18/09/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JECIVGUA Juizado Especial Cível do Guará Número do processo: 0706878-80.2023.8.07.0014 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: ELVE DE SOUSA SANTOS, HATRIL EQUIPAMENTOS E SERVICOS LTDA - ME EXECUTADO: JOSE ANTONIO FAUSTINO DOS SANTOS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Em consulta ao sistema RENAJUD foram encontrados dois veículos cadastrados em nome do executado e sem restrição, conforme documento anexo.

Considerando, todavia, se tratar o veículo de um bem móvel, cuja propriedade se transfere pela tradição, eventual restrição de transferência somente será lançada após a efetiva penhora.

Expeça-se mandado de penhora, avaliação e intimação, penhorando-se os veículos RENAULT/CLIO AUT 10 16VH, 2006/2006, placa JHA3J76; OU GM/MERIVA 2004/2004 placa JEK1D78, ou, tantos bens quantos bastem para satisfação do crédito e nomeando-se, se frutífera a constrição, a parte executada como fiel depositária.

Efetuada a penhora do veículo, anote-se a restrição no sistema RENAJUD e aguarde-se o prazo de 15 (quinze) dias para eventual impugnação e, transcorrido o prazo sem manifestação, intime-se a parte credora para dizer, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de arquivamento e desconstituição da penhora, se tem interesse na adjudicação dos bens eventualmente penhorados, ou requerer o que entender de direito.

Caso o mandado retorne sem cumprimento, intime-se a parte credora para indicar bens da parte devedora passíveis de penhora, ou requerer o que entender de direito, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de arquivamento.

Fica autorizado o cumprimento da diligência em horário especial, nos termos dos artigos 212, §§ 1º e 2º, e 846 do Novo Código de Processo Civil e, ainda, requisição de força policial, se necessário, com as cautelas devidas.

BRASÍLIA - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica.

WANNESSA DUTRA CARLOS Juíza de Direito
11/09/2025 15:52

Expedição de Certidão.
11/09/2025 14:21

Recebidos os autos
11/09/2025 14:21

Remetidos os autos da Contadoria ao Juizado Especial Cível do Guará.
10/09/2025 16:47

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos Judiciais Cíveis I
10/09/2025 15:57

Juntada de Certidão
10/09/2025 15:57

Juntada de Alvará de levantamento
01/09/2025 02:41

Publicado Decisão em 01/09/2025.
30/08/2025 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2025
28/08/2025 11:34

Recebidos os autos
28/08/2025 11:34

Deferido o pedido de ELVE DE SOUSA SANTOS - CPF: *16.***.*79-68 (EXEQUENTE), HATRIL EQUIPAMENTOS E SERVICOS LTDA - ME - CNPJ: 08.***.***/0001-25 (EXEQUENTE).
28/08/2025 11:34

Outras decisões
08/08/2025 14:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) WANNESSA DUTRA CARLOS
08/08/2025 14:18

Expedição de Certidão.
08/08/2025 11:11

Juntada de Petição de petição
08/08/2025 03:31

Decorrido prazo de JOSE ANTONIO FAUSTINO DOS SANTOS em 07/08/2025 23:59.
17/07/2025 02:40

Publicado Decisão em 17/07/2025.
17/07/2025 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/07/2025
14/07/2025 17:40

Recebidos os autos
14/07/2025 17:40

Outras decisões
14/07/2025 13:19

Juntada de Petição de petição
09/07/2025 16:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) WANNESSA DUTRA CARLOS
09/07/2025 16:24

Juntada de Certidão
03/06/2025 14:27

Juntada de consulta sisbajud
30/05/2025 18:41

Expedição de Certidão.
30/05/2025 17:05

Recebidos os autos
30/05/2025 17:05

Remetidos os autos da Contadoria ao Juizado Especial Cível do Guará.
27/05/2025 15:24

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos Judiciais Cíveis I
27/05/2025 12:52

Juntada de Certidão
27/05/2025 12:52

Juntada de Alvará de levantamento
22/05/2025 02:39

Publicado Decisão em 22/05/2025.
22/05/2025 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2025
22/05/2025 02:39

Publicado Decisão em 22/05/2025.
22/05/2025 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2025
21/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JECIVGUA Juizado Especial Cível do Guará Número do processo: 0706878-80.2023.8.07.0014 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: ELVE DE SOUSA SANTOS, HATRIL EQUIPAMENTOS E SERVICOS LTDA - ME EXECUTADO: JOSE ANTONIO FAUSTINO DOS SANTOS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Tendo em vista que a parte executada, intimada da penhora de ID. 231213381 (decorrente do bloqueio judicial de ID. 230230133), no valor de R$ 364,20, deixou transcorrer in albis o prazo para impugnação, conforme certificado no ID. 235040091, converto aludida constrição em pagamento parcial, que, por consequência, deve ser liberada em favor da parte credora.

