09/10/2023 10:20

Arquivado Definitivamente
09/10/2023 10:19

Juntada de Certidão
08/10/2023 09:47

Transitado em Julgado em 28/09/2023
28/09/2023 03:25

Decorrido prazo de MARCOS ANTONIO DOS SANTOS SANSAO - ME em 27/09/2023 23:59.
05/09/2023 00:34

Publicado Sentença em 05/09/2023.
04/09/2023 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2023
04/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARVETBSB 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0704754-76.2017.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) EXEQUENTE: MELHORES MARCAS COMERCIO E REPRESENTACOES DE FERRAMENTAS LTDA EXECUTADO: MARCOS ANTONIO DOS SANTOS SANSAO - ME Sentença MELHORES MARCAS COMERCIO E REPRESENTACOES DE FERRAMENTAS LTDA ajuizou ação de execução de título extrajudicial em face de MARCOS ANTONIO DOS SANTOS SANSAO - ME (partes qualificadas nos autos), secundada por duplicata mercantil (ID 6471818 - 6471843).

Depois da citação da executada foram realizadas diversas diligências com vistas à expropriação de seus bens, todas sem êxito.

Diante disso, a execução permaneceu suspensa pelo prazo de 1 (um) ano, nos termos do artigo 921, inciso III, do Código de Processo Civil (ID 26829470, até o dia 21/01/2020).

Após o transcurso do prazo de suspensão, o processo foi remetido ao arquivo provisório, lá permanecendo até a intimação da parte para se manifestar quanto à prescrição da pretensão executória (ID 165579924).

Na oportunidade o credor requereu a extinção do processo sem a condenação da parte autora ao pagamento de honorários da sucumbência.

Eis o relato necessário.

Decido.

Tem-se dos autos que, ante o insucesso das diligências para localização de bens da executada, o trâmite processual foi suspenso, nos termos do artigo 921, III, do Código de Processo Civil, até o dia 21/01/2020, ID 61361864. É cediço que decorrido o prazo de 1 (um) ano da suspensão, sem que sejam encontrados bens penhoráveis, tem início a fluência do prazo da prescrição intercorrente da pretensão executiva, conforme estabelece o artigo 921, §4º, do Código de Processo Civil.

No caso, a execução está amparada por duplicatas mercantis (ID 6471818 - 6471843), cuja prescrição da pretensão executória é de três anos, nos termos do artigo 18 da Lei 5.474/68.

Nesse diapasão, tendo em vista que o prazo de prescrição intercorrente da duplicata se iniciou um ano após o deferimento da suspensão (em 13/12/2018), é de rigor reconhecer que a pretensão executiva do exequente foi fulminada em 22/01/2023, nos termos do inciso V do art. 924 do CPC c/c artigo 3º da Lei 14.010/2020.

Houve transcurso de prazo superior aos três anos concebidos para o exercício da pretensão executória da duplicata, o que impõe a extinção da execução, conforme o disposto na Súmula 150 do excelso Supremo Tribunal Federal, que estipula, para a prescrição executória, idêntico prazo para o ajuizamento da ação (de execução, no caso); e, ainda, consoante dispõe o artigo 206-A do Código Civil, segundo o qual "a prescrição intercorrente observará o mesmo prazo de prescrição da pretensão".

Em última análise, a extinção pela prescrição não decorre da inércia do executado, mas da não localização de bens penhoráveis por período superior ao prazo prescricional.

Posto isso, reconheço a prescrição intercorrente e, por conseguinte, julgo extinto o processo executivo nos termos do art. 924, V, do CPC.

Sem custas e sem honorários.

Promova a Secretaria a baixa da restrição do veículo R/MONTANNA A500 1E, placa OZW6617/DF, mediante o RENAJUD.

Depois do trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

Publique-se. * documento datado e assinado eletronicamente
01/09/2023 10:56

Juntada de Petição de petição
31/08/2023 16:42

Recebidos os autos
31/08/2023 16:42

Declarada decadência ou prescrição
11/08/2023 01:50

Decorrido prazo de MARCOS ANTONIO DOS SANTOS SANSAO - ME em 10/08/2023 23:59.
20/07/2023 15:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
20/07/2023 00:15

Publicado Certidão em 20/07/2023.
19/07/2023 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/07/2023
19/07/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARVETBSB 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0704754-76.2017.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) EXEQUENTE: MELHORES MARCAS COMERCIO E REPRESENTACOES DE FERRAMENTAS LTDA EXECUTADO: MARCOS ANTONIO DOS SANTOS SANSAO - ME CERTIDÃO Nos termos do art. 921, §5º, do CPC, ficam as partes intimadas a se manifestarem sobre eventual prescrição da pretensão executiva.

