31/07/2025 15:27

Arquivado Definitivamente
30/07/2025 14:45

Recebidos os autos
30/07/2025 14:45

Remetidos os autos da Contadoria ao Vara Cível do Guará.
18/07/2025 14:33

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais
15/07/2025 03:35

Decorrido prazo de BRADESCO SAUDE S/A em 14/07/2025 23:59.
15/07/2025 03:35

Decorrido prazo de FRANCISCO CANDIDO DA SILVA em 14/07/2025 23:59.
07/07/2025 02:40

Publicado Certidão em 07/07/2025.
05/07/2025 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2025
02/07/2025 16:44

Juntada de Certidão
29/05/2025 12:36

Recebidos os autos
27/09/2024 12:08

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
24/09/2024 14:31

Juntada de Petição de contrarrazões
19/09/2024 02:27

Publicado Certidão em 19/09/2024.
19/09/2024 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/09/2024
17/09/2024 12:14

Juntada de Certidão
16/09/2024 16:45

Juntada de Petição de apelação
10/09/2024 02:19

Decorrido prazo de FRANCISCO CANDIDO DA SILVA em 09/09/2024 23:59.
20/08/2024 02:38

Publicado Sentença em 20/08/2024.
20/08/2024 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2024
19/08/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVGUA Vara Cível do Guará Número do processo: 0706921-17.2023.8.07.0014 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: FRANCISCO CANDIDO DA SILVA REU: BRADESCO SAUDE S/A SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER proposta por FRANCISCO CANDIDO DA SILVA em face de BRADESCO SAÚDE S/A (ID. 167774973).

Narra a parte autora que é participante de seguro coletivo empresarial denominado Saúde Top – Rede Nacional, com padrão de acomodação coletiva (enfermaria) e segmentação de cobertura ambulatorial + hospitalar com obstetrícia + odontológica e área geográfica de abrangência nacional.

Encontra-se em dia com o pagamento dos prêmios mensais.

Vem enfrentando episódios recorrentes de tonturas e registros de fibrilação atrial, alternados com bradicardia sinusal e refratários ao tratamento farmacológico convencional com antiarrítmicos.

Apresenta, ainda, antecedentes de trombose venosa profunda em MEI e trombose artéria renal direita com uso de medicamento.

Que, na ablação percutânea da fibrilação atrial, o mapeamento eletrofisiológico é extremamente complexo, havendo necessidade de utilização de equipamentos e materiais especiais, dentre eles o ecocardiograma (ecocardiografia) intracardíaca.

Que o médico assistente, Dr. Álvaro Sarabanda, CRM-DF 13.050, cardiologista/eletrofisiologista indicou a realização de estudo eletrofisiológico invasivo com ablação percutânea do circuito atrial com maior brevidade, por conta da situação clínica do Requerente (tonturas recorrentes e registros de fibrilação atrial, com riscos de acidente vascular encefálico, eventos embólicos e aumentado de morte).

Por conta do agravamento de seu quadro clínico, resultado do uso prolongado de medicação, foi solicitada internação e a realização de procedimentos indicados pelo médico assistente.

Todos os procedimentos cirúrgicos foram autorizados pela ré, exceto o ecocardiograma intracardíaco que utiliza o cateter de ultrassom intracardíaco, sob a justificativa de ser um procedimento sem cobertura no Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde.

Requer a prioridade na tramitação da ação e a antecipação da tutela.

Por fim, requer a procedência da ação para que a ré seja condenada ao custeio integral de todos os procedimentos indicados pelo médico assistente e do cateter ultrassom intracardíaco para a realização do ecocardiograma intracardíaco.

Juntou documentos.

Emenda à inicial de ID. 168367330.

Citada, a ré apresentou contestação (ID. 171405253), na qual aponta uma segunda opinião médica categórica; a previsão contratual expressa; a conduta escorreita da seguradora; e a taxatividade do rol da ANS.

Requer a improcedência da ação.

Juntou documentos.

Réplica de ID. 173362828.

As partes se manifestaram sobre a especificação de provas nos IDs. 173536789 e 174363154.

Despacho saneador de ID. 186738623.

Os autos vieram conclusos. É o relatório.

Decido.

As questões controvertidas estão suficientemente elucidadas, estando o processo em condição de receber julgamento.

Assim, julgo antecipadamente o mérito, na forma do artigo 355, inciso I, do CPC.

Não há preliminares a serem enfrentadas.

Presentes os pressupostos processuais e os requisitos de admissibilidade da demanda, passo ao exame do mérito.

A relação jurídica estabelecida entre as partes é regida pela Lei 9.656/98, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde e, subsidiariamente, pelo Código de Defesa do Consumidor, na medida em que temos, nitidamente, a figura da parte requerida, na qualidade de fornecedora de serviços e, no outro polo, a parte autora, na condição de consumidor, em perfeita consonância com o disposto nos artigos 2º e 3º do CDC.