Defiro o pedido de transferência para a conta indicada pela parte exequente na petição de ID 231754531 (poderes outorgados no ID.: 169873094).

Expeça-se alvará eletrônico via PIX.

Após, atualize-se o débito, decotando-se a quantia ora vertida em favor da parte exequente, e, visando a efetividade da execução e o princípio da economia processual, proceda-se nova consulta SISBAJUD com a função de repetição programada ("teimosinha") no prazo de 30 (trinta) dias.

BRASÍLIA - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica.

WANNESSA DUTRA CARLOS Juíza de Direito
19/05/2025 18:16

Recebidos os autos
19/05/2025 18:16

Outras decisões
08/05/2025 14:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) WANNESSA DUTRA CARLOS
08/05/2025 14:27

Expedição de Certidão.
07/05/2025 03:03

Decorrido prazo de JOSE ANTONIO FAUSTINO DOS SANTOS em 06/05/2025 23:59.
23/04/2025 20:06

Expedição de Certidão.
23/04/2025 12:23

Juntada de Petição de petição
23/04/2025 03:03

Decorrido prazo de JOSE ANTONIO FAUSTINO DOS SANTOS em 22/04/2025 23:59.
09/04/2025 02:33

Publicado Certidão em 09/04/2025.
09/04/2025 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2025
08/04/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JECIVGUA Juizado Especial Cível do Guará Número do processo: 0706878-80.2023.8.07.0014 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: ELVE DE SOUSA SANTOS, HATRIL EQUIPAMENTOS E SERVICOS LTDA - ME EXECUTADO: JOSE ANTONIO FAUSTINO DOS SANTOS CERTIDÃO Nos termos da Portaria 03/2023 deste Juízo, intime-se a parte executada para manifestação, no prazo de 5 (cinco) dias, sobre a contraproposta de pagamento apresentada pela parte exequente na petição de ID 231754531.

BRASÍLIA, DF, 7 de abril de 2025 13:58:51.

ELAINE CRISTINA LOPES GUIMARAES Servidor Geral
07/04/2025 14:10

Expedição de Certidão.
07/04/2025 02:31

Publicado Decisão em 07/04/2025.
05/04/2025 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2025
04/04/2025 17:17

Juntada de Petição de petição
03/04/2025 16:06

Recebidos os autos
03/04/2025 16:06

Outras decisões
29/03/2025 10:02

Juntada de Petição de petição interlocutória
28/03/2025 16:50

Conclusos para decisão para Juiz(a) WANNESSA DUTRA CARLOS
27/03/2025 16:41

Juntada de Petição de petição
24/03/2025 21:25

Juntada de Petição de certidão de transferência parcial de valores (sisbajud)
17/03/2025 17:33

Juntada de Petição de petição interlocutória
19/02/2025 09:45

Juntada de Petição de certidão de resposta negativa (sisbajud)
14/02/2025 15:15

Juntada de Petição de recibo (sisbajud)
10/01/2025 13:35

Expedição de Certidão.
09/01/2025 16:31

Recebidos os autos
09/01/2025 16:31

Remetidos os autos da Contadoria ao Juizado Especial Cível do Guará.
17/12/2024 23:30

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos Judiciais Cíveis I
17/12/2024 23:29

Expedição de Certidão.
17/12/2024 02:40

Decorrido prazo de JOSE ANTONIO FAUSTINO DOS SANTOS em 16/12/2024 23:59.
25/11/2024 13:53

Expedição de Certidão.
25/11/2024 13:47

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
25/11/2024 02:22

Publicado Decisão em 25/11/2024.
23/11/2024 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2024
22/11/2024 10:40

Juntada de Petição de petição
21/11/2024 12:10

Recebidos os autos
21/11/2024 12:10

Deferido o pedido de ELVE DE SOUSA SANTOS - CPF: *16.***.*79-68 (REQUERENTE), HATRIL EQUIPAMENTOS E SERVICOS LTDA - ME - CNPJ: 08.***.***/0001-25 (REQUERENTE).
11/11/2024 16:07

Conclusos para decisão para Juiz(a) WANNESSA DUTRA CARLOS
11/11/2024 16:06

Expedição de Certidão.
06/11/2024 13:02

Decorrido prazo de JOSE ANTONIO FAUSTINO DOS SANTOS em 05/11/2024 23:59.
06/11/2024 13:02

Decorrido prazo de LOURDES PINTO RIBEIRO em 05/11/2024 23:59.
25/10/2024 10:12

Juntada de Petição de petição
25/10/2024 02:22

Publicado Certidão em 25/10/2024.
25/10/2024 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2024
23/10/2024 08:11