Prazo: 15 dias.

BRASÍLIA, DF, 17 de julho de 2023 16:39:46.

MARIA FERNANDA CERESA Diretor de Secretaria
18/07/2023 14:32

Juntada de Petição de petição
17/07/2023 16:40

Expedição de Certidão.
17/07/2023 16:39

Processo Desarquivado
24/01/2023 14:09

Arquivado Provisoramente
04/01/2023 04:01

Processo Desarquivado
03/01/2023 18:43

Juntada de Certidão
12/02/2019 18:34

Arquivado Provisoramente
12/02/2019 18:34

Expedição de Certidão.
12/02/2019 18:34

Juntada de Certidão
09/02/2019 07:01

Decorrido prazo de MELHORES MARCAS COMERCIO E REPRESENTACOES DE FERRAMENTAS LTDA em 08/02/2019 23:59:59.
19/12/2018 02:43

Publicado Decisão em 19/12/2018.
18/12/2018 07:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico
14/12/2018 17:45

Recebidos os autos
14/12/2018 17:45

Decisão interlocutória - deferimento
28/11/2018 19:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAQUEL MUNDIM MORAES OLIVEIRA
31/10/2018 17:32

Decorrido prazo de MELHORES MARCAS COMERCIO E REPRESENTACOES DE FERRAMENTAS LTDA em 30/10/2018 23:59:59.
30/10/2018 17:23

Juntada de Petição de petição
23/10/2018 02:40

Publicado Certidão em 23/10/2018.
22/10/2018 03:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico
18/10/2018 15:22

Expedição de Certidão.
18/10/2018 15:22

Juntada de Certidão
19/08/2018 13:50

Juntada de Petição de diligência
19/08/2018 13:50

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
02/08/2018 12:09

Recebido o Mandado para Cumprimento
29/07/2018 23:44

Expedição de Mandado.
29/07/2018 23:44

Expedição de Mandado.
04/05/2018 11:09

Decorrido prazo de MELHORES MARCAS COMERCIO E REPRESENTACOES DE FERRAMENTAS LTDA em 03/05/2018 23:59:59.
28/04/2018 03:45

Decorrido prazo de MELHORES MARCAS COMERCIO E REPRESENTACOES DE FERRAMENTAS LTDA em 27/04/2018 23:59:59.
11/04/2018 03:06

Publicado Decisão em 11/04/2018.
10/04/2018 18:58

Juntada de Petição de petição
10/04/2018 05:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico
06/04/2018 02:11

Publicado Decisão em 06/04/2018.
05/04/2018 06:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico
03/04/2018 16:10

Recebidos os autos
03/04/2018 16:10

Decisão interlocutória - deferimento
02/04/2018 18:02

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA GOMES TRINDADE
09/11/2017 07:30

Decorrido prazo de MELHORES MARCAS COMERCIO E REPRESENTACOES DE FERRAMENTAS LTDA em 08/11/2017 23:59:59.
07/11/2017 15:00

Juntada de Petição de petição
30/10/2017 02:09

Publicado Certidão em 30/10/2017.
27/10/2017 03:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico
19/10/2017 15:53

Juntada de Certidão
27/06/2017 03:21

Decorrido prazo de MARCOS ANTONIO DOS SANTOS SANSAO - ME em 26/06/2017 23:59:59.
01/06/2017 11:21

Mandado devolvido entregue ao destinatário
02/05/2017 14:43

Recebido o Mandado para Cumprimento
02/05/2017 07:37

Recebido o Mandado para Cumprimento
28/04/2017 18:10

Expedição de Mandado.
28/04/2017 18:10

Expedição de Mandado.
24/04/2017 16:42

Recebidos os autos
24/04/2017 16:42

Decisão interlocutória - deferimento
20/04/2017 14:19

Conclusos para decisão para FABRÍCIO CASTAGNA LUNARDI
19/04/2017 09:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/04/2017

Ultima Atualização
04/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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