Nesse passo, faz-se necessária a observância dos direitos básicos e da proteção contratual do autor previstos na Lei dos Planos de Saúde e nos artigos 6º e 47 do CDC, em especial a interpretação de cláusulas contratuais de maneira mais favorável ao consumidor.

No caso em apreço, restou incontroverso que o autor é beneficiário do plano de saúde operado pela requerida (ID. 167774980) e que houve a solicitação médica do exame de ecocardiograma intracardíaco (ID. 167774985), com negativa (ID. 167774986).

Por sua vez, a ré aponta a legalidade na recusa da cobertura do exame em questão, diante da ausência de cobertura contratual e da taxatividade do rol da ANS.

Não se desconhece que, recentemente, em julgamento finalizado em 08 de junho de 2022, a C.

Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, em sede de Embargos de Divergência, firmou entendimento, por maioria, de que, salvo em hipóteses excepcionais e restritas, o Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde Suplementar é, em regra, taxativo (EREsp n. 1.886.929/SP e EREsp n. 1.889.704/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 8/6/2022, DJe de 3/8/2022).

Todavia, a tese firmada nos referidos embargos de divergência mostra-se superada pela recente Lei nº 14.454/2022, a qual assegura a cobertura de exames ou tratamentos de saúde que não estão incluídos no rol de procedimentos e eventos em saúde suplementar, senão vejamos: "Art. 10. (...) (...) § 4º A amplitude das coberturas no âmbito da saúde suplementar, inclusive de transplantes e de procedimentos de alta complexidade, será estabelecida em norma editada pela ANS, que publicará rol de procedimentos e eventos em saúde suplementar, atualizado a cada incorporação. (...) § 12.

O rol de procedimentos e eventos em saúde suplementar, atualizado pela ANS a cada nova incorporação, constitui a referência básica para os planos privados de assistência à saúde contratados a partir de 1º de janeiro de 1999 e para os contratos adaptados a esta Lei e fixa as diretrizes de atenção à saúde. § 13.

Em caso de tratamento ou procedimento prescrito por médico ou odontólogo assistente que não estejam previstos no rol referido no § 12 deste artigo, a cobertura deverá ser autorizada pela operadora de planos de assistência à saúde, desde que: I - exista comprovação da eficácia, à luz das ciências da saúde, baseada em evidências científicas e plano terapêutico; ou II - existam recomendações pela Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no Sistema Único de Saúde (Conitec), ou exista recomendação de, no mínimo, 1 (um) órgão de avaliação de tecnologias em saúde que tenha renome internacional, desde que sejam aprovadas também para seus nacionais." No caso enfrentado, o médico responsável pelo acompanhamento do paciente indicou a realização de estudo eletrofisiológico invasivo com ablação percutânea do circuito atrial com maior brevidade, por conta da situação clínica do autor (tonturas recorrentes e registros de fibrilação atrial, com riscos de acidente vascular encefálico, eventos embólicos e aumentado de morte), conforme relatório médico de ID. 167774985.

Ademais, no relatório de justificativa de uso de material (ID. 167774988), constam todas as informações sobre a situação da saúde do paciente e sobre o procedimento pleiteado.

Junto com o relatório, encontra-se bibliografia que justifica o pedido desse exame pelo médico responsável.

No mais, a nota técnica emitida pelo NÚCLEO DE APOIO TÉCNICO AO JUDICIÁRIO – NATJUS de ID. 167774991 indica que o procedimento possui registro na ANVISA sob o número *01.***.*01-37 e apresenta as seguintes conclusões: “Após a análise dos relatórios médicos anexados a este processo, das evidências científicas contidas nos principais estudos sobre o tema em questão e das recomendações contidas nos guidelines nacionais e internacionais, este NATJUS tece as seguintes considerações sobre a demanda: • A paciente em questão é portadora fibrilação atrial refratária aos medicamentos disponíveis, por isso, mantém-se sintomática e com necessidade de atendimento médico-hospitalar durante as crises.

Apresenta indicação formal ao tratamento da fibrilação atrial por meio de ablação por cateter. • De acordo com a literatura científica atual, o uso da ecocardiografia intracardíaca na ablação da fibrilação atrial é fortemente recomendado, uma vez que proporciona avaliação da anatomia cardíaca, do posicionamento preciso (incluindo contato) de cateteres de mapeamento e ablação, bem como orientação do procedimento, reconhecimento das complicações precocemente com consequente redução de eventos adversos e diminuição a exposição à radiação ionizante (fluoroscopia) do paciente e da equipe médica, entretanto, os artigos científicos reconhecem que seu uso rotineiro não é imprescindível. • De acordo com a diretriz brasileira mais atual sobre fibrilação atrial e de várias outras sociedades internacionais de arritmia, como a europeia e a americana, o ecocardiograma transesofágico (ETE) ainda é considerado o exame de imagem padrão para visualização de trombo nos átrios em pacientes que serão submetidos a ablação da fibrilação atrial por cateter, entretanto, a ecocardiografia intracardíaca pode ser considerada em pacientes que não podem ser submetidos ao ETE – a recomendação nessas diretrizes é classificada como classe IIb”. (grifo nosso) Dessa forma, o autor comprovou a necessidade na realização do exame, a sua eficácia e o preenchimento dos requisitos previstos no art. 10, §13º, da Lei nº 14.454/2022.