Expedição de Certidão.
21/10/2024 12:47

Recebidos os autos
30/06/2024 09:49

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
30/06/2024 09:45

Juntada de Certidão
21/06/2024 04:38

Decorrido prazo de LOURDES PINTO RIBEIRO em 20/06/2024 23:59.
19/06/2024 15:29

Juntada de Petição de contrarrazões
06/06/2024 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2024
06/06/2024 02:45

Publicado Certidão em 06/06/2024.
06/06/2024 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2024
04/06/2024 10:01

Expedição de Certidão.
28/05/2024 18:17

Juntada de Petição de recurso inominado
27/05/2024 11:33

Juntada de Petição de petição
16/05/2024 11:30

Expedição de Certidão.
14/05/2024 02:54

Publicado Sentença em 14/05/2024.
13/05/2024 03:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2024
09/05/2024 18:48

Recebidos os autos
09/05/2024 18:48

Julgado procedente o pedido
16/02/2024 17:02

Conclusos para julgamento para Juiz(a) WANNESSA DUTRA CARLOS
16/02/2024 17:02

Expedição de Certidão.
15/02/2024 17:58

Juntada de Petição de réplica
06/02/2024 16:55

Juntada de Petição de contestação
05/02/2024 15:12

Expedição de Certidão.
05/02/2024 09:12

Juntada de Petição de contestação
02/02/2024 19:21

Recebidos os autos
02/02/2024 19:21

Outras decisões
01/02/2024 20:54

Juntada de Petição de petição
31/01/2024 21:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) WANNESSA DUTRA CARLOS
31/01/2024 15:30

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
31/01/2024 15:30

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juizado Especial Cível do Guará
31/01/2024 15:30

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 31/01/2024 15:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
30/01/2024 02:30

Recebidos os autos
30/01/2024 02:30

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 2 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
14/12/2023 12:50

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/12/2023 22:59

Expedição de Certidão.
06/12/2023 18:56

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
01/12/2023 16:48

Recebidos os autos
01/12/2023 16:48

Deferido o pedido de ELVE DE SOUSA SANTOS - CPF: *16.***.*79-68 (AUTOR).
29/11/2023 16:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) WANNESSA DUTRA CARLOS
28/11/2023 15:49

Juntada de Petição de petição
28/11/2023 02:50

Publicado Certidão em 28/11/2023.
27/11/2023 02:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2023
23/11/2023 19:03

Expedição de Certidão.
22/11/2023 17:21

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
07/11/2023 02:45

Publicado Certidão em 07/11/2023.
06/11/2023 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/11/2023
03/11/2023 02:49

Publicado Decisão em 03/11/2023.
01/11/2023 08:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/10/2023
30/10/2023 17:22

Expedição de Certidão.
30/10/2023 17:19

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 31/01/2024 15:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
30/10/2023 16:11

Recebidos os autos
30/10/2023 16:11

Deferido em parte o pedido de ELVE DE SOUSA SANTOS - CPF: *16.***.*79-68 (AUTOR)
06/10/2023 20:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) WANNESSA DUTRA CARLOS
06/10/2023 16:22

Juntada de Petição de petição
04/10/2023 17:28

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
04/10/2023 17:28

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juizado Especial Cível do Guará
04/10/2023 17:27

Audiência de conciliação não-realizada conduzida por Juiz(a) em/para 04/10/2023 17:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
03/10/2023 02:44

Recebidos os autos
03/10/2023 02:44

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 2 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
21/09/2023 15:26

Expedição de Certidão.
21/09/2023 02:15

Juntada de Petição de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)
05/09/2023 10:41

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
04/09/2023 00:29

Publicado Decisão em 04/09/2023.
02/09/2023 00:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2023
31/08/2023 12:09

Expedição de Certidão.
31/08/2023 09:23

Recebidos os autos
31/08/2023 09:23

Recebida a emenda à inicial
25/08/2023 18:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) WANNESSA DUTRA CARLOS
25/08/2023 14:33

Juntada de Petição de emenda à inicial
18/08/2023 10:37

Publicado Decisão em 18/08/2023.
18/08/2023 10:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/08/2023
16/08/2023 16:20

Recebidos os autos
16/08/2023 16:19

Determinada a emenda à inicial
10/08/2023 15:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) WANNESSA DUTRA CARLOS
10/08/2023 14:58

Juntada de Petição de emenda à inicial
09/08/2023 18:24

Recebidos os autos
09/08/2023 18:24

Determinada a emenda à inicial
09/08/2023 16:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) WANNESSA DUTRA CARLOS
04/08/2023 13:46

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 04/10/2023 17:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
04/08/2023 13:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/08/2023

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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