-93

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 23/01/2024 02:24

    Publicado Despacho em 22/01/2024.

  • 20/01/2024 02:20

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/01/2024

  • 09/01/2024 13:57

    Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral (1255)

  • 08/01/2024 17:52

    Expedição de Outros documentos.

  • 08/01/2024 16:15

    Recebidos os autos

  • 08/01/2024 16:15

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/01/2024 12:13

    Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LEILA CRISTINA GARBIN ARLANCH

  • 21/11/2023 16:33

    Classe Processual alterada de RECURSO ESPECIAL (213) para APELAÇÃO CÍVEL (198)

  • 21/11/2023 15:26

    Recebidos os autos

  • 21/11/2023 15:26

    Remetidos os Autos (STJ) para 7ª Turma Cível

  • 21/11/2023 15:26

    Juntada de Certidão

  • 21/11/2023 14:38

    Recebidos os autos

  • 21/11/2023 14:38

    Processo Reativado

  • 09/11/2023 16:22

    Baixa Definitiva

  • 09/11/2023 16:20

    Transitado em Julgado em 09/11/2023

  • 09/11/2023 16:19

    Transitado em Julgado em 09/11/2023

  • 09/11/2023 16:14

    Juntada de decisão de tribunais superiores

  • 26/09/2023 17:06

    Juntada de Certidão

  • 25/09/2023 17:17

    Recebidos os autos

  • 25/09/2023 17:17

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

  • 25/09/2023 17:17

    Juntada de Certidão

  • 25/09/2023 17:05

    Juntada de Certidão

  • 25/09/2023 16:46

    Juntada de Certidão

  • 21/09/2023 02:15

    Publicado Decisão em 21/09/2023.

  • 20/09/2023 02:32

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/09/2023

  • 18/09/2023 18:01

    Expedição de Outros documentos.

  • 18/09/2023 17:52

    Recebidos os autos

  • 18/09/2023 17:52

    em cooperação judiciária

  • 18/09/2023 02:16

    Publicado Despacho em 18/09/2023.

  • 16/09/2023 02:17

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/09/2023

  • 15/09/2023 11:22

    Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LEILA CRISTINA GARBIN ARLANCH

  • 14/09/2023 16:21

    Recebidos os autos

  • 14/09/2023 16:21

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Gabinete da Desa. Leila Arlanch

  • 14/09/2023 16:20

    Expedição de Outros documentos.

  • 14/09/2023 16:19

    Juntada de Certidão

  • 03/09/2023 23:52

    Recebidos os autos

  • 03/09/2023 23:52

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

  • 03/09/2023 23:52

    Recebidos os autos

  • 03/09/2023 23:52

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

  • 03/09/2023 23:52

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/08/2023 15:31

    Conclusos para despacho - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

  • 10/08/2023 15:31

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal

  • 10/08/2023 15:30

    Recebidos os autos

  • 10/08/2023 15:30

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal

  • 10/08/2023 15:29

    Juntada de Certidão

  • 02/06/2023 07:10

    Juntada de Certidão

  • 25/05/2023 12:28

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais

  • 25/05/2023 12:28

    Juntada de Certidão

  • 23/05/2023 14:52

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC

  • 23/05/2023 00:06

    Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 22/05/2023 23:59.

  • 10/05/2023 00:06

    Decorrido prazo de SANOLI INDUSTRIA E COM DE ALIMENTACAO LTDA em 09/05/2023 23:59.

  • 02/05/2023 00:06

    Publicado Decisão em 02/05/2023.

  • 29/04/2023 00:07

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2023

  • 27/04/2023 12:03

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/04/2023 00:55

    Recebidos os autos

  • 27/04/2023 00:55

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

  • 27/04/2023 00:55

    Recebidos os autos

  • 27/04/2023 00:55

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

  • 27/04/2023 00:55

    Recurso especial admitido

  • 18/04/2023 11:53

    Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

  • 18/04/2023 11:53

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal

  • 18/04/2023 11:46

    Recebidos os autos

  • 18/04/2023 11:46

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal

  • 17/04/2023 16:42

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 06/03/2023 11:35

    Expedição de Outros documentos.

  • 28/02/2023 11:33

    Recebidos os autos

  • 28/02/2023 11:33

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

  • 28/02/2023 11:33

    Recebidos os autos

  • 28/02/2023 11:33

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

  • 28/02/2023 11:33

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/02/2023 16:02

    Conclusos para despacho - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

  • 24/02/2023 16:02

    Recebidos os autos

  • 24/02/2023 12:48

    Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

  • 24/02/2023 12:48

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal

  • 24/02/2023 12:26

    Recebidos os autos

  • 24/02/2023 12:26

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal

  • 24/02/2023 12:26

    Juntada de Certidão

  • 24/02/2023 12:25

    Classe Processual alterada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para RECURSO ESPECIAL (213)

  • 23/02/2023 17:06

    Recebidos os autos

  • 23/02/2023 17:06

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

  • 23/02/2023 17:06

    Juntada de Certidão

  • 23/02/2023 16:41

    Juntada de Petição de petição

  • 31/01/2023 00:07

    Publicado Ementa em 31/01/2023.