Nesse contexto, mostra-se abusiva a conduta da requerida ao negar o fornecimento do exame, conforme o disposto no art. 51, IV c/c o § 1º, II, do CDC, tendo em vista que devem ser reputadas nulas de pleno direito as cláusulas contratuais que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, assim consideradas aquelas que restringem direitos fundamentais inerentes à natureza do contrato.

Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido formulado na inicial para determinar que a ré autorize e custeie o procedimento ecocardiograma intracardíaco, conforme relatório médico de ID. 167774988.

Confirmo a decisão antecipatória de tutela de ID. 169167737.

Declaro resolvido o mérito, na forma do art. 487, inciso I, do CPC.

Em face da sucumbência, condeno a requerida ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor da causa, nos termos do art. 85, “caput” e §2º, do CPC.

Transitada em julgado, intime-se o credor para que, caso possua interesse, requeira o cumprimento de sentença, sob pena de arquivamento.

Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se.

Intime-se.

Guará/DF, 16 de agosto de 2024.

LUISA ABRÃO MACHADO Juíza de Direito Substituta
16/08/2024 14:14

Expedição de Outros documentos.
16/08/2024 14:12

Recebidos os autos
16/08/2024 14:12

Julgado procedente o pedido
04/04/2024 14:44

Conclusos para julgamento para Juiz(a) PAULO CERQUEIRA CAMPOS
04/04/2024 14:44

Expedição de Certidão.
03/04/2024 03:51

Decorrido prazo de BRADESCO SAUDE S/A em 02/04/2024 23:59.
22/03/2024 10:54

Decorrido prazo de FRANCISCO CANDIDO DA SILVA em 21/03/2024 23:59.
29/02/2024 02:37

Publicado Decisão em 29/02/2024.
28/02/2024 03:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2024
28/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVGUA Vara Cível do Guará Número do processo: 0706921-17.2023.8.07.0014 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: FRANCISCO CANDIDO DA SILVA REU: BRADESCO SAUDE S/A DECISÃO Os autos identificados em epígrafe encontram-se em fase de saneamento e, ao analisar seu conteúdo, verifiquei que não há questões preliminares pendentes de prévia apreciação.

Assim, declaro saneado o processo.

Por outro lado, verifiquei que as questões de fato estão suficientemente demonstradas nos autos, de modo que resta, tão-somente, a apreciação das questões de direito, em consonância com o disposto no art. 353, do CPC/2015, não havendo necessidade de produção de outras provas.

Portanto, depois de decorrido o prazo recursal, certifique-se e tornem conclusos os autos para sentença.

Intimem-se, certifique-se e cumpra-se.

Guará, DF, 16 de fevereiro de 2024 12:58:31.

PAULO CERQUEIRA CAMPOS.

Juiz de Direito.
26/02/2024 23:25

Recebidos os autos
26/02/2024 23:25

Expedição de Outros documentos.
26/02/2024 23:25

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
04/11/2023 04:41

Decorrido prazo de BRADESCO SAUDE S/A em 03/11/2023 23:59.
25/10/2023 03:39

Decorrido prazo de FRANCISCO CANDIDO DA SILVA em 24/10/2023 23:59.
11/10/2023 16:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO CERQUEIRA CAMPOS
05/10/2023 14:43

Juntada de Petição de especificação de provas
29/09/2023 02:47

Publicado Certidão em 29/09/2023.
29/09/2023 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/09/2023
28/09/2023 13:00

Juntada de Petição de petição
27/09/2023 12:44

Expedição de Outros documentos.
27/09/2023 12:43

Expedição de Certidão.
27/09/2023 10:44

Juntada de Petição de réplica
14/09/2023 02:25

Publicado Certidão em 14/09/2023.
13/09/2023 00:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/09/2023
11/09/2023 17:51

Expedição de Certidão.
08/09/2023 18:40

Juntada de Petição de contestação
05/09/2023 01:36

Decorrido prazo de FRANCISCO CANDIDO DA SILVA em 04/09/2023 23:59.
23/08/2023 02:32

Publicado Decisão em 23/08/2023.
22/08/2023 12:15

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/08/2023 03:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2023
21/08/2023 14:21

Expedição de Mandado.
18/08/2023 20:32

Recebidos os autos
18/08/2023 20:32

Concedida a Antecipação de tutela
18/08/2023 20:32

Outras decisões
14/08/2023 15:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO CERQUEIRA CAMPOS
14/08/2023 00:12

Publicado Decisão em 14/08/2023.
11/08/2023 08:40

Juntada de Petição de petição
10/08/2023 07:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/08/2023
08/08/2023 16:33

Recebidos os autos
08/08/2023 16:33

Determinada a emenda à inicial
07/08/2023 08:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/08/2023

Ultima Atualização
30/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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