22/08/2023 11:18

Arquivado Definitivamente
22/08/2023 11:18

Expedição de Certidão.
22/08/2023 11:18

Transitado em Julgado em 22/08/2023
22/08/2023 02:44

Publicado Sentença em 22/08/2023.
21/08/2023 10:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2023
21/08/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARVETBSB 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0027263-13.2015.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) EXEQUENTE: CLINICA VILLAS BOAS S/A EXECUTADO: WELLITA DA SILVA FEITOSA Sentença CLINICA VILLAS BOAS S/A ajuizou ação de execução de título extrajudicial em face de WELLITA DA SILVA FEITOSA (partes qualificadas nos autos), secundada por cártula de cheque (ID 29437629, páginas 6 e 7).

Depois da citação da executada foram realizadas diversas diligências com vistas à expropriação de seus bens, todas sem êxito.

Diante disso, a execução permaneceu suspensa pelo prazo de 1 (um) ano, nos termos do artigo 921, inciso III, do Código de Processo Civil (ID 98980839, até o dia 08/10/2022).

Após o transcurso do prazo de suspensão, o processo foi remetido ao arquivo provisório, lá permanecendo até que foi determinada a intimação da parte para se manifestar quanto à prescrição da pretensão executória (ID 165579929).

Na oportunidade, o credor requereu a desistência da execução. É o relatório.

Decido.

Tem-se dos autos que, ante o insucesso das diligências para localização de bens da executada, o trâmite processual foi suspenso, nos termos do artigo 921, III, do Código de Processo Civil (ID 98980839, até o dia 08/10/2022). É cediço que decorrido o prazo de 1 (um) ano da suspensão, sem que sejam encontrados bens penhoráveis, tem início a fluência do prazo da prescrição intercorrente da pretensão executiva, conforme estabelece o artigo 921, §4º, do Código de Processo Civil.

No caso, a execução está amparada por cheques (ID 29437629, páginas 6 e 7), cuja prescrição da pretensão executória é de 6 (seis) meses, contados da expiração do prazo de apresentação, conforme reza o artigo 59 da Lei nº 7.357/85.

Convém pontuar que o prazo prescricional para o ajuizamento de ação monitória ou de conhecimento é quinquenal; mas para a pretensão executiva é aquele previsto na lei específica, o qual deve ser considerado para efeito de reconhecimento da prescrição intercorrente.

Houve transcurso de prazo superior aos seis meses concebidos para o exercício da pretensão executória do cheque, o que impõe a extinção da execução, conforme o disposto na Súmula 150 do excelso Supremo Tribunal Federal, que estipula, para a prescrição intercorrente, idêntico prazo para o ajuizamento da ação (de execução, no caso); e, ainda, consoante dispõe o artigo 206-A do Código Civil, segundo o qual "a prescrição intercorrente observará o mesmo prazo de prescrição da pretensão".

Ressalto, por fim, que a extinção pela prescrição não decorre da inércia do exequente, mas da não localização de bens penhoráveis por período superior ao prazo prescricional.

Posto isso, com fundamento no inciso V do artigo 924 do do Código de Processo Civil, pronuncio a prescrição intercorrente da pretensão executória e, por conseguinte, julgo extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do inciso II do artigo 487 do mesmo Diploma Legal.

Sem custas e sem honorários, por incabíveis, na forma da parte final do § 5º do art. 921 do CPC. À falta de interesse recursal, declaro desde já o trânsito em julgado da presente sentença.

Dê-se baixa e arquivem-se os autos.

Publique-se. * documento datado e assinado eletronicamente __PRESENT
18/08/2023 14:02

Juntada de Petição de petição
17/08/2023 17:37

Recebidos os autos
17/08/2023 17:37

Expedição de Outros documentos.
17/08/2023 17:37

Declarada decadência ou prescrição
15/08/2023 12:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
09/08/2023 16:38

Juntada de Petição de petição
20/07/2023 00:15

Publicado Certidão em 20/07/2023.
19/07/2023 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/07/2023
19/07/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARVETBSB 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0027263-13.2015.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) EXEQUENTE: CLINICA VILLAS BOAS S/A EXECUTADO: WELLITA DA SILVA FEITOSA CERTIDÃO Nos termos do art. 921, §5º, do CPC, ficam as partes intimadas a se manifestarem sobre eventual prescrição da pretensão executiva.

Prazo: 15 dias.

BRASÍLIA, DF, 17 de julho de 2023 16:41:38.

MARIA FERNANDA CERESA Diretor de Secretaria
17/07/2023 17:20

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
17/07/2023 16:42

Expedição de Outros documentos.
17/07/2023 16:42

Expedição de Certidão.
17/07/2023 16:41

Processo Desarquivado
16/02/2023 12:42

Arquivado Provisoramente
16/02/2023 04:05

Processo Desarquivado
15/02/2023 15:46

Juntada de Petição de petição
07/12/2022 19:05

Arquivado Provisoramente
07/12/2022 19:05

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
07/12/2022 19:05

Juntada de Certidão
05/12/2021 23:00

Juntada de Petição de petição
05/11/2021 00:26

Decorrido prazo de CLINICA VILLAS BOAS S/A em 04/11/2021 23:59:59.
08/10/2021 08:48

Expedição de Outros documentos.
08/10/2021 08:47

Juntada de Certidão
17/08/2021 14:59

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
04/08/2021 02:32

Publicado Mandado em 04/08/2021.
03/08/2021 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/08/2021
30/07/2021 18:39