  • 30/01/2023 00:07

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2023

  • 26/01/2023 21:01

    Expedição de Outros documentos.

  • 25/01/2023 18:57

    Conhecido o recurso de SANOLI INDUSTRIA E COM DE ALIMENTACAO LTDA - CNPJ: 33.***.***/0001-05 (APELANTE) e não-provido

  • 25/01/2023 18:30

    Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

  • 23/01/2023 15:19

    Juntada de Certidão

  • 27/12/2022 15:52

    Juntada de Petição de petição

  • 01/12/2022 16:46

    Expedição de Outros documentos.

  • 01/12/2022 16:46

    Expedição de Outros documentos.

  • 01/12/2022 16:37

    Expedição de Certidão.

  • 01/12/2022 16:21

    Inclusão em pauta para julgamento de mérito

  • 23/09/2022 00:06

    Publicado Certidão em 23/09/2022.

  • 23/09/2022 00:06

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/09/2022

  • 21/09/2022 12:14

    Expedição de Outros documentos.

  • 21/09/2022 12:14

    Expedição de Outros documentos.

  • 21/09/2022 12:14

    Expedição de Outros documentos.

  • 21/09/2022 12:11

    Deliberado em Sessão - Retirado

  • 21/09/2022 12:11

    Juntada de Certidão

  • 08/09/2022 17:24

    Juntada de Petição de petição

  • 01/09/2022 19:08

    Juntada de Petição de manifestação do mpdft

  • 01/09/2022 15:24

    Expedição de Outros documentos.

  • 01/09/2022 15:24

    Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

  • 30/08/2022 16:07

    Recebidos os autos

  • 08/08/2022 19:09

    Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LEILA CRISTINA GARBIN ARLANCH

  • 08/08/2022 18:53

    Juntada de Petição de petição

  • 26/07/2022 14:30

    Juntada de Petição de petição

  • 20/07/2022 00:05

    Publicado Despacho em 20/07/2022.

  • 20/07/2022 00:05

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/07/2022

  • 18/07/2022 12:32

    Expedição de Outros documentos.

  • 18/07/2022 12:32

    Expedição de Outros documentos.

  • 18/07/2022 12:32

    Expedição de Outros documentos.

  • 15/07/2022 23:05

    Recebidos os autos

  • 15/07/2022 23:05

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/07/2022 18:11

    Conclusos para despacho - Magistrado(a) LEILA CRISTINA GARBIN ARLANCH

  • 12/07/2022 18:11

    Recebidos os autos

  • 11/07/2022 18:31

    Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LEILA CRISTINA GARBIN ARLANCH

  • 11/07/2022 18:30

    Classe Processual alterada de RECURSO ESPECIAL (213) para APELAÇÃO CÍVEL (198)

  • 11/07/2022 13:02

    Recebidos os autos

  • 11/07/2022 13:02

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Gabinete da Desa. Leila Arlanch

  • 09/07/2022 00:07

    Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 08/07/2022 23:59:59.

  • 28/06/2022 07:21

    Decorrido prazo de SANOLI INDUSTRIA E COM DE ALIMENTACAO LTDA em 27/06/2022 23:59:59.

  • 20/06/2022 00:06

    Publicado Despacho em 20/06/2022.

  • 17/06/2022 08:35

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2022

  • 15/06/2022 08:24

    Expedição de Outros documentos.

  • 15/06/2022 08:24

    Expedição de Outros documentos.

  • 15/06/2022 08:24

    Expedição de Outros documentos.

  • 13/06/2022 23:34

    Recebidos os autos

  • 13/06/2022 23:34

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

  • 13/06/2022 23:34

    Recebidos os autos

  • 13/06/2022 23:34

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

  • 13/06/2022 23:34

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/06/2022 15:17

    Conclusos para despacho - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

  • 13/06/2022 15:17

    Recebidos os autos

  • 13/06/2022 13:58

    Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

  • 13/06/2022 13:58

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal

  • 13/06/2022 13:44

    Recebidos os autos

  • 13/06/2022 13:44

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal

  • 10/06/2022 18:52

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 22/04/2022 14:47

    Expedição de Outros documentos.

  • 22/04/2022 14:47

    Expedição de Outros documentos.

  • 22/04/2022 14:46

    Juntada de Certidão

  • 22/04/2022 12:18

    Classe Processual alterada de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para RECURSO ESPECIAL (213)

  • 22/04/2022 12:03

    Recebidos os autos

  • 22/04/2022 12:03

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

  • 22/04/2022 12:03

    Juntada de Certidão

  • 21/04/2022 00:06

    Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 20/04/2022 23:59:59.

  • 25/03/2022 16:03

    Expedição de Certidão.

  • 25/03/2022 15:55

    Juntada de Petição de recurso especial

  • 04/03/2022 02:21

    Publicado Ementa em 04/03/2022.

  • 03/03/2022 00:07

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2022

  • 25/02/2022 15:48

    Expedição de Outros documentos.

  • 25/02/2022 15:48

    Expedição de Outros documentos.

  • 25/02/2022 15:48

    Expedição de Outros documentos.

  • 17/02/2022 14:51

    Conhecido o recurso de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (APELANTE) e SANOLI INDUSTRIA E COM DE ALIMENTACAO LTDA - CNPJ: 33.***.***/0001-05 (APELANTE) e não-provido

  • 17/02/2022 14:31

    Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

  • 19/01/2022 13:49

    Expedição de Outros documentos.

  • 19/01/2022 13:49

    Expedição de Outros documentos.

  • 19/01/2022 13:31

    Expedição de Certidão.

  • 19/01/2022 12:19

    Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

  • 13/01/2022 18:10

    Recebidos os autos

  • 03/01/2022 14:25

    Conclusos para julgamento - Magistrado(a) LEILA CRISTINA GARBIN ARLANCH

  • 03/01/2022 12:26

    Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LEILA CRISTINA GARBIN ARLANCH

  • 29/11/2021 15:16

    Expedição de Certidão.

  • 29/11/2021 15:12

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 12/11/2021 00:06

    Decorrido prazo de SANOLI INDUSTRIA E COM DE ALIMENTACAO LTDA em 11/11/2021 23:59:59.

  • 09/11/2021 15:29

    Expedição de Outros documentos.

  • 09/11/2021 15:29

    Expedição de Outros documentos.

  • 09/11/2021 13:52

    Recebidos os autos

  • 09/11/2021 13:52

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/11/2021 13:28

    Conclusos para despacho

  • 09/11/2021 12:14

    Conclusos para Relator(a)

  • 25/10/2021 16:39

    Classe Processual alterada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

  • 25/10/2021 15:56

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 18/10/2021 02:17

    Publicado Ementa em 18/10/2021.

  • 15/10/2021 15:01

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/10/2021

  • 14/10/2021 14:06

    Expedição de Outros documentos.

  • 14/10/2021 14:06

    Expedição de Outros documentos.

  • 14/10/2021 14:06

    Expedição de Outros documentos.

  • 14/10/2021 14:06

    Recebidos os autos

  • 06/10/2021 19:21

    Conhecido o recurso de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (APELANTE) e SANOLI INDUSTRIA E COM DE ALIMENTACAO LTDA - CNPJ: 33.***.***/0001-05 (APELANTE) e não-provido

  • 06/10/2021 18:57

    Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

  • 05/10/2021 21:29

    Juntada de Petição de petição

  • 04/10/2021 15:42

    Juntada de Certidão

  • 04/10/2021 14:52

    Juntada de Petição de petição

  • 01/10/2021 14:10

    Juntada de Petição de petição

  • 15/09/2021 02:17

    Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 14/09/2021 23:59:59.

  • 13/08/2021 11:22

    Expedição de Outros documentos.

  • 13/08/2021 11:22

    Expedição de Outros documentos.

  • 13/08/2021 11:08

    Juntada de Certidão

  • 13/08/2021 10:42

    Inclusão em pauta para julgamento de mérito

  • 09/08/2021 19:13

    Juntada de Certidão

  • 09/08/2021 19:10

    Deliberado em Sessão - Retirado

  • 09/08/2021 18:10

    Juntada de Petição de petição

  • 05/08/2021 17:28

    Juntada de Petição de manifestação do mpdft

  • 05/08/2021 16:15

    Expedição de Outros documentos.

  • 05/08/2021 16:15

    Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

  • 31/07/2021 16:35

    Recebidos os autos

  • 22/07/2021 15:00

    Conclusos para julgamento - Magistrado(a) LEILA CRISTINA GARBIN ARLANCH

  • 22/07/2021 14:05

    Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LEILA CRISTINA GARBIN ARLANCH

  • 22/07/2021 08:40

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 30/06/2021 13:55

    Expedição de Outros documentos.

  • 30/06/2021 13:55

    Expedição de Outros documentos.

  • 29/06/2021 20:24

    Recebidos os autos

  • 29/06/2021 20:24

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/06/2021 13:37

    Conclusos para despacho - Magistrado(a) LEILA CRISTINA GARBIN ARLANCH

  • 25/06/2021 11:52

    Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LEILA CRISTINA GARBIN ARLANCH

  • 24/06/2021 19:06

    Juntada de Petição de petição

  • 02/06/2021 02:27

    Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS em 01/06/2021 23:59:59.

  • 06/04/2021 15:15

    Expedição de Outros documentos.

  • 06/04/2021 15:09

    Juntada de Certidão

  • 06/04/2021 15:05

    Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

  • 05/04/2021 13:05

    Recebidos os autos

  • 05/04/2021 13:04

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/04/2021

Ultima Atualização
23/01/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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