Expedição de Mandado.
24/06/2021 02:37

Decorrido prazo de CLINICA VILLAS BOAS S/A em 23/06/2021 23:59:59.
07/06/2021 16:30

Juntada de ficha de inspeção judicial
04/06/2021 02:25

Publicado Decisão em 04/06/2021.
02/06/2021 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2021
31/05/2021 18:28

Recebidos os autos
31/05/2021 18:28

Decisão interlocutória - deferimento
31/05/2021 13:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAQUEL MUNDIM MORAES OLIVEIRA BARBOSA
28/05/2021 21:22

Juntada de Petição de petição
24/05/2021 02:36

Publicado Certidão em 24/05/2021.
22/05/2021 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2021
20/05/2021 11:24

Juntada de Certidão
17/05/2021 10:24

Juntada de Certidão
17/05/2021 10:05

Expedição de Certidão.
20/04/2021 13:17

Juntada de Petição de manifestação
20/04/2021 10:10

Expedição de Outros documentos.
20/04/2021 10:10

Expedição de Certidão.
27/03/2021 02:26

Decorrido prazo de WELLITA DA SILVA FEITOSA em 26/03/2021 23:59:59.
03/02/2021 02:32

Publicado Edital em 02/02/2021.
01/02/2021 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/02/2021
27/01/2021 02:34

Decorrido prazo de CLINICA VILLAS BOAS S/A em 26/01/2021 23:59:59.
26/01/2021 14:52

Expedição de Edital.
25/01/2021 08:44

Recebidos os autos
25/01/2021 08:44

Decisão interlocutória - deferimento
21/01/2021 10:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDUARDO HENRIQUE ROSAS
21/01/2021 10:15

Juntada de Certidão
06/10/2020 19:49

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
01/10/2020 12:25

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
01/10/2020 12:25

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
10/06/2020 14:59

Recebidos os autos
09/06/2020 12:16

Proferido despacho de mero expediente
08/06/2020 11:04

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAQUEL MUNDIM MORAES OLIVEIRA
26/05/2020 19:34

Juntada de Petição de petição
19/05/2020 02:34

Publicado Decisão em 19/05/2020.
18/05/2020 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico
15/05/2020 07:46

Recebidos os autos
14/05/2020 11:40

Decisão interlocutória - indeferimento
14/05/2020 11:25

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDUARDO HENRIQUE ROSAS
28/04/2020 12:29

Juntada de Petição de petição
24/04/2020 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico
20/04/2020 12:20

Recebidos os autos
20/04/2020 12:20

Decisão interlocutória - indeferimento
01/04/2020 14:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDUARDO HENRIQUE ROSAS
26/03/2020 08:39

Juntada de Petição de renúncia de mandato
12/03/2020 12:23

Remetidos os Autos da(o) Cartório Judicial Único para 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília - (em diligência)
11/03/2020 18:31

Juntada de Petição de petição
10/03/2020 04:32

Publicado Certidão em 10/03/2020.
09/03/2020 03:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico
05/03/2020 12:30

Expedição de Certidão.
05/03/2020 12:29

Juntada de Petição de certidão
28/02/2020 15:07

Juntada de Petição de certidão
31/01/2020 08:21

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
31/01/2020 08:21

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
16/01/2020 16:51

Juntada de Certidão
17/07/2019 16:05

Juntada de Petição de petição
07/06/2019 14:32

Decorrido prazo de WELLITA DA SILVA FEITOSA em 05/06/2019 23:59:59.
07/06/2019 12:41

Decorrido prazo de CLINICA VILLAS BOAS S/A em 04/06/2019 23:59:59.
15/05/2019 07:04

Publicado Decisão em 15/05/2019.
14/05/2019 10:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico
13/05/2019 14:38

Decisão interlocutória - recebido
10/05/2019 23:28

Recebidos os autos
10/05/2019 23:28

Decisão interlocutória - recebido
06/05/2019 17:29

Conclusos para despacho para Juiz(a) EDUARDO HENRIQUE ROSAS
11/03/2019 13:50

Recebidos os autos
11/03/2019 13:50

Proferido despacho de mero expediente
27/02/2019 17:14

Conclusos para despacho para Juiz(a) EDUARDO HENRIQUE ROSAS
25/02/2019 10:59

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/02/2019

Ultima Atualização
21/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0704900-10.2019.8.07.0014

Instituto Odontologico Personnalite Eire...

Palmira Savia dos Santos Telles

Advogado: Maria Carolina Pinto Coelho

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 07/08/2019 23:24

Exibir Processo

Processo nº 0721435-30.2022.8.07.0007

Maria das Dores Lemes Prado

Simone dos Santos Souza

Advogado: Eraldo Jose Cavalcante Pereira

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 04/11/2022 14:41

Exibir Processo

Processo nº 0747725-55.2022.8.07.0016

Luiz Paulo Gomes Pimentel

Consorcio Hp - Ita

Advogado: David Coutinho e Souza

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 02/09/2022 08:52

Exibir Processo

Processo nº 0724821-28.2018.8.07.0001

G.a. de M. Oliveira - ME

Manger Comercio de Alimentos LTDA - ME

Advogado: Bruno Silveira Costa

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 23/08/2018 15:13

Exibir Processo

Processo nº 0713478-41.2023.8.07.0007

Izaias Pinheiro Mendes

Fabricio Mussi Ferrari

Advogado: Felipe Cesar Breder dos Santos

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 06/07/2023 19:33

Exibir Processo